Procedimento Comum Cível 0075189-91.2018.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0075189-91.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 75189-91.2018 Vistos. 1. Diante do comprovante de depósito de seq. 458.2, expeça-se alvará eletrônico, na modalidade transferência bancária, em favor da curadora especial sra. Renata Vieira, com 90 dias de validade, para levantamento do valor depositado a título de honorários advocatícios, observando-se a conta indicada no evento 462. A transação poderá estar sujeita à cobrança de tarifas pela instituição bancária, a serem descontadas do montante transferido. 2. Independentemente de prévia expedição do alvará eletrônico pela Secretaria, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, esclarecer se há saldo a executar, indicando, em caso afirmativo, o seu valor. Na ausência de manifestação, este juízo reputará quitado o débito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “Tendo o advogado das partes silenciado e nada requerido após intimados pela imprensa oficial para manifestar-se ainda havia algo a requerer no processo de execução, correto, pois, o procedimento do magistrado de primeira instância que extinguiu a execução, por presumir, diante da falta de manifestação da exequente, satisfeita a pretensão executória” (EResp 844.9644/SP, rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, jul. 24.3.2010) 3. Em relação so réus Estância Patrial Restaurante Rural Ltda, F. L. Sampaio & Cia Ltda, Monte Líbano Comércio de Bebidas Ltda e Sarox Entretenimentos Ltda, para evitar tumulto processual, deverá a parte autora intentar os pedidos de cumprimento de sentença individual de cada executado em autos apartados. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 01.03.2023. Marcos José Vieira Juiz de Direito Am

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - AUTOS N. 75189-91.2018.8.16.0014 AÇÃO DE RITO COMUM FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 1º VARA DA FAZENDA PÚBLICA Vistos. Trata-se de ação processada pelo rito comum proposta pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina – CMTU em face de Fegert & Stadler Ltda (Happen Pizza), Estância Patrial Restaurante Rural Ltda, F. L. Sampaio & Cia Ltda, Monte Líbano Comércio de Bebidas Ltda (Pronto Socorro da Cerveja) e Sarox Entretenimentos Ltda (Mansão Palhano Premium Club), visando à condenação a pagar multas e acréscimos legais (R$ 22.261,90 – atualizados até outubro/2018), decorrentes de infrações à Lei Municipal n. 10.966/2010 (Lei Cidade Limpa) e do Código de Posturas do Município (Lei Municipal n. 11.468/2011). Citados os réus Estância Patrial Restaurante Rural Ltda, F. L. Sampaio & Cia Ltda, Monte Líbano Comércio de Bebidas Ltda e Sarox Entretenimentos Ltda (eventos 82, 105, 163 e 381) deixaram escoar em branco o prazo para resposta. O réu Fegert & Stadler Ltda ME, porque não encontrado, foi citado por edital (evento 395) e contestou por curadora especial nomeada pelo Juízo (evento 415). Posteriormente, a parte autora requereu desistência da ação em relação ao réu Fegert & Stadler Ltda ME (evento 419). Com a manifestação da curadora especial, vieram conclusos os autos. Relatei. Decido. 1. Homologo o pedido de desistência da ação em relação réu Fegert & Stadler Ltda ME (evento 419), julgando extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. 2. As multas aplicadas aos réus Estância Patrial Restaurante Rural Ltda, F. L. Sampaio & Cia Ltda, Monte Líbano Comércio de Bebidas Ltda e Sarox Entretenimentos Ltda são devidas. Como os réus – a quem se impõe o ônus probatório de desconstituir a presunção de legitimidade das autuações – não requereram a produção de provas, só resta apreciar a causa, aplicando o direito à espécie. Além de serem os fatos afirmados pelo autor presumidamente verdadeiros em relação aos réus declarados revéis (CPC, art. 344), certo está que, gozando os atos que materializaram as autuações de presunção de veracidade e legitimidade, aos autuados cabia o ônus de demonstrar a inexistência da infração (CPC, art. 373, II). No caso, como já destacado, os réus Estância Patrial Restaurante Rural Ltda, F. L. Sampaio & Cia Ltda, Monte Líbano Comércio de Bebidas Ltda e Sarox Entretenimentos Ltda, citados, deixaram escoar em branco o prazo para responder. Em suma, não se desincumbindo os réus de seu ônus probatório, só resta declarar a procedência do pedido. Aplicável ao caso, portanto, o ensinamento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: “O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza (...)” (in Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª ed., 1.997, p. 614). Por isso que se devem reputar legítimos os créditos referentes às multas aplicadas por meio dos autos de infração ns. 113/2013, 321/2012, 381/2012, 9981/2012, 1117/2013, 9859/2011, 8998/2011 e 10173/2012 (eventos 1.7, 1.8, 1.9, 1.11 a 1.21). 3. Do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o processo com exame de mérito. Por conseguinte, condeno os réus Estância Patrial Restaurante Rural Ltda, F. L. Sampaio & Cia Ltda, Monte Líbano Comércio de Bebidas Ltda e Sarox Entretenimentos Ltda a pagar à autora os valores das multas impostas por meio dos autos de infração ns. 113/2013, 321/2012, 381/2012, 9981/2012, 1117/2013, 9859/2011, 8998/2011 e 10173/2012 (eventos 1.7, 1.8, 1.9, 1.11 a 1.21), vide relação constante da tabela do evento 1.1, págs. 7/8). Tal montante será corrigido pelo IPCA- E/IBGE e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados dos respectivos vencimentos de cada penalidade pecuniária aplicada. A execução far-se-á por meros cálculos aritméticos (CPC, art. 509, § 2°). Pela sucumbência, pagarão os réus Estância Patrial Restaurante Rural Ltda, F. L. Sampaio & Cia Ltda, Monte Líbano Comércio de Bebidas Ltda e Sarox Entretenimentos Ltda as custas e despesas processuais, suportando os honorários advocatícios que arbitro em 10% do montante atualizado da condenação. Incabíveis juros de mora sobre os honorários, seja por não haverem sido arbitrados em “quantia certa” – como exige o § 16 do art. 85 do CPC –, seja porquanto o percentual acima fixado já incidirá sobre os juros moratórios do crédito principal que lhe serviu de base. Confira-se: “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não se admite a incidência de juros de mora em honorários advocatícios se estes foram arbitrados em percentual do valor do débito executado que já está atualizado, sob pena de bis in idem. Agravo regimental improvido” (AgRg no AREsp 656.767/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 17.8.2015). Com base no art. 5º e §§ da Lei Estadual n. 18.664/2015, c/c com a Resolução Conjunta n. 15/2019 – PGE/SEFA, arbitro os honorários advocatícios à curadora especial no valor de R$ 500,00. Oportunamente, proceda-se à exclusão do réu Fegert & Stadler Ltda ME da demanda. P.R.I. Londrina, 17 de novembro de 2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito S

18/11/2022, 00:00

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