Reintegração / Manutenção de Posse 0000295-61.2003.8.16.0147 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000295-61.2003.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 2001) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1999) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1999) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1999) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 07:20

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 15:29

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 15:19

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:41

Confirmada

11/04/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000295-61.2003.8.16.0147 01. Inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão que foi prolatada nos autos na seq. 1977.1, capaz de justificar a oposição dos embargos de declaração apresentados na seq. 1981.1, os quais traduzem mero inconformismo do embargante em relação ao que restou decidido, devendo ser este manifestado por meio da via recursal adequada, uma vez que os declaratórios não se prestam à reforma do decisum. Rejeito os embargos. 02. Int. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 16:02

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

26/03/2026, 16:44

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 01:02

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000295-61.2003.8.16.0147 Vistos. 1. O expressivo número de pessoas que figuram no polo passivo da presente ação vem comprometendo sobremaneira a rápida solução do litígio. Tanto é verdade que a presente ação teve início no ano de 2003 e, até agora, não foi possível adentrar na fase instrutória, já que nem todos os litisconsortes passivos foram citados. Não se tem dúvida, ademais, de que a manutenção desse litisconsórcio passivo multitudinário tende a tornar a futura instrução processual extremamente penosa e demorada. Basta ver que foram ofertadas nos autos diversas contestações, cada qual versando sobre uma determinada porção geográfica da área total de 102 alqueires paulistas que é objeto desta ação, o que possibilita já antever a necessidade de, no momento oportuno, determinar-se abertura de dilação probatória de larga abrangência, notadamente por meio da colheita de extensa prova testemunhal em juízo. Cabe notar que o litisconsórcio formado nos autos é facultativo, e não necessário, porquanto as diversas pessoas que se acham incluídas no polo passivo da relação processual ocupam supostamente parcelas distintas da área total de 102 alqueires paulistas em cuja posse o autor pretende se ver reintegrado, de sorte que a proteção possessória poderia ter sido reclamada, em face dos supostos esbulhadores, por meio da propositura de ações autônomas e independentes, tendo o autor, no entanto, optado pelo manejo de um único interdito em face de todos os supostos invasores. Daí porque, com fulcro na norma contida no parágrafo 1º. do artigo 113 do CPC, que autoriza o juiz a limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio, dispositivo legal que representa mero consectário lógico-jurídico do princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º., inciso LXXVIII da CF), determino o desmembramento do feito, devendo a ação prosseguir, nestes autos, em face dos réus que ainda não foram citados, dos que já tiveram a sua revelia decretada, daqueles que, tendo sido citados, deixaram transcorrer in albis os respectivos prazos de resposta, e, ainda, em face do terceiro interessado José Antonio Araújo Fernandes. Os autos das ações de reintegração de posse nrs.2673-96.2017.8.16.0147 e 2434-87.2020.8.16.0147 devem continuar apensados a estes. Em relação aos demais litisconsortes passivos que apresentaram contestação, a ação terá prosseguimento em autos apartados, devendo figurar, em cada um deles, um único contestante, cabendo à escrivania providenciar a formação dos novos autos, com o consequente traslado das peças processuais correlatas. 2. Cumprida a determinação retro, intime-se o autor, nestes autos, para que se manifeste acerca das citações que restaram inviabilizadas (conforme certidão explicativa lançada no mov.1842.1), bem como abra-se conclusão nos novos autos a serem formados. 3. Int. Diligências necessárias. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

26/06/2023, 00:00

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000295-61.2003.8.16.0147 Vistos. 1. Primeiramente, cumpre deixar registrado, diante da insinuação que o autor faz na sua última petição apresentada nos autos (mov. 1574.1) de que o presente feito estaria a tramitar nesta Vara há quase 20 (vinte) anos, sem solução de continuidade, por culpa atribuível a quem o vem presidindo, que a sugestão é injusta, para dizer o menos. Este julgador – que como bem observou o autor, passou a atuar neste processo a partir de 2009 e que tem procurado, desde então, conduzi-lo com estrita observância às regras e aos princípios do devido processo legal – não é indiferente nem tampouco insensível ao fato de que, passadas quase duas décadas desde a propositura da ação, não foi possível, até hoje, julgar o mérito da lide. Não é do feitio de quem preside este feito proferir despachos ou decisões meramente procrastinatórias, e muito menos se abster, deliberadamente, de apreciar e decidir os pleitos que lhe são formulados nos autos pelas partes! Se a maioria dos pronunciamentos judiciais que foram exarados nestes autos, ao longo destes quase 20 anos de tramitação do processo, consistiram em atos de mero impulso processual, é porque a prática desses atos se fazia indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo. E se porventura, durante o desenrolar da ação, quem vem conduzindo o feito até agora incorreu em algum equívoco processual (possibilidade que não se descarta, já que a falibilidade é inerente à natureza humana), seguramente não é esse o fator preponderante para a demora da entrega da prestação jurisdicional final. O autor conhece muito bem os contornos de complexidade que a causa apresenta e a sua extensão, estando essa complexidade diretamente relacionada à dimensão espacial da área cuja posse aqui se disputa (102 alqueires paulistas) e ao número expressivo de pessoas que, por estarem ocupando o imóvel no momento em que a ação foi proposta, tiveram que ser chamadas a integrar o polo passivo da relação processual, além daqueloutras que, no curso do feito, arvorando-se também em possuidoras de parcelas consideráveis da área litigiosa, vieram espontaneamente aos autos para se opor à pretensão deduzida na petição inicial. No ano de 2013, conforme o próprio autor noticiou na petição de agravo de instrumento manejado contra a decisão de indeferimento ao seu primeiro requerimento de tutela antecipada que visava a reintegrá-lo liminarmente na posse do imóvel sob disputa (mov. 1.272), havia cerca de 80 (oitenta) pessoas no polo passivo desta ação! Dificuldades enfrentadas para a localização e a efetivação da citação de todos quantos devem necessariamente compor o polo passivo da demanda, obrigatoriedade da nomeação de curador especial aos réus revéis citados por meio de edital, falecimento de partes no curso do processo, com o inevitável sobrestamento da marcha deste até que concluída a sucessão processual, etc., são circunstâncias que interferem de maneira determinante no tempo de duração deste processo, e que, de certo, não são ignoradas pelo autor. Afora isso, petições contendo múltiplos pedidos são apresentadas a todo momento nestes autos, provocando desnecessário tumulto processual e dificultando sobremaneira a atuação deste juízo, contribuindo, assim, de forma significativa, para o retardamento da entrega da prestação jurisdicional de mérito. Sem embargo disso, este juízo tem procurado, como lhe compete fazer, examinar e decidir fundamentadamente, dentro do menor tempo possível, acerca de todos os pedidos que lhe são submetidos à apreciação. Se houve requerimento, outrora formulado, que veio a passar desapercebido deste órgão julgador, isso está relacionado muito mais à falta de cooperação processual de quem, ao insistir em inundar os autos de petições, favorece o erro judiciário, do que propriamente à ausência de atenção e de zelo de quem está a atuar na condução do processo, e que, como já dito, não se esquiva, propositalmente, de decidir sobre qualquer das pretensões que lhe são trazidas a exame pelos litigantes. E o autor também tem ciência disso. Tanto que já viu serem devidamente analisados e decididos por este órgão julgador – e também pela instância recursal – os seus pleitos de concessão de tutela de urgência (estes formulados por mais de uma vez) e de evidência. Portanto, embora se compreenda perfeitamente a angústia que o autor vivencia em razão da demasiada demora na tramitação deste processo, em momento algum houve, até aqui, “retardamento imotivado da prestação da tutela jurisdicional”, tal como é dito na petição acostada no mov.1574.1, sendo a delonga proveniente, isto sim, de entraves processuais originados de fatos e de circunstâncias alheias à vontade de quem está encarregado de dirigir o processo. Feitas estas breves considerações, passo a deliberar acerca das providências necessárias ao prosseguimento regular do feito, bem como a analisar os requerimentos pendentes de apreciação. 2. Promova a Escrivania: i) a exclusão, do polo passivo da relação processual, de Maria de Lourdes Guimarães de Freitas (item 04 da decisão de mov. 803.1), Airton Vieira Guimarães, Almiro Vieira Guimarães, Lizete Colodel Guimarães, Benedito Vieira Guimarães Neto, Maria Rosi Colodel Guimarães (decisão de mov. 909.1 e mov. 1542.1/1542.6) e Sofia Pedroso de Lara (decisão de mov. 1.088.1). ii) a exclusão, do polo passivo da relação processual, de Airton do Rocio Vieira, Altevir Polidorio de Moraes, Angelo Alberto Colodel, Antonio Natal Guimarães, Dirce Polidoro de Moraes Vieira, Elizabete Chevonica Benato, João Acir Vaz dos Santos, Maria Madalena Drula Guimarães, Marli Milinofre de Lara, Olivia de Freitas Colodel, Olivir Polidorio de Moraes, Sebastião Acir Pedroso de Lara e Sergio Angelo Benato, tendo em vista as cessões de direitos de posse que os mesmos fizeram, no curso da ação, a favor do autor (escrituras públicas acostadas nos mov. 1.284/1.286 e mov. 1574.5/1574.6). iii) a exclusão, do polo passivo da relação processual, de Dirlei J. V. Guimarães, pois, conforme informado na petição de mov. 150.1, trata-se, na realidade, da ré Dirlei Terezinha Vieira Guimarães, a qual ofertou contestação no mov. 1.119/1.123 (fls. 216/223 dos autos físicos). iv) a exclusão, do polo passivo da relação processual, de Neusa Aparecida Menegusso, pois, conforme informado no petitório de mov. 150.1, trata-se, na realidade, da ré Neusa Andrade Menegusso, a qual já foi devidamente citada no mov. 1.34. v) a exclusão, do polo passivo da relação processual, de Carlos Vieira Guimarães, pois, conforme informado no petitório de mov. 150.1, trata-se, na realidade, do réu Luiz Carlos Vieira Guimarães, o qual ofertou contestação no mov. 1.119/1.123 (fls. 216/223 dos autos físicos). vi) a exclusão, da relação processual, de Sofia Polidoro de Moraes, conforme solicitado no mov. 150.1. vii) as devidas anotações no registro da presente ação, tendo em vista a sucessão processual de Maria Cirlene Colodel Guimarães, falecida em data de11/07/2015, pelo herdeiro Nilso Vieira Guimarães, o qual compareceu aos autos espontaneamente (mov. 1365.1), bem como a intimação do autor para que, em cumprimento ao disposto no inciso I, parágrafo 2.º, do artigo 313, do CPC, promova a citação dos demais herdeiros da parte falecida (Nanci Aparecida Vieira Guimarães Natal, Evandro Natal, Neide Maria Vieira Guimarães de Almeida, Marinildo Pereira de Almeida e Sandra da Cruz Guimarães), nos endereços informados no mov. 1457.1. Para tanto, assinalo ao autor o prazo de 02 (dois) meses. Observo que a herdeira Neide Maria Vieira Guimarães de Almeida, embora mencionada na petição acostada no mov. 1365.1, não consta da procuração juntada no mov. 1365.2, a qual foi outorgada somente por Nilso Vieira Guimarães, razão pela qual não é possível reconhecer que Neide tenha comparecido aos autos, sucedendo processualmente sua finada genitora. viii) a anotação do substabelecimento de procuração feito a favor do Dr. Maurício de Oliveira (OAB/PR n.º 23.480), e acostado no mov. 1.168, em relação a todos os constituintes do Dr. Marcos Antônio Isidoro (OAB/PR n.º 15609), que permanecem no polo passivo, tendo em vista que a inscrição deste último encontra-se “CANCELADA”. ix) a intimação pessoal dos réus/contestantes que persistem no polo passivo e que estavam sendo representados unicamente pelo Dr. Wilson de Paula Cavalheiro (OAB 6458N-PR) para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizarem a sua representação processual, sob pena de o feito prosseguir em relação a eles independentemente de intimação, tendo em vista a informação no Sistema Projudi de que o referido profissional foi “EXCLUÍDO PELA OAB/PR”. 3. Indefiro o requerimento formulado na petição de mov.150.1 para que sejam excluídos da relação processual Valdomiro Cordeiro Neto e Marilena Eolario dos Santos, pois, tendo os mesmos comparecido aos autos e contestado o pedido (mov. 1.115/1.117 - fls. 208/214 dos autos físicos), não se justifica a pretendida exclusão. 4. Defiro o pedido de sucessão processual formulado pela pessoa jurídica RJA - Locações de Equipamentos Ltda. – ME (mov. 1219.1), a qual figura nesta relação processual como terceira interessada. A sucessão processual se justifica na medida em que a empresa já foi extinta, tendo sido dissolvida em 06/12/2019, fato, de resto, já reconhecido nas decisões, tanto de primeira quanto de segunda instância, que foram proferidas em relação aos autos n.º 0002673-96.2017.8.16.0147 e n.º 0002434-87.2020.8.16.0147, os quais se acham apensados a estes para fins de julgamento conjunto (decisão de mov. 353.1 dos autos n.º 0002673-96.2017.8.16.0147 e mov. 81.1 do agravo de instrumento n.º 59605-21.2021.8.16.0000, item 2 da decisão de mov. 135.1 dos autos n.º 0002434-87.2020.8.16.0147 e acórdão proferido no mov. 243.1 do agravo de instrumento n.º 0058845-72.2021.8.16.0000). Façam-se, portanto, as devidas anotações, a fim de que, no lugar da pessoa jurídica extinta, passe a figurar o seu ex-sócio José Antônio Araújo Fernandes (conforme cláusula segunda, parágrafo único, do distrato social - mov. 349.2 dos autos nr. 0002673-96.2017.8.16.0147). 5. Cumpridas todas as determinações constantes dos itens 2 e 4, certifique-se: a) quantas são as pessoas que ainda remanescem integrando o polo passivo da relação processual e quais delas têm procurador constituído nos autos; b) se todas essas pessoas já foram citadas (ou se compareceram aos autos de forma espontânea); c) das que foram citadas pessoalmente (ou que compareceram aos autos espontaneamente), quais delas contestaram o pedido no prazo legal e quais deixaram fluir in albis os respectivos prazos de resposta; d) quais foram citadas por edital e, tendo sido revéis, se houve a apresentação de contestação, a favor delas, por curador especial; e) quais vieram a falecer no curso da ação e se foram ou não sucedidas processualmente. 6. No curso da presente ação, o autor Carlos Alberto Macedo Barboza celebrou transação com os réus Airton Vieira Guimarães, Almiro Vieira Guimarães e sua esposa Lizete Colodel Guimarães, Benedito Vieira Guimarães Neto e sua esposa Maria Rosi Colodel Guimarães (mov. 370.3), bem como com a ré Maria de Lourdes Guimarães de Freitas (mov. 370.4). Por meio desses negócios jurídicos, os réus ora nominados, não tendo mais interesse em manter a relação contenciosa travada nestes autos, renunciaram em favor do autor Carlos Alberto Macedo Barboza a todos os direitos e obrigações derivadas da posse que vinham mantendo, até então, sobre parcelas da área total disputada na presente ação, concordando com a imissão do autor na respectiva posse, independentemente de eventuais indenizações por benfeitorias. Referidas transações já foram homologadas judicialmente (movs. 803.1 e 909.1), tendo o E. TJPR, após discussão acerca da validade da transação celebrada no mov. 370.3, reconhecido a sua higidez, exceto no tocante a Maria Cirlene Colodel Guimarães, em relação a quem o acordo foi considerado inexistente, porque falecida à época em que celebrado o negócio (Acórdãos anexados nos movs. 1574.2 e 1574.3). Interposto Recurso Especial contra os Acórdãos proferidos pelo TJPR, o apelo extremo não foi admitido (mov. 1574.4). Não existe óbice, portanto, ao ingresso imediato do autor Carlos Alberto Macedo Barboza nas porções de área objeto das retrocitadas transações. O fato de Hélio Vieira Guimarães – que compareceu espontaneamente a estes autos e contestou a ação (movs. 1037 e 1.156) – não ter participado da transação celebrada entre o autor Carlos Alberto Macedo Barboza e os demais membros da família Guimarães, não impede a execução imediata do acordo. Os mapas, os vídeos, assim como a gravação do depoimento que o informante Ricardo de Freitas Vasco prestou nos autos da ação de reintegração de posse que tramita em apenso a estes (autos nr. 2673-96.2017.8.16.0147), documentos esses que foram anexados à contestação que Hélio ofertou no mov. 1156, são insuficientes para comprovar, ainda que minimamente, o exercício da composse alegada pelo contestante, o qual, aliás, em momento algum foi identificado como sendo um dos possuidores da área disputada nesta ação, quando da realização da vistoria efetuada na área pelo Oficial de Justiça (mov. 1.248). Logo, à míngua de qualquer adminículo, nos autos, que autorize reconhecer, por ora, a existência da composse alegada por Hélio Vieira Guimarães, a contestação por ele apresentada não tem o condão de obstar ao ingresso imediato do autor Carlos Alberto na posse das áreas transacionadas com os demais membros da família Guimarães. Ressalte-se, contudo, que não é o caso de excluir Hélio Vieira Guimarães da relação processual, tal como quer o autor. Tendo Hélio comparecido espontaneamente aos autos para se opor à pretensão inaugural, alegando ser um dos possuidores da área disputada, tem ele, em tese, interesse em integrar a relação processual, ao lado dos demais réus, a fim de obter pronunciamento jurisdicional acerca do seu pretenso direito. Autorizo, pois, a imediata imissão do autor Carlos Alberto Macedo Barboza na posse das áreas que foram objeto das transações noticiadas nos movs. 370.3 e 370.4 e homologadas nos movs. 803.1 e 909.1. Expeçam-se os mandados de imissão na posse. Observo, porém, que os instrumentos de transação que asseguram ao autor o direito de ser imitido na posse das áreas ocupadas pela família Guimarães não contêm nenhuma referência à metragem e à localização exata dessas áreas, e tampouco consta, dos autos, que os terrenos tenham sido submetidos a medição. Daí por que, ao dar cumprimento aos mandados, o Oficial de Justiça deverá se certificar de que a imissão fique adstrita aos limites espaciais (a serem identificados pelo meirinho, pelos meios que estiverem ao seu alcance, no momento da diligência) dos terrenos efetivamente ocupados e transacionados pela família Guimarães, sem levar em conta a metragem das áreas em cuja posse será o autor imitido. Relembro, ademais, que a transação acostada no mov. 370.3 foi reconhecida como inexistente, pelo E. TJPR (mov. 1542.4), em relação à ré Maria Cirlene Colodel Guimarães, a qual já era falecida à época da celebração do negócio jurídico, de modo que a ordem de imissão não se estende à porção de terras referente à falecida posseira Maria Cirlene. 7. O requerimento formulado no item 4 da petição acostada no mov. 1574.1 versa sobre questão de mérito, a ser examinada e decidida somente após o esgotamento da fase instrutória do feito; 8. Com relação ao item 5 da mesma petição, cabe ao autor, antes de qualquer outra coisa, promover a inclusão da pessoa jurídica Wood Tradeland do Brasil no polo passivo do feito, pois, na medida em que se alega que essa empresa ocupa uma porção de terras situada dentro dos limites da área disputada nesta ação, deverá ela, obrigatoriamente, integrar a relação processual e ser citada para os termos da lide. 9. Indefiro o requerimento formulado no item 6 da mesma petição, haja vista que as sanções cominadas ao litigante de má-fé são aplicáveis somente à parte, e não ao advogado que patrocina os seus interesses. 10. Por fim, a alegação de que atos de desmatamento ilegal têm sido praticados na área litigiosa, o que justificaria a pronta intervenção deste juízo, carece de maior comprovação, não sendo possível reconhecer a ocorrência do ilícito alegado com base unicamente no conteúdo da imagem fotográfica constante da petição de mov. 1574.1. 11. Cumprido o item 5 desta decisão, deverão os autos retornar imediatamente conclusos. 12. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

25/07/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000295-61.2003.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000295-61.2003.8.16.0147 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$120.000,00 Vistos. 01. Recebo os embargos de declaração de seq. 944.1, posto que tempestivos. Analisando-se os autos, verifica-se que a decisão de seq. 909.1 que homologou o acordo de seq. 370.3 firmado entre o autor Carlos Macedo Barboza e os réus Airton Vieira Guimarães e sua esposa Maria Cirlene Colodel Guimarães, Almiro Vieira Guimarães e sua esposa Lizete Colodel Guimarães, Benedito Vieira Guimarães Neto e sua esposa Maria Rosi Colodel Guimarães, foi laborada em evidente equívoco, tendo em vista que no dia anterior à sua prolação, os referidos réus peticionaram nos autos (seq. 908.1), pugnando pela desconsideração daquela avença, o que não foi observado pelo juízo na decisão prolatada logo na sequência. Assim sendo, Acolho os embargos de declaração de seq. 944.1, não por ter havido omissão, mas sim, em virtude da ocorrência de evidente erro material na decisão objeto dos embargos declaratórios e, consequentemente, Revogo a decisão proferida na seq. 909.1. 02. Diante da revogação da decisão de seq. 909.1, bem como do contido na petição de seq. 1085.1, resta prejudicada a análise dos embargos de declaração que foram opostos na seq. 976.1. Ademais, vale destacar que o acordo de seq. 370.4, celebrado entre o autor Carlos Macedo Barboza e a ré Maria de Lourdes Guimarães de Freitas já foi homologado pelo juízo na seq. 803.1, inexistindo, portanto, qualquer relação com a decisão de seq. 909.1, ora revogada. 03. Atento ao contido no item 06 de seq. 803.1, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada na seq. 902.1 e, em consequência, julgo Extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à ré Sofia Pedroso de Lara, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Lancem-se as baixas em relação à referida ré. 04. Tendo em vista o contido nas petições de seq. 150.1 e seq. 1085.1, bem como o teor do item 03 da decisão de seq. 155.1, e considerando que ainda não foi proferida decisão homologando o pedido de desistência em relação ao réu Hélio Vieira Guimarães, que compareceu espontaneamente aos autos na seq. 1037.1, intime-se este para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca dos referidos petitórios. 05. Considerando que no item 04 da decisão de seq. 155.1 foi deferida a inclusão de RJA – Locações de Equipamentos Ltda. ME, na qualidade de terceiro interessado no feito, e atento ao requerimento de seq. 1084.1, intime-se este acerca de todos os atos praticados nos autos desde sua inclusão. 06. Por fim, certifique a Escrivania quais os réus que ainda figuram no polo passivo da demanda, se todos eles foram citados e, ainda, se ofertaram contestação ou se manifestaram nos autos. 07. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

29/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(29)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 2001) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1999) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(1379)

Todos os documentos(53)