Usucapião 0002058-58.2007.8.16.0147 - TJPR

Usucapião 0002058-58.2007.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002058-58.2007.8.16.0147 Vistos. 01. Trata-se de “ação de usucapião” que foi julgada procedente, declarando em favor de Fabiano Siqueira Baracat, Renata Paula Siqueira Baracat e Ricardo Siqueira Baracat, a propriedade sobre o imóvel discriminado no laudo pericial anexado na seq. 2.115, conforme sentença proferida na seq. 202.1, a qual transitou em julgado na seq. 228.0, tendo sido expedido o mandado para abertura de registro na seq. 251.1. Contudo, o Serviço de Registro de Imóveis de Rio Branco do Sul deixou de promover o referido registro, tendo em vista que “conforme decreto 4.449/2012 o prazo para o georreferenciamento de imóveis rurais com mais de 100 ha encerrou em 15/03/2018, nesse caso apresentar georreferenciamento com a devida certificação” (seq. 270.2) e "A área do imóvel constante nas plantas e memorial descritivo apresentados com a devida certificação do INCRA, não conferem com o constante no mandado de abertura de registro e na sentença, deverá ser retificado no mandado a fim de constar a atual descrição do imóvel georreferenciada para abertura da nova matrícula em nome dos autores. (Previsão legal artigo 226 da Lei 6.015/73." (seq. 270.3). Diante disso, a fim de dar atendimento à diligência registral, os autores apresentaram novo mapa e memorial descritivo na seq. 270.7/270.8, com certificação pelo INCRA, requerendo a expedição de novo mandado para abertura de registro imobiliário da área usucapida, informando, no entanto, que foi constatada divergência entre a área constante no laudo de seq. 2.115 (136,62530 hectares) e aquela georreferenciada (137,5746 hectares). Pois bem. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui entendimento no sentido de que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença de procedência proferida na ação de usucapião, é possível a expedição de novo mandado para a abertura de matrícula e posterior registro de imóvel em nome dos autores, após a apresentação de novo mapa e memorial descritivo com certificação junto ao INCRA, por conferir maior segurança na identificação de imóveis rurais, o que se coaduna com o princípio da especialidade objetiva e segurança jurídica. Contudo, e tendo em vista que a “a certificação do memorial descritivo pelo INCRA não implicará reconhecimento do domínio ou a exatidão dos limites e confrontações indicados pelo proprietário” (art. 9.º, § 2.º, Decreto n.º 4.449/2002), faz-se necessário que os autores apresentem o memorial descritivo acompanhado de declaração expressa dos confinantes, até porque, como visto no caso em tela, houve alteração da área objeto dos autos. Nesse sentido, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GEORREFERENCIAMENTO E CERTIFICAÇÃO JUNTO AO INCRA EXIGIDOS PELA SERVENTIA IMOBILIÁRIA PARA ABERTURA DE MATRÍCULA E REGISTRO DO IMÓVEL USUCAPIDO EM NOME DOS AUTORES - EXIGÊNCIA AMPARADA NOS ARTIGOS 225, § 3º DA LEI Nº 6.015/73, 9º, § 9º DO DECRETO Nº 4.449/2002 E 651 DO CÓDIGO DE NORMAS DESTE TRIBUNAL - PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO OBJETIVA E SEGURANÇA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. É correta a exigência do Registro Imobiliário de completa individualização do imóvel rural usucapido, mediante a realização imediata do georreferenciamento e certificações junto ao INCRA, para a abertura da matrícula e posterior registro em nome dos autores, em cumprimento ao disposto no art. 225, § 3º da Lei nº 6.015/73, regulamentada pelos Decretos nº 4.449/2002 e 5570/2005, e no art. 651, do Código de Normas deste Tribunal.2. O georreferenciamento e certificação junto ao INCRA confere maior segurança na identificação de imóveis rurais e impede a sobreposição de áreas, o que se coaduna com o Princípio da Especialidade Objetiva e Segurança Jurídica. Inocorre, por sua vez, ofensa à coisa julgada e descumprimento de ordem judicial. Decisão agravada mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) Trata-se de recurso manejado na Ação de Usucapião, na qual foi proferida sentença de procedência do pedido inicial, declarando-se a propriedade da parte Autora sobre o imóvel rural, com área de 129.546,40 m2, denominado de "Rodeio Santo Antonio, no Município de Balsa Nova, Comarca de Campo Largo/PR, nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a propriedade da parte autora sobre o imóvel apontado e descrito na inicial. Condeno a parte autora nas custas processuais remanescentes, em virtude da natureza peculiar da ação. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Registro de Imóveis para que providencie a abertura de matrícula específica para o imóvel usucapido, com consequente registro em nome do espólio do autor, conforme mapa e memorial descritivo de fls. 07/08. Oficie-se ao INCRA, comunicando-se o teor da presente sentença, em atenção ao disposto no item 5.4.6 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, bem como no artigo 22, parágrafo 5º da Lei 4947/1966. Ao Distribuidor, para que realize as devidas anotações referentes a substituição do polo ativo da ação. Dou esta por publicada em audiência e os presentes por intimados. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se." Expedido mandado ao Registro de Imóveis local, para que fosse providenciada a abertura da matrícula para o imóvel usucapido e posterior registro em nome do Espólio do Autor, sobreveio manifestação deste, por meio da qual informa que a Serventia Imobiliária exigiu, para o cumprimento da ordem judicial, a certificação do memorial georreferenciado junto ao INCRA. Inconformado, o Espólio postulou ao Juízo a quo, a expedição de ordem judicial para registro da área usucapida sem qualquer exigência, sob pena de desobediência. O pleito, todavia, foi indeferido pelo Magistrado, ao fundamento de que "a apresentação de memorial georreferenciado não só se trata de exigência legal registral (art. 3º da Lei nº 10.267/01 que alterou a Lei nº 6.015/73), como se trata de medida pertinente nesta Comarca em razão da recorrente sobreposição de áreas verificadas, o que demandam maior cuidado no ato registral." É esta a decisão interlocutória recorrida. A controvérsia se resume à verificação quanto à exigibilidade prévia do georreferenciamento e certificações junto ao INCRA para a abertura da matrícula e registro do imóvel usucapido pelo Agravante. A matéria está disciplinada no art. 225, § 3º da Lei nº 6.015/73, que foi regulamentada pelo Decreto nº 4.449/2002, e, posteriormente, com redação alterada pelo Decreto nº 5.570/2005, vejamos: Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. (Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). (...) § 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.(Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001) Art. 9o A identificação do imóvel rural, na forma do § 3o do art. 176 e do § 3o do art. 225 da Lei no 6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA. (...) § 9o Em nenhuma hipótese a adequação do imóvel às exigências do art.176, §§ 3o e 4o, e do art. 225, § 3o, da Lei no 6.015, de 1973, poderá ser feita sem a certificação do memorial descritivo expedida pelo INCRA. (Incluído pelo Decreto nº 5.570, de 2005) Art. 2o A identificação do imóvel rural objeto de ação judicial, conforme previsto no § 3o do art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, será exigida nas seguintes situações e prazos: I - imediatamente, qualquer que seja a dimensão da área, nas ações ajuizadas a partir da publicação deste Decreto; II - nas ações ajuizadas antes da publicação deste Decreto, em trâmite, serão observados os prazos fixados no art. 10 do Decreto no 4.449, de 2002. O tema ainda está regulamentado no art. 651 do Código de Normas deste Tribunal: Art. 651. O registro de atos de transferência, desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, sujeitos à exigência do georreferenciamento, dependerá de apresentação de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional estabelecida pelo INCRA. Parágrafo único. Em nenhuma hipótese a adequação do imóvel às exigências do art. 176, §§ 3º e 4º, e do art. 225, § 3º, da Lei nº 6.105/1973 poderá ser feita sem a certificação do memorial descritivo expedida pelo INCRA. Desses dispositivos, infere-se que, para a correta identificação/individualização de imóvel rural usucapido, é exigível a elaboração do georreferenciamento e certificação junto ao INCRA, e em se tratando de ação judicial ajuizada depois da publicação do Decreto nº 4.449/02, a identificação deve ser imediata. O georreferenciamento, segundo leciona Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho, "(...) objetiva conferir maior segurança na identificação de imóveis rurais, impedindo a sobreposição de áreas, na medida em que utiliza um sistema de medição moderno, nos moldes indicados nos §§ 3º e 4º do art. 176 da LRP, substituindo o impreciso método de descrição literal outrora limitado. O georreferenciamento nada mais é do que uma técnica moderna de agrimensura, que exige a utilização de coordenadas dos vértices definidores de um perímetro poligonal e geométrico de uma área, realizado por profissional tecnicamente habilitado. Elaborado o trabalho técnico, inicia-se um procedimento no INCRA para que este forneça o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, atestando, ainda, que examinou a poligonal objeto do memorial descritivo, não constatando sobreposição de áreas (art. 9º e seus parágrafos do Decreto 4.449/2002). O memorial descritivo deve vir acompanhado de declaração expressa dos confinantes de que os limites divisórios foram respeitados, com as respectivas firmas reconhecidas. Com o georreferenciamento haverá a necessidade de abertura de matrícula contendo a nova descrição, encerrando-se a antiga. A retificação dos dados ocorre de forma incidental, mas não é o seu objetivo. Assim, o art.213, II, § 11, da LRP deve ser entendido no sentido de que não é necessário um procedimento autônomo para que se opere a retificação." Trata-se de exigência fundamentada no Princípio da Especialidade Objetiva, segundo o qual, para a correta inscrição do título, cabe ao Registrador exigir a individualização do imóvel, com todas as suas características (localização, área, medida, confrontações). Explica Eliane Folle que: "o Princípio da Especialidade Objetiva, hodiernamente revestido de grande importância, tendo em vista a imprescindibilidade da correta e completa caracterização do imóvel, principalmente para efeitos da matrícula imobiliária. É através do Princípio da Especialidade Objetiva que o Oficial Registrador verificará, cautelosamente, se o imóvel encontra- se perfeitamente individualizado, com todas as características e confrontações (próprias e únicas frente a todo o complexo registral), para o fim de identificá-lo de forma indubitável e com precisão." Esse princípio, por sua vez, apoia-se no Princípio da Segurança Jurídica, na medida em que é por meio da idoneidade dos assentos registrais, que se confere fé e confiabilidade aos negócios jurídicos que envolvam o bem imóvel. Nessa medida, a exigência formulada pelo Oficial Registral não configura ofensa à coisa julgada e nem descumprimento de decisão judicial, pois em nenhum momento discute o título judicial ou a titularidade que foi assegurada em favor do Autor, ora Agravante. Ele apenas exige aperfeiçoamento do título a fim de realizar a correta individualização do imóvel a ser registrado. Em hipóteses semelhantes, a jurisprudência já se pronunciou sobre este tema: "APELAÇÃO C ÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA E IMPUGNAÇÃO. REGISTRO DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL. CARTÓRIO QUE EXIGIU O GEORREFERENCIAMENTO PELO INCRA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. EXIGÊNCIA DO DECRETO LEI 4.449/2002. PREVISÃO LEGAL ACERCA DA NECESSIDADE DA CERTIFICAÇÃO NAS HIPÓTESES DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO." "APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ESCRITURA PÚBLICA DE SOBREPARTILHA E DECLARATÓRIA E LOCALIZAÇÃO DE PARCELA. NECESSIDADE DE GEORREFERENCIAMENTO. É obrigatória a realização de georreferenciamento, nos casos de transferência, desmembramento, remembramento e parcelamento de imóveis rurais, a identificação da propriedade rural a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida ART. (...).considerando que a localização das áreas, ainda que pelo procedimento previsto no Projeto Gleba Legal, implicará a abertura de novas matrículas é de ser mantida a procedência da dúvida suscitada. Arts. 176 e 225 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) e art. 10, I a IV do Dec. n.º 4.449/02. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO GEORREFERENCIAMENTO. Resulta obrigatória a realização de laudo de georreferenciamento dos imóveis rurais em ação de usucapião em razão da necessidade da exata individualização do imóvel, já que a decisão judicial servirá para registro, evitando distorções entre as informações constante do álbum imobiliário e a realidade. (...) E no caso dos autos, a exigência levada a efeito pelo registro imobiliário encontra maior amparo em razão do histórico de sobreposições de matrículas verificada na Comarca de Campo Largo, conforme anotado pelo Magistrado do caso. Portanto, estando a decisão agravada adequada à legislação regente, o voto é no sentido de conhecer e negar ao Recurso de Agravo de Instrumento. Ante o exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto acima relatado.” (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1572660-6 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - Unânime - J. 19.10.2016) Portanto, intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem declaração expressa dos confinantes de que os limites divisórios contidos no memorial descritivo certificado pelo INCRA (seq. 270.7/270.8) foram respeitados, com as respectivas firmas reconhecidas, a fim de que possa ser apreciado o pedido de expedição de novo mandado para abertura de matrícula. 02. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

02/05/2022, 00:00

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