Ação Penal - Procedimento Sumário 0000419-66.2018.8.16.0196 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000419-66.2018.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/08/2024, 13:58

Documento (Informações)

20/08/2024, 13:39

Ato ordinatório

10/08/2024, 00:44

Confirmada

08/08/2024, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2024, 16:06

Remessa (em diligência)

08/08/2024, 15:11

Trânsito em julgado

08/08/2024, 15:10

Confirmada

02/08/2024, 16:58

Mandado

02/08/2024, 16:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2024, 16:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2024, 00:32

Confirmada

22/07/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000419-66.2018.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000419-66.2018.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 22/04/2018 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): BARBARA DA COSTA PEREIRA Réu(s): Roberto Salvador de Oliveira Sentença A sentença condenou o acusado a pena inferior a 1 (um) ano de privação de liberdade, de maneira que, ausente recurso por parte do Ministério Público, o prazo prescricional é regulado pela sanção em concreto (art. 110, § 1º, do Código Penal). Logo, aplica-se o prazo do art. 109, VI, do Código Penal (3 anos). Do recebimento da denúncia à sentença condenatória, escoou-se lapso superior a 3 (três) anos. Nessa linha, reconhece-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva. Extingue-se a punibilidade do agente (art. 107, IV, do Código Penal). Restitua-se ao acusado eventual fiança, se houver. Ciência ao Ministério Público e, se houver endereço/contato atualizado ou defensor habilitado, à vítima (art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal). Intime-se apenas o defensor. Não há necessidade de intimação pessoal do acusado. Esta unidade não conta com a atuação da Defensoria Pública. Por isso, nomeou-se advogado(a) privado para a defesa do(a) acusado(a). Referido(a) profissional, porém, não pode ser obrigado(a) a trabalhar de graça, a fim de suprir desídia estatal. Assim, com base no art. 22, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e na Lei Estadual nº 18.664/2015, condena-se o Estado do Paraná a pagar honorários de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao(à) advogado(a) Bruno Rafael Simioni Silva, conforme Anexo I, item 1.14, da Tabela de Honorários de Defensoria Dativa: Petição única – Recurso perante os Tribunais (apelação, Revisão, recurso em sentido estrito, etc.). Esta sentença vale como certidão de honorários. Arquive-se. Curitiba, data e horário de inserção no sistema. Thiago Flôres Carvalho Juiz de Direito Substituto

Ato ordinatório

11/07/2024, 16:18

Expedição de documento (Mandado)

11/07/2024, 15:47

Documentos

Conclusão

•12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000419-66.2018.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000419-66.2018.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 22/04/2018 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): BARBARA DA COSTA PEREIRA Réu(s): Roberto Salvador de Oliveira Sentença A sentença condenou o acusado a pena inferior a 1 (um) ano de privação de liberdade, de maneira que, ausente recurso por parte do Ministério Público, o prazo prescricional é regulado pela sanção em concreto (art. 110, § 1º, do Código Penal). Logo, aplica-se o prazo do art. 109, VI, do Código Penal (3 anos). Do recebimento da denúncia à sentença condenatória, escoou-se lapso superior a 3 (três) anos. Nessa linha, reconhece-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva. Extingue-se a punibilidade do agente (art. 107, IV, do Código Penal). Restitua-se ao acusado eventual fiança, se houver. Ciência ao Ministério Público e, se houver endereço/contato atualizado ou defensor habilitado, à vítima (art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal). Intime-se apenas o defensor. Não há necessidade de intimação pessoal do acusado. Esta unidade não conta com a atuação da Defensoria Pública. Por isso, nomeou-se advogado(a) privado para a defesa do(a) acusado(a). Referido(a) profissional, porém, não pode ser obrigado(a) a trabalhar de graça, a fim de suprir desídia estatal. Assim, com base no art. 22, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e na Lei Estadual nº 18.664/2015, condena-se o Estado do Paraná a pagar honorários de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao(à) advogado(a) Bruno Rafael Simioni Silva, conforme Anexo I, item 1.14, da Tabela de Honorários de Defensoria Dativa: Petição única – Recurso perante os Tribunais (apelação, Revisão, recurso em sentido estrito, etc.). Esta sentença vale como certidão de honorários. Arquive-se. Curitiba, data e horário de inserção no sistema. Thiago Flôres Carvalho Juiz de Direito Substituto

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000419-66.2018.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000419-66.2018.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 22/04/2018 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): BARBARA DA COSTA PEREIRA Réu(s): Roberto Salvador de Oliveira SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou ROBERTO SALVADOR DE OLIVEIRA, brasileiro, funileiro, natural de Itararé/SP, nascido em 15/02/1987, com 31 anos de idade na data dos fatos, filho de Arlete Salvador e Roberto Rodrigues de Oliveira, titular do RG/PRsob nº 9.384.613-3, residente na Rua dos Operários, nº 71, bairro Portão, Curitiba/PR, como incurso nas sanções do art. 24-A da Lei nº 11.340/06, conforme os fatos narrados na denúncia (mov. 33.1): “No dia 22 de abril de 2018, por volta das 10h30min, na residência da mãe da vítima, situada na Avenida Arthur da Silva Bernardes, nº 2040, bairro Portão, nesta Capital e Foro Central, o denunciado ROBERTO SALVADOR DE OLIVEIRA, livre e voluntariamente, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, mesmo intimado pessoalmente (conforme seq. 1.3 dos autos de MPU nº 0001483-84.2018.8.16.0011), descumpriu decisão judicial proferida nos autos de medidas protetivas sob nº 0001483-84.2018.8.16.0011, em favor de Bárbara da Costa Pereira, sua ex-convivente, ao se aproximar do local, tocar o interfone e falar com a ofendida, dizendo que gostaria de ver a filha em comum, permanecendo no local mesmo após a vítima desligar o interfone.” A denúncia foi recebida em 25/09/2020 (mov. 44.1). O réu foi devidamente citado (mov. 79.1) e por intermédio da advogada constituída nos autos de inquérito nº 96-61.2018.8.16.0196, do 3º Juizado (“Casa da Mulher”) (mov. 83.1), apresentou resposta à acusação, ocasião em que se reservou o direito de manifestação quanto ao mérito após a instrução (mov. 90.1). Noticiada renúncia, foi nomeado Defensor Dativo (movs. 93 e 96). Realizada audiência de instrução, procedeu-se à inquirição da vítima e do guarda municipal Abraão Gonçalves Damasceno, havendo desistência da inquirição de Luiz Fernando Ribas. Ausente o acusado, foi declarada revelia (movs. 124 e 125). Em alegações finais orais, o Ministério Público manifestou-se pela condenação, haja vista as declarações da ofendida em audiência (movs. 124 e 125). A Defesa, por memoriais, pleiteou aplicação do princípio in dubio pro reo e sustentou atipicidade da conduta em razão do consentimento da ofendida. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena no mínimo legal, regime inicial aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e detração (mov. 126). Juntada certidão de antecedentes criminais (mov. 127.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminar a serem consideradas, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, passo a análise do mérito. A materialidade dos fatos imputados se encontra plenamente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.10), Boletim de Ocorrência (mov. 1.8), Termo de Declaração de Mulher (mov. 1.5), bem como, pelos depoimentos colhidos tanto na fase policial como em Juízo (movs. 15.1 e 125). No mais, nos autos 1483-84.2018.8.16.0011, no mov. 1.7, consta a ata da audiência de custódia, oportunidade na qual houve deferimento de medida protetiva – especificamente para que o réu não fosse à casa da mãe da vítima - em 30/01/2018, por 120 (cento e vinte) dias. O acusado foi cientificado. Da mesma forma, a autoria dos fatos imputados é certa e recai na pessoa de ROBERTO SALVADOR DE OLIVEIRA, o qual efetivamente praticou a infração penal descrita na denúncia. Por ser revel (mov. 125), o denunciado só foi ouvido na audiência de custódia – oportunidade na qual confessou o descumprimento da medida protetiva (movs. 15/16). Na ocasião, declarou que já havia sido preso em flagrante em janeiro de 2020. Ponderou que está tendo problema com as visitas à filha e foi até o apartamento da mãe da vítima (mov. 15.1). Por sua vez, a vítima verbalizou na audiência de instrução que no dia mencionado na denúncia, Roberto “invadiu a casa da minha mãe (...) Ele arrebentou a porta de entrada do prédio, a porta do hall do elevador e quebrou a porta do apartamento.” (mov. 124.1) Questionada pela Defesa se morava no local, respondeu que não – “mas eu tava sempre lá; nós temos uma filha e a minha filha estava sempre lá com a gente. Ele não sabia o meu endereço na época.” Indagada como o réu soube desse endereço, disse que “ele estava indo até o local e eu passei de carro; então ele me viu saindo do imóvel e aí quando eu voltei ele já tinha invadido o apartamento”. A informante afirmou que foi feito acordo entre eles com relação à filha e que Roberto ficava com ela a cada quinze dias – “só que depois de um certo período ele começou a se atrasar para pegar ou não ir buscar ou devolver ela em horários não combinados (...) A partir de um certo momento a gente começou a observar o comportamento dele também que mudou, que ele é usuário de drogas, e, a partir disso, eu não deixei mais ele pegar a menina”. Relatou que a entrega da filha ocorria, às vezes, na casa da mãe dela e que, às vezes, ela mesma levava até a residência do réu – “a gente tinha até então um acordo que funcionava”. Indagada se a data mencionada na denúncia era a de Roberto buscar a filha, respondeu que não, e acrescentou que mantinha contato com o acusado apenas no tocante à assuntos relacionados à criança. O Guarda Municipal Abraão relatou que foi repassada à equipe situação de violência doméstica “onde a pessoa tinha medida protetiva e o suposto agressor estava na localidade”. Quando chegaram no local, o acusado estava na frente do portão do condomínio e foi, então, dada voz de prisão (mov. 124.2). Questionado pela Defesa sobre quem teria chamado a equipe, respondeu que a ocorrência foi repassada à equipe via COPE e não se recorda se havia portaria no condomínio. Disse que, no momento da abordagem, Roberto não deu a sua versão sobre os fatos. Pois bem. Durante o procedimento investigativo e a própria instrução processual, nada foi produzido que pudesse retirar a credibilidade da versão da ofendida ou do Guarda Municipal. Bárbara confirmou que, na data mencionada na denúncia, Roberto descumpriu medida protetiva e tal declaração é corroborada pelo depoimento do Guarda Municipal – que visualizou Roberto na frente da residência. Assim, as palavras da vítima devem prevalecer. Ademais, é de suma importância probatória o depoimento da vítima nos crimes ocorridos no âmbito familiar, visto que muitas vezes não contam com testemunhas. Nesse particular, a Lei Maria Penha tem por objetivo coibir a violência cometida contra a mulher em seu ambiente doméstico, familiar e afetivo. Sobre o tema, veja-se o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 24- A DA LEI 11340/06 (FATO 01). 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS E RECONCILIAÇÃO DAS PARTES – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADAS NOS AUTOS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA – RÉU QUE DESCUMPRIU DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM SEU DESFAVOR, SE DIRECIONANDO PARA A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, MESMO CIENTE DAS PROIBIÇÕES A ELE IMPOSTAS – CRIMES COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME GRANDE IMPORTÂNCIA – VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO, COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO FATO, RESTOU ISOLADA E DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS – EM QUE PESE APÓS A PRÁTICA DA CONDUTA, TENHA OCORRIDO A RECONCILIAÇÃO ENTRE O RÉU E A VÍTIMA, EVENTUAL RECONCILIAÇÃO POSTERIOR NÃO AFASTA A TIPICIDADE DAS CONDUTAS PRATICADAS AO TEMPO EM QUE PLENAMENTE VIGENTE A DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU AS MEDIDAS PROTETIVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0010491-84.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 18.05.2024) APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA, SOBRETUDO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME QUE RESTOU CONSUMADO. PLEITO PARA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL NA MODALIDADE CULPOSA. NÃO PROVIMENTO. RÉU QUE TEVE A INTENÇÃO DE FERIR A VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019 - PGE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000029-78.2020.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 18.05.2024) Anota-se, por oportuno, que a palavra do Guarda Municipal é dotada de elevada credibilidade e presunção de veracidade, revestindo-se, portanto, de inquestionável eficácia probatória, conforme posição do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Entende esta Corte que "os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie" (AgRg no AREsp 1997048/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02 /2022, DJe 21/02/2022).2. A desconstituição das premissas fáticas para concluir pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para a figura típica do art. 28 da Lei 11.343 /2006, demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.014.982/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1a Região), Sexta Turma, julgado em 3/5 /2022, DJe de 6/5/2022.) (grifei). De igual forma, transcrevo o posicionamento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A, DA LEI Nº 11.340/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA – INCONFORMISMO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E LINEAR DESDE A FASE EXTRAPROCESSUAL - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - DEPOIMENTO DO GUARDA MUNICIPAL QUE CORROBORA A VERSÃO DA OFENDIDA – FÉ PÚBLICA - AUTODEFESA DO RÉU - INCAPACIDADE DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL A AUTORIZAR A ABSOLVIÇÃO – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005882-94.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 16.09.2023) No mais, conforme já mencionado, Roberto estava ciente da concessão das medidas protetivas e, em que pese a alegação da Defesa de que houve consentimento da ofendida para aproximação da residência, fato é que Bárbara ressaltou que o dia mencionado na denúncia não era o previsto para busca da filha e que ela mantinha contato com o acusado apenas para assuntos relacionados à criança. Mesmo devidamente intimado de tais medidas de proteção, inclusive de proibição de frequentar ou rondar a residência da mãe da vítima, o réu as infringiu, considerando que apareceu, inadvertidamente, em frente ao prédio. Nesse sentido, é certo que o acusado descumpriu frontalmente a decisão judicial que concedeu medidas de proteção, da qual tomou ciência, conforme os autos nº 1483-84.2018.8.16.0011, o que se enquadra perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006. Saliento, ainda, que inexiste qualquer causa de exclusão da antijuridicidade ou culpabilidade, de forma que ficou demonstrada a prática do fato formal e materialmente típico, a antijuridicidade da conduta frente ao ordenamento vigente, bem como a culpabilidade do agente, de forma que é de se reconhecer a pretensão punitiva estatal. Portanto, da análise das provas produzidas nos autos, não há dúvidas de que realmente o acusado praticou o crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006. No que se refere ao elemento subjetivo do tipo, este se encontra devidamente demonstrado, pois o réu, como já mencionado, sabia que estava descumprido medida protetiva. Assim sendo, diante da demonstração dos elementos objetivo e subjetivo (dolo) do tipo e, ainda, inexistindo quaisquer circunstâncias que excluam o crime ou isentem o acusado de pena, a condenação de Roberto Salvador de Oliveira por crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006 é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu Roberto Salvador de Oliveira, como incurso nas penalidades previstas no art. 24-A da Lei 11.340/2006. Condeno o réu ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais. Passo à dosimetria da pena. IV - DOSIMETRIA DA PENA Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 24-A da Lei 11.340/2006, de 03 (três) meses de detenção, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. a) Pena-base: Culpabilidade: a culpabilidade do agente resulta da análise do grau de reprovabilidade de sua conduta. O grau de repulsa da sociedade, no presente caso já se encontra externado na própria pena prevista para o crime. Maus antecedentes: conforme certidão Oráculo (mov. 127.1), o réu não possui maus antecedentes. Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade do agente: não existe como valorá-la, pela ausência de elementos para tanto. Motivos do crime: são comuns ao próprio tipo penal em comento. Consequências do crime: são próprias do crime em análise. Circunstâncias do crime: é inerente ao tipo. Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do crime. Assim, considerando que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apenado, fixo-lhe a pena-base em 03 (três) meses de detenção. b) Das agravantes e atenuantes: Em relação às agravantes, incide a do art. 61, II, f, do CP, tendo em vista que o crime foi praticado prevalecendo das relações domésticas, nos termos do art. 5º, e art. 7º, II, da Lei 11.340/2006. Por outro lado, o réu faz jus à atenuante da confissão efetuada na audiência de custódia de mov. 15.1 (art. 65, III, d), tendo em vista que esta foi utilizada também como fundamento para a sua condenação, nos termos da Súmula 545 do STJ. Assim, compensando a agravante com a atenuante, mantenho a pena de 03 (três) meses de detenção. c) Das causas de aumento e de diminuição da pena: Não existem causas especiais de aumento ou/e de diminuição. Logo, fixo a pena definitiva em 03 (três) meses de detenção. DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a pena estipulada, bem como o réu não reincidente, estabeleço ao acusado como regime inicial para o cumprimento da pena o aberto (artigo 33, § 2º, c, do Código Penal). a) Comprovar a obtenção de ocupação lícita, no prazo máximo de 30 dias ou justificar, de forma concreta, a impossibilidade de obtenção. b) Enquanto não comprovado o exercício de atividade lícita remunerada, deverá comparecer perante o Conselho da Comunidade, de segunda a sexta, das 9h às 17h e permanecer em sua residência nos demais períodos. Caso exerça atividade lícita remunerada, deverá comprovar, mensalmente, junto ao Conselho da Comunidade, o exercício do trabalho, mediante declaração do empregador ou apresentação da carteira de trabalho e recolher-se em sua residência nos períodos em que não estiver trabalhando. Deverá ainda, o apenado, comparecer nas reuniões realizadas no Conselho da Comunidade, no último sábado de cada mês, durante o período da pena, mesmo se houver dispensa do comparecimento durante a semana, em virtude de trabalho. c) Informar mudança de endereço, de modo a manter o endereço atualizado. Oportunamente, sendo o caso, designe-se audiência admonitória para aplicação das condições obrigatórias do art. 115 da LEP. DETRAÇÃO PROCESSUAL Em data de 03.12.2012 foi publicada a Lei nº 12.736/2012, a qual incluiu o §2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, estando vigente deste a data de sua publicação. Verifica-se que o acusado ficou preso por 02 dias, conforme se extrai do Projudi (movs. 1.8 e 16.2). Dessa forma, declarada a constitucionalidade deste dispositivo pelo Egrégio TJPR, por meio de incidente de declaração de inconstitucionalidade nº 1.064.153-1/01, deve ser realizada a detração penal processual, apenas para o fim da fixação do regime de cumprimento de pena, que, no caso, não será alterado. Confira-se: APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INCONSTITUCIONALIDADE DA DETRAÇÃO PENAL PREVISTA NA LEI Nº 12.736/2012 - APLICAÇÃO VÁLIDA E COGENTE - QUESTÃO JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE POR MEIO DE INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.064.153-1/01 - OBSERVÂNCIA DO ART. 272 DO RITJPR - PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FECHADO, AO INVÉS DO ABERTO DETERMINADO NA SENTENÇA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI Nº 8.072/1990 - POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, EM FACE DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, NOS TERMOS DO QUANTO AUTORIZA O §3º, DO ART. 33 DO CP, EM CONJUNTO COM A REGRA DO ART. 42, DA LEI Nº 11.343/2006 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Grifei) (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1383633-2 - Palotina - Rel.: Antonio Carlos Choma - Unânime - - J. 28.04.2016). Enfatize-se que a pena total deve permanecer sem a regra da detração penal (art. 42 do CP), dada, aqui sim, a competência absoluta do Juízo da execução. Nesse sentido, destaco a Jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. V, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO PELA APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, INTELIGÊNCIA DO ART. DO ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA ‘C’, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA COM APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE APONTAM O ENVOLVIMENTO COM ATIVIDADES ILÍCITAS E DEDICAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO EIS QUE REVELADO VÍNCULO DE CONFIANÇA EM RAZÃO DO VALOR MONETÁRO AGREGADO À SUBSTÂNCIA APREENDIDA. INTENÇÃO DE REALIZAR O TRÁFICO ENTRE ESTADOS. TEMA PACIFICADO. LASTRO PROBATÓRIO DEMONSTRADO. BENEFÍCIO AFASTADO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA PENA APLICADA. HONORÁRIOS DATIVOS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA A RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019 – SEFA-PGE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000798-07.2022.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 20.05.2024) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA – ART. 155, §4º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO EM QUE O RECORRENTE PERMANECEU EM PRISÃO CAUTELAR – NÃO CONHECIMENTO – DETRAÇÃO QUE NÃO IMPLICARIA EM ALTERAÇÃO DO REGIME. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (…) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001094-85.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 08.10.2023) APELAÇÃO CRIME - ART. 157, § 2º, I E II, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DETRAÇÃO NA SENTENÇA PARA DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL - EXEGESE DO ART. 387, § 2º, DO CPP (REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.736/2012) - INSURGÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE A DETRAÇÃO NÃO IMPLICOU EM REGIME MAIS BENÉFICO - RECEIO DE PREJUÍZO PARA OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME NA EXECUÇÃO - PREJUÍZO INEXISTENTE - CONJUGAÇÃO FORÇOSA DO §2º DO ART.387 DO CPP COM O ART. 112 DA LEI 7.210/84 (LEP) PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO DETRAÍDO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO - PRECEDENTES.I - Ao condenado primário e reincidente de situação processual não complexa. O tempo cumprido a título de prisão provisória, administrativa ou de internação e detraído na sentença condenatória, não afasta a aplicação do art. 112 da LEP pelo juízo da execução sobre o referido período, mormente quando a detração operada não trouxer benefício imediato ao sentenciado. Nessa hipótese, para a progressão a regime mais benéfico, o juízo da execução deverá considerar o tempo da pena total aplicada sem detração, sob pena de negativa de vigência ao art.112. O instituto da detração desde a sentença é importantíssimo, pois visa evitar erros de execução da pena com repetição de período já cumprido pelo condenado. II - Ao condenado reincidente de situação processual complexa. Quando for reincidente, o regime inicial ditado na nova sentença condenatória dependerá da análise judicial das circunstâncias do art. 59 Apelação Crime nº 1.378.994-7Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da ressalva aposta nas alíneas "b" e "c" do §2º do art. 33 do CP. Em sendo complexa a situação prisional do apenado (v.g. multireincidente), poderá o julgador abster-se de aplicar a regra de detração do §2º do art.387 do CPP, hipótese em que essa análise deverá ser feita, ulteriormente, pelo juiz da execução nos termos do art. 66, III, "c" da LEP.III - "[...] O § 2.º do art. 387 do CPP, com redação dada pela Lei n.º 12.736/12, não guarda relação com o instituto da progressão de regime, próprio da execução penal, tendo em vista que o legislador cuidou de abranger o referido dispositivo no Título XII - Da Sentença.[...]" (STJ, HC 325174/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, SEXTA TURMA, Julg. 15/09/2015, DJe 30/09/2015 - grifos nossos).IV - Conforme dispõe o art. 66, inciso III, alínea ‘c’ da Lei de Execuções Penais, a competência do juízo da execução é para "progressão ou regressão de regime", não para estabelecer o "regime inicial" ao cumprimento da pena cuja atribuição pertence ao juiz sentenciante. As competências não se confundem. RECURSO NÃO PROVIDO. (Grifei) (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1378994-7 - Curitiba - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 04.02.2016). APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL E PENAL.TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. (...). TRÁFICO EVENTUAL.DETRAÇÃO. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBSERVÂNCIA APENAS PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO 1 PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.a) "Existência de mensagens na caixa de entrada do aparelho de celular do réu que corroboraram as demais provas da autoria do delito a ele imputado, não havendo se falar em nulidade de tais elementos probatórios, pois a hipótese não caracteriza interceptação telefônica, sendo despicienda a prévia autorização judicial" (STJ. HC 210.746/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2012).b) Mantém-se a condenação pela prática do delito de tráfico de entorpecentes porque comprovadas a autoria e a materialidade do delito.c) A eleição do número de dias-multa deve seguir o mesmo critério empregado na aplicação da pena corporal a fim de que ambas guardem proporcionalidade entre si.d) Presentes os requisitos legais, imperativa a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. e) A detração do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não equivale à do art. 42, do Código Penal, e deve ser observada apenas para fins de fixação do regime prisional. f) É competência do Juízo da Execução a análise do pleito de concessão de Justiça gratuita. (...) Por último, o Ministério Público requer que a detração penal seja observada apenas para fins de aplicação de regime prisional. De fato, infere-se da sentença que o il. Juiz aplicou a regra do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, de modo equivocado: diminuiu da pena total o período em que o réu permaneceu preso e estabeleceu como definitiva a sanção de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Em consulta à certidão atual do sistema Oráculo percebe-se que constou como sanção total a pena detraída. [A DETRAÇÃO DO...] Código de Processo Penal, não equivale à disposta no art. 42, do Código Penal. A primeira diz respeito ao desconto na pena do período em que o agente criminoso permaneceu preso, unicamente, com o intuito de aplicação do regime prisional. A segunda refere-se ao cômputo do tempo de prisão ou internação provisória na pena ou medida de segurança impostas ao sentenciado para fins de execução da pena. Na hipótese, o il. Juiz, erroneamente, considerou a detração do art. 42, do Código Penal, o que é, esclareça-se, competência do Juiz da Execução. Assim, dou provimento ao recurso do Ministério Público para constar como pena definitiva 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. (Grifei) (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1451504-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J. 12.05.2016). SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR MULTA Incabível, na forma do art. 17 da Lei Maria da Penha. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Diante da incidência da Súmula 588 do STJ, mostra-se incabível a substituição da pena privativa liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o delito foi praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Também não se revela adequada a suspensão condicional da pena, uma vez que que, no caso em exame, o cumprimento da pena imposta ao sentenciado no regime aberto é mais benéfico que o período de suspensão, não podendo a ele ser imposta uma situação mais prejudicial, conforme entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO FRENTE A AUSÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA, SOBRETUDO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME DE AMEAÇA DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA. POR SE REVELAR PREJUDICIAL AO APELANTE. PLEITO PELA REDUÇÃO DO VALOR A TITULO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTROU PROVA SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001629-39.2020.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 09.03.2024) APELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F” – MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – BENEFÍCIO PREJUDICIAL AO ACUSADO – AFASTAMENTO DE OFÍCIO – RECURSO– NEGA PROVIMENTO, COM AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000313-21.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 19.09.2021) DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Tendo em vista que o réu responde ao presente feito em liberdade e ausentes circunstâncias que ensejam a decretação da prisão preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS O agente ministerial requereu na exordial acusatória a implementação da norma contida no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 983, fixou seguinte entendimento a ser seguido nestes casos: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - sob influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1o, III), da igualdade (CF, art. 5o, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5o, XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8o) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei no 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreeensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como só ocorrer em açõesde similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal – possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está embuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de procução de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa – sob a regra, derivada da presunção de inocência, de acusação que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima de violência doméstica. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) Na esteira do entendimento lançado pelo Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que, para casos de danos morais, o Juiz sentenciante pode arbitrar a quantia de acordo com seu prudente arbítrio. Além disso, extrai-se do Tema Repetitivo 983 do STJ, que, nos casos de violência doméstica, não é necessária instrução probatória para se aferir a quantia de indenização a ser suportada pelo réu, pois, trata-se, de dano moral in re ipsa. Nesse sentido o seguinte julgado: “(...) Não se mostra razoável a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa.” (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Em caso semelhante já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, DO CP, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA QUE SOPESOU PRECISAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO. VERSÃO DA VÍTIMA RATIFICADA EM JUÍZO POR INFORMANTES. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS AGRESSÕES FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 387, INCISO IV, CPP. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002911-04.2021.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 10.02.2024) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE, CIENTE DA MEDIDA PROTETIVA, OPTOU POR DESCUMPRI-LA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2 – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COESAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME FORMAL, BASTANDO QUE A VÍTIMA SE SINTA AMEDRONTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3 – PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CONFISSÃO QUE, EMBORA RECONHECIDA, NÃO PODE SER APLICADA AO PRESENTE CASO. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 STJ. 4 – MANUTENÇÃO DO VALOR MÍNIMO FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA. NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, O DANO MORAL É PRESUMIDO. TEMA REPETITIVO 983 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000191-85.2023.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 16.03.2024) Quanto à incidência de juros moratórios e correção monetária sobre o valor de danos morais arbitrado, necessário pontuar que a Súmula 54 do STJ dispõe que os juros moratórios são contados desde a data do evento danoso. Por sua vez, a Súmula 362 do STJ destacou que a correção monetária incide desde a data do arbitramento da indenização. Destarte, ante o requerimento formulado pelo Ministério Público na exordial acusatória, o teor do Tema Repetitivo 983 do STJ e do contido nos artigos 387, inciso VI, do CPP e Súmulas 54 e 362 do STJ, FIXO, a título de indenização mínima pelos danos morais causados à vítima, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), incidindo, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso e correção monetária pela média entre o INPC e IPG-DI, contados do trânsito em julgado, a ser suportado pelo acusado. Quanto aos demais pedidos de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), além de ressarcimento ao Estado por eventuais custos com dispositivos de segurança, verifica-se tratar de pedidos genéricos, não havendo provas acerca das despesas relacionadas aos itens mencionados, razão pela qual deixo de fixar valor para este fim. Sem prejuízo de eventual pedido na esfera cível, mediante comprovação. DISPOSIÇÕES FINAIS: a) Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, CONDENO o sentenciado ao pagamento das custas processuais. b) CONDENO O ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários advocatícios à advogada dativa Camila Saldanha Martins (OAB/PR 70.063), nomeada ao mov. 83.1, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), na forma dos item 1.11 do Anexo I da Resolução Conjunta no 015/2019 PGE/SEFA[1], valendo a presente decisão como certidão. c) CONDENO O ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado dativo Bruno Rafael Simioni Silva (OAB/PR 53.464), nomeado ao mov. 96.1, no importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), na forma dos item 1.17 do Anexo I da Resolução Conjunta no 015/2019 PGE/SEFA[2], valendo a presente decisão como certidão. Caso haja requerimento de certidão, expeça-se. d) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de réu solto, é dispensével a sua intimação pessoal a respeito da sentença condenatória, sendo suficiente a intimação do advogado constituído ou do advogado dativo, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉUS SOLTOS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do representante processual acerca da sentença condenatória, sendo prescindível o envio de comunicação ao acusado em liberdade. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC 194644 / SC, Ministro RIBEIRO DANTAS, T5 - QUINTA TURMA, Julgado em: 20/05/2024. Publicado em: 23/05/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. [...] INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. DEFENSOR DATIVO DEVIDAMENTE CIENTIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...].” (grifei).(STJ. Quinta Turma. AgRg no HC no 661.692/SC. Relator: Min. Ribeiro Dantas. Julgado em: 25/05/2021. Publicado em: 28/05/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PRAZO DE APELAÇÃO TRANSCORRIDO IN ALBIS. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte Superior, é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo. A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso, conforme o art. art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal. [...].” (grifei). (STJ. Quinta Turma. AgRg no HC no 717.898/ES. Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 22/03/2022. Publicado em: 25/03/2022). Portanto, considerando que, no caso em exame, o réu esté solto, RECONHEÇO a desnecessidade de sua intimação pessoal a respeito da sentença condenatória, revelando-se, assim, suficiente a intimação efetivada na pessoa do seu advogado dativo/constituído, o qual deverá interpor recurso desde logo no prazo legal, caso não concorde com os termos da sentença, ciente de que não haverá intimação pessoal do acusado. Após o trânsito em julgado da presente decisão: a) Determino, antes do cumprimento das diligências relativas a presente condenação, que, após o trânsito em julgado da sentença, sejam os autos remetidos à conclusão para eventual extinção da punibilidade do réu pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, considerando a pena em concreto, conforme art. 110 do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data de assinatura digital. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta A [1] https://advocaciadativa.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2019/11/Tabela_dativos2019_2020.pdf [2] https://advocaciadativa.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2019/11/Tabela_dativos2019_2020.pdf

18/06/2024, 00:00

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