Execução de Título Extrajudicial 0007532-31.2015.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007532-31.2015.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 605) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 603) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 603) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 14:00

Documento (Ofício)

20/03/2026, 14:00

Desarquivamento

20/03/2026, 13:59

Definitivo

27/11/2025, 13:31

Documento (Informações)

27/11/2025, 09:58

Remessa (em diligência)

19/11/2025, 09:37

Documento (Outros documentos)

19/11/2025, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 11:02

Documento (Outros documentos)

20/10/2025, 07:30

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 12:34

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007532-31.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007532-31.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.405.262,11 Exequente(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. Executado(s): CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Edmar de Souza Arruda FABIO ALEXANDRE PAZZETTO ARRUDA LEANDRO PAZZETTO ARRUDA 1. Relatório dos autos nos eventos 426 e 541, tendo esta última sentença: a) determinado a desabilitação dos terceiros Roselaine, Rafael, Joab, Banco do Brasil e Maria Lígia; b) julgado extinto o feito em razão do pagamento; c) determinado a intimação da parte exequente para recolhimento de eventuais custas remanescentes; d) determinado o levantamento de penhoras/restrições após o trânsito em julgado dos autos. Cópia da sentença proferida nos autos de incidente de desconsideração de personalidade jurídica sob n. 0025629-35.2022.8.16.0017 (evento 543). Substabelecimento (evento 547). A terceira Maria Lígia requereu sua desabilitação dos autos (evento 550). A exequente opôs embargos de declaração (evento 551). As partes apresentaram petição conjunta informando que os valores bloqueados nos autos deverão ser levantados pela parte executada (evento 553). Os executados informaram os dados bancários para expedição de alvará (evento 554). A parte executada afirmou ser a única responsável pelo pagamento das custas finais, nada tendo a opor aos embargos de declaração (evento 556). Esse o relato do essencial. Decido. 2. Dos embargos de declaração. A exequente arguiu a existência de omissão na sentença de evento 541, sustentando que as partes estabeleceram, em comum acordo, que havendo necessidade de pagamento de custas, estas seriam arcadas pela parte executada. Pois bem. Revisitando os autos, denota-se que assiste razão à parte exequente, haja vista que foi proferida sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação aqui executada. Além disso, ao noticiar a composição extrajudicial e a quitação da obrigação, as partes informaram que "havendo necessidade de pagamento de custas, estas serão arcadas, única e exclusivamente, pelos Devedores, Embargantes e/ou Suscitados", conforme item 2 da petição de evento 538, tendo a parte executada confirmado a sua responsabilidade pelo pagamento das respectivas custas (evento 556). 2.1. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para o fim de esclarecer que eventuais custas finais pendentes de recolhimento são de responsabilidade da parte EXECUTADA. 3. Do alvará. De acordo com a manifestação conjunta apresentada pelas partes no evento 553 "os valores constritos nestes autos e que se encontram vinculados em conta judicial deverão ser levantados pelo executado". 3.1. Assim, diante da concordância das partes, defiro o pedido de levantamento de eventuais valores depositados/bloqueados nos autos em favor da parte executada, por meio de alvará eletrônico na conta indicada no evento 554, com as seguintes ressalvas: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber; (c) o ofício deve ser encaminhado pelo cartório diretamente ao banco. 3.2. Realizada a transferência, cumpra-se, no que couber, a sentença de evento 541. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

01/07/2025, 00:00

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007532-31.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007532-31.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.405.262,11 Exequente(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. Executado(s): CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Edmar de Souza Arruda FABIO ALEXANDRE PAZZETTO ARRUDA LEANDRO PAZZETTO ARRUDA 1. Relatório dos autos no evento 426. Determinada a juntada de extrato da conta judicial vinculada aos autos e a intimação de ambas as partes para que esclareçam o prazo pelo qual o processo deverá permanecer suspenso (evento 504). Ambas as partes pugnaram pela suspensão dos autos até 30.05.2025 (eventos 507 e 508). Extrato da conta bancária vinculada aos autos (evento 509). Esse o relato do essencial. Decido. 2. Do alvará. Considerando que as partes apresentaram petição conjunta concordando com o levantamento dos valores depositados nos autos em favor da parte exequente (evento 500), defiro o levantamento dos valores em favor do exequente, por meio de alvará eletrônico na conta indicada no evento 500, com as seguintes ressalvas: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber; (c) o ofício deve ser encaminhado pelo cartório diretamente ao banco. 3. Da suspensão. Segundo o artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil, o processo pode ser suspenso pela vontade das partes, sendo que, nessa hipótese, à luz da parte final do § 4º do mesmo artigo, o prazo será de 06 (seis) meses. Desta forma, o prazo máximo de suspensão do feito por convenção das partes é de 06 (seis) meses, não podendo exceder esse período por ausência de disposição legal. 3.1. Em razão do exposto, com base no artigo 313, inciso II e § 4º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de suspensão tão somente pelo prazo de 06 (seis) meses. 3.2. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

13/09/2024, 00:00

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007532-31.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007532-31.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.405.262,11 Exequente(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. Executado(s): CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Edmar de Souza Arruda FABIO ALEXANDRE PAZZETTO ARRUDA LEANDRO PAZZETTO ARRUDA 1. Relatório sucinto dos autos no evento 426. Proferida decisão de evento 468, que deferiu a dilação de prazo solicitada pela parte exequente para manifestação acerca do contido no evento 452. Intimada, a parte exequente concordou com o levantamento da averbação premonitória sobre as matrículas de n. 37.867, 37.871, 37.893 e 37.904 do 3º Cartório de Registro de imóveis de Maringá/PR, requereu a penhora de criptomoedas e a pesquisa de bens via Sisbajud e Infojud (evento 472). É o relatório, em síntese. 2. Diante da concordância da parte exequente (evento 472), oficie-se ao 3º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá/PR, para que proceda ao levantamento da anotação da averbação premonitória anotada sobre as matrículas de n. 37.867, 37.871, 37.893 e 37.904, todas daquele Ofício, conforme solicitado pelo terceiro interessado no evento 452. 3. Da penhora de criptomoedas. Estabelece o artigo 789 do Código de Processo Civil que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações”. Quanto à penhora, ressalte-se que a penhora não recai apenas sobre o dinheiro, mas, também, “sobre outros direitos” do devedor, conforme artigo 835, inciso XIII, do mesmo Diploma Legal. É certo que as “criptomoedas” possuem cunho econômico, existindo diversas corretoras especializadas que oferecem mecanismos de transferência e comercialização dos ativos. Todavia, deve-se registrar que as criptomoedas são ativos financeiros não regulamentados por lei, de modo que, a sua natureza jurídica é controversa, uma vez que um dos poucos instrumentos normativos que deles tratam é a Instrução Normativa nº 1.888/2019, expedida pela Receita Federal. Não obstante, apesar dos criptoativos terem valor conversível em moeda corrente e são transacionáveis, podendo ser equiparados aos “títulos e valores mobiliários com cotação no mercado” mencionados pelo artigo 835, inciso III, do Código de Processo Civil, para a expedição de ofício desta natureza é fundamental que o exequente demonstre indícios de que o executado de fato é titular de criptoativos. Neste sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE MOEDA VIRTUAL (BITCOIN). INDEFERIMENTO. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OS EXECUTADOS SEJAM TITULARES DE BENS DESSA NATUREZA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2202157-35.2017.8.26.0000. JULGAMENTO 21/11/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO PARA PESQUISAS EM CRC-JUD, CENSEC, CORRETORAS DE CRIPTOMOEDAS, ADMINISTRADORAS DE PAGAMENTO, SEM PARAR E CONECTAR. ADMINISTRADORAS DE PAGAMENTO E CORRETORAS DE PAGAMENTO. EXTRAPOLAM MEDIDAS JUDICIAIS PADRÕES. PROVIDÊNCIA DE CRC-JUD, CENSEC, SEM PARAR E CONECTAR. ADMISSÍVEIS QUANDO ESGOTADAS OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E PENHORA. MEDIDAS ADEQUADAS AO CASO CONCRETO, A FIM DE DAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 3.1. Deste modo, indefiro o requerimento de penhora de criptomoedas. 4. Do Sisbajud. 4.1. Há requerimento expresso da pesquisa de bens via Sisbajud, formulada pela parte exequente no evento 472. Assim, ressalte-se que cabe ao credor instruir a execução com a memória de cálculo do valor que entende devido, bem como realizar cálculos posteriores, caso deseje a atualização do débito. Com efeito, trata-se de obrigação da parte, notadamente em razão do princípio da cooperação, inserto no artigo 6º, do Código de Processo Civil[1]. 4.2. Assim, intime-se o exequente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos memória de cálculo atualizada, caso ainda não juntada aos autos, para fins de penhora via Sisbajud. 4.3. Na forma do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, proceda a Secretaria a penhora via Sistema SISBAJUD, sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes autos. a.1. Caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. a.2. Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão. a.3. Outrossim, considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. a.4. Outrossim, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil. a.5. Havendo manifestação do executado dentro do prazo previsto no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias e, na sequência, conclusos para decisão. a.6. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, promova-se a transferência dos valores para conta judicial e, na sequência, intime-se o credor para impulsionar a execução em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 5. Da pesquisa de bens via Infojud. 5.1. Negativas as consultas outrora realizadas nos autos e diante do requerimento do exequente para consulta de bens via INFOJUD (evento 472), anoto que tendo em vista a orientação predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de ser possível a requisição de cópia da declaração de renda da parte executada quando frustrada a tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, como é caso destes autos, observando-se, ainda, que a pretensão também tem respaldo no princípio da efetividade da execução, reforçado ainda mais com a emenda à Constituição Federal 45/04, que garantiu aos jurisdicionados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal), DEFIRO o pedido de requisição de informação à Receita Federal. 5.2. Desta forma, ao (à) Sr. (a). Secretário (a), a fim de que proceda à consulta das informações junto ao sistema INFOJUD em relação às declarações de renda da parte executada, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) referentes aos últimos 03 (três) anos. 5.3. Anote-se nos documentos a serem juntados o SIGILO MÉDIO, certificando nos autos. 6. Da expedição de Ofício à Receita Federal. O entendimento Superior Tribunal de Justiça é firmado no sentido de que a restituição de imposto de renda somente pode ser penhorada se verificado que os valores não são originados de fonte salarial: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA CORRENTE. VALOR RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VENCIMENTOS. CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. - Trata-se de ação de execução, na qual foi penhorada, em conta bancária, quantia referente à restituição do imposto de renda. - A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário. - É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC. - A verba relativa à restituição do imposto de renda perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável, quando entra na esfera de disponibilidade do devedor. - Em observância ao princípio da efetividade, mostra-se desrazoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor seja impossibilitado de obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC, gozam de impenhorabilidade absoluta. Recurso especial não provido. (REsp 1150738/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 14/06/2010) Dessa forma, a mera expedição de Ofício à Receita Federal objetivando obter informações acerca da existência de valores a serem restituídos não configura, de plano, pedido de penhora, mas mera diligência informativa. Assim, considerando que a possibilidade de penhora, desde que não possua caráter alimentar, possível a realização da expedição de Ofício à receita Federal. É esse o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA BLOQUEIO DE VALORES ORIUNDOS DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. ARGUIÇÃO DE QUE A IMPENHORABILIDADE É CABÍVEL APENAS SE DEMONSTRADA A VINCULAÇÃO DIRETA COM O SALÁRIO, VENCIMENTOS, PROVENTOS DO DEVEDOR - TESE ACOLHIDA - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE - POSSIBILIDADE DE PENHORA DESDE QUE A RESTITUIÇÃO NÃO POSSUA CARÁTER ALIMENTAR - ENTENDIMENTO DO STJ - VERIFICADA A AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DE BENS NO CASO CONCRETO.2. DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0040123-24.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 23.11.2020) 6.1. Oficie-se à Receita Federal para que informe acerca da existência de valores oriundos de restituição do imposto de renda em nome da parte executada, bem como a origem dos valores, os quais não deverão ser disponibilizados à parte executada, até ulterior deliberação por este Juízo. 6.2. Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias, vindo na sequência conclusos para deliberação. 7. Do prosseguimento do feito. Após, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 04 (quatro) anos. 7.1. No silêncio, suspenda-se pelo prazo acima mencionado. 7.2. Após o decurso do prazo, conclusos para deliberação. 7.3. Caso contrário, ficam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Sisbajud na forma já determinada no item 4; b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos e, com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias; c) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, na forma já determinada no item 5; d) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do artigo 836, § 1º, do Código de Processo Civil; e) inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). e.1) Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.); e.2) Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito; e.3) Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. e.4) Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do artigo 782, do Código de Processo Civil, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida; f) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 7.4. Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 8. Penhora 8.1. Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 8.2. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens deverão ser depositados perante uma das partes, preferencialmente da parte exequente (artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil), haja vista a proibição de recebimento de bens pelo depositário público deste Foro Central (Ofício nº 02/2022, da Direção do Fórum Central de Maringá); b) caso a parte exequente expressamente concorde (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil), o bem ficará depositado em poder da parte executada; c) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 8.3. Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o exequente ser intimado para juntada de matrícula atualizada (expedida há menos de 30 dias), sendo então a penhora tomada por termo nos autos. a) efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (artigo 844 do Código de Processo Civil); b) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 9. Medidas posteriores à penhora. 9.1. Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 9.2. Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 10. Suspensão 10.1. Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido, de no máximo 06 (seis) meses, de forma que pedido de prazo superior deverá ser submetido à oportuna apreciação judicial. 11. Disposições finais. 11.1. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 11.2. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 12. Intimem-se. [1] Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (cn) Juíza de Direito

18/09/2023, 00:00

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0007532-31.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007532-31.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.405.262,11 Exequente(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. Executado(s): CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Edmar de Souza Arruda FABIO ALEXANDRE PAZZETTO ARRUDA LEANDRO PAZZETTO ARRUDA 1. ITAÚ UNIBANCO S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., EDMAR DE SOUZA ARRUDA, LEANDRO PAZZETO ARRUDA E FÁBIO ALEXANDRE PAZZETO ARRUDA. Alegou em síntese, ser credor das executadas no importe de R$ 3.955.249,42 (três milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos), representado pela Cédula de Crédito Bancário sob n. 086122405 em anexo (eventos 1.5 e 1.6). Pugnou pelo pagamento integral da dívida. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Proferido despacho inicial de evento 18. Expedidos os mandados de citação (eventos 20, 21, 22 e 23). Certificou-se a suspensão da ação em cumprimento da decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial da empresa executada Cantareira Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. (evento 28). Citados (eventos 31, 32, 33 e 34), os executados compareceram aos autos com advogado constituído (eventos 41.2/41.6) e apresentaram alguns bens passíveis de penhora (evento 41). Proferida decisão de evento 43, que determinou a suspensão do feito por 169 (cento e sessenta e nove) dias em decorrência do deferimento do processamento da Recuperação Judicial da empresa executada Cantareira Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. Interposição de Agravo de Instrumento pelo exequente (evento 63). Os terceiros Roselaine Aparecida Clemente de Oliveira, Rafael de Oliveira e Joab da Silva Sousa compareceram aos autos, com advogado constituído e requereram o levantamento das averbações premonitórias realizadas sobre os imóveis de matrículas n. 59.425 e n. 59.445 (evento 65). Proferida decisão de evento 72, que: a) manteve a decisão agravada; b) determinou o cumprimento da decisão recorrida, diante da ausência de concessão de efeito suspensivo ao Recurso interposto pelo exequente. Proferida decisão que indeferiu o pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposta pelo exequente (evento 71). Processo suspenso (evento 78). Os terceiros Roselaine, Rafael de Oliveira e Joab reiteraram o pedido de evento 65 (evento 88). Proferido despacho de evento 95, que manteve a suspensão do feito diante do petitório de evento 88. Interposição de Agravo de Instrumento pelos terceiros Roselaine, Rafael de Oliveira e Joab (evento 110). Juntada da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto pelos terceiros Roselaine, Rafael de Oliveira e Joab, para o fim de determinar o cancelamento das averbações premonitórias realizadas sobre os imóveis de matrículas n. 59.425 e n. 59.445 (evento 117.2). Oposição de Embargos de Terceiro Cível pelos terceiros Roselaine, Rafael de Oliveira e Joab sob n. 0021914-29.2015.8.16.0017 (evento 112). Juntada da decisão proferida nos autos de Embargos de Terceiro Cível em apenso (n. 0021914-29.2015.8.16.0017), que determinou a suspensão da presente ação de execução em relação aos imóveis de matrículas n. 59.425 e n. 59.445 (evento 116). Proferida decisão de evento 118, que determinou o cumprimento da decisão de evento 117.2, bem como a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal nos termos da decisão que concedeu a antecipação de tutela. Os terceiros pugnaram pela expedição de ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá-PR para promover o cancelamento das averbações premonitórias realizadas sobre os imóveis de matrículas n. 59.425 e n. 59.445 (evento 129), pedido este deferido em despacho de evento 137. Ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá-PR (evento 147). Juntada do acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo exequente para o fim de determinar o devido prosseguimento do feito, tendo em vista que o crédito perseguido na presente execução não se submete aos efeitos da Recuperação Judicial da empresa Cantareira (evento 165.2). O exequente pleiteou então, o devido prosseguimento do feito, com a realização de penhora via sistema Bacenjud em nome dos executados (evento 165.1). Juntada da sentença proferida nos autos de Embargos de Terceiro Cível em apenso (n. 0021914-29.2015.8.16.0017) que, ao julgar procedentes os pedidos vertidos na petição inicial: a) determinou a baixa das prenotações acerca da execução incidentes sobre os imóveis de matrículas n. 56.425 e n. 59.445; b) determinou a extinção do feito, resolvendo o mérito; c) condenou ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Proferido despacho de evento 168, que determinou a intimação das partes para juntarem aos autos as certidões de trânsito em julgado dos agravos interpostos. Intimados (evento 171), o exequente e os executados informaram que houve interposição de Recurso Especial face à decisão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto no evento 63 (eventos 176 e 177). Proferido despacho de evento 179, que determinou a intimação do exequente para manifestação como entender cabível. Juntada do acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelos terceiros Roselaine, Rafael de Oliveira e Joab (evento 180.2, fls. 7 a 15). Oposição de Embargos de Declaração pelos terceiros (evento 180.2, fls. 18 a 20). Contrarrazões (evento 180.2, fls. 27 a 29). Proferida decisão que rejeitou os Embargos opostos (evento 180.2, fls. 32 a 34). Trânsito em julgado (evento 180.2, fls. 36). Juntada da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelos executados em face da decisão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo exequente no evento 63 (evento 184.2). O exequente pleiteou então, o devido prosseguimento do feito, com a realização de penhora via sistema Bacenjud em nome dos executados (evento 184.1), pedido este deferido em decisão de evento 185. Minuta requerendo o bloqueio de valores via Bacenjud referente o débito exequendo (evento 203). Minuta solicitando a transferência dos valores bloqueados (evento 207). Transferência dos valores bloqueados (evento 212). A terceira Maria Lígia Morroni Arruda, esposa do executado Leandro, compareceu aos autos com advogado constituído (evento 209.2), e pugnou pelo desbloqueio dos valores penhorados em nome do seu esposo, tendo em vista que é a legítima titular da conta na qual ocorreu a penhora, sendo o executado apenas titular autorizado. Ainda, alegou que os valores bloqueados são provenientes de conta poupança (evento 209.1). Juntada da decisão proferida nos autos de Agravo de Instrumento interposto pelo executado Edmar, que concedeu efeito suspensivo ao Recurso para o fim de impedir eventual levantamento de valores bloqueados na conta corrente n. 269.651-7, agência n. 488-0 (evento 208.2). Proferido despacho de evento 216, que determinou a intimação do exequente para manifestação acerca do contido nos eventos 206/209. Juntada do Agravo Interno interposto pelos executados em face da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial (eventos 220.10, fls. 24 a 27 e 220.11, fls. 1 a 7). Contrarrazões (evento 220.11, fls. 11 a 19). O exequente juntou o acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo executado Edmar, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente n. 269.651-7, agência n. 488-0, determinando seu imediato desbloqueio (evento 222.2). Entretanto, alegou que a referida decisão não tem relação alguma com os presentes autos, uma vez que tem como origem o processo n. 0010730-76.2015.8.16.0017. Por fim, pleiteou a manutenção dos valores localizados na conta do executado Leandro (evento 222.1). Proferido despacho de evento 224, que determinou a intimação da terceira Maria para juntar o extrato do mês de julho da conta na qual ocorreu o bloqueio. Intimada (evento 225), a terceira Maria cumpriu a determinação de evento 224. Juntada da decisão que negou provimento ao Agravo Interno interposto pelos executados (evento 231, fls. 13 a 16). Trânsito em julgado (evento 231.11, fls. 2). Proferido despacho de evento 232, que determinou a intimação do exequente para se manifestar acerca da petição de evento 227. Intimado (evento 235), o exequente pleiteou a manutenção dos valores localizados em conta de titularidade do executado Leandro (evento 244). Proferida decisão de evento 246, que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto à conta do executado Leandro, determinando o seu imediato levantamento. Alvará judicial (evento 256). O exequente pugnou pela realização de busca via sistema Renajud (evento 264), bem como pela intimação do executado Edmar para se manifestar acerca do bloqueio realizado via sistema Bacenjud em seu nome (evento 274). Proferida decisão de evento 276, que deferiu a realização de busca via sistema Renajud. Resultado da diligência realizada via sistema Renajud (evento 287). Intimado (evento 289), o exequente pugnou pela realização de busca via sistema Infojud e reiterou o pedido de intimação do executado Edmar para se manifestar acerca do bloqueio realizado via sistema Bacenjud em seu nome (evento 291), pedidos estes deferidos em decisão de evento 293. Ofício à Receita Federal (evento 310), respectiva resposta (evento 311) e resultado da diligência realizada via sistema Infojud (evento 305). Intimado (evento 297), o executado Edmar não se manifestou (evento 309). Intimado (evento 306), o exequente pugnou pela dilação do prazo processual por 30 (trinta) dias para realização de pesquisas extrajudiciais (evento 313), pedido este deferido em despacho de evento 315. Intimado (evento 316), o exequente pugnou pela expedição de ofício à Capitânia dos Portos, à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP e à Bolsa de Valores de São Paulo – BOVESPA (evento 318). Informada a incorporação do crédito, foi solicitada a substituição processual do exequente (evento 320). Proferida decisão de evento 325, que: a) determinou a alteração do polo ativo para que passe a constar como exequente a empresa FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I; b) determinou a intimação da exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Substituição no polo ativo (evento 332). A exequente reiterou o pedido de evento 318 e pugnou pela realização de penhora via sistema Bacenjud e buscas via sistemas Renajud e Infojud (evento 331), pedidos estes deferidos em decisão de evento 335. Cálculo atualizado do débito exequendo (evento 346). Alterado o valor da causa (evento 352). Informada a incorporação do crédito, foi solicitada a substituição processual do exequente (evento 355). Proferida decisão de evento 361, que: a) determinou a alteração do polo ativo para que passe a constar como exequente a empresa TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A.; b) determinou a intimação da exequente para apresentar o cálculo atualizado do débito exequendo. Retificação do polo ativo (evento 365). Cálculo atualizado do débito exequendo (evento 368). Alterado o valor da causa (evento 375). Resultado da diligência realizada via sistema Sisbajud (evento 372). Intimado (evento 382), o executado Edmar não se manifestou acerca da penhora realizada via sistema Sisbajud (evento 393). Expedidas as cartas de intimação (eventos 387, 388 e 389), com intimação frutífera da executada Cantareira (evento 398) e retorno negativo das cartas de intimação dos executados Leandro (evento 396) e Fábio (evento 397). Intimada (evento 399), a exequente pugnou por nova tentativa de intimação dos executados Leandro e Fábio nos endereços indicados (evento 402). Expedidas as cartas de intimação (eventos 413 e 414), com citação frutífera do executado Fábio (evento 417) e retorno negativo da carta de intimação do réu Leandro (evento 416). Certificou-se o decurso do prazo sem manifestação do réu Fábio acerca da penhora realizada via sistema Sisbajud (evento 417). Intimada (evento 420), a exequente pugnou pelo reconhecimento da validade de intimação do executado Leandro e pelo levantamento dos valores bloqueados via Sisbajud (evento 421). É o relatório. Decido. 2. Dos valores bloqueados em nome do executado Edmar. Compulsando os autos, verifico que a busca de evento 207, realizada via sistema Bacenjud restou frutífera, sendo encontrado o valor de R$ 3.572,32 (três mil, quinhentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos) em nome do executado Edmar. Entretanto, intimado para se manifestar acerca da referida penhora (evento 297), quedou-se inerte (evento 309). Assim, embora tenha sido juntado aos autos acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento de n 1.710-528-1, interposto pelo executado Edmar, que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta corrente de n. 269.651-7, agência n. 488-0, fato é que referida decisão não tem relação alguma com os presentes autos, uma vez que possui como origem o processo n. 0010730-76.2015.8.16.0017. Ainda, ressalto que é impossível determinar se o bloqueio realizado no evento 207 efetivamente recaiu sobre a conta corrente n. 269.651-7, agência n. 488-0. 2.1. Destarte, diante da inércia do executado Edmar, ao ser intimado para se manifestar acerca da penhora realizada via sistema Bacenjud (evento 309), preclusa esta decisão, promova-se o levantamento dos valores bloqueados em seu nome, conforme tela de bloqueio de evento 207, por meio de alvará eletrônico na conta a ser indicada pela beneficiária, no prazo de 10 (dez) dias. 2.2. Ressalto que: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber; (c) o ofício deve ser encaminhado pelo cartório diretamente ao banco. 3. Da representação dos executados Leandro, Fábio e Cantareira. Tendo em vista que todos os executados constituíram advogado nos presentes autos, conforme procurações de eventos 41.2/41.6, promova-se a habilitação do Dr. Lucio Bagio Zanuto Junior nos presentes autos, como defensor de todos os executados e não somente do devedor Edmar. 4. Do levantamento de valores. Dispõe o artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 841. “Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. [...] § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Assim, considerando que todos os executados constituíram o mesmo advogado nos autos, conforme demonstrado no item “3”, presume-se válida a intimação realizada ao evento 382, embora tenha sido direcionada ao executado Edmar. Destarte, diante da inércia dos executados, ao serem intimados para se manifestarem acerca da penhora realizada via sistema Sisbajud (evento 372), promova-se a transferência dos valores bloqueados para uma conta vinculada aos presentes autos. 4.1. Transferido os valores, defiro o levantamento dos mesmos em favor da exequente, por meio de alvará eletrônico nas contas indicadas no evento 421, com as seguintes ressalvas: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber; (c) o ofício deve ser encaminhado pelo cartório diretamente ao banco. 5. No mais, tendo em vista que os valores bloqueados via Sisbajud são insuficientes para quitar o débito exequendo, intime-se a exequente para dar impulso à execução no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Ausente manifestação, remetam-se os ao arquivo provisório pelo prazo máximo de 06 (seis) meses. 7. Decorrido o prazo indicado, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, vindo na sequência conclusos para decisão. 8. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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