Procedimento Comum Cível 0001671-91.2018.8.16.0168 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001671-91.2018.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001671-91.2018.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001671-91.2018.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.482,92 Autor(s): Elma Galeano Réu(s): Banco Votorantim S.A. SENTENÇA 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e danos morais movida por ELMA GALEANO em face do BANCO VOTORANTIM S.A. Diante da recente operação deflagrada pela Arnaque, determinou-se a expedição de mandado de constatação para verificar se a parte autora possuía ciência do ajuizamento da presente ação (seq. 115.1). Juntou-se o mandado devidamente cumprido, contatando-se que a autora desconhece todas as ações propostas em desfavor da instituição financeira ré (seq. 118.1). Vieram-me conclusos. É breve o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Do interesse de agir (processual) Considerando o teor do auto de constatação (seq. 118.1), verifica-se que carece a autora de interesse de agir. É que de acordo com a constatação realizada, a parte requerente sequer sabia do ajuizamento de ações em seu nome e tampouco conhece o advogado subscritor da petição inicial, sendo relevante pontuar que tal constatação foi realizada em momento posterior ao ajuizamento. Denota-se, assim, que a presente ação é fundada em falsa causa de pedir, a qual não houve indagação ou ânimo pela parte requerente de ingresso junto ao Judiciário. Evidentemente que a parte autora possui direito de ação, também constitucionalmente garantido, mas deve delimitar a contento a causa de pedir de sua ação, bem como trazer ao Judiciário postulados legítimos, sob pena de ferir direito fundamental da parte contrária. Desse modo, não havendo plena ciência do conteúdo da demanda em curso, verifica-se que a parte requerente demonstra a ausência de interesse processual, estando ausente uma das condições da ação. A propósito, nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER REALIZADO O CONTRATO DE MÚTUO. JULGAMENTO CONJUNTO COM OUTRAS DEMANDAS AJUIZADAS PELA MESMA PARTE EM FACE DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CASO QUE REVELA, PELA NARRATIVA FÁTICA E ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO JUNTADOS AOS AUTOS, O NÃO INTERESSE PROCESSUAL. AUTORA QUE CONFIRMOU, EM DUAS OPORTUNIDADES DIFERENTES, CERTIFICADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE POSSUI FÉ PÚBLICA, QUE DESCONHECIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DO PRÓPRIO ADVOGADO. AFIRMAÇÃO REALIZADA MEDIANTE GRAVAÇÃO DE MÍDIA COM ÁUDIO E IMAGEM DA APELANTE APRESENTADA COM O APELO QUE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO CERTIFICADO PELO OFICIAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PROCURADOR DO REQUERIDO PARA TREZE POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSTADA A COBRANÇA ANTE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE À AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00004374920218160110 Mangueirinha, Relator: Luiz Cezar Nicolau, Data de Julgamento: 12/08/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2023) Outrossim, é importante ressaltar que o procurador da parte autora propôs outras inúmeras ações idênticas a esta perante este juízo e em outras comarcas do Paraná, e que este juízo tem recebido diversas insurgências opostas pelas partes rés em processos cuja inicial é subscrita pelo advogado Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos, questionando a regularidade das procurações juntadas pelo referido causídico. Para além disso, conforme amplamente divulgado na imprensa, o GAECO do MP/MS deflagrou na manhã do dia 05/07/2023, a Operação "Arnaque", para o cumprimento de 39 mandados de prisão preventiva e de 51 mandados de busca e apreensão nos Estados de Mato Grosso do Sul (Iguatemi, Naviraí, Paranhos, Tacuru, Sete Quedas, Eldorado, Anaurilândia e Chapadão do Sul), Bahia (Barreiras), Goiás (Goiânia), Mato Grosso (Sinop), Minas Gerais (Iturama), Paraíba (João Pessoa), Paraná (Araucária, Cascavel, Campo Mourão, Guarapava, Peabiru, Engenheiro Beltrão e Icaraíma) e Piauí (Floriano). De acordo com o Ministério Público, o trabalho investigativo identificou duas organizações criminosas lideradas por advogados responsáveis pela propositura de mais dezenas de milhares de ações judiciais em todas as regiões do país, muitas delas consideradas temerárias pelo Poder Judiciário (praticamente todas as demandas partem da premissa de que empréstimos consignados são forjados). As organizações criminosas, mediante série de ardis, obtêm procurações de idosos, deficientes e indígenas para, ao final, ajuizarem múltiplas demandas em nome deles contra instituições financeiras, terminando cerca de 10% dos casos com procedência; quando não são feitos acordos em massa com instituições financeiras. Nesse diapasão, o auto de constatação juntado nos autos indica indícios de flagrante a capitação ilícita de clientes e fortes indícios de fraude processual e tentativa de locupletamento ilícito por parte do advogado peticionante, o que deverá ser averiguado pelo respectivo órgão de classe, bem como as investigações das autoridades competentes. Deixo, por fim, de aplicar a penalidade de litigância de má-fé, visto que não vislumbro a prática, pela autora, de quaisquer das situações do artigo 80, CPC. Ao que tudo indica, há irregularidade praticada por parte do advogado, o que, como dito acima, deverá ser averiguado pelo respectivo órgão de classe e autoridades competentes. 3. Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, diante da ausência de interesse processual da parte autora. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil com cópia integral dos presentes autos para averiguação de possível captação ilícita de cliente, bem como ao Ministério Público e ao NUMOPEDE /TJPR, para eventuais providências. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, os valores só poderão ser cobrados se houver modificação no seu estado econômico no prazo de até cinco anos contados da data desta sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se, após o trânsito em julgado. Baixas e providências necessárias. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Terra Roxa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001671-91.2018.8.16.0168. autora: i) se assinou a procuração em favor do(s) Advogado(s) para intentar a presente ação; ii) se procurou o escritório de advocacia ou foi procurado pelo(s) Advogado(s) ou terceira pessoa, informando quem seria; iii) qual seria a finalidade da propositura da ação; iv) se realizou reclamação junto à OUVIDORIA da Empresa ou Procon; v) autorizou alguém a fazer a reclamação em seu nome; vi) em caso positivo, autorizou qual pessoa a registrar a reclamação; vii) se recebeu algum valor monetário referente aos presentes autos. viii) outorgou procuração ao advogado para entrarem com outras ações; se positivo, contra quais empresas; 2. O Oficial de Justiça deverá colher as informações acima solicitadas da parte intimada. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias, devendo colher a assinatura ou polegar da parte autora por ocasião do termo de respostas. 3. Após, junte-se o mandado de constatação e intimem-se as partes para manifestação em 05 dias. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001671-91.2018.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.482,92 Autor(s): Elma Galeano Réu(s): Banco Votorantim S.A. DECISÃO 1. Da operação Arnaque Conforme amplamente divulgado na imprensa, o GAECO do MP/MS deflagrou na manhã do dia 05/07/2023, a Operação "Arnaque", para o cumprimento de 39 mandados de prisão preventiva e de 51 mandados de busca e apreensão nos Estados de Mato Grosso do Sul (Iguatemi, Naviraí, Paranhos, Tacuru, Sete Quedas, Eldorado, Anaurilândia e Chapadão do Sul), Bahia (Barreiras), Goiás (Goiânia), Mato Grosso (Sinop), Minas Gerais (Iturama), Paraíba (João Pessoa), Paraná (Araucária, Cascavel, Campo Mourão, Guarapava, Peabiru, Engenheiro Beltrão e Icaraíma) e Piauí (Floriano). De acordo com o Ministério Público, o trabalho investigativo identificou duas supostas organizações criminosas lideradas por advogados responsáveis pela propositura de mais dezenas de milhares de ações judiciais em todas as regiões do país, muitas delas consideradas temerárias pelo Poder Judiciário (praticamente todas as demandas partem da premissa de que empréstimos consignados são forjados). As supostas organizações criminosas, mediante série de ardis, obtêm procurações de idosos, deficientes e indígenas para, ao final, ajuizarem múltiplas demandas em nome deles contra instituições financeiras, terminando cerca de 10% dos casos com procedência; quando não são feitos acordos em massa com instituições financeiras. Dessa forma, levando-se em conta a gravidade dos fatos apurados pelas autoridades investigativas, bem como a possibilidade de violação de direitos dos autores das ações patrocinadas pelo referido escritório de advocacia, é preciso se confirmar o preenchimento dos pressupostos para constituição da lide previstos em Lei. Os pressupostos processuais são requisitos de constituição e desenvolvimento válido, regular e eficaz do processo (artigo 485, IV, do CPC), devendo ainda ser entendidos como os requisitos lógicos e jurídicos necessários à existência e validade da relação processual, à falta dos quais, a relação processual não tem existência ou validade. Com relação aos fatos apresentados, assim entende a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SUSPEITA DE FRAUDE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, INCISO IV, DO CPC/2015). - HIPÓTESE EM QUE, TENDO EM VISTA A SUSPEITA DE FRAUDE, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, PARA QUE INFORMASSE SE POSSUÍA CONHECIMENTO ACERCA DA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA, ESCLARECENDO SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO E FOI CERTIFICADO O DECURSO DE PRAZO - HAVENDO INDÍCIOS DE QUE O CAUSÍDICO VALEU-SE DE DOCUMENTOS DESATUALIZADOS E DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ADULTERADO, PARA PROPOR DEMANDA FRAUDULENTA, SEM O CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, INCISO IV, DO CPC/2015).(TJ-MG - AC: 10000211294335001 MG, RELATOR: DOMINGOS COELHO, DATA DE JULGAMENTO: 04/05/2022, CÂMARAS CÍVEIS / 12a CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/05/2022) 1.1. Dessa forma, diante dos fatos acima apresentados, entendo que a simples procuração assinada se apresenta como insuficiente para o objetivo pretendido, qual seja, declarar a vontade da parte autora de propor a presente ação e, por essa razão, determino a expedição de mandado de constatação a fim de que sejam respondidos os seguintes questionados pela parte

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001671-91.2018.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001671-91.2018.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.482,92 Autor(s): Elma Galeano Réu(s): Banco Votorantim S.A. DECISÃO 1. Diante do acórdão e revendo o posicionamento anteriormente adotado por este juízo em casos análogos, recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando, pelas máximas da experiência (art. 375 do CPC), ser de conhecimento deste magistrado que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. A medida se revela ainda mais pertinente sopesando a crise sanitária que assola a humanidade, associada à recomendação de isolamento social, reforçando a necessidade de se evitar os atos presenciais que possam ser dispensados. 2.1. Ressalvo, contudo, que a demandada poderá apresentar eventual proposta de acordo no bojo da peça de defesa, sendo certo que a conciliação pode se efetivar a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC), não se extraindo qualquer prejuízo às partes (art. 282, parágrafo único, do CPC). 3. Cite-se a parte requerida para apresentação de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 4. Se na defesa forem invocadas prejudiciais, preliminares ou acostados documentos, ouça-se a parte demandante, no prazo de 15 quinze dias, vindo, após, conclusos para decisão. 5. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte requerida para manifestação, querendo, em quinze dias – art. 437, § 1º, do CPC. 6. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, com objetividade e pertinência, sob pena de preclusão. 6.1. Em igual prazo poderão as partes delimitar as questões de fato e de direito para o saneamento do feito (art. 357, §2º, do CPC). 7. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou anúncio de julgamento antecipado do feito, conforme o caso. 8. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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