Procedimento Comum Cível 0032112-32.2018.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032112-32.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

28/01/2026, 19:38

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:19

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:19

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:19

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2025, 15:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2025, 08:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2025, 08:32

Petição (Contra-razões)

02/12/2025, 09:25

Confirmada

19/11/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032112-32.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$186.933,04 Autor(s): JOAQUIM PEREIRA ALVES Réu(s): EDNA DE OLIVEIRA TORRES ELIZABETE PORFIRIO DE OLIVEIRA ESPÓLIO DE ELZA APARECIDA GARBELINI representado(a) por ANTONIO GARBELINI FILHO FERNANDO MIGUEL DE OLIVEIRA ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA representado(a) por MARIA ISABEL DE OLIVEIRA Espólio de Maria de Lourdes Oliveira Lima representado(a) por JANI APARECIDA LIMA SEXUGUI VERA LÚCIA EVANGELISTA Em face da apelação interposta (seq. 1048.1), vista à parte apelada para responder, querendo, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, CPC. Na hipótese de interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, contrarrazoar no mesmo prazo (art. 1.010, § 2º, CPC). Decorrido referido prazo, com ou sem manifestação, subam os autos à douta apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, guardadas as cautelas de estilo e registradas nossas homenagens. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 17:16

Mero expediente

27/10/2025, 10:49

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 01:10

Decurso de Prazo

03/10/2025, 00:41

Documentos

Conclusão

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0032112-32.2018.8.16.0014 I – RELATÓRIO JOAQUIM PEREIRA ALVES ingressou com ação com obrigação de fazer c/c resolução de contrato, devolução de valores e benfeitorias em face de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (sucedido por seu Espólio), ESPÓLIO DE RAIMUNDO PORFIRIO DE OLIVEIRA, FERNANDO MIGUEL DE OLIVEIRA, e posteriormente os demais herdeiros EDNA DE OLIVEIRA TORRES, ESPÓLIO DE ELZA APARECIDA GARBELINI, ELIZABETE PORFIRIO DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES OLIVEIRA LIMA e VERA LÚCIA EVANGELISTA, alegando, em síntese, que: a) em 29 de outubro de 2010, firmou contrato para a compra da integralidade de um imóvel pelo valor de R$ 65.000,00 com o réu Luiz Carlos de Oliveira, que se apresentou como responsável pela venda e pelo inventário de um dos coproprietários; b) pagou R$ 10.000,00 como sinal de negócio; c) realizou benfeitorias necessárias no imóvel, que se encontrava em estado de depredação, despendendo o total de R$ 24.492,00 com materiais e mão de obra;ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL d) apesar do lapso temporal de quase 13 anos e da finalização do inventário, os réus não providenciaram a outorga da escritura pública, descumprindo a cláusula quarta do contrato; e) diante do impasse, busca alternativamente quitar o saldo devedor atualizado de R$ 70.516,53 para obter a propriedade definitiva do imóvel ou, em caso de recusa dos herdeiros, ser restituído do valor total gasto (R$ 34.492,00), devidamente atualizado, desocupando o bem. Após despacho para sanar a inépcia da inicial (seq. 961 ), o autor apresentou a emenda de seq. 970, mas a ação principal foi extinta sem resolução de mérito (seq. 988), prosseguindo o feito apenas quanto às reconvenções. Citada, a ré EDNA DE OLIVEIRA TORRES apresentou contestação (seq. 180), argumentando, em resumo, que tem conhecimento da transação realizada por seu irmão, Luiz Carlos de Oliveira, mas que a venda estava condicionada à solução do inventário, o que não ocorreu até a presente data. Citados, os réus ESPÓLIO DE ELZA APARECIDA GARBELINI, ELIZABETE PORFIRIO DE OLIVEIRA e VERA LÚCIA EVANGELISTA apresentaram contestação e reconvenção (seq. 299), argumentando, em resumo, que: a) são partes ilegítimas, pois nunca negociaram suas cotas-partes, não autorizaram a venda nem receberam valores, tomando conhecimento do negócio apenas quando procurados pelo autor;ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL b) o contrato foi firmado unicamente por Luiz Carlos, que não detinha poderes para vender a integralidade do bem, sendo a alegação de ciência dos demais herdeiros insuficiente para vincular-lhes ao negócio; c) o autor-reconvindo utiliza o imóvel com exclusividade desde 2010, devendo, portanto, pagar aluguel correspondente à cota-parte dos reconvintes (33,33%) para evitar o enriquecimento sem causa. Requereram, ao final, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e a procedência da reconvenção. O réu FERNANDO MIGUEL DE OLIVEIRA também apresentou contestação com reconvenção (seq. 301), com teses e pedidos idênticos aos dos herdeiros anteriores (seq. 299), alegando sua ilegitimidade passiva e requerendo o pagamento de aluguel por sua cota- parte de 33,33%. Em impugnação (seq. 364 e 743), o autor refutou as teses defensivas e reiterou os termos da petição inicial, sustentando que Luiz Carlos possuía procuração dos demais herdeiros para realizar o negócio e que a posse exercida por ele é de boa-fé e amparada pelo contrato, o que torna indevida a cobrança de aluguéis. O réu ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA apresentou contestação com reconvenção (seq. 368), argumentando, em resumo, que: a) a inicial é inepta, há carência de ação e a pretensão de ressarcimento está fulminada pela prescrição;ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL b) as benfeitorias realizadas são voluptuárias e não indenizáveis; c) com a resolução do contrato, é devida indenização pelo tempo de fruição do imóvel, a título de aluguel, desde fevereiro de 2011. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência da ação, e a procedência da reconvenção, com a condenação do autor-reconvindo ao pagamento de aluguel pela fruição do imóvel. Instadas as partes a especificarem provas (seq. 948), o autor requereu a produção de prova testemunhal (seq. 950); ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA requereu prova testemunhal, depoimento pessoal e avaliação do valor de locação do imóvel (seq. 952 ); os réus ESPÓLIO DE ELZA APARECIDA GARBELINI e outros requereram a oitiva da Sra. Vera Lúcia Evangelista (seq. 953); e a ré EDNA DE OLIVEIRA TORRES requereu depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos (seq. 954). II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registra-se que a ação principal, movida por Joaquim Pereira Alves, foi julgada extinta, com fundamento nos artigos 330, inciso I, c/c § 1º, e 485, inciso I, do CPC. A decisão preclusa de seq. 988 reconheceu a inépcia da petição inicial, destacando a ausência de um pedido certo e determinado, a incompatibilidade entre os pleitos formulados e a falta de decorrência lógica entre a narrativa fática e a conclusão.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL Ressalto que mesmo após ser oportunizada a emenda ( seq. 961), os vícios não foram sanados, tornando inviável o prosseguimento e o julgamento da demanda principal. Contudo, a extinção da ação principal não impede o julgamento das reconvenções (art. 343, § 2º, CPC), haja vista a autonomia da demanda reconvencional. O objeto das reconvenções apresentadas pelo Espólio de Luiz Carlos de Oliveira (seq. 368), por Fernando Miguel de Oliveira ( seq. 301) e pelos demais herdeiros (seq. 299) é o mesmo: a condenação do autor-reconvindo ao pagamento de indenização, a título de aluguel, pelo período em que ocupou com exclusividade o imóvel objeto do litígio. Ocorre que, a despeito de sua autonomia, a causa de pedir das reconvenções está intrinsecamente ligada a uma consequência direta da pretensão principal de resolução do contrato. Ou seja, os reconvintes pleiteiam o pagamento de aluguéis partindo do pressuposto de que, uma vez rescindido o contrato de compra e venda, a posse do autor-reconvindo sobre o imóvel se tornaria injusta, gerando o dever de indenizar pela fruição do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. A pretensão de recebimento dos aluguéis, portanto, dependia do desfazimento do negócio jurídico que legitimava a posse do autor. No entanto, como visto, a ação principal foi extinta por um vício processual – a inépcia da inicial –, sem que o mérito da causa,ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL notadamente a resolução do contrato, fosse apreciado. Logo, o contrato de compra e venda, que constitui o título que ampara a posse do autor- reconvindo, não foi desconstituído por decisão judicial. Dessa forma, a condição essencial para a análise da pretensão reconvencional – a rescisão do contrato e a consequente declaração de que a posse do autor se tornou indevida – não se concretizou. Sem o pressuposto lógico do desfazimento do negócio, a discussão sobre o pagamento de aluguéis pela fruição do imóvel perde seu objeto, já que a posse do autor-reconvindo, para os fins deste processo, permanece amparada pelo negócio jurídico original, não havendo que se falar em ocupação indevida que justifique a fixação de aluguéis. Configura-se, assim, a perda superveniente do objeto das reconvenções, posto que a pretensão dos reconvintes tornou-se juridicamente inviável dentro deste processo, uma vez que a questão da qual dependia – a resolução contratual – não foi e não será aqui decidida. Vale ressaltar que as reconvenções não buscam, autonomamente, a rescisão do contrato firmado pelo autor e que torna legítimo o exercício da posse. Definida a extinção das reconvenções por perda superveniente de seu objeto, resta analisar a quem incumbe a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito por perda de objeto, a jurisprudência orienta que os honorários e as custas processuais devem ser suportados pela parte que deu causa à instauração da demanda, em observância ao princípio da causalidade: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O § 10 do art. 85 do CPC, concretizando o princípio da causalidade, preceitua que, na hipótese de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. 2. Recurso especial provido.” (REsp n. 2.210.273/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) No caso em tela, as reconvenções foram apresentadas como uma medida de defesa direta e necessária em face da pretensão principal do autor-reconvindo, que, ainda que formulada de maneira inepta, visava à resolução do contrato de compra e venda. Com efeito, a postulação de pagamento de aluguéis era um “contradireito” que somente se justificava na eventualidade de o pleito resolutório do autor ser acolhido. Portanto, foi a propositura da ação principal que, ao criar a possibilidade de desfazimento do negócio, deu causa à instauração das reconvenções. Em outros termos, o autor-reconvindo, ao ajuizar uma demanda com petição inicial confusa e tecnicamente falha, não apenas levou à sua própria extinção, mas também provocou, por consequência direta, a perda do objeto das reconvenções que os réus foram obrigados a ajuizar para se defenderem.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL Dessa forma, tendo o autor-reconvindo dado causa à propositura das reconvenções com sua pretensão de resolver o contrato, e sendo a perda de objeto destas uma consequência direta da extinção da ação principal por vício imputável a ele, deve arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais relativos às demandas reconvencionais. III – DISPOSITIVO Frente ao exposto, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, JULGO EXTINTAS as reconvenções apresentadas à seq. 299, 301 e 368, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente de seu objeto. Pelo princípio da causalidade, condeno o autor- reconvindo ao pagamento das despesas processuais também das reconvenções, bem como honorários advocatícios em favor dos patronos dos reconvindos, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a simplicidade da lide e seu desfecho abreviado, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade (art. 98, CPC). Enfim, nos termos e parâmetros da Lei Estadual 18.664/2015 e Tabela de Honorários da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, ainda sem esquecer das diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a simplicidade da lide e da atuação, restrita a uma única manifestação à seq. 305, seguida da destituição à seq. 732, arbitro honorários em favor da advogada Dra. Lucila de Almeida Costa (OAB/PR 37.750), pelo exercício temporário da função de curadora especial dos herdeiros de Maria de Lourdes Oliveira Lima, no importe de R$ 300,00ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL ( trezentos reais), na forma do item 2.8 da tabela de honorários, devidos pelo Estado. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A. APELADO: PABLO CAVALLI GRUDZINSKI RELATOR: desembargador substituto evandro portugal PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DA LIDE PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. ART. 354, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, CPC. 1. O recurso cabível em face de decisão que extingue parcialmente o feito, é o agravo de instrumento, como expressamente previsto no art. 354, Parágrafo Único, do CPC, considerando-se erro grosseiro a interposição de recurso de apelação, a não permitir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Apelação cível à que não se conhece (art. 932, III, CPC). I - RELATÓRIO Insurge-se a autora em face de sentença parcial proferida nos autos da “Ação Com Obrigação De Fazer C/C Resolução De Contrato Devolução De Valores E Benfeitorias” sob nº 0032112-32.2018.8.16.0014, proposta perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Londrina, a qual extinguiu o processo principal sem resolução do mérito, ante a inépcia da inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC, condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvada anterior concessão da gratuidade da justiça, determinando o prosseguimento do feito com relação a reconvenção promovida pela requerida, nos termos do art. 343, § 2°, do CPC. Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de apelação, alegando, em síntese, que: a) o juiz de primeiro grau determinou a emenda após 5 anos da propositura da ação; b) busca a quitação do imóvel ou a devolução dos valores pagos; c) os cálculos foram apresentados em anexo. Ao final, pede o conhecimento e o provimento do recurso, para anular a sentença recorrida. Intimados, os apelados apresentaram contrarrazões em mov. 1.022 e 1.023, ambos se manifestando pela intempestividade do recurso. É o breve relato. II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO II.1 Juízo de admissibilidade Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0032112-32.2018.8.16.0014 Recurso: 0032112-32.2018.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Apelante(s): JOAQUIM PEREIRA ALVES Apelado(s): ELZA APARECIDA GARBELINI Maria de Lourdes Oliveira Lima FERNANDO MIGUEL DE OLIVEIRA ELIZABETE PORFIRIO DE OLIVEIRA EDNA DE OLIVEIRA TORRES VERA LÚCIA EVANGELISTA LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA 20ª cÂMARA cíVEL - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032112-32.2018.8.16.0014, DA 1º VARA CÍVEL DA COMARCA De Colombo - PARANÁ Trata-se de apelação interposta em face de sentença parcial pela qual extinguiu o feito principal, sem resolução de mérito, determinando o prosseguimento de reconvenção. A situação dos autos se amolda à hipótese do caput do art. 932, III, do CPC, merecendo pronta atuação monocrática deste julgador. De uma simples leitura da decisão recorrida, verifica-se ter sido julgado antecipadamente apenas parcela do processo, eis que julgou extinto o feito principal sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, entretanto, determinou o seguimento de reconvenção apresentada pela requerida. O art. 354, do CPC é claro ao dispor que “ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos art. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença”, prevendo seu parágrafo único, por sua vez, que “a decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento”. Assim, de uma análise literal, nota-se não haver dúvida quanto recurso cabível para impugnação da decisão, ante a expressa e clara indicação do cabimento de agravo de instrumento no presente caso. Nesses termos, na situação em questão, não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade recursal como meio hábil a ignorar o erro cometido pela parte e a admitir o prosseguimento do recurso interposto, na medida em que, para que um recurso, em princípio, inadequado possa vir a ser recepcionado como se cabível fosse, exige-se a existência de dúvida concreta e objetiva a respeito do recurso a ser manejado para atacar determinada decisão, juntamente com a inexistência de erro grosseiro e de má-fé. No caso, a interposição equivocada da apelação cível configura erro grosseiro, haja vista não haver dúvida objetiva a respeito do recurso adequado para impugnar a decisão que determina a extinção parcial do feito, muito pelo contrário, há dispositivo legal tratando claramente a respeito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE EXTINGUIU A LIDE PRINCIPAL, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 356, § 5º, DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO ADESIVO, ADEMAIS, QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. ART. 997, § 2º, III, DO CPC/2015. RECURSOS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0010744-35.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 10.03.2021) O recurso, portanto, não merece ser conhecido. III - DECISÃO Ante ao exposto, não conheço do recurso interposto, na forma do artigo 932, III, do CPC. Curitiba, 02 de dezembro de 2024. Desembargador Substituto Evandro Portugal Magistrado

09/12/2024, 00:00

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032112-32.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$186.933,04 Autor(s): JOAQUIM PEREIRA ALVES Réu(s): EDNA DE OLIVEIRA TORRES ELIZABETE PORFIRIO DE OLIVEIRA ESPÓLIO DE ELZA APARECIDA GARBELINI representado(a) por ANTONIO GARBELINI FILHO FERNANDO MIGUEL DE OLIVEIRA ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA representado(a) por MARIA ISABEL DE OLIVEIRA Espólio de Maria de Lourdes Oliveira Lima representado(a) por JANI APARECIDA LIMA SEXUGUI VERA LÚCIA EVANGELISTA Trata-se de ação nominada “obrigação de fazer cumulada com resolução de contrato e devolução de valores”, cuja inicial, no entanto, não traz pedido de rescisão de contrato, apresenta requerimentos genéricos de condenação dos réus ao pagamento de benfeitorias, mão de obra, multa, juros e correção, tudo sem qualquer discriminação, além de outros pedidos incompatíveis entre si, como o pleito de restituição de valores e a intenção de regularização do domínio. Oportuniza a emenda (seq. 961), o autor disse ter adquirido o imóvel no ano de 2010 por R$ 65.000,00, mas que até os dias de hoje não pode regularizar o registro em seu nome em razão de impasse entre os herdeiros. Aponta ter realizado reformas no equivalente a R$ 24.492,00. Pondera ter adimplido do contrato o valor de R$ 10.000,00, os quais devem ser somados ao valor equivalente às reformas no importe de R$ 24.492,00, totalizando um adimplemento de R$ 34.492,00 e um saldo para quitação do preço de R$ 30.508,00. Alega que não pode ficar à mercê da conclusão do inventário e entende oportuno o pagamento do saldo para adquirir 100% do imóvel ou, se os herdeiros não chegarem a um consenso, que lhe ressarçam os valores gastos, caso em que deixaria o imóvel. A emenda, contudo, tornou a inicial ainda mais inepta, agora pela absoluta falta de pedido. O autor não especifica o que pretende, se a resolução do contrato e a restituição dos valores pagos ou o reconhecimento da validade da compra e venda e a outorga da escritura pública. E nesse último caso, confessa não ter realizado o pagamento do preço; no outro, não aponta uma hipótese concreta de inadimplemento dos réus, pois reconhece que o imóvel somente seria transferido quando finalizado o inventário. Tampouco postula a rescisão por desistência do negócio. O autor traz uma narrativa fática de onde não decorre logicamente qualquer pretensão. Se limita a discorrer que, havendo impasse, os herdeiros devem ingressar com ação judicial. Diz, em outra oportunidade, que “resta realizar o pagamento para finalizar a venda do imóvel em sua totalidade”, o que parece traduzir uma pretensão de consignação em pagamento, mas sem nada ter exposto nesse sentido. Acusa um saldo atualizado a ser pago por ele de R$ 70.516,53, sem nada requerer. Refuta genericamente uma pretensão de cobrança extrajudicial de aluguéis em seu desfavor. E, ao fim, apresenta hipóteses para solução do conflito caso os herdeiros continuem a brigar entre si, mas não há uma questão certa a ser decidida. Em resumo, estão configuradas todas as causas de inépcia da inicial previstas no § 1º do art. 330 do CPC, vale dizer, lhe falta pedido e causa de pedir; a inicial é revestida de indeterminação; da narrativa não decorre logicamente nenhuma conclusão; e, se em um esforço de interpretação for possível extrair algum objetivo perseguido nesta ação, são pedidos incompatíveis, como a manutenção do contrato e regularização do domínio, com indenização por valores pagos. Enfim, não há qualquer condição de prosseguimento ou julgamento da ação proposta, dada sua completa confusão e falta de propósito, vícios não supridos mesmo por ocasião da emenda. Isto posto, com fundamento nos arts. 330, inc. I c/c § 1º, e 485, inc. I, ambos do CPC, indefiro a inicial e julgo extinto o processo movido por Joaquim Pereira Alves em face de Edna de Oliveira Torres e os demais nominados no cabeçalho desta decisão. Por sucumbente, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus contestantes, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a simplicidade da lide, a dispensar instrução, fixo no total de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade (art. 98 do CPC). Vale destacar que a extinção da ação não obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção (art. 343, §2º, do CPC). Assim, para análise da pretensão veiculada pelos herdeiros em reconvenção, a fim de que o autor/reconvindo seja condenado ao pagamento de aluguéis pela ocupação exclusiva do bem (seq. 299, 300 e 368), aguarde-se o decurso in albis do prazo recursal em face da presente decisão ou o indeferimento de efeito suspensivo a eventual recurso, isso a fim de evitar a prática de atos inúteis ou que precisem ser repetidos no caso de eventual reforma. Oportunamente, voltem. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

12/03/2024, 00:00

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032112-32.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$186.933,04 Autor(s): JOAQUIM PEREIRA ALVES Réu(s): EDNA DE OLIVEIRA TORRES ELIZABETE PORFIRIO DE OLIVEIRA ESPÓLIO DE ELZA APARECIDA GARBELINI representado(a) por ANTONIO GARBELINI FILHO FERNANDO MIGUEL DE OLIVEIRA LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA Espólio de Maria de Lourdes Oliveira Lima representado(a) por JANI APARECIDA LIMA SEXUGUI VERA LÚCIA EVANGELISTA 1. Diante do falecimento do réu Luiz Carlos de Oliveira (certidão de óbito de seq. 778.2), suspendo o curso do processo, nos termos do art. 313, inc. I, CPC. Fixo o prazo de seis meses para que a parte autora promova as diligências necessárias à substituição da parte falecida pelo respectivo espólio (art. 110 c/c art. 313, § 2º, I, ambos do CPC). Caso não exista inventário aberto, o Espólio será representado pelo administrador provisório, nos termos dos artigos 613 e 614, ambos do CPC, c/c art. 1.797, do Código Civil. Veja-se, a respeito, a orientação do colendo STJ: “PROCESSO CIVIL. MORTE DE UMA DAS PARTES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INVENTARIANTE. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. De acordo com os arts. 985 e 986 do CPC, enquanto não nomeado inventariante e prestado compromisso, a representação ativa e passiva do espólio caberá ao administrador provisório, o qual, comumente, é o cônjuge sobrevivente, visto que detém a posse direta e a administração dos bens hereditários (art. 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do CC/2002). 3. Apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte do de cujus (princípio da saisine), os herdeiros ficarão apenas com a posse indireta dos bens, pois a administração da massa hereditária restará, inicialmente, a cargo do administrador provisório, que representará o espólio judicial e extrajudicialmente, até ser aberto o inventário, com a nomeação do inventariante, a quem incumbirá representar definitivamente o espólio (art. 12, V, do CPC). 4. Não há falar em nulidade processual ou em suspensão do feito por morte de uma das partes se a substituição processual do falecido se fez devidamente pelo respectivo espólio (art. 43 do CPC), o qual foi representado pela viúva meeira na condição de administradora provisória, sendo ela intimada pessoalmente das praças do imóvel. 5. Recurso especial parcialmente provido” (REsp 777.566/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 13/05/2010). Por outro lado, havendo inventário em curso, a representação se dará na pessoa do inventariante (art. 75, inc. VII, CPC). Apenas no caso de inventário já encerrado, com partilha regularmente efetivada, é que deverá haver a substituição e inclusão no polo passivo de todos os herdeiros, cuja responsabilidade ficará limitada às forças da herança (art. 1.792, CC). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. (...) POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM A ABERTURA DE INVENTÁRIO. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DOS HERDEIROS PLEITEAREM EM JUÍZO EM NOME DO DE CUJUS. (...) ‘Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista.’ (REsp 554.529/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21/06/2005, DJ 15/08/2005)” (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1309513-5 - União da Vitória - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - - J. 13.05.2015). 2. Promova-se a desabilitação do advogado MARCOS VINICIUS ROSIN, vez que extinto o mandato com o falecimento do mandante. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Junior Juiz de Direito Substituto

16/02/2022, 00:00

01/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0032112-32.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$186.933,04 Autor(s): JOAQUIM PEREIRA ALVES Réu(s): EDNA DE OLIVEIRA TORRES ESPÓLIO DE ELZA APARECIDA GARBELINI representado(a) por ANTONIO GARBELINI FILHO Elizabete Porfírio de Oliveira FERNANDO MIGUEL DE OLIVEIRA LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA Espólio de Maria de Lourdes Oliveira Lima representado(a) por REJANE DE FÁTIMA LIMA NUNES VERA LÚCIA EVANGELISTA Atente a serventia para integral cumprimento do despacho de seq. 304.1. Compulsando os autos verifico que a citação por edital do Espólio de Maria de Lourdes de Oliveira Lima, na pessoa de Rejani de Fátima Lima Nunes (sua filha), mostrou-se precipitada, uma vez que não esgotados os meios ordinários de localização da sucessora para representar o espólio. É dizer, embora nos autos conste diversas pesquisas de endereço através dos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, Sanepar e Copel, tais pesquisas foram realizadas em nome da pessoa falecida, e não de seus herdeiros. Não é o caso, porém, de pronta declaração de nulidade do ato, mas de determinação de pesquisas de endereço em nome da sucessora e novas diligências citatórias, pois acaso restem frustradas, poderá ser aproveitada a citação por edital. Note-se, inclusive que o advogado teve acesso a documentos pessoas dessa sucessora (v. seq. 205), não se afigurando razoável pressupor estar em local incerto e não sabido. Isto posto, determino a consulta de endereço da herdeira Rejani de Fátima Lima Nunes, através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel. Com a resposta, renovem-se as diligências citatórias, via correio (carta ARMP). Prazo de contestação: 15 (quinze) dias, observada a regra do art. 335, inc. III, c/c art. 231, § 2º, CPC. Fica expressamente advertida que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, CPC). Atente a serventia que Rejani de Fátima Lima Nunes deverá ser citada na qualidade de representante do espólio de sua genitora, Maria de Lourdes Oliveira de Lima. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

09/02/2021, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(16)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(937)

Todos os documentos(40)