Execução de Título Extrajudicial 0002103-93.1999.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002103-93.1999.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002103-93.1999.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0002103-93.1999.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$18.835,37 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): MAXIMO ALFREDO ASINELLI SOBRINHO ROSANGELA NANCY ASINELLI Vistos e examinados. 1. Preclusa a presente decisão, DEFIRO o pedido retro para fins de expedição de alvará/ofício para levantamento/transferência dos valores existentes nos autos em favor da parte exequente, desde que haja procuração com poderes específicos para tanto, a qual deverá estar acompanhada do documento pessoal da parte que outorgou os respectivos poderes, em se tratando de pessoa física, ou de seu representante, em caso de pessoa jurídica, devendo esse acompanhar certidão atualizada da Junta Comercial/Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, salvo se o montante for levantado pela própria parte ou versar sobre honorários advocatícios, os quais deverão ser levantados diretamente pelo respectivo patrono. 2. Com o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se dá quitação à obrigação versada nos autos (art. 924, inciso II do CPC), sob pena de presunção. Caso contrário, no mesmo prazo acima consignado, deve a parte exequente juntar planilha atualizada do débito e requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta MIC

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 899) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (20/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 14:27

Ato ordinatório

20/04/2026, 08:39

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:49

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 22:05

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 13:17

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 21:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2026, 21:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2026, 21:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002103-93.1999.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0002103-93.1999.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$18.835,37 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (CPF/CNPJ: 05.437.257/0001-29) SEPN BLOCO A, 504 BLOCO A EDIFICIO ANA CAROLINA SALA 101-106 - Brasília/DF - CEP: 7073052 Executado(s): MAXIMO ALFREDO ASINELLI SOBRINHO (RG: 16991899 SSP/PR e CPF/CNPJ: 470.557.749-34) Rua Manoel Eufrásio, 235 Ap 101 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-440 ROSANGELA NANCY ASINELLI (RG: 44935465 SSP/PR e CPF/CNPJ: 646.425.269-00) Rua Manoel Eufrásio, 235 Apto 101 - Cabral - CURITIBA/PR Terceiro(s): BANCO SISTEMA S.A. (CPF/CNPJ: 76.543.115/0001-94) Rua José Loureiro, 371 2º ANDAR - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-000 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04) Rua Bernardo Ribeiro Viana, 828 - centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA (CPF/CNPJ: 04.527.335/0001-13) RUA SBS QD 2 BLOCO B, 0 - ASA SUL - LONDRINA/DF - CEP: 70.070-902 LEONARDO FONTANA BELTRAO DE ALMEIDA (RG: 109064106 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.514.799-27) Rua Mateus Leme, 3563 - São Lourenço - CURITIBA/PR - CEP: 82.200-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 98745-8745 THATIANA FONTANA DE ALMEIDA (RG: 39632306 SSP/PR e CPF/CNPJ: 567.041.519-15) Rua Mateus Leme, 3563 - São Lourenço - CURITIBA/PR - CEP: 82.200-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 3353-2300 / (41) 98745-8745 SENTENÇA 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de abertura de crédito rotativo, posteriormente renegociado, segundo a inicial. Instadas as partes a se manifestarem sobre a aparente nulidade da execução, diante da inexistência de título executivo válido (mov. 882.1), os executados manifestaram expressa concordância com o reconhecimento da nulidade, invocando a Súmula 233 do STJ (mov. 885.1). A exequente, por sua vez, limitou-se a requerer dilação de prazo para juntar documentos, sem enfrentar o mérito da questão (mov. 886.1). É o relato necessário. Decido. 2. A execução tem por base contrato de abertura de crédito rotativo, modalidade de cheque especial, conforme expressamente reconhecido na petição inicial: “O exequente firmou com o executado um Contrato de Abertura de Crédito Rotativo – na modalidade de Cheque financiado…” (mov. 1.1). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que esse contrato não constitui título executivo extrajudicial, ainda que acompanhado de extratos bancários ou demonstrativos de débito. Nesse sentido, aplica-se ao caso a Súmula 233 do STJ, que veda a utilização do contrato de abertura de crédito como título executivo extrajudicial. Confira-se: Súmula 233/STJ: “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.” De outro lado, a Súmula 247/STJ reconhece que esse tipo de contrato, quando acompanhado de demonstrativo de débito, pode instruir ação monitória, o que evidencia, justamente, que não possui força executiva e que a via adequada não seria a execução: Súmula 247/STJ: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” Assim, a própria orientação do STJ reforça que a via eleita é inadequada, pois o documento apresentado não ostenta eficácia executiva. A renegociação mencionada na inicial não se materializou em instrumento de confissão de dívida assinado por duas testemunhas (art. 784, III, CPC), nem em qualquer outro título executivo autônomo. Trata-se apenas de reorganização do saldo devedor, o que não supre a ausência de título executivo. Assim, o documento apresentado não possui liquidez, certeza e exigibilidade, requisitos indispensáveis à execução (art. 783 do CPC), de modo que a execução deve ser extinta sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 803, I, e 485, IV, do CPC. A propósito, com esse mesmo entendimento, são os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (...) EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 233 DO STJ - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - NULIDADE DA EXECUÇÃO POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO – EXTINÇÃO DO FEITO - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE /AGRAVADO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0065193-72.2022.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 06.02.2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINTA ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DATADA DE 2003. AFRONTA AO TEOR DA SÚMULA 233 DO STJ. ILIQUIDEZ DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO ORIGINÁRIA (CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RÉU REVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Ao editar a súmula 233, o colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000007-84.1992.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 18.07.2022). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO. APELO DA PARTE EXEQUENTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO. Consoante disposto na Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça: "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo". APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-SC - APL: 50187462320198240064 TJSC 5018746-23.2019.8.24.0064, Relator.: GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/10/2020, 3ª Câmara de Direito Comercial). A inexistência de título executivo é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício (art. 803, I, CPC), sendo que, no presente caso, as partes foram previamente ouvidas (art. 10 do CPC), tendo os executados concordado com a nulidade e a exequente apresentado manifestação diversa. 3. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 803, I, e 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, por ausência de título executivo extrajudicial válido. Condeno a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (considerando também o tempo despendido na causa, o trabalho prestado pelo patrono, bem como que possibilitado o julgamento antecipado), nos termos do 85, §2º do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta MG

Confirmada

02/03/2026, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 10:44

Ausência das condições da ação

27/02/2026, 18:26

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 01:03

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002103-93.1999.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0002103-93.1999.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$18.835,37 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (CPF/CNPJ: 05.437.257/0001-29) SEPN BLOCO A, 504 BLOCO A EDIFICIO ANA CAROLINA SALA 101-106 - Brasília/DF - CEP: 7073052 Executado(s): MAXIMO ALFREDO ASINELLI SOBRINHO (RG: 16991899 SSP/PR e CPF/CNPJ: 470.557.749-34) Rua Manoel Eufrásio, 235 Ap 101 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-440 ROSANGELA NANCY ASINELLI (RG: 44935465 SSP/PR e CPF/CNPJ: 646.425.269-00) Rua Manoel Eufrásio, 235 Apto 101 - Cabral - CURITIBA/PR Terceiro(s): BANCO SISTEMA S.A. (CPF/CNPJ: 76.543.115/0001-94) Rua José Loureiro, 371 2º ANDAR - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-000 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04) Rua Bernardo Ribeiro Viana, 828 - centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA (CPF/CNPJ: 04.527.335/0001-13) RUA SBS QD 2 BLOCO B, 0 - ASA SUL - LONDRINA/DF - CEP: 70.070-902 LEONARDO FONTANA BELTRAO DE ALMEIDA (RG: 109064106 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.514.799-27) Rua Mateus Leme, 3563 - São Lourenço - CURITIBA/PR - CEP: 82.200-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 98745-8745 THATIANA FONTANA DE ALMEIDA (RG: 39632306 SSP/PR e CPF/CNPJ: 567.041.519-15) Rua Mateus Leme, 3563 - São Lourenço - CURITIBA/PR - CEP: 82.200-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 3353-2300 / (41) 98745-8745 SENTENÇA 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de abertura de crédito rotativo, posteriormente renegociado, segundo a inicial. Instadas as partes a se manifestarem sobre a aparente nulidade da execução, diante da inexistência de título executivo válido (mov. 882.1), os executados manifestaram expressa concordância com o reconhecimento da nulidade, invocando a Súmula 233 do STJ (mov. 885.1). A exequente, por sua vez, limitou-se a requerer dilação de prazo para juntar documentos, sem enfrentar o mérito da questão (mov. 886.1). É o relato necessário. Decido. 2. A execução tem por base contrato de abertura de crédito rotativo, modalidade de cheque especial, conforme expressamente reconhecido na petição inicial: “O exequente firmou com o executado um Contrato de Abertura de Crédito Rotativo – na modalidade de Cheque financiado…” (mov. 1.1). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que esse contrato não constitui título executivo extrajudicial, ainda que acompanhado de extratos bancários ou demonstrativos de débito. Nesse sentido, aplica-se ao caso a Súmula 233 do STJ, que veda a utilização do contrato de abertura de crédito como título executivo extrajudicial. Confira-se: Súmula 233/STJ: “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.” De outro lado, a Súmula 247/STJ reconhece que esse tipo de contrato, quando acompanhado de demonstrativo de débito, pode instruir ação monitória, o que evidencia, justamente, que não possui força executiva e que a via adequada não seria a execução: Súmula 247/STJ: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” Assim, a própria orientação do STJ reforça que a via eleita é inadequada, pois o documento apresentado não ostenta eficácia executiva. A renegociação mencionada na inicial não se materializou em instrumento de confissão de dívida assinado por duas testemunhas (art. 784, III, CPC), nem em qualquer outro título executivo autônomo. Trata-se apenas de reorganização do saldo devedor, o que não supre a ausência de título executivo. Assim, o documento apresentado não possui liquidez, certeza e exigibilidade, requisitos indispensáveis à execução (art. 783 do CPC), de modo que a execução deve ser extinta sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 803, I, e 485, IV, do CPC. A propósito, com esse mesmo entendimento, são os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (...) EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 233 DO STJ - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - NULIDADE DA EXECUÇÃO POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO – EXTINÇÃO DO FEITO - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE /AGRAVADO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0065193-72.2022.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 06.02.2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINTA ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DATADA DE 2003. AFRONTA AO TEOR DA SÚMULA 233 DO STJ. ILIQUIDEZ DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO ORIGINÁRIA (CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RÉU REVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Ao editar a súmula 233, o colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000007-84.1992.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 18.07.2022). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO. APELO DA PARTE EXEQUENTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO. Consoante disposto na Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça: "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo". APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-SC - APL: 50187462320198240064 TJSC 5018746-23.2019.8.24.0064, Relator.: GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/10/2020, 3ª Câmara de Direito Comercial). A inexistência de título executivo é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício (art. 803, I, CPC), sendo que, no presente caso, as partes foram previamente ouvidas (art. 10 do CPC), tendo os executados concordado com a nulidade e a exequente apresentado manifestação diversa. 3. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 803, I, e 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, por ausência de título executivo extrajudicial válido. Condeno a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (considerando também o tempo despendido na causa, o trabalho prestado pelo patrono, bem como que possibilitado o julgamento antecipado), nos termos do 85, §2º do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta MG

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002103-93.1999.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0002103-93.1999.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$18.835,37 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): MAXIMO ALFREDO ASINELLI SOBRINHO ROSANGELA NANCY ASINELLI Vistos e examinados. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de abertura de crédito rotativo inadimplido. Considerando o teor da Súmula nº 233, do STJ, tem-se que a referida modalidade contratual não constitui título executivo extrajudicial, veja-se: "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo." Nesse sentido, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES AFASTADA. 2. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. DESQUALIFICAÇÃO DA NATUREZA EXECUTIVA DO TÍTULO CONFIGURADA, EM RAZÃO DO TEOR DA SÚMULA Nº 233 DO STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. DECISÃO REFORMADA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 3. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o recorrente impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. Para que a execução prossiga de forma válida, é necessário que o título executivo seja líquido, certo e exigível. No caso concreto, o contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente não configura título executivo, ainda que a execução seja instruída com extrato da conta corrente, nos termos do que estabelece a Súmula nº 233 do STJ. 3. A condenação da parte vencida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios é devida no caso dos autos, nos termos do art. 82, § 2º c/c art. 85, caput e § 2º, ambos do CPC.Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007094-75.2017.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.04.2023) (Grifei.) Assim, considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o disposto no art. 10, do CPC, determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 dias, querendo, manifestem-se acerca da aparente nulidade da presente execução, por ausência de título válido. 2. Após o referido prazo, voltem os autos conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

12/12/2025, 00:00

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002103-93.1999.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0002103-93.1999.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$18.835,37 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MAXIMO ALFREDO ASINELLI SOBRINHO ROSANGELA NANCY ASINELLI 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial em que é exequente BANCO DO BRASIL S.A, devidamente qualificado, e executado MAXIMO ALFREDO ASINELLI, igualmente identificado. O executado é casado sob o regime de comunhão universal de bens com ROSANGELA NANCY ASINELLI, razão pela qual esta foi cadastrada no polo passivo da ação. Penhorados os imóveis sob matrículas n. 24.586 e 34.219, do 2º RI de Curitiba/PR (mov. 220.1). Termo de rerratificação de penhora (mov. 561.1). Determinação da realização de hasta pública do imóvel de matrícula n. 34.219, do 2º RI de Curitiba/PR (mov. 614.1). Designadas as praças para os dias 16/09/2024 e 17/09/2024 (mov. 726.1), o Sr. Leiloeiro comunicou a arrematação do bem em segunda praça por LEONARDO FONTANA BELTRÃO DE ALMEIDA e THATIANA FONTANA DE ALMEIDA (mov. 751.1). MARCO AURELIO RODRIGUES MOREY, opôs embargos de terceiro n. 0029428-66.2024.8.16.0001, ao fundamento de que é legítimo possuidor do imóvel arrematado, desde fevereiro/2007. Requereu naqueles autos a concessão de liminar para o fim de suspender as medidas constritivas sobre o imóvel de mat. 34.219. Conforme decisão transladada ao mov. 758.1, o pleito liminar foi concedido. Na sequência, os arrematantes THATIANA e LEONARDO requereram a desistência da arrematação do imóvel em questão, ao fundamento de que há ação de usucapião e de interdito proibitório em trâmite sob n. 5043112-91.2024.4.04.7000 e 5044643-18.2024.4.04.7000, cujo objeto é o mesmo bem, ambas perante a 6ª Vara Federal de Curitiba (mov. 768.1). Manifestação das partes aos movs. 781/782.1. Decido. 2. Prefacialmente, a fim de evitar eventual tumulto processual, considerando que ROSANGELA NANCY ASINELLI, esposa do executado, não é devedora nestes autos, exclua-se do cadastro do polo passivo e cadastre-a como terceira interessada, para fins de intimações acerca de eventuais penhoras sobre bens comuns do casal. 3. O art. 903, §5º, do Código de Processo Civil, confere aos arrematantes a possibilidade da desistência da arrematação, sendo-lhes garantida a devolução dos depósitos que tiverem realizado. O supramencionado dispositivo legal tem como objetivo a proteção do arrematante, considerado terceiro de boa-fé, viabilizando a desistência da arrematação, inclusive, após a expedição do auto e carta de arrematação: Art. 903, § 5º, CPC: O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; No caso em tela, após a realização do leilão (mov. 751.1), sobreveio informação sobre decisão proferida nos autos de embargos de terceiro - 0029428-66.2024.8.16.0001 -, suspendendo os efeitos da constrição que recaíssem sobre o imóvel (mov. 758.1). Ainda, conforme informação prestada pelos arrematantes, há ação de usucapião e de interdito proibitório, cujo objeto é o mesmo bem (mov. 768.1). Desta forma, não há como negar o direito de desistência pelos arrematantes, com a devolução da totalidade dos valores depositados, uma vez que a arrematação não se aperfeiçoou e está justificada pela distribuição de embargos de terceiro, que configuram obstáculo à consolidação da posse e da propriedade em nome destes. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. DESISTÊNCIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE LEILOEIRO. INDEFERIMENTO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA ANTES DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES DEPOSITADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 903, § 5º, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO. Sendo justificada a desistência manifestada pelo arrematante, em razão da oposição de embargos à arrematação, impõe-se a devolução de todos os valores despendidos por ele na hasta pública, inclusive os atinentes à comissão do leiloeiro. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017124-43.2021.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26.06.2021). Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que homologou a desistência da arrematante do imóvel penhorado. Desistência da arrematação, tendo em vista a oposição de embargos de terceiro, sustentando, a existência de indícios de bem de família. Inteligência do artigo 903, §5º, do Código de Processo Civil. Norma que objetiva a proteção do arrematante, considerado terceira de boa-fé, e autoriza a desistência da arrematação até mesmo após a expedição do auto de arrematação e da carta de arrematação, conforme incisos I, II e III, do citado artigo. Decisão que sobreveio após a realização do leilão nos autos de embargos de terceiro, suspendendo os efeitos da constrição que recaiam sobre o imóvel. Suspensão de toda a ordem de procedimento, inclusive a expedição do auto de arrematação. Ciclo da arrematação não ocorrido. Ausência de expedição de autos de arrematação. Princípio da boa-fé objetiva e da proporcionalidade. Exercício do direito em desistir pela arrematante assegurado por lei. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2193940-95.2020.8.26.0000; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2022; Data de Registro: 16/03/2022). Posto isso, defiro o pedido de desistência da arrematação do imóvel de matrícula nº 34.219 da 2ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba, pelo que determino a restituição dos valores depositados pelos arrematantes, inclusive em relação à comissão do leiloeiro. 4. Expeça-se alvará em favor de por LEONARDO FONTANA BELTRÃO DE ALMEIDA e THATIANA FONTANA DE ALMEIDA, referente aos valores depositados ao mov. 751.2/fls. 3-6, devidamente atualizados. 5. Intime-se o Sr. Leiloeiro para ciência da presente decisão, bem como para que promova a restituição da respectiva comissão, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Intimem-se as partes e os arrematantes para ciência. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito Y

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002103-93.1999.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0002103-93.1999.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$18.835,37 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MAXIMO ALFREDO ASINELLI SOBRINHO ROSANGELA NANCY ASINELLI 1.Tendo em vista a identidade da metodologia empregada para avaliação do imóvel matriculado sob o nº 34.219, do 2º Registro de Imóveis, entre o laudo apresentado pelo avaliador judicial (mov. 669.1) e o laudo apresentado pela impugnante ao mov. 701.2, o qual obteve avaliação mais benéfica às partes, HOMOLOGO o laudo acostado ao mov. 701.2, eis que produzido por engenheiro civil devidamente qualificado. 2.Indefiro o pedido de nova avaliação (mov. 717.1), na medida em que a parte não demonstrou que houve majoração ou diminuição no valor do bem, após a aludida avaliação. 3.Intime-se o Sr. Leiloeiro (mov. 614.1) para designação das praças e demais providências, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Nos termos do §1º do art. 880, fixo prazo de 30 (trinta) dias para que a alienação seja efetivada, podendo ser prorrogado por igual período. 4. Expeça-se edital para publicação, observando integralmente o disposto nos arts. 886 e 887 do CPC. 4.1. Deverá constar no edital o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, caso se dê de forma eletrônica ou o local, dia e a hora da realização do primeiro e segundo leilão, caso seja presencial. 4.2. Será considerado preço vil aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC); 4.3. Quanto aos honorários do leiloeiro, deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço – sendo que em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% (cinco por cento) do valor do lance, sob responsabilidade do arrematante; havendo transação depois de designada a arrematação e publicados os editais, 0,5% do valor do valor do acordo, pelo executado; e adjudicação, 1% do valor da adjudicação, pelo credor (art. 884, parágrafo único do CPC); 5. O interessado em adquirir o bem poderá apresentar proposta de aquisição nos termos do art. 895, CPC, observando-se as garantias previstas no referido artigo. 6. Intimem-se, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da data do leilão, todas as pessoas elencadas nos incisos do art. 889 do CPC. 7. Cumpra o Sr. Leiloeiro o disposto nos artigos 392 a 394 e demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 8. Ainda, defiro o pedido de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerimento de mov. 710.1. 8.1. Providencie a Serventia a minuta de requisição de bloqueio de valores, observada a planilha de cálculo retro, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 8.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 8.3. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 8.4. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 8.5. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 8.6. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.7. Em caso de dúvida quanto as contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 9. Ainda, proceda-se à pesquisa de eventuais veículos dos executados, via sistema RENAJUD. 9.1. Se exitosa a pesquisa, restrinja-se a transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). 9.2. Não se fará bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Dec. Lei n. 911/691. 9.3. Caso sejam encontrados veículos com restrição decorrente de alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para que apresente o histórico do automóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 9.4. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 9.5. Lavrado o termo, deverá ser intimada a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, em 5 (cinco) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por Oficial de Justiça ou Avaliador Judicial (art. 871, IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 9.6. Em seguida, deverá ser intimada a parte executada, tanto da penhora quanto da avaliação particular, através de seu advogado ou sociedade de advogados a que ele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará a executada no mesmo ato constituída como depositária (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pela parte exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nessa última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimada a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 10. Defiro o pedido retro de consulta das três últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada, junto ao Sistema INFOJUD, bem como consulta das Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). 10.1. Providencie a Serventia a minuta de requisição de informações, observando o disposto no Código de Normas. 11. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito Y

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002103-93.1999.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0002103-93.1999.8.16.0001 W Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$18.835,37 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A. Executado(s): MAXIMO ALFREDO ASINELLI SOBRINHO ROSANGELA NANCY ASINELLI Defiro o pedido de bloqueio de valores porventura existentes em nome dos executados, via Sistema SISBAJUD, sem a oitiva da parte contrária. Determino a indisponibilidade de valores até o limite da execução. Protocolada a ordem eletrônica e, recebida a resposta, deverá a Secretaria realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, entendidos estes como os insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. E, após, intime-se o Exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Caso a diligência seja positiva, intime-se a parte executada, pessoalmente ou por seu procurador constituído, para em 05 (cinco) dias impugnar a indisponibilidade. Apresentada impugnação, voltem conclusos com urgência. Decorrido o prazo de impugnação, in albis, resta convertida a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5°, do CPC. Outrossim, defiro a consulta de veículos da parte executada pelo Renajud. Caso seja localizado veículo sem restrição judicial anterior ou sem anotação de alienação fiduciária, deve a Sra. Escrivã promover o bloqueio de transferência de tantos bens bastarem para garantir o pagamento do débito. Com a resposta positiva, intime-se a parte exequente para que se manifeste. Intimações e diligências necessárias. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

26/11/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(20)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 899) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (20/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(878)

Todos os documentos(35)