Execução de Título Extrajudicial 0001122-35.1993.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001122-35.1993.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2025, 10:06

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001122-35.1993.8.16.0014 1- Defiro (mov. 1200). Suspendo o processo até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro. 2- Remetam-se os autos ao arquivo provisório. 3- Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g

26/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2025, 12:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2025, 12:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2025, 17:34

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 14:27

Confirmada

18/11/2025, 01:09

Provisório

17/11/2025, 17:13

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 17:12

Mero expediente

06/11/2025, 17:59

Ato ordinatório

20/10/2025, 17:30

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001122-35.1993.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$123.189.321,36 Exequente(s): ESPÓLIO DE WATERVILLE WILMAN NETO representado(a) por Arilena Marin da Silva Executado(s): ESPÓLIO DE JORGE LUIZ DA SILVA representado(a) por Jorge Augusto Rocha e Silva 1. Desnecessária a determinação de manutenção da indisponibilidade dos valores (mov. 1195), tendo em vista que na sentença proferida nos autos de embargos de terceiro, em apenso, há previsão expressa e liberação dos valores somente após o trânsito em julgado da decisão. 2. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias. 3. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g

04/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 15:49

Documentos

Conclusão

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001122-35.1993.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001122-35.1993.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$123.189.321,36 Exequente(s): ESPÓLIO DE WATERVILLE WILMAN NETO representado(a) por Arilena Marin da Silva Executado(s): ESPÓLIO DE JORGE LUIZ DA SILVA representado(a) por Jorge Augusto Rocha e Silva 1- Alega o embargante (mov. 1182.1) omissão na decisão proferida no mov. 1179.1. 2- Pois bem. Recebo os presentes embargos porque tempestivos, no entanto, não reconheço a existência da omissão apontada nos embargos declaratórios, uma vez que a decisão expõe com meridiana clareza as razões de convencimento do juiz (CPC, art.371). Entendo que a embargante pretende nitidamente rediscutir a decisão proferida sob o enfoque de argumentos que entende relevantes, o que não se admite, uma vez que “...o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão; bem como o inconformismo da parte com o julgamento não rende ensejo ao recurso deflagrado...” (TRF 2ª R. – AG 2007.02.01.007017-7 – 6ª T.Esp. – Rel. Des. Fed. Rogerio Carvalho – DJU 14.03.2008 – p. 175). Ressalte-se, ademais, que mesmo sob o enfoque do CPC o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes, lembrando que argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado (Marinoni, Arenhart, Mitidiero – Novo CPC Comentado, ed. RT, 1ª edição, p.493, nota 8 ao art.489, inciso IV). Nesse contexto, considerando que não reconheço a omissão apontada pela embargante, bem como que os argumentos deduzidos nos embargos não alteraram a decisão atacada, rejeito os embargos declaratórios. 3- Intimações e diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001122-35.1993.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001122-35.1993.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$123.189.321,36 Exequente(s): ESPÓLIO DE WATERVILLE WILMAN NETO representado(a) por Arilena Marin da Silva Executado(s): ESPÓLIO DE JORGE LUIZ DA SILVA representado(a) por Jorge Augusto Rocha e Silva 1 – Reconheço a omissão apontada nos embargos declaratórios do mov. 1175.1, ante a ausência de análise do pedido de penhora de 50% dos bens do cônjuge do executado. E, sanando a omissão apontada, passo a analisar o pedido. Requer o exequente a penhora de 50% dos bens do cônjuge do executado, em razão do regime de casamento de comunhão universal, contudo, o pedido não comporta acolhimento. Muito embora o executado fosse casado sob o regime da comunhão universal com a Sra. Silvia Liliam Rocha, com a morte do executado em 14/01/2018 (certidão de óbito no mov. 156.2), extinguiu-se o casamento e, com ele, a responsabilidade pelas dívidas no cônjuge, passando estas a compor o Espólio do falecido. Assim, não há falar em responsabilidade do cônjuge supérstite pelo pagamento das dívidas, vez que estas devem ser arcadas pelo Espólio do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEL. PENHORA. MEAÇÃO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. DÍVIDA DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FORMAL DE PARTILHA. BEM IMÓVEL NÃO INTEGRANTE DO ESPÓLIO. 1. Nos termos do artigo 1.667 do Código Civil, na hipótese de regime de comunhão universal de bens, a princípio, a meeira pode ser responsável legal pela dívida nos limites de sua meação, no entanto, caso o cônjuge sobrevivente não componha o polo passivo da demanda, a penhora de sua meação fica impossibilitada. 2. Ainda que o falecido tenha direito a fração ideal do imóvel de propriedade do cônjuge sobrevivente, é indispensável que esse bem seja incluído no espólio do de cujus, para só então ser passível de penhora por dívida do próprio espólio. 3. Enquanto não ultimada a partilha dos bens, os herdeiros são titulares da universalidade dos bens do inventário, de sorte que não pode o imóvel, objeto de inventário aberto, ser alvo de penhora, pois que ainda não há partilha homologada que conceda a titularidade de bens determinados aos herdeiros. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07265655620218070000 DF 0726565-56.2021.8.07.0000, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 18/11/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, acolho os embargos de declaração do mov. 1175.1 para sanar a referida omissão e, quanto ao pedido de penhora, indefiro, nos termos da fundamentação acima alinhada. 2 – Intimações e diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001122-35.1993.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001122-35.1993.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$123.189.321,36 Exequente(s): ESPÓLIO DE WATERVILLE WILMAN NETO representado(a) por Arilena Marin da Silva Executado(s): ESPÓLIO DE JORGE LUIZ DA SILVA representado(a) por Jorge Augusto Rocha e Silva 1- Requer a parte exequente (mov. 1170) a inclusão da viúva do executado, Sra. Silvia Liliam Rocha e Silva no polo passivo da execução, sob o argumento de que eram casados sob o regime de comunhão universal de bens. Ocorre que o pedido não merece acolhimento, haja vista que o simples fato de serem casados sob o regime supramencionado não é suficiente para o redirecionamento da execução contra o cônjuge, uma vez que não assumiu a obrigação ora executada, sendo parte ilegítima para figurar no processo. Em outras palavras, não possuindo qualquer relação jurídica com a parte exequente, o pedido de inclusão no polo passivo deve ser indeferido. Nesse sentido, entendo o TJPR: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere pedido de inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da execução. Pretensão recursal para incluir a esposa do executado no polo passivo do feito executivo. Improcedência. Cônjuge que não constou no título executivo. Inocorrência das hipóteses previstas no art. 779 do CPC. Ausência de legitimidade passiva. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0046378-27.2022.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 01.11.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIAS DO AGRAVANTE. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM DESFAVOR DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, AINDA QUE COMUNICÁVEL O PATRIMÔNIO EM RAZÃO DO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0042731-87.2023.8.16.0000 Curitiba, Relator.: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 25/09/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2023) Desse modo, indefiro o pedido de inclusão do cônjuge no polo passivo. 2- Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 3- Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g

04/07/2025, 00:00

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001122-35.1993.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001122-35.1993.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$123.189.321,36 Exequente(s): ESPÓLIO DE WATERVILLE WILMAN NETO representado(a) por Arilena Marin da Silva Executado(s): ESPÓLIO DE JORGE LUIZ DA SILVA representado(a) por Jorge Augusto Rocha e Silva 1- Ao exame dos embargos declaratórios interpostos no mov. 1088.1, concluo que merecem acolhimento. De fato, a decisão proferida no mov. 1083.1 omitiu-se no tocante à análise da manifestação da Fazenda Pública Nacional de mov. 1054, na qual alega ser credora do executado, pleiteando a declaração de preferência para o pagamento dos débitos fiscais. As partes se manifestaram nos movs. 1101.1 e 1102.1. Assim, na intenção de suprir tal omissão, passo a tratar da questão acima referida. 2- Trata-se de pedido de preferência de crédito, apresentado pela Fazenda Pública Nacional (mov. 1054), ante a existência de débito tributário em nome do executado. Nos termos da jurisprudência atual, a preferência dos créditos de natureza tributária deve ser sempre observada, ainda que inexistente penhora ou execução fiscal ajuizada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento "no sentido de que a Fazenda Pública tem preferência de habilitação, com reconhecimento de crédito privilegiado em execução por título extrajudicial, independentemente da existência de penhora na execução fiscal. Se não houver execução fiscal aparelhada, garante-se o exercício do direito do credor privilegiado mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execução de terceiros". (EREsp nº 1.603.324/SC – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – Corte Especial – DJe 13-10-2022). Nesse aspecto, garante-se "o exercício do direito do credor privilegiado mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execução de terceiros, ficando o levantamento condicionado à ordem de pagamento a ser exarada em demanda que certifique a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação encartada no título executivo" (EREsp nº 1.603.324/SC – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – Corte Especial – DJe 13-10-2022), ou seja, ao titular do crédito tributário compete o ajuizamento de processo executivo próprio a fim de propiciar a quitação efetiva da dívida. Assim, tenho que o crédito da Fazenda Pública deve ser resguardado, mediante reserva dos valores, ante a inexistência de execução fiscal demonstrada nos autos. Por tais fundamentos, acolho os embargos declaratórios para sanar a omissão apontada nos termos acima. 3- Destarte, considerando a decisão proferida nos autos de Embargos de Terceiro n.º 0072874-17.2023.8.16.0014, por ora, não há falar em levantamento dos valores. Preclusa esta decisão, anote-se nos autos a reserva de crédito em favor da Fazenda Pública Nacional. 4- Intimações e diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g

27/03/2024, 00:00

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001122-35.1993.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001122-35.1993.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$123.189.321,36 Exequente(s): ESPÓLIO DE WATERVILLE WILMAN NETO representado(a) por Arilena Marin da Silva Executado(s): Espólio de Jorge Luiz da Silva representado(a) por Jorge Augusto Rocha e Silva 1- Intime-se o exequente para apresentar planilha de débito atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Defiro (mov. 866.1). Penhore-se os direitos que o executado venha a ter sobre o imóvel de matrícula n° 48.295 (evento 727.4), arrematado pelos executados (carta de arrematação - seq. 703.3), na forma do art. 845, §1º do CPC, lavrando-se de tudo o competente termo. 3- Ao depositário público para registro da penhora (arts. 105 e 107 do Código de Normas). 4- Em seguida, confeccione a certidão respectiva, a fim de que seja averbada a constrição junto à matrícula do imóvel registrado no cartório imobiliário. 5- Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, através de carta AR/MP, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifestar-se sobre o disposto no art. 847 do CPC. 6- Intime-se ainda, eventuais terceiros interessados, conforme dispõe o art. 889 do CPC. Para tanto, expeça-se carta AR/MP. 7- Com relação à alegação de fraude à execução, concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de fundamentação e preenchimento dos requisitos legais para análise do pedido. 8- Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito c

15/11/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(10)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Provisório

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Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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