Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004484-49.2021.8.16.0148 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004484-49.2021.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/01/2024, 12:51

Documento (Informações)

20/10/2023, 09:43

Remessa (em diligência)

20/10/2023, 09:12

Documento (Outros documentos)

19/10/2023, 08:46

Confirmada

19/10/2023, 08:44

Remessa (em diligência)

19/10/2023, 08:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2023, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004484-49.2021.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - FÓRUM - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004484-49.2021.8.16.0148 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$21.614,15 Polo Ativo(s): COMBASP COM.BATERIAS S.PAULO L Polo Passivo(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Vistos e examinados. 1. Com a renúncia do prazo para manifestação pela parte exequente, presume-se a satisfação de sua pretensão. Assim, julgo extinta a presente ação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 2. Após a baixas e anotações necessárias, arquivem 3. P. R. I. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

09/10/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2023, 17:24

Confirmada

06/10/2023, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2023, 09:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/10/2023, 18:13

Conclusão (para julgamento)

03/10/2023, 11:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2023, 10:34

Confirmada

02/10/2023, 10:34

Documentos

Conclusão

•09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004484-49.2021.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - FÓRUM - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004484-49.2021.8.16.0148 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$198.612,45 Embargante(s): COMBASP COM.BATERIAS S.PAULO L Embargado(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) 1. Elabore-se a conta de custas. 2. Na forma do artigo 535 do CPC/2015, determino que o réu seja intimado, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução e a conta de custas. 3. São devidos honorários advocatícios no processo de execução de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente da oposição de impugnação, quando a dívida seja paga mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Nesse sentido: TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50463513520164040000, j. 26.10.2016. Assim, arbitro os honorários advocatícios, do procurador das partes exequentes, em caso de não apresentação de impugnação, em 5% do valor exequendo (art. 85, § 1º do NCPC). 4. Caso o devedor afirme que não irá apresentar impugnação, requisite-se o pagamento dos valores mencionados nos autos. Observe-se que as verbas a serem requisitadas são consideradas como de natureza alimentar. 5. Vindo aos autos o comprovante de transferência dos valores requisitados, expeçam-se os alvarás para que os beneficiários procedam o levantamento dos depósitos, intimando a parte credora, através de seu procurador para o levantamento e manifestação, em 5 dias, sobre a satisfação de seu crédito, advertindo-a que caso permaneça inerte, será presumida a satisfação integral de sua pretensão. 6. Ao Distribuidor para que proceda as anotações relativas ao início da fase do cumprimento de sentença. 7. Int. Dil. nec Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004484-49.2021.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004484-49.2021.8.16.0148 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$198.612,45 Embargante(s): COMBASP COM.BATERIAS S.PAULO L Embargado(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Vistos e examinados. I - RELATÓRIO: COMBASP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES PARA BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA. apresentou os presentes embargos à execução fiscal que lhe é movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, aduzindo, em síntese, que: a) nos autos de execução fiscal sob nº 0001472-47.2009.8.16.0148 foi deferido o pedido da parte embargada de reunião de inúmeras execuções fiscais, sendo reunidos naqueles autos as execuções fiscais sob nº 0000236-36.2004.8.16.0148, nº 0000224-22.2004.8.16.0148, nº 0001917- 65.2009.8.16.0148, nº 0001079-93.2007.8.16.0148, nº 0000593-64.2014.8.16.0148 e nº 0006227- 46.2011.8.16.0148; b) as execuções fiscais sob nº 0000224-22.2004.8.16.0148 e nº 1472-47.2009.8.16.0148 são nulas, tendo em vista que os créditos tributários exequendos foram incluídos no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS em data anterior ao ajuizamento das execuções, estando com a exigibilidade suspensa; c) a execução fiscal sob nº 1472-47.2009.8.16.0148 tem por objeto a cobrança do crédito tributário inscrito na dívida ativa sob nº 90 3 09 000228-00, o qual também foi inscrito na dívida ativa sob nº 90 3 13 000170-05, devendo ser determinada a nulidade do crédito tributário consignado na dívida ativa sob nº 90 3 09 000228-00; d) na execução fiscal 0000236-36.2004.8.16.0148 houve o transcurso de mais de 5 anos entre a ciência da parte embargada acerca da não localização de ativos financeiros e o requerimento de penhora realizado após a reunião das execuções, devendo ser reconhecida e declarada a prescrição intercorrente da execução, extinguindo-a juntamente com o crédito tributário. Ao final pugnou pela procedência dos embargos, com a decretação de nulidade das execuções fiscais sob nº 0000224-22.2004.8.16.0148 e nº 0001472-47.2009.8.16.0148; a declaração de nulidade da dívida ativa sob nº 90 3 09 000228- 00, objeto da execução fiscal sob nº 0001472-47.2009.8.16.0148, determinando-se o imediato cancelamento do título executivo; e o reconhecimento e declaração da prescrição intercorrente da execução fiscal sob nº 0000236-36.2004.8.16.0148, extinguindo-a juntamente com o crédito tributário. Juntou documentos (movs. 1.2/1.32). Os embargos foram recebidos, sem a suspensão do curso da execução (seq. 16.1). A parte embargada apresentou sua impugnação, aduzindo, em síntese, que: a) de fato a cobrança do IPI referente ao período de 7/98 está sendo cobrado em duplicidade, sendo necessário reconhecer, nesse ponto, o pedido da parte embargante; b) a execução fiscal sob nº 0000224-22.2004.8.16.0148 foi ajuizada em data de 9.11.2004 e ao ser informada pela parte executada acerca da existência do mandado de segurança sob nº 2004.70.01.00300-8 solicitou a suspensão do processo até seu julgamento; c) em data de 29.3.2010, como o acórdão proferido no mandado de segurança foi favorável à reinclusão da parte executada no REFIS, pediu a suspensão do processo por 6 meses, com a finalidade de aguardar o pagamento parcial dos débitos, contudo, em data de 10.7.2012, constatada a exclusão do parcelamento deu prosseguimento a execução fiscal; d) a execução fiscal sob nº 0001472-47.2009.8.16.0148 foi ajuizada em 16.11.2009, tendo como objeto crédito tributário inscrito em dívida ativa em 12.11.2009, sendo impossível a inclusão de tal dívida no REFIS – Programa de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei nº 9.964/2000, que vedava o parcelamento de débitos vencidos após 29/02/2000; e) os autos de execução fiscal sob nº 236.36.2004.8.16.0148 nunca ficaram paralisados por tempo igual ou superior a 5 anos, devendo ser afastada a alegação de prescrição intercorrente; f) a atividade de lançamento e inscrição em dívida ativa, por serem atos administrativos, praticados por agentes competentes e com vistas ao interesse público, possuem também presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Ao final manifestou concordância quanto a cobrança em duplicidade do IPI referente ao período 07/98 e pugnou a improcedência dos embargos à execução em relação aos demais pontos (mov. 19.1). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (seqs. 26 e 27), a parte embargante permaneceu inerte (seq. 28) e a parte embargada renunciou ao prazo que lhe foi concedido para especificação de provas (seq. 29). É o relato. Decido. II – FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por COMBASP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES PARA BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA. em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. 1. Do julgamento antecipado: O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 17, parágrafo único, da Lei 6.830/80, ante a desnecessidade de produção de provas em audiência, já que a questão fática controvertida é matéria cuja prova é eminentemente documental. 2. Do reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação: No caso em tela a parte embargada reconheceu a procedência do pedido inicial, em relação a cobrança em duplicidade do Imposto sobre Produtos Industrializados, com vencimento em 31.7.1998. Assim, aplica-se o disposto no artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, que impõe a homologação do reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação. Contudo, ao contrário do que pretende a parte embargante, não há que se falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa sob nº 90 3 09 000228- 00, tendo em vista que a cobrança em duplicidade ocorreu na Certidão de Dívida Ativa sob nº 90313000170-05, objeto dos autos de execução sob nº 0000593-64.2014.8.16.0148. 3. Da prescrição intercorrente da execução fiscal 0000236-36.2004.8.16.0148: A prescrição do crédito tributário, segundo o Mestre Hugo de Brito Machado, in CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 20a Ed, Malheiros, páginas 188/190, é uma das causas extintivas do crédito tributário, atingindo não apenas “a ação para a cobrança do crédito tributário, mas o próprio crédito, vale dizer, a relação material tributária”. O prazo prescricional do crédito tributário, seja ele referente a imposto ou referente a contribuição social, em regra é de 5 (cinco) anos sendo inconstitucionais as disposições contidas nos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91. Neste sentido: (STF – RE 556.664-1 – Rel. Gilmar Mendes – DJe 14.11.2008 – p. 61). A prescrição intercorrente, por sua vez, é a que “ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do juiz que determina a citação (ou pela citação, dependendo da época do ajuizamento da ação), deixar o Fisco de promover o andamento efetivo da execução, quedando-se inerte. A inércia do Fisco dá ensejo ao reinício do prazo quinquenal.” (Leandro Paulsen in: DIREITO TRIBUTÁRIO, 10ª Ed, Livraria do Advogado, página 1.173). O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento acerca do procedimento previsto no artigo 40 da LEF, estabelecendo que: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Portanto, a partir daquilo que restou estabelecido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que: (1) para interromper o curso da prescrição intercorrente, faz-se necessária a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação. Simples petições apresentadas ao juízo, requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens, não bastam para interrompê-la; (2) o prazo de um ano de suspensão do processo, e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40 da LEF, tem início automático na data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, tendo o magistrado o dever de declarar ter ocorrido a suspensão; e (3) findo o prazo de um ano de suspensão, tem início automático o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo ficará arquivado sem baixa, independentemente de petição da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial. Desta maneira, após a ciência da parte exequente sobre a frustração de diligência de localização da parte executada ou de bens penhoráveis, tem início o prazo de um ano de suspensão do processo e, após o transcurso do referido prazo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos. No presente caso, restou frustrada a localização de ativos financeiros penhoráveis, sendo a parte exequente intimada pelo Procurador Federal que a representava nos autos acerca da não localização de bens penhoráveis em 25.07.2013 (mov. 1.24). Como o prazo de um ano da suspensão começou a fluir em 25.07.2013, constata-se que o prazo da prescrição começou a correr em 25.07.2014, encerrando-se em julho de 2019, sem que se verificasse qualquer causa de suspensão ou interrupção, impondo-se, portanto, a extinção da execução fiscal sob nº 0000236-36.2004.8.16.0148. 4. Da nulidade das execuções fiscal sob nº 0000224-22.2004.8.16.0148 e nº 1472-47.2009.8.16.0148: Alega a parte embargante que as execuções fiscais sob nº 0000224-22.2004.8.16.0148 e nº 1472-47.2009.8.16.0148 são nulas, tendo em vista que os créditos tributários exequendos foram incluídos no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS em data anterior ao ajuizamento das referidas execuções, estando com a exigibilidade suspensa. A execução fiscal sob nº 0000224-22.2004.8.16.0148 tem fundamento na Certidão de Dívida Ativa sob nº 90.3.04.000296-00, referente a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados, com vencimento em 10.1.2000 (mov. 1.2 dos autos sob nº 0000224-22.2004.8.16.0148 em apenso). Já a execução fiscal sob nº 1472-47.2009.8.16.0148 tem fundamento na Certidão de Dívida Ativa sob nº 90.3.09.000228-00, também referente a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados, com vencimento em 31.7.1998 (mov. 1.2 dos autos sob nº 1472-47.2009.8.16.0148 em apenso). Inicialmente, cumpre destacar que o art. 151, inciso VI do Código Tributário Nacional é claro ao tratar do parcelamento como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim, compulsando os autos verifica-se que os créditos tributários cobrados nas execuções sob nº 0000224-22.2004.8.16.0148 e nº 1472-47.2009.8.16.0148, em apenso, estavam com a exigibilidade suspensa desde a adesão do contribuinte ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS (Lei nº 9.964, de 2000), em 11.04.2000, até 27.08.2013 (movs. 1.6 e 1.11). Isso porque, a despeito da Receita ter excluído o contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal em 30.03.2005, o referido ato fora declarado ilegal, através do julgamento da Apelação Cível nº 2005.70.01.004643-4/PR no Mandado de Segurança impetrado pelo embargante. Veja-se: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO REFIS. ART. 5º DA LEI Nº 9.964/00. COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO E DO RAMO DE ATIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 513 DO DEC. Nº 3.000/1999. 1. A Lei do REFIS prevê a possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. 2. É vedada a compensação dos prejuízos fiscais acaso verificadas, cumulativamente, modificação do controle societário e do ramo de atividade, consoante o disposto no art. 513 do Decreto nº 3.000/99. 3. Não configurada a alteração do controle societário da impetrante, nem, tampouco, do seu ramo de atividade, sendo correta a compensação por ela perpetrada e, por consequência, ilegal o ato de exclusão do REFIS. (TRF4, AC 2005.70.01.004643-4, SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, D.E. 28/10/2009) Deste modo, tendo em vista que não houve qualquer ato capaz de alterar a suspensão da exigibilidade dos créditos exigidos pelo Fisco, resta concluir que os débitos se encontravam suspensos quando do ajuizamento das ações, razão pela qual, é de rigor que seja reconhecida a nulidade das execuções fiscais, com sua consequente extinção. A propósito: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A adesão da parte executada ao parcelamento do débito antes do ajuizamento conduz à extinção da ação sem resolução de mérito. (TRF4 5002924-66.2018.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 19/06/2020) Dessa forma, reconheço a nulidade das execuções fiscais sob nº 0000224-22.2004.8.16.0148 e nº 1472-47.2009.8.16.0148. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos termos do artigo 487, III, “a”, do CPC, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, em relação a cobrança em duplicidade do Imposto sobre Produtos Industrializados, com vencimento em 31.7.1998, determinando que nos autos de execução sob nº 0000593-64.2014.8.16.0148 seja excluído tal valor, inscrito na CDA sob nº 90313000170-05. Outrossim, acolho os pedidos formulados nestes embargos à execução para o fim de: a) reconhecer a prescrição do crédito tributário em execução nos autos sob nº 0000236-36.2004.8.16.0148, julgando extinta a mencionada execução fiscal. b) reconhecer a nulidade das execuções fiscais sob nº 0000224-22.2004.8.16.0148 e nº 1472-47.2009.8.16.0148, julgando-as extintas. Condeno a parte embargada/exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do procurador da parte embargante/executada, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado (INPC) da causa. Determino, ainda, que seja certificado o teor da presente sentença nos autos de execução sob nº 1472-47.2009.8.16.0148, independentemente do trânsito em julgado. Determino, por fim, que após o decurso do prazo recursal das partes, sejam os autos encaminhados ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região para o reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

25/02/2022, 00:00

29/09/2021, 00:00

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