Execução de Pena de Multa 0000308-91.2022.8.16.0083 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000308-91.2022.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/09/2023, 20:12

Trânsito em julgado

13/09/2023, 20:12

Documento (Certidão)

11/08/2023, 15:13

Remessa (em diligência)

09/08/2023, 17:51

Documento (Outros documentos)

06/07/2023, 15:05

Confirmada

06/07/2023, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000308-91.2022.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE FRANCISCO BELTRÃO - ANEXA À VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000308-91.2022.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$671,66 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): GEOVAN CORREA METZLER DECISÃO 1. Trata-se de execução de pena de multa oriunda de sentença penal condenatória ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de ADILSON TAVARES. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Embora a inicial já tenha sido recebida por este Juízo (evento 6.1), em ações penais em trâmite na Vara Criminal desta Comarca verifiquei que, posteriormente ao ajuizamento da presente ação, o Ministério Público, em atenção aos princípios da eficiência, da razoabilidade e da proporcionalidade, quando se trata de penas de multa de baixo valor, informou que deixaria de executá-las, manifestando-se pelo arquivamento dos autos. Pois bem. No caso dos autos, vê-se que a pena de multa aplicada ao sentenciado corresponde à quantia de R$ 671,66 (seiscentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos), de forma que não se vislumbra razoabilidade/proporcionalidade em se proceder à execução respectiva. Nos pareceres em ações penais a que me refiro, o Parquet baseou-se em critérios utilizados pela Fazenda Pública Federal, na medida em que embora tenham legitimidade, não executam dívidas inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) (STF, ADI 3150, Relator MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08- 2019 PUBLIC 06-08-2019). Diante disso, embora o Ministério Público possua a legitimidade para executar multas em condenações penais, entendo que se mostra inviável movimentar a máquina estatal para garantir o adimplemento de pena de multa de baixo valor, como a dos autos. 3. Desta forma, arquivem-se os presentes autos. 4. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 8

Entrega em carga/vista

05/07/2023, 18:59

Outras Decisões

28/06/2023, 14:32

Conclusão (para decisão)

22/06/2023, 11:27

Documento (Outros documentos)

21/06/2023, 16:17

Confirmada

05/05/2023, 00:18

Entrega em carga/vista

24/04/2023, 18:30

Documento (Outros documentos)

24/03/2023, 15:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2023, 00:36

Documentos

Conclusão

•06/07/2023, 00:00

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000308-91.2022.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE FRANCISCO BELTRÃO - ANEXA À VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000308-91.2022.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$671,66 Polo Ativo(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - FRANCISCO BELTRAO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA TENENTE CAMARGO, 2112 - CENTRO - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-610 Polo Passivo(s): GEOVAN CORREA METZLER (RG: 72190920 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.730.829-99) RUA DAS GARCAS, 278 CASA - FRANCISCO BELTRÃO/PR DECISÃO 1. Determino o processamento desta execução de dívida de valor (artigo 51 do Código Penal c/c artigo 164, da Lei de Execução Penal). 2. Intime-se a parte executada, deprecando-se caso necessário, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça) ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 164, da Lei 7.210/1984. 2.1. Seja esclarecido ao executado acerca da possibilidade de ser parcelada a dívida, se comprovado que não tem condições de adimpli-la à vista, sem prejudicar o seu próprio sustento e de sua família, conforme preconiza o art. 169, caput e § 1º, da Lei de Execução Penal. 2.2. Seja esclarecido ao executado quanto à possibilidade de desconto do valor em seus vencimentos ou salário, consoante prevê o art. 164 da LEP. 2.3. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalta-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 2.4. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao Parquet trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 2.5. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, será iniciada fase de constrição de bens, sendo penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3. Não ocorrendo a intimação pela não localização da parte executada no endereço informado, se requerido pela Parte Exequente, em prol do princípio da economia processual e celeridade, DEFIRO, desde já, a consulta de endereço através dos convênios e sistemas disponíveis (SISBAJUD, INFOJUD, COPEL, VIVO, entre outros). 3.1. Encontrado endereço diverso dos autos, cumpra-se o item 2. 4. Não encontrado novo endereço pelas diligências determinadas no item anterior, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 5. Caso não ocorra o pagamento, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta geral. 6. Após, com o objetivo de se prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, determino as seguintes medidas que deverão ser tomadas, na seguinte ordem: 6.1. Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, considerando o valor da dívida atualizada, da seguinte forma: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da presente execução; b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da Parte Executada; c) Sendo positiva a penhora, e, após intimado o executado para os fins do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24(vinte e quatro) horas, a contar da resposta; e d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. 6.2. Infrutíferas as diligências acima, à Secretaria para que efetue a consulta no Sistema RENAJUD. Encontrado veículo em nome da Parte Executada, proceda-se o bloqueio de transferência e expeça-se mandado de penhora e avaliação, sempre com a limitação do necessário para a garantia da execução, cientificando-se o exequente/credor sobre eventuais restrições existentes nos automóveis. Realize-se a publicação após a efetivação de qualquer medida constritiva, sob pena de ineficácia. 6.3. Infrutífero o item anterior, expeça-se competente ofício, via Mensageiro, ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, na tentativa de localizar bens imóveis do executado, procedendo-se ao arresto e penhora. 6.4. Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos. Cumprida penhora de bem imóvel, remetam-se os autos ao Juízo Cível para prosseguimento (art. 165 da Lei de Execução Penal). 7. Por fim, se nenhuma das diligências acima restarem frutíferas, intime-se a Fazenda Pública acerca da existência do crédito em execução, intimando-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 8. Havendo pedido de arquivamento, venham conclusos. 9. Desde já, advirto a Parte Exequente que em caso de novo pedido de penhora on-line, deverá comprovar a modificação da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. 10. Sem custas ante a natureza da parte exequente. 11. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

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Confirmada

Entrega em carga/vista

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Confirmada

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