Execução de Título Extrajudicial 0000239-47.2011.8.16.0147 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000239-47.2011.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000239-47.2011.8.16.0147 Vistos. 01. O STJ decidiu, por ocasião do julgamento do REsp 1.377.507/SP, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, que a utilização da CNIB no intuito de expedir ordens de indisponibilidade depende da: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) da não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais (BACEN-JUD/SISBAJUD e RENAJUD). Veja-se: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade e bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...). As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. (...). Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão.” (STJ - REsp 1377507/SP - Rel.: Min. Og Fernandes - primeira seção - J. 26.11.2014). Tanto é assim que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem decidindo no mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA CNID – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – POSSIBILIDADE – QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRIA – RESP N. 1.377.507/SP – REQUISITOS EXIGIDOS PREENCHIDOS PELA EXEQUENTE – OBSERVÂNCIA DAS MÁXIMAS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL – EFETIVIDADE JURISDICIONAL – NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0006784-45.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - J. 13.06.2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. CABIMENTO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE, ATRAVÉS DA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0014202-34.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 09.08.2018) Assim sendo, considerando que o executado, embora citado, não pagou a dívida, nem ofereceu bens à penhora, bem como, deferida a penhora on line, não foram localizados valores em suas contas bancárias e/ou aplicações financeiras, tampouco, veículos e outros bens capazes de garantir a execução, Defiro o pedido de indisponibilidade de bens formulado na petição retro, via Sistema CNIB, até o limite da execução. 02. Aguarde-se eventual resposta pelo prazo de 30 (trinta) dias e, em seguida, intime-se o credor para se manifestar. 03. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

06/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(219)

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