Embargos à Execução 0000619-81.2022.8.16.0148 - TJPR

Embargos à Execução 0000619-81.2022.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000619-81.2022.8.16.0148 Vistos etc. DEFIRO o pedido de parcelamento das custas iniciais, em 03 (três) vezes, o que faço com fulcro art. 98, § 6º, do CPC. Intime-se a parte autora para que realize o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo as parcelas subsequentes serem pagas até o mesmo dia equivalente nos meses seguintes. Por se tratarem as custas iniciais de verdadeiro pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e uma vez que não há pedido de tutela provisória, DETERMINO a suspensão do feito até o recolhimento integral das custas. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. O recolhimento das custas processuais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, a determinação para o recolhimento das custas, se não cumprida no prazo concedido, resulta na extinção do processo (CPC 267 IV). 2. Não há que se falar em intimação pessoal da parte no caso de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor" (Acórdão n.565646, 20100112060366APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/02/2012, Publicado no DJE: 17/02/2012. Pág.: 91). Aguarde-se no arquivo provisório até o pagamento da integralidade das custas. Na sequência, certifique-se e voltem-me para decisão inicial. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia, 09 de fevereiro de 2022. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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