Execução de Título Extrajudicial 0000488-51.2019.8.16.0168 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000488-51.2019.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000488-51.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000488-51.2019.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$26.446,30 Exequente(s): VALERA COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Executado(s): PEDRO SOUZA DOURADO DESPACHO 1. A regra geral seguida no Estado do Paraná é a de que os depósitos judiciais não levantados devem, após o esgotamento de todas as diligências para encontrar o seu titular, ser transferidos ao FUNJUS. É o que se extrai do artigo 1º. do Decreto Judiciário n.º 626/18, in verbis: Art. 1º. Os recursos oriundos de depósitos judiciais de processos findos não levantados serão destinados à conta administrada pelo FUNJUS, a critério da autoridade judiciária competente, desde que esgotadas as medidas legais e processuais de identificação, localização e devolução ao credor ou beneficiário respectivos, mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto. 2. Desta feita, determino nova intimação das partes para, em 10 (dez) dias, indicarem o destinatário dos valores pendentes, certificados em mov. 248.1, sob pena de perdimento da quantia. 2.1. Autorizo, desde já, a intimação pessoal do executado, caso infrutífera a primeira. 3. Não havendo sucesso, siga-se o procedimento determinado pelo E. TJPR, no artigo 4º e ss, do Decreto Judiciário n.º 626/18. 4. Esgotadas as diligências passíveis de realização, determino a transferência do valor remanescente nos autos ao Fundo Judiciário FUNJUS. 5. Efetivada a comunicação, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias e cautelas de estilo. 6. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura eletrônica. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000488-51.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000488-51.2019.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$26.446,30 Exequente(s): VALERA COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Executado(s): PEDRO SOUZA DOURADO SENTENÇA 1. As partes compuseram amigavelmente o litígio e, em observância aos termos do ajuste, não observo cláusula ilícita ou que vise a ferir direitos de terceiros, razão pela qual merece ser homologado o pacto. 2. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 924, III, do CPC. 3. No que tange às custas processuais remanescentes, embora exista expressa previsão legal disposta no art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, de que em caso de transação anterior à sentença, as partes serão dispensadas do pagamento das custas remanescentes, tal regra é inaplicável ao processo executivo, nos qual, por sua natureza, inexiste litígio que deva ser “solucionado” por sentença, buscando-se, nestes casos, apenas a atividade jurisdicional para satisfação de crédito certo, líquido e exigível. 3.1. Desta feita, eventuais custas processuais remanescentes conforme acordo. 3.2. Não havendo pactuação, custas pelo executado. 4. Efetuado o recolhimento das custas, levantem-se eventuais constrições existentes. 5. Se necessário, expeça-se alvará. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Havendo requerimento, resta homologada a dispensa do prazo recursal. 8. Transitada em julgado, arquivem-se. Terra Roxa, data da assinatura eletrônica. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

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Confirmada

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

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Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

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