Procedimento Comum Cível 0019011-45.2006.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0019011-45.2006.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019011-45.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019011-45.2006.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sistema Financeiro da Habitação Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ANA BENEDITA BOSSA ALVES ANTONIO BATISTA DE CASTRO ARMANDO ALVILA ERONILDE LADISLAU DOS SANTOS EXPEDITO BARBODA LIMA HELIO RIBEIRO PORTO Idália Celina da Silva JOAO BATISTA FIGUEIREDO Réu(s): CAIXA SEGURADORA S/A 1 - Ao exame dos embargos declaratórios opostos no mov. 395.1, concluo que merecem acolhimento. De fato, a decisão de mov. 392.1 determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, no entanto, verifica-se que o feito deve permanecer em trâmite na Justiça Estadual, nos termos decididos pelo STF no julgamento do Tema 1.011, firmando a seguinte tese: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e /ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Assim, considerando que se trata de processo em que já foi proferida sentença (mov. 1.53 e Acórdão no mov. 1.63 e 1.73), não há falar em declínio de competência. Pelo exposto, acolho os embargos declaratórios e, por conseguinte, revogo a decisão retro. 2 – Intimem-se 3- Preclusa esta decisão, manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento do feito. Prazo de 15 (quinze) dias. 4- Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019011-45.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sistema Financeiro da Habitação Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ANA BENEDITA BOSSA ALVES ANTONIO BATISTA DE CASTRO ARMANDO ALVILA ERONILDE LADISLAU DOS SANTOS EXPEDITO BARBODA LIMA HELIO RIBEIRO PORTO Idália Celina da Silva JOAO BATISTA FIGUEIREDO Réu(s): CAIXA SEGURADORA S/A O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.011, firmou a seguinte tese: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Assim, malgrado a Caixa Econômica Federal já tenha manifestado interesse processual no presente feito (mov. 1.32), tenho que é imperiosa nova manifestação após o julgamento supramencionado, a fim de evitar a remessa desnecessária ao Juízo Federal, em prol da celeridade processual. Portanto, intime-se a CEF, na pessoa de seus procuradores lotados nesta cidade, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias acerca de eventual interesse nos contratos de seguro relacionados aos imóveis mencionados inicial. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g

30/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 468) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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