Execução Fiscal 0000543-49.2011.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0000543-49.2011.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000543-49.2011.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Negro em face de Devanir da Aparecida Cardozo. Relatório dos autos (mov. 156.1), momento em que foi determinada a expedição de ofício à empresa “mercadopago.com Representações Ltda” para que certificasse a existência de valores retidos decorrentes do bloqueio judicial de mov. 135. Expedido ofício à empresa “mercadopago.com Representações Ltda” (mov. 158.1). A Serventia certificou que a executada entrou em contato e foi intimada acerca do bloqueio judicial do montante de R$ 200,00, para querendo apresentar embargos no prazo de 30 dias (mov. 165.1). Cálculo das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 168.1). A Serventia certificou que a parte executada entrou em contato e requereu a emissão das guias referentes a custas processuais (mov. 171.1). A parte exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias diante ao parcelamento do débito principal, com base no inciso VI do art. 151 do CTN (mov. 180.1). Levantamento de alvará para que os valores penhorados nos autos fossem utilizados para o pagamento dos honorários advocatícios (mov. 184.1). Ciência da parte exequente (mov. 189.1). A parte exequente requereu a penhora “online” pelos sistemas SisbaJud, RenaJud e InfoJud (mov. 195.1). Cálculo das custas processuais (mov. 198.1). SisbaJud restou parcialmente frutífero (mov. 200.2). Expedida carta de intimação à parte executada (mov. 205.1), restou exitosa (mov. 207.1). A parte exequente requereu a suspensão do feito do pelo prazo de 90 dias diante ao parcelamento do débito principal, com base no inciso VI do art. 151 do CTN (mov. 208.1). É o relatório. DECIDO. Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias, com espeque no art. 151, inc. VI, do CTN (mov. 208.1). Após, informada a manutenção do parcelamento, permaneça a suspensão pelo prazo do parcelamento. Fica mantido o bloqueio de mov. 200. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 19 de junho de 2023. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000543-49.2011.8.16.0146 DECISÃO Relatório dos autos no mov. 126, momento em que: a) foi indeferida a inclusão em minuta do SISBAJUD na forma teimosinha; b) determinada a realização de nova tentativa de penhora online; c) restando infrutífera a diligência fosse o feito arquivado. Cálculo das custas e honorários (mov. 131). No mov. 134 a parte exequente requereu a juntada do extrato atualizado do débito. SISBAJUD (mov. 135). Certidão informando que os autos estavam sendo encaminhados ao arquivo (mov. 137). Certidão informando que a parte executada havia aderido a parcelamento das custas processuais (mov. 141). No mov. 149 a parte exequente informou que a parte executada não havia comparecido àquele setor e requereu o prosseguimento do feito nos termos determinados no mov. 126. No mov. 152 foi certificado que: “...na data de 16/03/2022 a parte executada compareceu na serventia e informou que recebeu uma notificação do Mercado Pago sobre um bloqueio em sua conta, conforme anexo. No entanto não houve resposta da solicitação de bloqueio pelo sistema sisbajud pela instituição mercado pago conforme consta no mov. 135.2, sendo assim não há possibilidade de desdobramento da ordem (desbloqueio ou transferência via sisbajud) do valor mencionado pela parte”. É o relatório. DECIDO. 1. A decisão de mov. 126 já foi integralmente cumprida. Assim, não há o que prover em relação ao pleiteado pela parte exequente no mov. 149. 2. No mais, ante as informações prestadas pela própria parte executada no mov. 152, bem como o certificado pelo cartório, determino a expedição de ofício à empresa “mercadopago.com Representações Ltda.” para que, no prazo de 10 dias, informe a existência de valores retidos decorrentes do bloqueio judicial de mov. 135 e, havendo valores, proceda à transferência do montante a este Juízo, em igual prazo, para conta vinculada aos presentes autos. 3. Com a transferência, intime-se a parte executada nos termos §2º do art. 854 do CPC, bem como para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80). 4. Decorrido o prazo sem a impugnação da penhora ou oposição de embargos, expeça-se alvará em favor da parte exequente (observando o Oficio Circular n° 26/99 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, se cabível), com prazo de 30 dias, intimando-se a parte exequente, quanto da retirada do alvará, para, em 5 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Se requerida a transferência bancária, resta deferida (prazo de 5 dias). 5. Nada sendo pleiteado, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano (artigo 40, Lei 6830/80). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se (artigo 40, § 2º, Lei 6830/80). Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 3 de maio de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000543-49.2011.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Rio Negro em face de Devanir da Aparecida Cardozo. Relatório dos autos no mov. 121.1, momento em que foi intimada a parte exequente se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente. A parte exequente requereu a não caracterização da prescrição e o prosseguimento do feito nos termos do mov. 119 (mov. 124.1). É o relatório. DECIDO. Infere-se da análise dos autos que houve a adesão a parcelamento, conforme noticiado no mov. 1.54, fl. 78. Ainda, em 24/06/2019 foi firmado novo acordo (mov. 68.2) e, em 02/03/2020 (mov. 95.1), o parcelamento foi rescindido. Portanto, entre a data de intimação da Fazenda Pública e realização do parcelamento administrativo não transcorreu o prazo de 6 anos (1 ano de suspensão + 5 do prazo prescricional). Em sede ao entendimento do STJ o prazo prescricional é interrompido quando demonstrado o reconhecimento da dívida. Assim, não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente. Ainda, indefiro a inclusão em minuta do Sisbajud com prazo de reiteração como pleiteado no mov. 119. Consigno que já foram realizadas nos autos inúmeras tentativas de bloqueios e restrições judiciais, todas, contudo, sem resultado efetivo. Dessarte, o pedido da parte exequente para reiteração de bloqueios Sisbajud por tempo indefinido, sem qualquer indicação concreta de que existem ativos financeiros da parte executada de forma sazonal, é contraproducente e não observa os princípios da razoabilidade e da cooperação judicial, mormente diante da já realização de todas as medidas infrutíferas, apenas impingindo gastos públicos. De qualquer forma, tentado, mais uma vez, a localização de eventual quantia penhorável, defiro apenas a realização normal do SisbaJud. Infrutíferas as diligências e já tendo o processo ficado suspenso pelo prazo de 1 ano, arquivem-se (art. 40, § 2º, Lei 8.630/80). Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 28 de janeiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000543-49.2011.8.16.0146 DESPACHO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Rio Negro em face de Devanir da Aparecida Cardozo. Relatório dos autos (mov. 12.1), momento em que foi determinada a suspensão do processo nos termos do art. 40, da Lei 6830/80. Certificou a serventia que a parte executada retirou a guia referente aos honorários advocatícios (mov. 18.1). A parte exequente pleiteou a penhora de valores pelo sistema Bacenjud, a penhora de bens pelo sistema Renajud e a pesquisa pelo Infojud sobre os bens e valores do executado (mov. 24.1). Cálculo das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 27.1). Bacenjud infrutífero (mov. 29.2). Renajud localizou veículo de placas MFK 3749 em nome da parte executada (mov. 30.1). Expedido mandado (mov. 33.1), certificou o Oficial de Justiça que o executado não foi localizado no endereço diligenciado (mov. 33.1). Requereu a parte exequente a busca de endereço através dos sistemas auxiliares (mov. 37.1). Mandado de penhora, avaliação e intimação restou inexitoso (mov. 48.1). Expedido novo mandado (mov. 55.1), não logrou êxito (mov. 56.1). Pleiteou a parte exequente a suspensão do feito com base no art. 151, VI, do CTN (mov. 68.1). Cálculo das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 70.1). Certificou a serventia que a parte executada retirou as guias de custas processuais (mov. 78.1). Intimação da parte executada restou frutífera (mov. 81.1). A parte exequente requereu a fixação dos honorários advocatícios, considerando que não houve o pronto pagamento (mov. 83.1). Consulta ao E-certidões não localizou registro de óbito em nome da parte executada (mov. 84.1). A parte exequente pleiteou a penhora de valores via Bacenjud (mov. 95.1). Cálculo das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 99.1). Realizadas buscas através dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud não foram encontrados bens passíveis de penhora (movs. 101, 102, 106). Autos suspensos por 30 (trinta) dias (mov. 110). Autos suspensos nos termos do art. 40, da Lei 6830/80 (mov. 115). Requer a parte exequente a busca de valores de forma automatizada pelo sistema Sisbajud (mov. 119.1). É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, considerando o entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo, intime-se a parte exequente para manifestação acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 10 dias. Diligências necessárias. Rio Negro, 15 de novembro de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

17/11/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 301) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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