Procedimento Comum Cível 0008205-71.2013.8.16.0024 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008205-71.2013.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/01/2024, 17:50

Documento (Informações)

23/11/2023, 16:20

Documento (Outros documentos)

22/11/2023, 17:01

Documento (Outros documentos)

22/11/2023, 17:00

Documento (Outros documentos)

22/11/2023, 17:00

Documento (Outros documentos)

22/11/2023, 16:59

Remessa (em diligência)

22/11/2023, 16:55

Trânsito em julgado

22/11/2023, 16:54

Movimentação processual

22/11/2023, 16:53

Documento (Certidão)

06/10/2023, 08:59

Confirmada

06/10/2023, 08:48

Decurso de Prazo

29/09/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Raquel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3114 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008205-71.2013.8.16.0024 Vistos etc. Trata-se de ação de retificação de limites proposta pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Campo Magro. Saneado o feito com a determinação de diversas diligências visando a regularização do processo, deixou a parte autora decorrer in albis o prazo estipulado, mesmo ciente de que o silêncio daria ensejo a extinção do processo por abandono. Nesse compasso, sem maiores delongas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Honorários incabíveis na espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se, com as devidas baixas. Almirante Tamandaré, 19 de julho de 2023. Jose Aristides Catenacci Junior Magistrado

18/09/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

15/09/2023, 11:03

Confirmada

02/09/2023, 00:07

Documentos

Conclusão

•18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Raquel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3114 - E-mail: [email protected] Autos n. 0008205-71.2013.8.16.0024 Chamo o feito à ordem. A autora busca: (a) citar os herdeiros de Bortolo Miola (de quem adquiriu os imóveis indicados no evento 1.8) “para querendo manifestar-se sobre a localização do imóvel vendido e suas confrontações, bem assim sobre a quitação total da dívida referente à aquisição”; (b) notificar os confrontantes “sobre a retificação das divisas”, dada a “ausência de dados que delimitem as áreas”; (c) unificar “as áreas dos lotes 2 e 3 expedindo-se um só mandado judicial para registro imobiliário no cartório do Registro de imóveis desta Comarca de Almirante Tamandaré”. E revendo detidamente o caso, conclui-se inviável apreciar os pedidos inicias tais como propostos. Explica-se: 1. Relativamente à citação dos herdeiros de Bortolo Miola para manifestar-se “sobre a quitação total da dívida referente à aquisição”, o pedido cabe ser intentado no juízo cível, competente para o exame da suposta quitação – ou não – do negócio jurídico entabulado. 2. Tocante à pretendida unificação, esta pressupõe: (a) a contiguidade dos imóveis (isto é, imóveis limítrofes); (b) a identidade de proprietários e, nesse particular, a autora não é titular do domínio; é, apenas, possuidora; Outrossim, é defeso inovar o conteúdo descritivo em relação aos registros originários, daí imperiosa, primeiramente, a retificação separada das áreas, inclusive para identificar com precisão as confrontações e em observância ao princípio da especialidade registral. Aqui não há falar, pois, em unificação (repise-se, sem prévia retificação das transcrições primitivas). 3. Dito isso, intime-se a autora para, querendo retificar as áreas primitivas, regularizar o pedido no seguinte sentido (e dentro do prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo): - necessariamente apresentar pedido de retificação separada das áreas, inclusive para identificar com precisão as confrontações; - acostar as transcrições (evento 1.8) atualizadas; - para além da documentação indispensável à propositura do pedido (a exemplo de planta e memorial descritivo de cada área), apresentar a anuência dos proprietários atuais (com firma reconhecida) OU qualificá-los para notificá-los judicialmente, nos termos dos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 213 da Lei n. 6.015/73. E entende-se como confrontantes os proprietários e titulares de outros direitos reais e aquisitivos sobre os imóveis contíguos (§ 10 do art. 213 da Lei de Registros Públicos c.c 1125 do Código Civil). Daí por que caberá instruir o pedido com prova de tal titularidade (de cada confrontante). E, eventual impugnação (se necessárias a notificação judicial) versando sobre direito de propriedade ensejará a remessa da discussão às vias ordinárias (Vara Cível). Ainda no ponto, considera-se confrontante falecido, o(a) viúvo(a) meeiro(a), e/ou qualquer herdeiro imediato do falecido, devendo ser apresentada cópia autenticada da certidão de óbito do proprietário tabular do imóvel confrontante, da identidade do herdeiro-filho e declaração de que não houve partilha deste bem. Em havendo partilha, a anuência deverá ser dada pelo herdeiro que ficou com este bem (art. 646, § 2º, c, do CN do Foro Extrajudicial). 4. Enfim, por se tratar de transcrição que não possui todos os requisitos para a abertura de matrícula, na eventual hipótese de procedência do pedido de retificação das duas áreas (repise-se, separadamente), lançar-se-ão na circunscrição de origem, à margem do título, as averbações necessárias (art. 176, § 18, da Lei de Registros Públicos). Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. JOSE ARISTIDES CATENACCI JUNIOR Juiz de Direito

23/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(8)

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