Execução de Título Judicial 0018170-06.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Judicial 0018170-06.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 530) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 527) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 519) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018170-06.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº 0018170-06.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.958,56 Exequente(s): POSITIVO EDUCACIONAL LTDA Executado(s): MAYARA LUIZA MARTINS PEREIRA 1. Defiro em parte os requerimentos de mov. 515.1. 1.1. Inclua-se o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD (CPC, art. 782, §§ 3º e 5º). 1.2. Promova-se a pesquisa a pesquisa de veículos (SINIVEM, SISME (MERCOSUL), OCR, placa, ANTT, Embarcações, Aeronaves) via sistema INFOSEG em nome da parte executada. 1.3. Oficie-se à CNSEG a fim de verificar a existência de seguros, planos de previdência privada e títulos de capitalização de titularidade da parte executada e, em caso positivo, promover a retenção de eventuais valores. 1.4. Realize-se a consulta no sistema do INSS (PREVJUD) a fim de verificar se a parte executada possui vínculo trabalhista ou recebe benefício previdenciário, e o respectivo valor da renda mensal, caso existente. 1.5. Exauridos os meios ordinários de execução (STJ, REsp 1.963.178/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12/12/2023, DJe 14/12/2023), defiro a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 1.5.1. Após a consulta, intime-se a parte exequente para que comprove que a parte executada ainda é a proprietária de eventual(is) imóvel(eis) em que se pretende(m) a indisponibilidade, juntando a(s) respectiva(s) matrícula(s) atualizada(s), no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Indefiro o requerimento de pesquisa via SREI, pois se trata de sistema cujo acesso é livremente franqueado a qualquer interessado, independendo de intervenção judicial (cf. TJPR - 17ª Câmara Cível - 0042751-78.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 18.09.2023). 2. Após as respostas, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. MAURÍCIO DOUTOR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 13:41

Documento (Certidão)

29/04/2026, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 13:39

Deferimento em Parte

28/04/2026, 11:39

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 16:56

Confirmada

11/03/2026, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018170-06.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0018170-06.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.958,56 Exequente(s): POSITIVO EDUCACIONAL LTDA Executado(s): MAYARA LUIZA MARTINS PEREIRA 1. Os valores localizados via SISBAJUD foram desbloqueados (movs. 365 e 495.1). 2. Intime-se novamente a exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. MAURÍCIO DOUTOR Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 13:25

Mero expediente

27/02/2026, 17:36

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 01:13

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018170-06.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº 0018170-06.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.958,56 Exequente(s): POSITIVO EDUCACIONAL LTDA Executado(s): MAYARA LUIZA MARTINS PEREIRA 1. Defiro em parte os requerimentos de mov. 515.1. 1.1. Inclua-se o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD (CPC, art. 782, §§ 3º e 5º). 1.2. Promova-se a pesquisa a pesquisa de veículos (SINIVEM, SISME (MERCOSUL), OCR, placa, ANTT, Embarcações, Aeronaves) via sistema INFOSEG em nome da parte executada. 1.3. Oficie-se à CNSEG a fim de verificar a existência de seguros, planos de previdência privada e títulos de capitalização de titularidade da parte executada e, em caso positivo, promover a retenção de eventuais valores. 1.4. Realize-se a consulta no sistema do INSS (PREVJUD) a fim de verificar se a parte executada possui vínculo trabalhista ou recebe benefício previdenciário, e o respectivo valor da renda mensal, caso existente. 1.5. Exauridos os meios ordinários de execução (STJ, REsp 1.963.178/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12/12/2023, DJe 14/12/2023), defiro a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 1.5.1. Após a consulta, intime-se a parte exequente para que comprove que a parte executada ainda é a proprietária de eventual(is) imóvel(eis) em que se pretende(m) a indisponibilidade, juntando a(s) respectiva(s) matrícula(s) atualizada(s), no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Indefiro o requerimento de pesquisa via SREI, pois se trata de sistema cujo acesso é livremente franqueado a qualquer interessado, independendo de intervenção judicial (cf. TJPR - 17ª Câmara Cível - 0042751-78.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 18.09.2023). 2. Após as respostas, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. MAURÍCIO DOUTOR Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018170-06.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0018170-06.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.958,56 Exequente(s): POSITIVO EDUCACIONAL LTDA Executado(s): MAYARA LUIZA MARTINS PEREIRA 1. Proceda-se à pesquisa de eventuais veículos de titularidade da executada via sistema RENAJUD. 2. Se exitosa a pesquisa, restrinja-se a transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). 3. Não se fará bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Dec. Lei n. 911/69. 4. Caso sejam encontrados veículos com restrição decorrente de alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para que apresente o histórico do automóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 6. Lavrado o termo, deverá ser intimada a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, em 5 (cinco) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por Oficial de Justiça ou Avaliador Judicial (art. 871, IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 7. Em seguida, deverá ser intimada a parte executada, tanto da penhora quanto da avaliação particular, através de seu advogado ou sociedade de advogados a que ele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará a executada no mesmo ato constituída como depositária (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pela parte exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nessa última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimada a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 8. Após, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Outrossim, em relação ao requerimento de suspensão da decisão de mov. 405.1, que deferiu o pedido de penhora online, verifica-se que não consta dos autos informação acerca de eventual bloqueio em constas bancárias em nome da devedora, de modo que impossível a análise acerca de eventual impenhorabilidade, pelo que, indefiro. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de direito substituta RW/JC

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018170-06.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0018170-06.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.958,56 Exequente(s): POSITIVO EDUCACIONAL LTDA Executado(s): MAYARA LUIZA MARTINS PEREIRA 1. Ao mov. 411.1, a devedora MAYARA LUIZA MARTINS PEREIRA alegou que a pretensão executiva foi fulminada pela prescrição intercorrente. Intimado, o credor POSITIVO EDUCACIONAL LTDA refutou tal argumento (mov. 420.1). É a síntese do necessário. Decido. 2. Quanto à prescrição intercorrente alegada, trata-se de matéria de ordem pública, pelo que o seu conhecimento é factível em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Cumpre destacar que, à época do ajuizamento da presente ação (13.07.2017), a inércia do exequente era pressuposto para caracterização da prescrição intercorrente na execução civil, independente do êxito das diligências postuladas. Somente com a Lei n. 14.195/2021 é que a prescrição intercorrente da execução civil deixou de estar atrelada à inércia do credor, pois, a teor do art. 921, §4°, do CPC, o novo termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Esta nova sistemática, contudo, somente pode ser aplicada a partir de 27.08.2021, data da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, diante da observação das regras de direito interporal. Isto é, a nova sistemática da prescrição intercorrente, por se tratar de norma processual, é aplicável imediatamente, porém, não pode retroagir e alcançar atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidas sob a vigência da norma revogada ou modificada (art. 14, CPC), o que, ademais, constituiu expressão da garantia fundamental do ato jurídico perfeito (art. 5°, XXXVI da CF). Anteriormente à edição da citada lei, a execução civil poderia ser suspensa pela não localização de bens penhoráveis pelo prazo de 1 (um) ano. Ao final da suspensão, o feito seria encaminhado ao arquivo, iniciando-se o trâmite do prazo da prescrição intercorrente, conforme antiga redação do art. 921, III, §1°, §2° e §4°, do CPC. Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença. A conversão da classe processual ocorreu na decisão de mov. 29.1 e a devedora foi intimada para efetuar o pagamento em 22.06.2018, data em que o AR foi juntado nos autos (mov. 59.1). Quanto ao prazo prescricional, cumpre consignar que a pretensão executiva do título executivo judicial prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do art. 205, §5°, I, do CC. Imperioso destacar que, nos termos da Súmula n. 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Examinando os autos com atenção, vislumbra-se que o curso do processo nunca foi suspenso em razão da ausência de bens penhoráveis. De igual modo, denota-se que o feito nunca restou paralisado por prazo superior ao da prescrição do direito material. Pelo contrário, o credor tem se mostrado diligente e requerido sucessivas pesquisas aos sistemas conveniados a este Juízo. O insucesso nas diligências, por ora, não implica no reconhecimento da prescrição intercorrente. Sendo assim, rejeito a alegada prescrição. 3. Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito ep

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018170-06.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0018170-06.2017.8.16.0001 V Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.958,56 Exequente(s): POSITIVO EDUCACIONAL LTDA Executado(s): MAYARA LUIZA MARTINS PEREIRA 1. O exequente pugna pela penhora de 30% sobre o salário da executada para satisfazer o débito da presente execução, assegurando a possibilidade da medida diante da impenhorabilidade parcial sobre as verbas salariais. Outrossim, a parte reitera que os honorários advocatícios, os quais estão incluídos no valor devido pela executada, possuem caráter alimentar, enquadrando-se, portanto, na exceção prevista no Art. 833, CPC. 2. Razão ao exequente no que tange a impenhorabilidade parcial dos salários, porém trata-se de medida excepcional que apenas se faria cabível caso demonstrada a ausência de prejuízo ao sustento da parte demandada, o que não se vislumbra. 3. Ademais, a parte alega a possibilidade de penhora, uma vez que sobre o débito está incluído os honorários advocatícios, os quais possuem caráter alimentar. Contudo, conforme a orientação do STJ, não é possível a mitigação da impenhorabilidade de verba salarial do devedor quando se tratar de crédito lastreado em honorários advocatícios, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada para pagamento de prestação alimentícia e quando os valores excederem a 50 (cinquenta) salários mínimos, desde que, em qualquer caso, for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 1.1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, ao analisar o Recurso Especial n. 1.815.055/SP, firmou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência não se enquadram nas hipóteses de exceção previstas no § 2º do artigo 833 do CPC/15 a permitir a penhora de verba de natureza salarial. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1.949.617/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021). 4. Não obstante, reitera-se a necessidade de aplicar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade para eventual mitigação da regra que apenas se mostra cabível em situações excepcionais, o que não é o caso, uma vez que, conforme demonstrado ao mov. 338.4, a executada recebe o valor de R$2.256,99 a título de salário, portanto a penhora já ocasionaria prejuízo ao seu sustento, salvo modificação de sua condição econômica. Ainda, o DIEESE referente ao mês julho/2022 aponta o valor de R$ 6.388,55 como salário mínimo necessário. 5. Ante o exposto, indefiro o pedido retro. 6. Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias Intimações e diligências necessárias. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

11/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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