Procedimento Comum Cível 0002776-69.2018.8.16.0147 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002776-69.2018.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/10/2023, 16:31

Documento (Informações)

03/10/2023, 16:59

Remessa (em diligência)

03/10/2023, 16:32

Decurso de Prazo

14/09/2023, 00:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2023, 20:46

Confirmada

20/08/2023, 00:40

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2023, 18:43

Documento (Certidão)

09/08/2023, 18:41

Recebimento

26/07/2023, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002776-69.2018.8.16.0147 Recurso: 0002776-69.2018.8.16.0147 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Apelante(s): FAUSTINA BILINO DE FARIA MÁXIMA BILINO DE FARIA Apelado(s): José Stocko I – Retifique-se a autuação, incluindo-se como apelada a parte “Tereza Bueno Moreira Stocko”; II – Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA Juíza Substituta em Segundo Grau

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002776-69.2018.8.16.0147 Recurso: 0002776-69.2018.8.16.0147 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Apelante(s): FAUSTINA BILINO DE FARIA MÁXIMA BILINO DE FARIA Apelado(s): José Stocko Vistos, Nos termos do despacho de mov. 9.1, foi determinada a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau a fim de que fosse buscada a conciliação das partes. Na Ata de Sessão de mov. 18.1, constou que “Após a oitiva das partes, todos concordaram em agendar nova audiência para continuidade das tratativas. A nova sessão será realizada no dia 08/03/2023, às 14h00min, ficando as partes intimadas pela leitura e concordância desta.” Diante disso, remeta-se novamente os autos para o Centro de Conciliação a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis, destacando-se a existência de audiência de conciliação com data já designada, a ser realizada por este Centro. Curitiba, 16 de janeiro de 2023. DES. VITOR ROBERTO SILVA Relator

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelantes: Faustina Bilino de Faria e Máxima Bilino de Faria Apelado: José Stocko Órgão julgador: 18ª Câmara Cível Relator: Desembargador LUIZ HENRIQUE MIRANDA Considerando que, nos termos do artigo 3º, § 3º, do CPC, “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”, e que os interesses debatidos são de natureza disponível, aliada, ainda, à possibilidade de que com a procedência do pedido inicial seja declarada a nulidade do atos praticados no processo de usucapião (resultado em função do qual seja preferível outro, como, por exemplo, a entrega de parte do imóvel, pela parte ré, à parte autora, não necessariamente no tamanho por esta desejada, ou o pagamento de uma quantia em dinheiro), determino, com fulcro no artigo 122, II, do RITJPR, a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau para que seja buscada a conciliação das partes. Curitiba, 30 de setembro de 2022. Desembargador Luiz Henrique Miranda Juiz Substituto de 2º Grau Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n. 0002776-69.2018.8.16.0147 Origem: Vara Cível de Rio Branco do Sul

03/10/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/07/2022, 16:05

Documento (Certidão)

15/07/2022, 16:05

Petição (Contra-razões)

12/07/2022, 15:59

Documentos

Conclusão

•17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002776-69.2018.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): FAUSTINA BILINO DE FARIA (CPF/CNPJ: 222.268.939-20) Rua Maria Moreira Frotte, 347 - CURITIBA/PR MÁXIMA BILINO DE FARIA (CPF/CNPJ: 514.858.269-34) Rua Humberto Geronasso, 72 - Barrerinha - CURITIBA/PR Réu(s): José Stocko (CPF/CNPJ: 394.123.779-91) Estrada do Capiru,, SN - RIO BRANCO DO SUL/PR Tereza Bueno Moreira Stocko (CPF/CNPJ: 631.195.799-04) Estrada do Capiru,, SN - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 I – RELATÓRIO Máxima Bilino de Faria e Faustina Bilino de Faria propuseram a presente ação anulatória de litígio em face de José Stocko e Tereza Bueno Moreira Stocko, pretendendo rescindir a sentença proferida nos autos da ação de usucapião nº. 0003638-45.2015.8.16.0147. Para tanto, sustentam não terem sido citadas na referida ação, mesmo sendo as autoras as legitimas possuidoras de parte do imóvel usucapido pelos réus. Com a inicial, vieram os documentos de seq. 1.2/1.45. O réu José contestou na seq. 77.1/77.5, defendendo que as autoras não são possuidoras da área de 6.364 alqueires, descrita na cessão de direitos hereditários lavrada em 13/10/1982, outorgada por Silvino Belino de Bomfim. Aduz que, se um dia possuíram alguma área na região, as autoras perderam a posse há anos, em razão do abandono. Afirma que é falsa a afirmação de que as autoras fazem manutenção com roçadas do reflorestamento de bracatinga, argumentando que o imóvel está todo cercado há mais de 15 anos, sem qualquer oposição de quem quer que seja. Requer a improcedência da ação, entendendo estar sobejamente comprovada sua exclusiva posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre a totalidade do imóvel usucapido. Réplica na seq. 83.1. Em decisão saneadora de seq. 119.1, decretou-se a revelia de Tereza Bueno Stocko, deferindo-se a produção de prova oral para dirimir os pontos de fato controvertidos da causa. Em audiência de instrução, foram inquiridas três testemunhas (seq. 196.1/196.4). As razões finais foram apresentadas pelas partes na seq. 209.1 e 214.1. Estando os autos contados (seq. 200.1), vieram-me conclusos para sentença. Relatados. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO É consabido que “o possuidor deve ser citado pessoalmente para ação de usucapião” (súmula nº. 263, do STF). Por outro lado, a procedência da querella nullitatis insanabilis é “medida excepcional que requisita respaldo probatório sólido e robusto para desestabilizar a decisão que fez coisa julgada material” (TJRS – 18ª. C. Cível – AC 50004834420188210004 – Rel. João Moreno Pomar – julgado em 27/05/21). No caso em apreço, a prova dos autos leva à conclusão de que as autoras não exercem posse sobre a porção de terras descrita na inicial, o que, consequentemente, desautoriza a declaração de nulidade da sentença proferida nos autos da ação de usucapião nº. 0003638-45.2015.8.16.0147, na qual os réus deixaram de promover a citação das autoras. A posse é fato e, como tal, deve ser provada sempre que alegada, não bastando apresentação de documentos antigos de aquisição do domínio sobre o imóvel, por exemplo. Além da prova oral que deu suporte à procedência da ação de usucapião, e que se acha lá encartada, o réu José Stocko trouxe a estes autos duas testemunhas dando conta da sua posse efetiva sobre o imóvel, inclusive sobre aquela porção em relação à qual as autoras afirmaram exercer posse. A testemunha Aníbal Souza Lopes disse que, por se dirigir à chácara de um tio seu, conhece o imóvel de José Stocko, o qual sabe ser explorado através de reflorestamento de bracatinga. Aníbal desconhece as autoras da ação, mas garante que o réu é conhecido como sendo o dono daquele imóvel cercado e composto por bracatingas. A testemunha João Maria Eleodoro Martins trabalha no imóvel há muitos anos e garantiu que José Stocko é o seu único dono, efetuando ali, ao menos por vinte anos, o corte e a comercialização de madeira da bracatinga. Foi a testemunha quem refez as cercas antigas, substituindo palanques e arames, isso há aproximadamente quinze anos. Mais importante, a testemunha afirmou que nunca avistou as autoras no imóvel, não tendo sido questionado sobre a posse exercida pelo seu empregador. Por outro lado, as autoras anexaram documentos antigos indicando a existência de uma propriedade registrada em nome de Silvino Belino de Bonfim, junto à estrada do Corriola, localidade do Cuype, com área totalizando 36,3 há. De fato, existe uma escritura de cessão de direitos outorgada por Silvino Belino de Bomfim, com 86 anos de idade, em favor das autoras Máxima e Faustina, relativamente aos direitos hereditários de uma área de terreno com quinze alqueires aproximadamente, em Rio Branco do Sul, registrado no INCRA em 22/09/1982. No referido documento, consta que o imóvel adquirido pelas autoras confrontava com terras de Amadeu Pereira de Lara, Adelia Sprada e Bento Ilceu Chimelli (seq. 1.6). Perceba-se que o levantamento topográfico apresentado pelas autoras foi elaborado por ocasião do ajuizamento da ação anulatória, não existindo mapa da época da aquisição escriturada (seq. 1.10/1.12). Os recibos anexados na seq. 1.13/1.23 demonstram uma interrupção do pagamento do ITR, porquanto existem registros de 1986/1988, os quais somente reaparecem em 2009, sendo que os pagamentos efetivos ocorreram apenas em 2017, isto é, posteriormente ao reconhecimento da propriedade em favor do réu. Ao que tudo indica, levando-se em conta o testemunho apresentado pelo Sr. Antônio Lesniowski, conclui-se que as autoras abandonaram o imóvel por considerável período de tempo, ensejando a aquisição prescritiva por parte dos réus. Com a constituição definitiva da propriedade por parte destes, as autoras efetuaram visitas à região, na tentativa de reaver o imóvel ou demonstrar algum exercício da posse que outrora existiu. Não é possível desconstituir a sentença proferida nos autos da ação de usucapião com base apenas em documentos datados da década de 80, registros recentes de pagamentos de tributo e de um único testemunho que, conforme se verificou, indicou apenas a presença das autoras e seus parentes em uma entrada na beira da estrada e numa fonte de água ali existente. Não vieram aos autos registros robustos da posse exercida pelas autoras, tais como fotografias, comprovantes de compra de materiais e sementes, por exemplo, comprovantes de pagamento de empregados, dentre outros elementos que poderiam constituir um arcabouço probatório consistente da posse que as demandantes alegaram exercer. Também não foram arroladas outras testemunhas que corroborassem o testemunho prestado por Antônio Lesniowski, o qual conflita com toda a prova produzida na ação de usucapião e também com os dois outros testigos tomados nestes autos de ação anulatória. As imagens aéreas trazidas pelo réu demonstram que praticamente todo o imóvel usucapido perfaz um reflorestamento de bracatingas, o que foi confirmado pelas testemunhas Aníbal Souza Lopes e João Maria Eleodoro Martins. Logo, ausente prova robusta e sólida da posse das autoras sobre o imóvel destacado no mapa de seq. 1.9, não há outra solução senão julgar improcedente a presente querella nullitatis insanabilis, uma vez que desnecessária a citação daquelas nos autos registrados sob o nº. 0003638-45.2015.8.16.0147. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo Improcedente a ação anulatória que Máxima Bilino de Faria e Faustina Bilino de Faria movem em face de José Stocko e Tereza Bueno Moreira Stocko e condeno as autoras, em consequência, a pagar as custas e as despesas processuais, além dos honorários devidos aos procuradores judiciais dos réus, os quais arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fulcro no art. 85, §2º., do Código de Processo Civil. Por serem beneficiárias da justiça gratuita, fica sobrestada a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência devidas pelas autoras, observando-se o disposto no art. 98, §3º., do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

10/05/2022, 00:00

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