Execução Fiscal 0000091-58.1996.8.16.0148 - TJPR

Execução Fiscal 0000091-58.1996.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000091-58.1996.8.16.0148 Vistos e examinados. 1. A prescrição do crédito tributário, segundo o Mestre Hugo de Brito Machado, in CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 20a Ed, Malheiros, páginas 188/190, é uma das causas extintivas do crédito tributário, atingindo não apenas “a ação para a cobrança do crédito tributário, mas o próprio crédito, vale dizer, a relação material tributária”. 2. O prazo prescricional do crédito tributário, seja ele referente a imposto ou referente a contribuição social, em regra é de 5 (cinco) anos sendo inconstitucionais as disposições contidas nos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91. Neste sentido: (STF – RE 556.664-1 – Rel. Gilmar Mendes – DJe 14.11.2008 – p. 61). 3. Desde a nova redação que foi atribuída ao artigo 219, § 5o. do Código de Processo Civil de 1973 pela Lei n° 11.280/2006 possibilitou-se ao Juiz o reconhecimento de ofício da prescrição. Neste sentido: STJ: REsp 1.034.191-RJ, DJ 26/5/2008; REsp 843.557-RS, DJ 20/11/2006; REsp 1.036.756-RJ, DJ 2/4/2008; REsp 1.028.694-RS, DJ 17/3/2008; REsp 1.024.548-RS, DJ 13/3/2008; REsp 1.042.940-RJ, DJe 3/9/2008; AgRg no REsp 1.002.435-RJ, DJe 12/12/2008; REsp 1.061.301-RS, DJe 11/12/2008.. 4. A redação original do artigo 174 do Código Tributário Nacional que estava em vigor na época do ajuizamento da ação executiva, por sua vez, estabelecia que o crédito tributário prescrevia em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, e somente seria interrompido pela citação pessoal do devedor, pelo protesto judicial, por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor e etc. 5. No caso em tela, operou-se a prescrição, uma vez que decorreu o prazo superior a 5 (cinco) anos, a partir da constituição definitiva do(s) crédito(s) tributário(s) exequendo(s), sem que se verificasse qualquer causa de suspensão ou interrupção, já que a parte devedora ainda não foi citada. 6. Poder-se-ia dizer que a prescrição foi interrompida com o despacho que ordenou a citação do executado, conforme o artigo 8°, § 2o. da LEF, no entanto, prevalece o entendimento jurisprudencial segundo o qual “A prescrição é interrompida pela citação e não pelo despacho que a ordena, pois em testilha o artigo 174 do CTN e o artigo 8°, § 2o, da LEF, prevalece o primeiro, por questão da hierarquia das leis” (R.Esp. 123.392-SP, 20.06.00, Rel. Min. Eliana Calmon, 2a Turma, DJU 01.08.00, p. 221). 7. Por todos estes motivos, impõe-se o reconhecimento da prescrição do(s) crédito(s) exequendo(s). 8. Diante do exposto, com fundamento no artigo artigo 174, do CTN, reconheço de ofício a prescrição do (s) crédito (s) tributário (s) exequendo (s) e julgo extinta a presente execução fiscal, condenando a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. 9. Baixas e anotações necessárias. 10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 11. Oportunamente, arquivem-se. Rolândia, 29 de julho de 2021. Renato Cruz de Oliveira Junior Magistrado

02/08/2021, 00:00

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