Usucapião 0000753-58.2015.8.16.0147 - TJPR

Usucapião 0000753-58.2015.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/09/2022, 11:49

Documento (Outros documentos)

06/09/2022, 11:48

Documento (Outros documentos)

06/09/2022, 11:48

Documento (Informações)

06/09/2022, 11:01

Remessa (em diligência)

05/09/2022, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2022, 18:37

Expedição de documento (Mandado)

05/09/2022, 17:22

Trânsito em julgado

02/09/2022, 17:24

Petição (Petição (outras))

31/08/2022, 19:55

Petição (Petição (outras))

31/08/2022, 19:54

Petição (Petição (outras))

31/08/2022, 19:54

Petição (Petição (outras))

31/08/2022, 19:54

Confirmada

06/08/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000753-58.2015.8.16.0147 I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião, por meio da qual Pedro João Carrão, Terezinha do Carmo Carrão, José Dilmir Caron e Maria Dirlei Coleti pretendem que lhes seja declarada, por sentença, a propriedade de um imóvel rural (lote n.° 10) com área de 28,0007 ha, localizado na Gleba Lavras, neste município e comarca de Rio Branco do Sul-PR. Com a inicial, vieram os documentos de seq. 1.2/1.10. A demanda foi proposta de forma coletiva, através dos autos nº 0004717-30.2013.8.16.0147, porém, o Juízo determinou o desmembramento daquele feito (seq. 1.11), figurando no polo ativo da presente, exclusivamente, Pedro João Carrão, Terezinha do Carmo Carrão, José Dilmir Caron e Maria Dirlei Coleti. Segundo a exordial, os autores exercem a posse efetiva sobre o terreno, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, satisfazendo todos os requisitos que a lei exige para o reconhecimento, a seu favor, da prescrição aquisitiva. Os confrontantes da área usucapienda foram citados pessoalmente (seq. 304.1/304.2, 305.1/305.2, 330.1, 335.2, 337.104, 368.147 e 432.1/432.2), não tendo nenhum deles apresentado contestação (seq. 436.1). Por edital (seq. 174.1, 184.1/184.2 e 207.1), foram citados os possíveis interessados, incertos e desconhecidos, sem que nenhum deles contestasse o pedido. As Fazendas Públicas Federal (seq. 169.0), Estadual (seq. 193.1), Municipal (seq. 238.1), bem como o INCRA (seq. 183.1), foram devidamente cientificadas e não opuseram objeção alguma à pretensão inaugural. O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou a desnecessidade de sua intervenção no presente feito (seq. 439.1). Consoante audiência realizada (seq. 488.1/488.3), foram inquiridas 02 (duas) testemunhas arroladas pelos autores. Contados, vieram os autos conclusos para a prolação da sentença. Relatados. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A prova produzida nos autos, em especial as testemunhas trazidas a audiência de instrução e julgamento (seq. 488.1/488.3), revela que os autores veem possuindo, com animus domini, o imóvel que pretendem usucapir, de forma mansa, pacífica, contínua e sem oposição, por mais de 15 (quinze) anos. Os demais interessados, por seu turno, foram todos citados e não opuseram qualquer resistência à pretensão inaugural, assim como as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, bem como o INCRA, nada objetaram ao pedido inaugural. Por outro lado, dispõe o caput, do artigo 1.238, do Código Civil, que “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” De igual modo, dispõe o art. 1.243, do Código Civil que o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, tendo restado suficientemente provada, na espécie, a posse mansa, pacífica e ininterrupta dos antigos possuidores, conforme prova testemunhal trazida a audiência de instrução e julgamento e os documentos anexados na exordial. Assim, diante da dicção legal e das provas carreadas aos autos, fazem jus os autores a que lhes seja declarado o domínio sobre o imóvel discriminado pelo memorial e mapa carreados na seq. 1.8/1.9, por força da ocorrência da prescrição aquisitiva. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo Procedente a ação e declaro em favor de Pedro João Carrão, Terezinha do Carmo Carrão, José Dilmir Caron e Maria Dirlei Coleti a propriedade sobre o imóvel discriminado no memorial e mapa anexados na seq. 1.8/1.9, nos termos da fundamentação retro. Custas e despesas processuais a cargo dos autores, por serem estes os únicos interessados na ação. Por serem beneficiários da gratuidade judiciária, fica sobrestada a exigibilidade do pagamento das custas e despesas processuais devidas pelos autores, observando-se o contido no art. 98, §3º, do CPC. Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, certifique-se e expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente, a fim de que seja providenciada a abertura de matrícula do imóvel objeto da presente ação (já que inexistente até o momento) e efetuado ali, em seguida, o registro da presente sentença. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2022, 23:09

Documentos

Conclusão

•27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000753-58.2015.8.16.0147 I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião, por meio da qual Pedro João Carrão, Terezinha do Carmo Carrão, José Dilmir Caron e Maria Dirlei Coleti pretendem que lhes seja declarada, por sentença, a propriedade de um imóvel rural (lote n.° 10) com área de 28,0007 ha, localizado na Gleba Lavras, neste município e comarca de Rio Branco do Sul-PR. Com a inicial, vieram os documentos de seq. 1.2/1.10. A demanda foi proposta de forma coletiva, através dos autos nº 0004717-30.2013.8.16.0147, porém, o Juízo determinou o desmembramento daquele feito (seq. 1.11), figurando no polo ativo da presente, exclusivamente, Pedro João Carrão, Terezinha do Carmo Carrão, José Dilmir Caron e Maria Dirlei Coleti. Segundo a exordial, os autores exercem a posse efetiva sobre o terreno, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, satisfazendo todos os requisitos que a lei exige para o reconhecimento, a seu favor, da prescrição aquisitiva. Os confrontantes da área usucapienda foram citados pessoalmente (seq. 304.1/304.2, 305.1/305.2, 330.1, 335.2, 337.104, 368.147 e 432.1/432.2), não tendo nenhum deles apresentado contestação (seq. 436.1). Por edital (seq. 174.1, 184.1/184.2 e 207.1), foram citados os possíveis interessados, incertos e desconhecidos, sem que nenhum deles contestasse o pedido. As Fazendas Públicas Federal (seq. 169.0), Estadual (seq. 193.1), Municipal (seq. 238.1), bem como o INCRA (seq. 183.1), foram devidamente cientificadas e não opuseram objeção alguma à pretensão inaugural. O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou a desnecessidade de sua intervenção no presente feito (seq. 439.1). Consoante audiência realizada (seq. 488.1/488.3), foram inquiridas 02 (duas) testemunhas arroladas pelos autores. Contados, vieram os autos conclusos para a prolação da sentença. Relatados. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A prova produzida nos autos, em especial as testemunhas trazidas a audiência de instrução e julgamento (seq. 488.1/488.3), revela que os autores veem possuindo, com animus domini, o imóvel que pretendem usucapir, de forma mansa, pacífica, contínua e sem oposição, por mais de 15 (quinze) anos. Os demais interessados, por seu turno, foram todos citados e não opuseram qualquer resistência à pretensão inaugural, assim como as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, bem como o INCRA, nada objetaram ao pedido inaugural. Por outro lado, dispõe o caput, do artigo 1.238, do Código Civil, que “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” De igual modo, dispõe o art. 1.243, do Código Civil que o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, tendo restado suficientemente provada, na espécie, a posse mansa, pacífica e ininterrupta dos antigos possuidores, conforme prova testemunhal trazida a audiência de instrução e julgamento e os documentos anexados na exordial. Assim, diante da dicção legal e das provas carreadas aos autos, fazem jus os autores a que lhes seja declarado o domínio sobre o imóvel discriminado pelo memorial e mapa carreados na seq. 1.8/1.9, por força da ocorrência da prescrição aquisitiva. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo Procedente a ação e declaro em favor de Pedro João Carrão, Terezinha do Carmo Carrão, José Dilmir Caron e Maria Dirlei Coleti a propriedade sobre o imóvel discriminado no memorial e mapa anexados na seq. 1.8/1.9, nos termos da fundamentação retro. Custas e despesas processuais a cargo dos autores, por serem estes os únicos interessados na ação. Por serem beneficiários da gratuidade judiciária, fica sobrestada a exigibilidade do pagamento das custas e despesas processuais devidas pelos autores, observando-se o contido no art. 98, §3º, do CPC. Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, certifique-se e expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente, a fim de que seja providenciada a abertura de matrícula do imóvel objeto da presente ação (já que inexistente até o momento) e efetuado ali, em seguida, o registro da presente sentença. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000753-58.2015.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000753-58.2015.8.16.0147 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Vistos. 01. Indefiro o pedido para apresentação de declaração com firma reconhecida em substituição à escritura pública de declaração, tendo em vista que a última é elaborada pelo notário, investido na função de acordo com a lei, com observância dos requisitos legais, quais sejam, objeto lícito, agentes capazes e forma prescrita em lei, ao passo que no reconhecimento de firma por semelhança, o tabelião apenas realiza uma análise grafotécnica, comparando a assinatura presente no documento com aquela registrada em cartório, não havendo nenhuma análise quanto ao teor do documento. Ademais, restou consignado na decisão anteriormente proferida nos autos que, em caso de não apresentação das declarações por instrumento público, as testemunhas serão ouvidas em audiência de instrução e julgamento, inexistindo, portanto, prejuízo aos autores. 02. Em prosseguimento ao feito e diante do contido na petição retro, Determino à Escrivania que paute data para a audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas já arroladas pela Defensoria Pública. 03. Levando em consideração o teor do petitório retro, a audiência de instrução e julgamento deverá ser realizada na forma semipresencial, sendo que: a) fica facultado às pessoas que integram o grupo de risco da COVID-19 ou que com elas convivam participar da audiência na forma virtual; b) se for indispensável, para evitar o perecimento de direito, a participação, na forma presencial, das pessoas mencionadas item retro, deverão ser tomadas todas as precauções sanitárias para afastar o perigo de contágio pelo coronavírus; c) para o ingresso no Fórum, será necessário comprovar a vacinação contra a COVID-19, ou exibir relatório médico que demonstre contraindicação à vacinação, quando for o caso, ou teste PCR ou de antígeno negativo, realizado nas últimas 72 (setenta e duas) horas, conforme Decretos Judiciários n.º 699/2021 e n.º 42/2022. 04. Para tanto, deverá a parte, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como fornecer os telefones de contato (número de celular preferencialmente com WhatsApp) e e-mails de todas as pessoas que participarão da audiência, esclarecendo quais comparecerão ao ato da forma presencial e quais participarão do ato na forma virtual, através da ferramenta Microsoft Teams[1]. 05. No que tange à forma virtual da audiência, saliente-se que é responsabilidade do participante baixar o aplicativo, caso opte pelo uso de smartphone (celular) ou, no caso do uso de computador, possuir o navegador Microsoft Edge ou o Google Chrome instalado, podendo eventuais dúvidas serem aclaradas por meio de contato com a Escrivania, responsável pela organização do ato. 06. Quinze minutos antes da hora designada para realização do ato, será fornecido o link[2] que dará acesso à sala virtual de audiências, o qual poderá ocorrer utilizando: A) um smartphone (celular) com sistema Android[3] ou IOS[4], que possua o aplicativo Microsoft Teams devidamente instalado; ou B) um computador que permita captação de vídeo e áudio, sem necessidade de instalação de aplicativo, devendo o participante, contudo, utilizar o navegador Microsoft Edge ou o Google Chrome[5]. 07. Desde logo, os participantes ficam advertidos que: I – o ato será gravado em áudio e vídeo exclusivamente para o fim de documentação processual; II – salvo nas intervenções admitidas, deve-se evitar a interrupção da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; III – todos os que participarão do ato de forma virtual devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente pelo magistrado; IV – quando direcionados à sala de espera virtual, as partes, testemunhas e informantes que estiverem participando do ato virtualmente devem permanecer conectados até o momento em que sua inclusão na audiência seja autorizada, a fim de evitar que aqueles que ainda tenham de prestar depoimento ou declaração acompanhem as falas dos que o antecederam; V – todos os participantes da audiência semipresencial devem observar o disposto no art. 77 do Código de Processo Civil, pautando-se pelos princípios da lealdade, da colaboração e da boa-fé, para garantir a incomunicabilidade e evitar prejuízo à coleta e validação das provas, estando sujeitos às penas cabíveis por eventual descumprimento; VI – nos processos que tramitam em segredo de justiça, todos devem preservar a confidencialidade do ato, sendo proibida a divulgação de vídeo ou áudio da gravação, sob as penas do crime definido no art. 153, § 1º-A, do Código Penal. 08. Observe-se o disposto no inciso IV do parágrafo 4.º do artigo 455 do CPC, no tocante às intimações das testemunhas. 09. Procedam-se as desabilitações/exclusões solicitadas nos autos. 10. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000753-58.2015.8.16.0147 Vistos. 01. Considerando que não houve apresentação de contestação nos autos e visando dar maior celeridade processual, faculto aos autores a apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, de declaração por instrumento público de, pelo menos, 03 (três) testemunhas, que comprovem os requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião a seu favor, quais sejam: a) o exercício da posse pelos autores; b) o tempo de exercício da posse; c) a que título os autores exercem posse sobre o referido imóvel; d) se a posse exercida é mansa, pacífica, contínua e com ânimo de donos. 02. Em caso de inércia dos autores, determino à Escrivania que paute data para a audiência de instrução e julgamento, cujo ato deverá ser realizado virtualmente, pois, nos termos do art. 2.º do Decreto Judiciário n.º 400/2020, “as audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei”.[1] Deste modo, não sendo o caso de realizar-se audiência presencial ou semipresencial, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as partes devem esclarecer acerca da possibilidade técnica de realização do ato virtual na data e hora já designada, através da ferramenta Microsoft Teams[2], devendo, desde já, arrolar as testemunhas que participarão do ato, bem como fornecer os telefones de contato (número de celular preferencialmente com WhatsApp) e e-mails de todas as pessoas que participarão da audiência. Saliente-se que é responsabilidade do participante baixar o aplicativo, caso opte pelo uso de smartphone (celular) ou, no caso do uso de computador, possuir o navegador Microsoft Edge ou o Google Chrome instalado, podendo eventuais dúvidas serem aclaradas por meio de contato com a Escrivania, responsável pela organização do ato. Quinze minutos antes da hora designada para realização do ato, será fornecido o link[3] que dará acesso à sala virtual de audiências, o qual poderá ocorrer utilizando: A) um smartphone (celular) com sistema Android[4] ou IOS[5], que possua o aplicativo Microsoft Teams devidamente instalado; ou B) um computador que permita captação de vídeo e áudio, sem necessidade de instalação de aplicativo, devendo o participante, contudo, utilizar o navegador Microsoft Edge ou o Google Chrome[6]. Desde logo, os participantes ficam advertidos que: I – o ato será gravado em áudio e vídeo exclusivamente para o fim de documentação processual; II – salvo nas intervenções admitidas, deve-se evitar a interrupção da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; III – todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente pelo magistrado; IV – quando direcionados à sala de espera virtual, as partes, testemunhas e informantes devem permanecer conectados até o momento em que sua inclusão na audiência seja autorizada, a fim de evitar que aqueles que ainda tenham de prestar depoimento ou declaração acompanhem as falas dos que o antecederam; V – todos os participantes devem observar o disposto no art. 77 do Código de Processo Civil, pautando-se pelos princípios da lealdade, da colaboração e da boa-fé, para garantir a incomunicabilidade e evitar prejuízo à coleta e validação das provas, estando sujeitos às penas cabíveis por eventual descumprimento; VI – nos processos que tramitam em segredo de justiça, todos devem preservar a confidencialidade do ato, sendo proibida a divulgação de vídeo ou áudio da gravação, sob as penas do crime definido no art. 153, § 1º-A, do Código Penal. 03. Sendo apresentadas as “declarações por instrumento público” no prazo concedido no item 01, deverão os autos ser encaminhados à conta e preparo, e retornar conclusos, em seguida, para prolação da sentença. 04. Proceda a Escrivania de acordo com o estabelecido nas Portarias n.º 2/2016 e n.º 2/2018, ambas deste Juízo. 05. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito [1] Confira-se: https://www.tjpr.jus.br/documents/18319/39145058/DECRETO+400-2020+-+AUDI%C3%8ANCIAS-assinado.pdf/2104d0f7-b18a-14f8-fe76-5fc0e6f6c4ab [2] https://www.tjpr.jus.br/web/departamento-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/conhecimento/-/atendimentousuarios/artigo/28868 [3] https://www.tjpr.jus.br/web/departamento-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/conhecimento/-/atendimentousuarios/artigo/28960 [4] https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR&gl=US [5] Link do sistema Apple iOs: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 [6] https://www.tjpr.jus.br/web/departamento-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/conhecimento/-/atendimentousuarios/artigo/29024

17/12/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

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