Cumprimento de sentença 0001148-47.2015.8.16.0148 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001148-47.2015.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 456) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 453) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 453) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 14:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2026, 09:37

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:50

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 10:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2026, 09:20

Confirmada

10/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001148-47.2015.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - FÓRUM - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001148-47.2015.8.16.0148 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$311.404,90 Exequente(s): RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Compulsando os autos verifico que, em razão da concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte ré, possibilitando o prosseguimento da execução, foi determinada a expedição de nova requisição do pagamento do valor total devido nos autos (R$311.404,90), observando-se a necessidade de anotação do status de “bloqueado” no requisitório, em relação a parcela controvertida (R$193.563,34), conforme se infere da decisão contida no mov. 363.1. 2. Foi comunicado nos autos o pagamento dos valores devidos ao autor (movs. 434.1 e 434.2). 3. Contudo, antes de autorizar o levantamento dos valores pelas partes, deverá a parte ré cumprir o determinado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao dar provimento ao recurso de agravos de instrumento, refazendo os cálculos da condenação com a compensação nas competências em que há concomitância entre benefícios inacumuláveis. Na forma da tese fixada por esta Corte no julgamento do IRDR 14, os descontos devem ser realizados por competência e no limite do valor da mensalidade resultante da aplicação do julgado (mov. 425.5). Prazo: 20 dias. 4. Após, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para decisão. 6. Int. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

10/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 17:31

Confirmada

09/04/2026, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 437) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 06:49

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:22

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001148-47.2015.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - FÓRUM - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001148-47.2015.8.16.0148 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$311.404,90 Exequente(s): HELIO CANDIDO DE OLIVEIRA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença movida por HELIO CANDIDO DE OLIVEIRA em face do INSS. A parte credora apontou na inicial executiva que seu crédito correspondia a R$311.404,90, valor do principal devido ao autor, atualizado até a competência 08/2023. 2. O INSS foi intimado acerca do início do procedimento de cumprimento de sentença em 11.9.2023 (mov. 324). O prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença encerrou no dia 25.10.2023 (detalhamento do cálculo do prazo do sistema Projudi). 3. No dia 30.1.2024 (mov. 337.1), o INSS se manifestou, pugnando a correção de erro material existente no cálculo da parte credora. Apontou que o erro material não se sujeita a preclusão, bem como que o valor do precatório deve ser corrigido para a quantia de R$117.841,56, em decorrência da ausência de descontos dos valores não acumuláveis recebidos pelo autor. 4. A parte credora se manifestou, pugnando o reconhecimento da preclusão consumativa (mov. 342.1). 5. É o relatório. Passo a decidir. 6. Nos termos do artigo 535 do CPC: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.” No presente caso, o INSS foi intimado acerca do início do procedimento de cumprimento de sentença em data de 11.9.2023 (mov. 324). O prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença encerrou no dia 25.10.2023 (detalhamento do cálculo do prazo do sistema Projudi), sem que a autarquia ré impugnasse o cálculo apresentado pela parte credora. Note-se que a alegação da autarquia ré, acerca da ausência de descontos dos valores não acumuláveis recebidos pelo autor, não pode ser conhecido como mero erro material, por não ser derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, mas sim de elementos de cálculo. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. "O erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele evidente, derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material e não aquele decorrente de elementos ou critérios de cálculo" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.600.622/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). 2. A decisão judicial que fixa critérios para a liquidação da dívida está sujeita à preclusão, caso não impugnada oportunamente pela via apropriada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2326691 SP 2023/0100232-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023) Grifei. 7. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pelo INSS no mov. 337.1 8. Após o decurso do prazo recursal relativo a esta decisão, requisitem-se os pagamentos das verbas devidas neste processo. 9. Int. Dil. nec. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - FÓRUM - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001148-47.2015.8.16.0148 1. Não assiste razão à parte executada. Explico. A Lei nº. 11.419/2006 dispõe acerca da informatização do processo judicial, prevendo em seu art. 9º, § 1º, que: “As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.” De acordo com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o citado dispositivo legal, na hipótese de processo eletrônico, como o caso dos autos, o peticionamento não espontâneo, ou seja, quando precedido de intimação formal, possibilita o acesso do advogado aos autos e implica sua ciência pessoal presumida de todo o conteúdo do processo: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ELETRÔNICO. LEI 11.419/2006. INTIMAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE ACESSO AOS AUTOS. PETICIONAMENTO ESPONTANEO SEM RELAÇÃO COM O ATO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE ACESSO AO PROCESSO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO COMPROVADA. 1. A necessidade de regular intimação da parte acerca das decisões constitui princípio basilar do processo civil (CPC/73, arts. 236 e 242 e CPC/2015, arts. 272 e 1003), em nada enfraquecido ou mitigado pela Lei 11.419/2006. 2. A lei do processo eletrônico substituiu a carga do processo físico, a partir da qual o advogado tomava ciência pessoal do conteúdo dos autos, pela ciência pessoal em decorrência do acesso aos autos eletrônicos, ensejado pelas "citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente". 3. Havendo intimação formal, a possibilidade de acesso do advogado implica sua ciência pessoal presumida de todo o conteúdo do processo, nos termos do art. 9º, §1º, da Lei 11.419/2006. Trata-se de presunção legal aplicável apenas em caso de intimação formal. 4. Não tendo havido intimação formal, o que é incontroverso no caso em exame, não houve acesso e conhecimento presumidos, nos termos da lei de regência. 5. O peticionamento espontâneo, sem comprovado acesso aos autos, não precedido de intimação formal, somente poderia ensejar a conclusão de ciência inequívoca da parte se o conteúdo da petição deixasse claro, indene de dúvidas, o conhecimento a propósito do ato judicial não publicado. Precedentes do STJ. 6. Hipótese em que o conteúdo da petição apresentada espontaneamente pela parte não faz presumir a existência de sentença; ao contrário, é incoerente com o conhecimento da sentença, conforme destacado pela decisão que concedera efeito suspensivo ao agravo, na origem. 7. Recurso especial provido. (REsp 1739201/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 10/12/2018). Com efeito, a lei do processo eletrônico substituiu a carga do processo físico, a partir da qual o advogado tomava ciência pessoal de todo o conteúdo dos autos, pela ciência pessoal em decorrência do acesso aos autos eletrônicos. E, na hipótese de intimação formal, a possibilidade de acesso do advogado implica sua ciência pessoal presumida de todo o conteúdo do processo, nos termos do art. 9º da Lei 11.419/2006. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO. LEI 11.419/2006. INTIMAÇÃO FORMAL. PETICIONAMENTO NÃO ESPONTÂNEO. PRESUNÇÃO LEGAL DE ACESSO AOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da presente demanda consiste na aferição de ciência inequívoca pelo agravante dos termos da decisão interlocutória de fls. 529/530 dos autos principais (que negou provimento aos embargos de declaração), de modo a possibilitar a reabertura de prazo para manifestação e interposição dos recursos cabíveis pelo ora agravante. 2. A Lei nº. 11.419/2006 dispõe acerca da informatização do processo judicial, prevendo em seu art. 9º, §1º, que: "As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais." 3. De acordo com o entendimento do E. STJ, ao interpretar o citado dispositivo legal, na hipótese de processo eletrônico, como o caso dos autos, o peticionamento não espontâneo, ou seja, quando precedido de intimação formal, possibilita o acesso do advogado aos autos e implica sua ciência pessoal presumida de todo o conteúdo do processo. 4. In casu, após a realização de intimação formal (fl. 538), o agravante teve acesso aos autos para a análise e posterior manifestação acerca planilha da Contadoria, o que implica sua ciência pessoal presumida de todo o conteúdo do processo, e por conseguinte, da decisão interlocutória (fls. 529/530), sendo indevida a reabertura de prazo para manifestação. 5. Agravo conhecido e desprovido. (TJCE, AI 0625553-31.2018.8.06.0000, Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DJe 13/03/2019). CARTA TESTEMUNHÁVEL – AGRAVO INTEMPESTIVO –PROCESSO ELETRÔNICO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ÍNTEGRA DOS ATOS CONSTANTES DOS AUTOS – ARTIGOS 5º, §§ e 9º DA LEI 11.419/2006 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se ocorreu intimação de ato posterior à decisão agravada, com acesso eletrônico pelo agravante à integra do processo, presume-se ciência inequívoca de todos os atos processuais. Recurso não provido. (TJ-MS - CT: 00163027220158120001 MS 0016302-72.2015.8.12.0001, Relator: Des. Ruy Celso Barbosa Florence, Data de Julgamento: 30/11/2015, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/12/2015). No caso em análise, o INSS foi devidamente intimado no seq. 324, o que implica na presunção de que tomou conhecimento da ordem contida no mov. 316.1 que determinou a sua manifestação em trinta dias acerca dos cálculos apresentados pela parte autora no mov. 314.1. Como não apresentou qualquer impugnação, resta preclusa a oportunidade de opor-se aos cálculos dos autos. 2. Assim, rejeito o pedido formulado no mov. 330.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Rolândia, 30 de outubro de 2023. Renato Cruz de Oliveira Junior Magistrado

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001148-47.2015.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - FÓRUM - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001148-47.2015.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): HELIO CANDIDO DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. Dos embargos de declaração: 1. O recurso de embargos de declaração manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS merece conhecimento, uma vez que interposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais. 2. Contudo, no que tange ao mérito, não assiste razão à parte recorrente. Isso porque inexiste na decisão ora atacada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Note-se que a decisão foi clara ao determinar que a autarquia ré promova o cumprimento do julgado nos termos das decisões contidas nos movs. 123.1 e 160.1. Ademais não cabe a este Juízo ou a parte autora informar qual ato falta ser realizado pelo INSS, visto que é a autarquia ré que dispões de todos os dados necessários para o cumprimento do julgado. 3. Ante o exposto, conheço, porém, nego provimento ao pleito recursal. Das demais deliberações: 4. Na forma do artigo 535 do CPC/2015, determino que o réu seja intimado, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, observando-se o valor apontado pela parte credora. 5. Deixo, por ora, de arbitrar os honorários advocatícios para a fase do cumprimento de sentença, pois “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”, nos termos do artigo 85, § 7º do CPC/2015. 6. Caso o devedor afirme que não irá apresentar impugnação, requisite-se o pagamento dos valores mencionados nos autos. Observe-se que as verbas a serem requisitadas são consideradas como de natureza alimentar. 7. Vindo aos autos o comprovante de transferência dos valores requisitados, expeçam-se os alvarás para que os beneficiários procedam o levantamento dos depósitos, intimando a parte credora, através de seu procurador para o levantamento e manifestação, em 5 dias, sobre a satisfação de seu crédito, advertindo-a que caso permaneça inerte, será presumida a satisfação integral de sua pretensão. 8. A parte credora deverá ser intimada, pessoalmente, sobre a expedição do alvará 9. Int. Dil. Nec. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

30/08/2023, 00:00

03/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 456) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 453) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 453) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 437) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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