Execução de Título Extrajudicial 0002352-45.2022.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002352-45.2022.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/07/2024, 15:16

Documento (Informações)

26/07/2024, 15:18

Remessa (em diligência)

16/07/2024, 12:20

Documento (Outros documentos)

11/07/2024, 17:14

Confirmada

11/07/2024, 16:44

Remessa (em diligência)

15/05/2024, 16:15

Trânsito em julgado

15/05/2024, 16:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2024, 14:19

Confirmada

06/05/2024, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002352-45.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002352-45.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.701,85 Exequente(s): ASSIS COBRANCAS LTDA Executado(s): PEDRO RIBEIRO CORREA 1. Trata-se de ação de execução contra devedor solvente ajuizada por ASSIS COBRANÇAS EIRELI - ME em face de PEDRO RIBEIRO CORREA, em que as partes noticiaram a realização de acordo e pugnaram pela extinção da demanda (mov. 136.1). 2. Em conformidade com o disposto no artigo 487 do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando o juiz: I) acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II) decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III) homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Vê-se, ainda, que a il. advogada, dra. Mari Beatriz Abreu Masuda Franken, além de possuir poderes específicos para transigir em favor de seu cliente (mov. 1.2), assinou a minuta de acordo de forma digital, bem como foi aposta a assinatura do réu. Nesse contexto, visando estimular a composição amigável e dada a razoabilidade do entabulado e a legitimidade das partes envolvidas, nada obsta a homologação do referido acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (mov. 136.1), para que produza os efeitos, jurídicos e legais, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais remanescentes pelo réu, não se aplicando o art. 90, §3°, do Código de Processo Civil ao processo de execução. Honorários na forma avençada. Levantem-se eventuais restrições/penhoras/inscrições no cadastro de inadimplentes. Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, sem prejuízo das determinações das Portarias deste Juízo e, oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe e as baixas necessárias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 16:48

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

02/05/2024, 15:29

Conclusão (para julgamento)

30/04/2024, 01:04

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 13:18

Confirmada

18/04/2024, 17:37

Documentos

Conclusão

•03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002352-45.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002352-45.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.701,85 Exequente(s): ASSIS COBRANCAS LTDA Executado(s): PEDRO RIBEIRO CORREA 1. Trata-se de ação de execução contra devedor solvente ajuizada por ASSIS COBRANÇAS EIRELI - ME em face de PEDRO RIBEIRO CORREA, em que as partes noticiaram a realização de acordo e pugnaram pela extinção da demanda (mov. 136.1). 2. Em conformidade com o disposto no artigo 487 do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando o juiz: I) acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II) decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III) homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Vê-se, ainda, que a il. advogada, dra. Mari Beatriz Abreu Masuda Franken, além de possuir poderes específicos para transigir em favor de seu cliente (mov. 1.2), assinou a minuta de acordo de forma digital, bem como foi aposta a assinatura do réu. Nesse contexto, visando estimular a composição amigável e dada a razoabilidade do entabulado e a legitimidade das partes envolvidas, nada obsta a homologação do referido acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (mov. 136.1), para que produza os efeitos, jurídicos e legais, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais remanescentes pelo réu, não se aplicando o art. 90, §3°, do Código de Processo Civil ao processo de execução. Honorários na forma avençada. Levantem-se eventuais restrições/penhoras/inscrições no cadastro de inadimplentes. Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, sem prejuízo das determinações das Portarias deste Juízo e, oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe e as baixas necessárias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002352-45.2022.8.16.0031. exequente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO POR EMPRESA DE COBRANÇA (ASSIS COBRANÇAS EIRELI – ME). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 481 DO STJ. ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS QUE NÃO AFASTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SÃO APTOS A ATESTAR A EFETIVA CARÊNCIA ECONÔMICA, AO CONTRÁRIO, EVIDENCIAM QUE A EMPRESA ATUA COM DEMANDAS “EM MASSA” VISANDO RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E PRETENDE SE EXIMIR DOS RISCOS (CUSTOS) DE SUA PRÓPRIA ATIVIDADE, TRANSFERINDO-OS AO ESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. “Segundo cognição do artigo 98, caput, do NCPC, a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa jurídica; no entanto, consoante entendimento do egrégio STJ (Súmula n.º 481), é necessário que reste cabalmente demonstrada nos autos a insuficiência de recursos da empresa de modo a justificar o pedido. Assim, sendo insuficientes as provas acostadas aos autos a fim de demonstrar a situação financeira da empresa, não merece guarida o pleito de concessão” (TJPR - 15ª C.Cível - 0005443-13.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020) (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0008828-66.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 20.07.2020). Sendo assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002352-45.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.701,85 Exequente(s): ASSIS COBRANCAS LTDA Executado(s): PEDRO RIBEIRO CORREA A parte exequente pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 107.1). Juntou documentos. Os autos, então, vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Compulsando os autos, infere-se que a parte já havia requerido junto à exordial a concessão de justiça gratuita (mov. 1.1), que foi indeferida pelo juízo (mov. 12.1). Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o benefício da gratuidade da justiça pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, mas, "uma vez indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, somente a comprovação de alteração [da] condição financeira do recorrente poderia alterar a decisão que negou a concessão do benefício".[1] Inobstante tenha a parte juntado nova documentação (mov. 107.2/23), esta não é apta a viabilizar a mudança de entendimento exarada pelo juízo no mov. 12.1, mormente porque grande parte desta é datada dos anos de 2018 a 2021, portanto, desatualizada; inexistindo notícia de superveniente cabimento da medida. Ademais, é importante trazer à discussão, apenas a título argumentativo, o entendimento deste Tribunal no tocante à concessão do benefício pleiteado especificamente à indefiro pedido de mov. 107.1, haja vista inexistir demonstração pela parte de mudança em sua condição financeira, considerando a juntada de documentos desatualizados, conforme fundamentação. 2. Intime-se a autora para pagamento das custas devidas, nos termos do ato ordinatório de mov. 104.1, a fim de viabilizar o pedido de arresto, deferido ao mov. 99.1. 3. Cumprida a diligência, intime-se a autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito [1] (AgInt no AgInt no REsp 1.744.050/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019)

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002352-45.2022.8.16.0031. executada: "Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 1º. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) o vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 2º. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. 3º. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, o independentemente de termo." 4. Ato seguinte, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002352-45.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.701,85 Exequente(s): ASSIS COBRANCAS LTDA Executado(s): PEDRO RIBEIRO CORREA DECISÃO Diante do retorno negativo das tentativas de citação da parte executada (mov. 31.1/ 60.1/ 71.1 e 94.1), a parte exequente requereu o arresto de valores pelo sistema Sisbajud, assim como a expedição de edital de citação em nome da parte executada (mov. 97.1). Disposições 1. Primeiramente à Secretaria para que certifique nos autos o esgotamento de todas as diligências cabíveis para localização da parte executada. 2. Na hipótese em que frustrada a localização da parte executada para sua citação, torna-se possível o deferimento de arresto, com base no art. 830, do CPC. Portanto, defiro o pedido de mov. 97.1. 2.1. Determino à secretaria que busque junto ao sistema eletrônico Sisbajud, valores constantes em contas correntes e aplicações financeiras em nome da executada, até o limite do crédito exequendo, procedendo apenas à sua indisponibilidade. 3. Realizado o arresto, proceda-se conforme dispõe os parágrafos do art. 830 do CPC, com a expedição de mandado para tentativa de citação/intimação da parte intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002352-45.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002352-45.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.701,85 Exequente(s): Assis Cobranças Eireli - ME Executado(s): PEDRO RIBEIRO CORREA DECISÃO DISPOSIÇÕES INICIAIS 1. Cite(m)-se o(s) devedor(es), por carta com A.R, para pagamento da dívida, custas e honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 829) contados da citação, sob pena de penhora. 1.1. Deve constar da citação que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. 1.2. Conste também da citação que no prazo para embargos o executado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução (além das custas e honorários), poderá requerer que lhe seja admitido o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC – salvo a existência de previsão contratual diversa, hipótese na qual as regras contratuais regerão a atualização monetária – na forma do art. 916, § 1º, do CPC/15. 1.2.1. Comprovado o depósito, o exequente deverá ser intimado para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, vindo então conclusos para decisão. 1.3. Por fim, deve constar a ordem de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art.829, §1º, do CPC). 1.4. Fixo, de plano, o valor dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu exercício. No caso de pronto e integral pagamento, no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (art. 827, caput e §1º, c/c art. 85, § 8º, ambos do CPC). 2. Retornando o A.R. negativo, intime-se o exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. 2.1. Desde logo, defiro a citação por oficial de justiça no endereço declinado, devendo o meirinho observar que, caso não seja encontrado o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo na forma do caput e §1ºdo art. 830 do CPC. 2.2. Caso haja requerimento do exequente, autoriza-se a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados, em último caso expedindo-se os ofícios de praxe. 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 (dez) dias. EMBARGOS À EXECUÇÃO 4. Os embargos à execução deverão ser opostos em ação autônoma e autos em apartado, distribuído por dependência, observando-se as determinações do art. 914 do CPC/15. 4.1. Opostos os embargos, venham conclusos para análise de eventual pedido de efeito suspensivo ou rejeição preliminar, na forma do art. 918 do CPC/15. DISPOSIÇÕES FINAIS 5. Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002352-45.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002352-45.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.701,85 Exequente(s): Assis Cobranças Eireli - ME Executado(s): PEDRO RIBEIRO CORREA DECISÃO 1. A parte exequente requereu na inicial a gratuidade da justiça. Depreende-se dos autos que a parte autora juntou aos autos documentos que não demonstram a hipossuficiência da parte (mov. 1.6/1.8 e 10.1/10.7). Nesse sentido, destaque-se trecho da decisão monocrática proferida no agravo de instrumento nº 0059229-06.2019.8.16.0000 em caso similar, confira-se: “A pessoa jurídica apenas fará jus ao benefício da justiça gratuita caso cabalmente comprovada sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. É esse o teor da Súmula 481 do STJ: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. O documento de mov. 1.6 e 10.5, consistente no balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício da empresa no ano de 2021, aponta, efetivamente, lucro de R$ 15.292,01, o que indica, aparentemente, que ela tem condições de arcar com as custas processuais. Não obstante, é de se recordar que nem mesmo uma situação falimentar implica, automaticamente, no deferimento da benesse almejada. A possível insolvência da pessoa jurídica, no caso concreto, não infirma a liquidez atual da empresa para arcar com as custas processuais. A saber, apesar de a agravante apresentar prejuízo acumulado nos anos anteriores, é de se ver que as receitas obtidas pelo agente econômico no último exercício financeiro foram consideráveis. As entradas de caixa têm sido, apesar de tudo, contínuas, denotando-se fluxo para o pagamento das custas iniciais. Além disso, não há o apontamento de suas dívidas, o que, se presente, poderia corroborar sua impossibilidade de erguimento. Por fim, observa-se se tratar de sociedade que tem a cobrança de dívidas como razão social (mov. 1.3), Isto é, a necessidade de ajuizamento de ações desta natureza – no caso, ação executiva – é ínsita ao próprio negócio realizado, fazendo parte do risco da atividade, devendo seus custos ser previstos pelo agente econômico. Impor ao Estado que arque com os encargos da “cobrança de dívidas” que é desempenhada como finalidade secundária desta sociedade implicaria em transferir ao ente estatal o ônus e atribuir ao empresário o bônus, o que não merece guarida.” Outrossim, a parte autora vem efetuando o pagamento de custas processuais, por exemplo, dos autos nº 0000066-65.2020.8.16.0031, 0018489-10.2019.8.16.0031 e 0016112-66.2019.8.16.0031. Ainda, é de conhecimento deste juízo que em todas as suas demandas a parte autora tem pleiteado a gratuidade da justiça e por não ser pessoa hipossuficiente, quase todos os seus pedidos são indeferidos, inclusive em grau recursal. Inclusive após a referida pandemia a autora vem efetuando o pagamento das custas processuais (Ex. 0005946-34.2020.8.16.0031, 0000408-13.2019.8.16.0031, 18231-97.2019.8.16.0031, 0000402-69.2020.8.16.0031, etc.). Ainda, recentemente foi exarada decisão monocrática no agravo de instrumento nº 0040162-21.2020.8.16.0000, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ACERTO. PESSOA JURÍDICA. ASSIS COBRANÇAS EIRELE – ME. RAZÕES RECURSAIS PROLIXAS E QUE NÃO ENFRENTAM SUFICIENTEMENTE A ESSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA NO SENTIDO DE QUE NÃO APRESENTADOS DOCUMENTOS SOBRE SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUAL. ADEMAIS, VERIFICADOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS AOS ANOS DE 2017/2018 ANEXADOS, CONSTATA-SE RECEITA BRUTA ANUAL ACIMA DE MEIO MILHÃO DE REAIS. DO CONTEXTO DOCUMENTAL EXISTENTE É NOTÓRIA A CAPACIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AUTORA PARA DAR CABO AOS ENCARGOS DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA, ESPECÍFICOS DA AGRAVANTE, EM TODOS SENDO DESPROVIDO O PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. CONDUTA PROCESSUAL DA AUTORA, NESTE ASPECTO, QUE BEIRA À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. Neste diapasão, não restando devidamente provada a impossibilidade da parte em arcar com os encargos processuais, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. 2. Em tempo, intime-se a parte exequente para recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC/2015, podendo, se assim desejar, parcelar o pagamento das custas iniciais. 3. Com o decurso “in albis” do prazo assinalado para pagamento das custas, proceda-se ao cancelamento da distribuição, com as diligências, baixas e comunicações necessárias, cumprindo o que for pertinente a Portaria 01/2020. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 28 de março de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

29/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(155)