Cumprimento de sentença 0000032-77.2013.8.16.0147 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000032-77.2013.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000032-77.2013.8.16.0147 Vistos. 01. A tutela provisória de urgência requerida pelo credor na seq. 573.1, na qual pretende, desde logo, a decretação da nulidade da venda do imóvel situado na localidade de Ribeirinha das Três Barras, no Município de Rio Branco do Sul – PR, em virtude da ocorrência de fraude à execução, não é passível de acolhimento, ante à ausência, por ora, de um dos requisitos exigidos para a sua outorga, qual seja, a probabilidade do direito, porquanto não é possível concluir, nesta quadra de cognição sumária, que houve má-fé por parte dos adquirentes, nem que o imóvel foi alienado por preço vil. Em caso semelhante, aliás veja-se o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RECONHECER INEFICÁCIA DE CESSÕES DE CRÉDITO LEVADAS A EFEITO PELA DEVEDORA E IMPEDIR LEVANTAMENTO DE VALORES, ASSIM COMO INDEFERE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA CREDORA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA RECONHECER INEFICÁCIA DAS CESSÕES DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ NA HIPÓTESE. OBSERVÂNCIA DO ART. 792, §4º DO CPC E DA SÚMULA 375 DO STJ. (...).” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010492-93.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 16.09.2024). Indefiro, pois, a tutela de urgência requerida. 02. Intimem-se os devedores para se manifestarem acerca da alegada fraude à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. 03. Ainda, atento aos termos do art. 792, §4º, do CPC, intimem-se os terceiros adquirentes do imóvel e seus cônjuges para, querendo, opor embargos de terceiro, também no prazo de 15 (quinze) dias. 04. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000032-77.2013.8.16.0147 Vistos. 01. Recolhidas as custas pertinentes e apresentada planilha de débito atualizada, proceda-se à consulta de bens dos devedores, via Sistema INFOJUD (Receita Federal), na forma solicitada pela credora. 02. Caso a diligência anterior reste infrutífera ou os valores sejam insuficientes, desde já, defiro o pedido para que a escrivania promova consulta ao Sistema RENAJUD, visando a localização de veículos registrados em nome dos demandados. 02.a. Não havendo nenhuma restrição (judicial, administrativa, alienação fiduciária, etc.) sobre eventual veículo em nome dos devedores, proceda-se ao bloqueio de transferência de tantos bens quanto bastem ao pagamento do presente cumprimento de sentença. 02.b. Efetuado o bloqueio, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) referido(s) bem(ns) e, realizada a constrição, intimem-se os devedores. 03. Verifica-se que já houve solicitação de inclusão do nome dos demandados no cadastro de inadimplentes por meio do Serasajud (mov. 437.1), contudo, até o presente momento, não houve resposta ao referido ofício. À escrivania para que informe se a solicitação de mov. 438.1 foi efetivada, juntando a resposta do ofício de seq. 437.1. 04. Por ocasião do julgamento do REsp 1.377.507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ decidiu que a utilização da CNIB, no intuito de expedir ordens de indisponibilidade, depende da: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais (Bacenjud/Sisbajud e Renajud). Veja-se: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185- A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade e bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...). As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. (...). Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão.” (STJ - REsp 1377507/SP - Rel.: Min. Og Fernandes - primeira seção - J. 26.11.2014). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem decidindo no mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA CNID – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – POSSIBILIDADE – QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRIA – RESP N. 1.377.507/SP – REQUISITOS EXIGIDOS PREENCHIDOS PELA EXEQUENTE – OBSERVÂNCIA DAS MÁXIMAS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL – EFETIVIDADE JURISDICIONAL – NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0006784-45.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - J. 13.06.2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. CABIMENTO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE, ATRAVÉS DA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0014202-34.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 09.08.2018) Assim sendo, considerando que os devedores, embora citados, não pagaram a dívida nem ofereceram bens à penhora, bem como, deferida a penhora on line, não foram localizados valores em suas contas bancárias e/ou aplicações financeiras, tampouco veículos e outros bens capazes de garantir o débito, Defiro o pedido de indisponibilidade de bens dos demandados, via Sistema CNIB, até o limite do valor devido. 05. Ainda, Defiro o pedido de expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), a fim de consultar, exclusivamente, as informações da CEP (Central de Escrituras e Procurações) relativas à eventuais escrituras públicas e procurações outorgadas pelos devedores, uma vez que o acesso somente é permitido mediante solicitação judicial. 06. Defiro a expedição de ofício e/ou consulta ao CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, a fim de verificar se os devedores possuem vínculo empregatício e eventual remuneração. 07. Recebidas as informações dos itens 01 e 06, promova-se a anotação de sigilo em relação aos documentos obtidos, com permissão de acesso somente ao juiz, parte, assessor de magistrado e analista judiciário. 08. Indefiro o pedido de consulta acerca da existência de bens imóveis dos devedores junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, tendo em vista que a própria parte pode realizar tal diligência, mediante a realização de cadastro no portal e compra de créditos junto ao referido Sistema, não havendo necessidade de deliberação judicial para tal fim. 09. O pedido para realização de busca de bens dos devedores através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) não comporta deferimento, pois, além de o uso da referida ferramenta poder atingir terceiros alheios ao presente feito, o que só se admite excepcionalmente, sequer existem, nos autos, fundados indícios de ocultação, dilapidação patrimonial ou fraude por parte dos demandados, a ensejar, neste momento processual, a utilização do Sistema SNIPER. Sobre o tema, veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVO (SNIPER). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. FERRAMENTA QUE IMPLICA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO EXECUTADO E DE TERCEIROS. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO, CONFUSÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. CASO CONCRETO EM QUE NÃO FOI DEMONSTRADO QUALQUER ELEMENTO, AINDA QUE INDICIÁRIO, DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU FRAUDE PELO EXECUTADO. MEDIDA INJUSTIFICADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0047229-32.2023.8.16.0000 - FORMOSA DO OESTE - REL.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 12.12.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESCRUTÍNIO DE BENS DE TERCEIROS ALHEIOS AO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO/DISSIMULAÇÃO PATRIMONIAL OU FRAUDE. QUESTÕES SEQUER AVENTADAS. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A regra geral do processo civil é a produção de efeitos apenas entre as partes litigantes, conforme expresso pelo art. 506, do próprio Código de Processo Civil. Para que os efeitos do processo sejam estendidos para terceiros é necessário relevante motivo;2. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, ao trazer relações que as partes do processo possam ter com pessoas físicas e jurídicas, acaba estendendo os efeitos do processo para terceiros, o que só se admite excepcionalmente; 3. No caso dos autos, a agravante não traz à tona indícios de ocultação patrimonial ou fraude; 4. Recurso conhecido e desprovido." (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0080508-09.2023.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 12.12.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. INSURGÊNCIA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À INTIMIDADE E SIGILO DE DADOS PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE. ART. 5, X E XII DA CF/88. VIOLAÇÃO QUE DEVE OCORRER SOMENTE EM ULTIMA RATIO. MEDIDA QUE, OUTROSSIM, IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO DIREITO DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DA CONSULTA POR MEIO DO SISTEMA SNIPER. EXEQUENTE QUE NÃO DEMONSTROU, AO MENOS INDÍCIOS, DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DOS EXECUTADOS. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0048190-70.2023.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 23.10.2023) Por tais razões, Indefiro o pedido de utilização do Sistema SNIPER no presente momento. 10. Cumpridos os itens precedentes, aguarde-se eventual resposta ao item 04 pelo prazo de 30 (trinta) dias e, em seguida, intime-se a credora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível. 11. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, até posterior manifestação da credora e/ou fluência do prazo da prescrição intercorrente. 12. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000032-77.2013.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000032-77.2013.8.16.0147 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$5.924,92 Exequente(s): CAMILE NATASHA NUNES LIMA Executado(s): LOURIVAL FARIA AGNER OLGA MACHADO CORDEIRO 1. A exequente pugnou pela intimação da parte executada para indicar o paradeiro do veículo e bloqueio de circulação. Reiterou o pedido de penhora do precatório em nome de Lourival, bem como requereu a intimação dos executados para indicarem os bens passíveis de penhora (mov. 525.1 e 531.1). 2. O pedido de inserção de restrição de bloqueio de circulação do veículo já foi indeferido ao mov. 495.1. 3. Compulsando os autos, denota-se que o executado Lourival é credor de precatório no valor de R$ 4.511,17, expedido em ação trabalhista (movs. 531.1 e 531.2). Contudo, o crédito possui natureza alimentar, oriundo da Justiça do Trabalho (mov. 531.2), o que atrai a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, já que o valor do crédito não ultrapassa 50 salários mínimos (art. 833, §2º, do CPC). Desta forma, indefiro o pedido de mov. 531.1 para penhora do valor do precatório. 4. Intimem-se os executados para que indiquem o paradeiro do veículo e bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774, V, do CPC. 5. Após, intime-se a exequente para que se manifeste e anexe aos autos planilha atualizada com o valor do débito, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, datado e assinado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

05/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(554)