Cumprimento de sentença 0001788-29.2018.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001788-29.2018.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2022, 15:13

Documento (Informações)

26/05/2022, 13:59

Remessa (em diligência)

25/05/2022, 15:40

Trânsito em julgado

25/05/2022, 15:39

Documento (Certidão)

25/05/2022, 15:39

Documento (Outros documentos)

18/04/2022, 10:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2022, 08:42

Confirmada

29/03/2022, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001788-29.2018.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001788-29.2018.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$6.400,00 Exequente(s): MARIA DA CRUZ BORGES RIBEIRO REGIANE RODRIGUES DOS SANTOS Executado(s): VIAJANDO TUR SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença proposta por MARIA DA CRUZ BORGES RIBEIRO e REGIANE RODRIGUES DOS SANTOS em face de VIAJANDO TUR. A parte requerente informou o desinteresse no prosseguimento da demanda por não ter localizado o endereço da executada, tampouco de seu representante legal, pugnando pela extinção (mov. 95.1). Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, cumpre ressaltar que nos Juizados Especiais Cíveis é dispensável a anuência da parte ré para que ocorra a extinção sem resolução do mérito. Sendo imprescindível apenas a manifestação de vontade da parte autora, conforme se extrai do Enunciado nº 90 do FONAJE: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Ademais, não há condenação ao pagamento das custas na sentença de primeiro grau, haja vista a determinação legal prevista no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É entendimento do Turma Recursal do Estado do Paraná: [...] 1) Diante do pedido de desistência da ação formulado pela parte autora no movimento 20.1, conclui-se pela perda do interesse processual do recorrido, motivo pelo qual extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil; 2) Importante frisar ainda que em caso de pedido de desistência da parte requerente, não há necessidade da concordância da parte requerida, de acordo com o Enunciado nº 90 do FONAJE, in verbis: A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento; 3) Não há condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios; 4) Oportunamente, portanto, certifique-se o trânsito em julgado, retornando os autos à origem [...] (TJ-PR - RI: 000475563201581601820 PR 0004755-63.2015.8.16.0182/0 (Decisão monocrática), Relator: Júlia Barreto Campêlo, Data de Julgamento: 22/02/2017, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/02/2017). Diante disso, tendo em vista que as partes exequentes manifestaram-se pelo não prosseguimento da ação, a extinção do feito é à medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Ante exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, primeira parte da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2022, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2022, 17:56

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:10

Desistência

23/03/2022, 14:42

Conclusão (para julgamento)

23/03/2022, 09:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2022, 09:56

Documentos

Conclusão

•28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001788-29.2018.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001788-29.2018.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$6.400,00 Exequente(s): MARIA DA CRUZ BORGES RIBEIRO REGIANE RODRIGUES DOS SANTOS Executado(s): VIAJANDO TUR SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença proposta por MARIA DA CRUZ BORGES RIBEIRO e REGIANE RODRIGUES DOS SANTOS em face de VIAJANDO TUR. A parte requerente informou o desinteresse no prosseguimento da demanda por não ter localizado o endereço da executada, tampouco de seu representante legal, pugnando pela extinção (mov. 95.1). Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, cumpre ressaltar que nos Juizados Especiais Cíveis é dispensável a anuência da parte ré para que ocorra a extinção sem resolução do mérito. Sendo imprescindível apenas a manifestação de vontade da parte autora, conforme se extrai do Enunciado nº 90 do FONAJE: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Ademais, não há condenação ao pagamento das custas na sentença de primeiro grau, haja vista a determinação legal prevista no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É entendimento do Turma Recursal do Estado do Paraná: [...] 1) Diante do pedido de desistência da ação formulado pela parte autora no movimento 20.1, conclui-se pela perda do interesse processual do recorrido, motivo pelo qual extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil; 2) Importante frisar ainda que em caso de pedido de desistência da parte requerente, não há necessidade da concordância da parte requerida, de acordo com o Enunciado nº 90 do FONAJE, in verbis: A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento; 3) Não há condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios; 4) Oportunamente, portanto, certifique-se o trânsito em julgado, retornando os autos à origem [...] (TJ-PR - RI: 000475563201581601820 PR 0004755-63.2015.8.16.0182/0 (Decisão monocrática), Relator: Júlia Barreto Campêlo, Data de Julgamento: 22/02/2017, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/02/2017). Diante disso, tendo em vista que as partes exequentes manifestaram-se pelo não prosseguimento da ação, a extinção do feito é à medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Ante exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, primeira parte da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

28/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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