Procedimento Comum Cível 0008112-36.2016.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008112-36.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2023, 02:03

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/05/2023, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008112-36.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): DANIELA COSTA SANTOS SOUSA Réu(s): HOMERO BARBOSA NETO TV INDEPENDENCIA LTDA Indefiro (mov. 738). Como a devedora/autora é beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade dos honorários de sucumbência aos quais foi condenada se encontra suspensa, o que afigura óbice à expedição da certidão requerida. Arquivem-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito

19/04/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2023, 09:59

Confirmada

18/04/2023, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2023, 09:51

Indeferimento

29/03/2023, 17:51

Conclusão (para despacho)

29/03/2023, 09:07

Reativação

12/03/2023, 16:23

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 09:27

Definitivo

06/03/2023, 14:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2023, 13:54

Decurso de Prazo

28/02/2023, 00:48

Documento (Informações)

27/02/2023, 10:58

Documentos

Conclusão

•19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Daniela Costa Santos Souza. Réus: Homero Barbosa Neto e TV Independência Norte do Paraná Ltda. I - RELATÓRIO Alega a autora, em síntese, que no dia 18/08/2015 teve um “surto psicótico” em um Supermercado, quebrado diversas garrafas na sessão de bebidas enquanto gritava palavras de protesto. Conta que após o episódio foi atendida por serviço de psiquiatria e recebeu diagnóstico de “transtorno bipolar”. Destaca que o fato foi filmado por clientes do Supermercado e os vídeos circularam na internet causando grande abalo à sua imagem. Ocorre que a segunda ré, em programa jornalístico apresentado pelo primeiro réu, exibiu as imagens feitas pelos clientes do Supermercado e este último comentou tais imagens em tom de deboche ofendendo a imagem e honra da autora, dizendo entre outras coisas que ela havia “surtado em virtude de falta de sexo” e que “só queria cinco minutos de fama” além de “fazer uso de entorpecentes”. Por tais motivos, a autora pede a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, pleiteando ainda em sede de “liminar” ordem para retirada dos vídeos referidos dos conteúdos do youtube, google e facebook. O pedido de “liminar” foi indeferido (mov.9.1) e os réus ofertaram contestação (mov.25.1 e 32.1). A TV Independência sustenta, em resenha, que o programa exibido restringiu-se a noticiar fato verídico nos limites da liberdade de expressão e informação 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO jornalística sem adentrar ao campo dos crimes contra a honra, razão pela qual não haveria ilicitude na conduta da emissora. Entretanto, na eventualidade de procedência do pedido da autora, pondera sobre os critérios de dimensionamento pecuniário à indenização por danos morais. Homero Barbosa Neto, por sua vez, questiona inicialmente a solidariedade passiva aventada na inicial e, no mais, alega em síntese que sua conduta foi lícita, restringindo-se ele a divulgar e comentar fato jornalístico nos limites da liberdade de expressão, negando que tenha proferido as expressões ofensivas relatadas na inicial. Em réplica (mov.63.1) a autora refuta os termos das contestações e reitera, em linhas gerais, os argumentos já expendidos na inicial. Consultadas sobre suas pretensões probatórias (mov.64.1) as partes se manifestaram a respeito (mov.71.1, 72.1 e 73.1), seguindo-se a decisão de saneamento (mov.75.1), que ordenou a inversão do ônus da prova determinando aos réus a juntada da mídia com a íntegra do programa referido pela inicial. Cumprida tal determinação (mov.83.1) a autora se manifestou a respeito da mídia apresentada (mov.112.1), sendo proferida sentença de improcedência (mov.114.1), anulada em grau de recurso (mov.138.4). Com o retorno dos autos a este juízo, foi proferida nova decisão de saneamento (mov.141.1), ordenando-se produção de prova pericial. Concluída a perícia, sobreveio decisão de conversão do julgamento em diligência (mov.603.1), ordenando-se a produção de prova oral. Realizada a audiência de instrução e julgamento (mov.690.1) e, ofertadas as alegações finais pelas partes (mov.699.1, 700.1 e 701.1), retornaram-me os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Ao exame do processo, concluo que o pedido da autora revela-se improcedente. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Com efeito, a sentença proferida no mov.114.1 julgou improcedente o pedido da autora com base em análise da gravação do programa encartada aos autos pela ré (mov.83.1 e 99.1). Anulada a sentença, este juízo ordenou - em cumprimento ao v. acórdão do mov.138.3 - a realização de perícia para aferição de eventual suspeita de edição da mídia contendo a íntegra do referido programa de TV. Concluída a prova técnica, o laudo pericial apontou “...um possível corte no vídeo...” destacando a perita que “...não é possível precisar se essa interrupção foi feita de forma natural (erro de transmissão, etc.) ou proposital (edição, etc)...” (Análise de vídeo - mov.568.3). Ademais disso, consignou a expert na resposta aos quesitos complementares apresentados pelo primeiro réu, que “...não teve acesso a computadores que receberam o vídeo original, não sendo possível identificar quanto tempo ‘perduraram’ os cortes e/ou edições...” (mov.592.1, quesito n.5). Assim, pondere-se que não obstante a existência de “cortes” no vídeo do programa em questão tenha sido detectada pela perícia, naturalmente que esta não poderia esclarecer (como não esclareceu) o que teria sido omitido da gravação em face desses “cortes”. Em outras palavras, a perícia não logrou êxito em responder se as expressões que a autora referiu na inicial como ofensivas à sua honra (que teria “surtado por falta de sexo”, “só queria cinco minutos de fama” ou “fazia uso de entorpecentes”) foram suprimidas no vídeo apresentado pela ré. Entretanto, diante da dúvida que a prova pericial não esclareceu por razões de ordem técnica, foi oportunizada à autora a produção de prova testemunhal (por ela requerida no mov.73.1), consubstanciada no depoimento de pessoas que assistiram ao programa de TV em questão. Nesse sentido, aliás, o v. acórdão que anulou a sentença do mov.114.1 dispõe claramente que “...é oportuna a produção de prova testemunhal, ouvindo-se testemunhas que tenham assistido ao programa de TV que supostamente causou dano moral à apelante (grifos meus). Consigna-se, desde logo, que é inoportuna a oitiva de 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO testemunhas que tenham presenciado os fatos ocorridos no supermercado, pois esses são incontroversos...” (mov.138.3). Pois bem. A prova testemunhal colhida na instrução apontou versões opostas entre testemunhas compromissadas arroladas pelas partes, senão vejamos. Aléria Cristina dos Santos (mov.690.2) contou que assistiu o programa na íntegra e afirmou que o apresentador mencionou que a autora “surtou por falta de sexo”, bem como que “só queria cinco minutos de fama”, dizendo não se lembrar se ele fez referência ao uso de drogas pela autora. Antonio Carlos Mangile (mov.690.4) afirmou também que assistiu o programa na íntegra e “não ouviu” o apresentador dizer que a autora havia “surtado por falta de sexo” ou que ela fosse usuária de drogas. Instado a esclarecer sua resposta, explicou que ao dizer “não ouviu” pretendeu afirmar que o apresentador não mencionou tais expressões a respeito da autora. Quanto à expressão supostamente usada pelo apresentador de que a autora “só queria cinco minutos de fama”, a testemunha esclareceu não se recordar de ter ouvido, porém não pôde afirmar que não tenha sido proferida. Ora, o que se vê no confronto dos depoimentos colhidos é a versão oposta entre duas testemunhas compromissadas sobre a menção ou não das expressões ofensivas à autora na reportagem, quais sejam: que a autora “surtou por falta de sexo” e que era usuária de drogas. E, no âmbito do confronto entre tais depoimentos, tendo em vista que o ônus da prova cabe à autora no caso vertente, entendo que a solução de improcedência do pedido constante da inicial é medida acertada. Nesse sentido: “...Ação de indenização por danos materiais e morais. Conflito probatório a respeito das versões opostas para a ocorrência. Não se podendo aferir qual delas provaria a culpa pela responsabilidade do fato, a improcedência da demanda se mostra de rigor...” (TJSP, 36ª Câmara de Direito Privado - APL: 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 00060006020108260068 SP 0006000-60.2010.8.26.0068, Rel. Gil Cimino, Julgamento: 08/05/2014, Publicação: 12/05/2014). Ressalte-se, ademais, que a fundamentação acima é inerente às ofensas específicas às expressões que o conflito probatório entre testemunhas não evidenciou, ou seja, não se logrou provar que o apresentador do programa mencionou que a autora havia “surtado por falta de sexo” ou que teria usado drogas antes do episódio no Supermercado. Quanto à expressão “cinco minutos de fama”, é bem de ver que restou provada sua menção na reportagem, uma vez que a testemunha da autora corroborou esta alegação e a testemunha dos réus afirmou não se recordar a respeito. Porém, ao meu sentir, o fato da reportagem mencionar que a autora “só queria cinco minutos de fama” revela a grosseria, o mau gosto e a baixa qualidade jornalística própria dos chamados “programas populares”, mas não configura lesão moral indenizável e sim causa de um mero aborrecimento. Aliás, excluindo-se as expressões acima referidas - cuja prova testemunhal não corroborou - toda a narrativa constante da reportagem e que integra a mídia trazida aos autos, não se me afigura capaz de configurar lesão moral indenizável. Reiterando entendimento já exarado na sentença anulada, entendo que não se percebe nos comentários, além do tom sensacionalista do programa, ofensas à honra ou à moral da autora. Percebe-se apenas o triste retrato do exato momento em que alguém entra em surto psicótico e recebe do comentarista um “julgamento” a respeito de seu comportamento, sem compaixão ou reflexão alguma sobre os motivos que levaram a autora a protagonizar aquele triste espetáculo. Ao meu sentir, revela-se na reportagem apenas a pobreza do conteúdo jornalístico, própria dos chamados “programas populares”, em que a audiência é atraída pelas misérias humanas expostas de forma banal e grosseira. A baixa qualidade jornalística da reportagem, porém, não se projeta ao campo da lesão moral indenizável, pois o programa se restringiu noticiar o fato protagonizado pela própria autora, cuja repercussão segundo ela própria foi alavancada pela inserção de vídeos na internet e não pela reportagem veiculada pelos réus. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Assim, concluo que não se pode atribuir aos réus a obrigação de indenizar sob o enfoque da responsabilidade civil, em face da ausência de ilicitude na conduta da TV e do jornalista, que no caso em análise limitaram-se a exercer (ainda que de forma deselegante e grosseira) o direito constitucional da liberdade de expressão. III - DISPOSITIVO Em face do exposto julgo improcedente (CPC, art.487, I) o pedido constante da inicial e, de consequência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos dos réus, verba esta que arbitro em 20% do valor da causa atualizado, atento aos parâmetros do art.85, § 2º, incisos I a IV do CPC. Considerando, todavia, que a autora é beneficiária de AJG está isenta do pagamento das verbas de sucumbência, ressalvada a hipótese do art.98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 22 de fevereiro de 2022. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito * Assinado digitalmente. Conclusão - 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Autos n.8112-36.2016 - Ação de Indenização.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008112-36.2016.8.16.0014 Ao exame do processo, tenho que é necessária a conversão do julgamento em diligência. Com efeito, a sentença proferida no mov.114.1 julgou improcedente o pedido da autora com base na gravação do programa encartada aos autos pela ré (mov.83.1 e 99.1), que teria causado danos morais à primeira. Anulada a sentença, este juízo ordenou - em cumprimento ao v. acórdão do mov.138.3 - a realização de perícia para aferição de eventual suspeita de edição da mídia contendo a íntegra do referido programa de TV. Concluída a prova técnica, o laudo pericial apontou “...um possível corte no vídeo...” destacando a perita que “...não é possível precisar se essa interrupção foi feita de formar natural (erro de transmissão, etc.) ou proposital (edição, etc)...” (Análise de vídeo - mov.568.3). Ademais disso, consignou a expert na resposta aos quesitos complementares apresentados pelo primeiro réu, que “...não teve acesso a computadores que receberam o vídeo original, não sendo possível identificar quanto tempo ‘perduraram’ os cortes e/ou edições...” (mov.592.1, quesito n.5). Assim, pondere-se que não obstante a edição do material contendo o programa em questão tenha sido evidenciada pela prova pericial, a perícia não pôde esclarecer se e quais expressões que a autora refere na inicial foram suprimidas da gravação, tais como: que a autora teria “surtado por falta de sexo”, “só queria cinco minutos de fama” ou “fazia uso de entorpecentes”, expressões estas destacadas na inicial como ofensivas à honra e imagem da autora. Assim, diante da dúvida sobre a existência das expressões acima mencionadas durante o programa de TV em questão - que a prova pericial não esclareceu por razões de ordem técnica - deva ser oportunizada à autora a produção de prova testemunhal (que foi por ela requerida no mov.73.1), consubstanciada no depoimento de pessoas que tenham assistido ao programa de TV. Nesse sentido, aliás, foi claro o eminente relator da apelação que anulou a sentença do mov.114.1, ao apontar em trecho do v. acórdão que “...constata-se de ofício que é oportuna a produção de prova testemunhal, ouvindo-se testemunhas que tenham assistido ao programa de TV que supostamente causou dano moral à apelante. Consigna-se, desde logo, que é inoportuna a oitiva de testemunhas que tenham presenciado os fatos ocorridos no supermercado, pois esses são incontroversos...”. Portanto, em face da imprecisão da prova pericial no sentido de apontar o conteúdo dos trechos editados da mídia encartada aos autos pela segunda ré, reconsidero de ofício a decisão do mov.141.1 (item II), que havia descartado a produção de prova oral, oportunizando à autora a possibilidade de produção desta prova. Para tanto, designo o dia 02/08/2021 às 14:00 horas para a realização de audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual (sistema teams), esclarecendo que a escrivania providenciará tempestivamente as informações a respeito dos detalhes técnicos para realização do ato. Faculto às partes a oferta do rol de testemunhas em até 15 dias contados da intimação desta decisão interlocutória, lembrando que a intimação delas deve seguir a regra do art.455 do CPC. Intimem-se. Londrina, 26 de maio de 2021. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito

31/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Todas as movimentações(652)