Procedimento Comum Cível 0002687-46.2019.8.16.0168 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002687-46.2019.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2024, 09:23

Decurso de Prazo

14/05/2024, 00:43

Decurso de Prazo

07/05/2024, 00:51

Confirmada

26/04/2024, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002687-46.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$15.003,42 Autor(s): MARIA DO ROSARIO FERREIRA Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com repetição de indébito e danos morais com pedido de tutela de urgência movida por MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Foi indeferido o benefício da gratuidade da justiça a parte autora (mov. 11.1), no entanto, referido benefício foi concedido em sede recursal (mov. 17.1). Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (mov. 29.1), sendo determinada a reunião com os autos de 0002709.07-2019.8.16.0168. Contestação ao mov. 39.1. Juntou documentos. Réplica ao mov. 43. Após o requerimento, deferimento e cumprimento do mandado de constatação (mov. 99.1), foi proferida sentença de extinção sem julgamento de mérito por inexistência de interesse processual da parte autora (mov. 106.1), a qual transitou em julgado em 01/11/2023 (movs. 112 e 113). A parte autora se manifestou no mov. 132.1 requerendo a anulação das movimentações processuais realizadas a partir da sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito (mov. 106.1), arguindo que a autora era representada por 3 (três) advogados, sendo que um deles não estaria envolvido na operação noticiada dos autos, o qual deixou de ser intimado das decisões do processo. É o relato do essencial. Decido. Consoante o narrado no relatório, foi proferida sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito por ausência de interesse de agir da parte autora, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, considerando que o mandado de constatação foi devidamente cumprido e atestou o desconhecimento da autora acerca do ajuizamento da demanda (mov. 99.1). Outrossim, as partes foram regularmente intimadas da sentença (mov. 108) em observância ao disposto no art. 272, §5°, do CPC, porém, ainda assim ambas as partes deixaram decorrer em branco o prazo para manifestação (movs. 109 e 111), razão pela qual foi certificado o trânsito em julgado da sentença (movs. 112 e 113). Pois bem, consoante o disposto no art. 494, do CPC após a publicação da sentença ela só pode ser alterada para correção de inexatidões materiais ou erro de cálculo ou por meio de embargos de declaração, não sendo este o caso dos autos. Ademais, não se olvida que a sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 486 do CPC, não impede a propositura de nova ação, desde que corrigido o vício que ensejou a extinção. Ainda assim, sobre a referida sentença recai os efeitos da coisa julgada formal, impedindo nova discussão nos mesmos autos, sendo necessária a propositura de nova demanda. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA FORMAL. SENTENÇA TERMINATIVA. VEDAÇÃO AO JUIZ DE MODIFICAR A SENTENÇA, APÓS A SUA PUBLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 494 DO CPC. NECESSIDADE DE NOVA PROPOSITURA DA DEMANDA NO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0019269-98.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 04.08.2022, grifei) Cumpre destacar que, no caso os autos, inexistem vícios capazes de justificar a declaração de nulidade da sentença e dos atos processuais subsequentes, eis que não procedem as alegações da parte autora acerca da existência de nulidade da intimação, na medida em que, consoante já destacado, a intimação da sentença foi dirigida a todos os procuradores habilitados nos autos, conforme o requerido na inicial. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pela parte autora (mov. 130.1). Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se. Diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura eletrônica. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2024, 17:54

Arquivamento

25/04/2024, 17:42

Conclusão (para despacho)

01/02/2024, 12:38

Reativação

31/01/2024, 17:13

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 17:00

Definitivo

01/12/2023, 18:26

Documento (Outros documentos)

01/12/2023, 18:23

Reativação

01/12/2023, 18:22

Definitivo

01/12/2023, 12:46

Documento (Informações)

30/11/2023, 17:39

Documentos

Conclusão

•26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002687-46.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002687-46.2019.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$15.003,42 Autor(s): MARIA DO ROSARIO FERREIRA Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e danos morais movida por MARIA DO ROSARIO FERREIRA em face do BANCO PAN S.A. Diante da recente operação deflagrada pela Arnaque, determinou-se a expedição de mandado de constatação para verificar se a parte autora possuía ciência do ajuizamento da presente ação (seq. 96.1). Juntou-se o mandado devidamente cumprido, contatando-se que a autora desconhece todas as ações propostas em desfavor da instituição financeira ré (seq. 99.1). Com vista dos autos, a parte ré pugnou pela extinção do processo, sem resolução de mérito, conforme preconiza o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, com a consquente comunicação às autoridades competentes, a fim de se investigar possível delito penal e/ou infração disciplinar (seq. 103.1). O procurador da parte autora, por sua vez, deixou transcorrer in albis o prazo (seq. 104.0). Vieram-me conclusos. É breve o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Do interesse de agir (processual) Considerando o teor do auto de constatação (seq. 99.1), verifica-se que carece a autora de interesse de agir. É que de acordo com a constatação realizada, a parte requerente sequer sabia do ajuizamento de ações em seu nome e tampouco conhece o advogado subscritor da petição inicial, sendo relevante pontuar que tal constatação foi realizada em momento posterior ao ajuizamento. Denota-se, assim, que a presente ação é fundada em falsa causa de pedir, a qual não houve indagação ou ânimo pela parte requerente de ingresso junto ao Judiciário. Evidentemente que a parte autora possui direito de ação, também constitucionalmente garantido, mas deve delimitar a contento a causa de pedir de sua ação, bem como trazer ao Judiciário postulados legítimos, sob pena de ferir direito fundamental da parte contrária. Desse modo, não havendo plena ciência do conteúdo da demanda em curso, verifica-se que a parte requerente demonstra a ausência de interesse processual, estando ausente uma das condições da ação. A propósito, nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER REALIZADO O CONTRATO DE MÚTUO. JULGAMENTO CONJUNTO COM OUTRAS DEMANDAS AJUIZADAS PELA MESMA PARTE EM FACE DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CASO QUE REVELA, PELA NARRATIVA FÁTICA E ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO JUNTADOS AOS AUTOS, O NÃO INTERESSE PROCESSUAL. AUTORA QUE CONFIRMOU, EM DUAS OPORTUNIDADES DIFERENTES, CERTIFICADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE POSSUI FÉ PÚBLICA, QUE DESCONHECIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DO PRÓPRIO ADVOGADO. AFIRMAÇÃO REALIZADA MEDIANTE GRAVAÇÃO DE MÍDIA COM ÁUDIO E IMAGEM DA APELANTE APRESENTADA COM O APELO QUE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO CERTIFICADO PELO OFICIAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PROCURADOR DO REQUERIDO PARA TREZE POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSTADA A COBRANÇA ANTE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE À AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00004374920218160110 Mangueirinha, Relator: Luiz Cezar Nicolau, Data de Julgamento: 12/08/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2023) Outrossim, é importante ressaltar que o procurador da parte autora propôs outras inúmeras ações idênticas a esta perante este juízo e em outras comarcas do Paraná, e que este juízo tem recebido diversas insurgências opostas pelas partes rés em processos cuja inicial é subscrita pelo advogado Dr. Alex Fernandes da Silva, questionando a regularidade das procurações juntadas pelo referido causídico. Para além disso, conforme amplamente divulgado na imprensa, o GAECO do MP/MS deflagrou na manhã do dia 05/07/2023, a Operação "Arnaque", para o cumprimento de 39 mandados de prisão preventiva e de 51 mandados de busca e apreensão nos Estados de Mato Grosso do Sul (Iguatemi, Naviraí, Paranhos, Tacuru, Sete Quedas, Eldorado, Anaurilândia e Chapadão do Sul), Bahia (Barreiras), Goiás (Goiânia), Mato Grosso (Sinop), Minas Gerais (Iturama), Paraíba (João Pessoa), Paraná (Araucária, Cascavel, Campo Mourão, Guarapava, Peabiru, Engenheiro Beltrão e Icaraíma) e Piauí (Floriano). De acordo com o Ministério Público, o trabalho investigativo identificou duas organizações criminosas lideradas por advogados responsáveis pela propositura de mais dezenas de milhares de ações judiciais em todas as regiões do país, muitas delas consideradas temerárias pelo Poder Judiciário (praticamente todas as demandas partem da premissa de que empréstimos consignados são forjados). As organizações criminosas, mediante série de ardis, obtêm procurações de idosos, deficientes e indígenas para, ao final, ajuizarem múltiplas demandas em nome deles contra instituições financeiras, terminando cerca de 10% dos casos com procedência; quando não são feitos acordos em massa com instituições financeiras. Nesse diapasão, o auto de constatação juntado nos autos indica indícios de flagrante a capitação ilícita de clientes e fortes indícios de fraude processual e tentativa de locupletamento ilícito por parte do advogado peticionante, o que deverá ser averiguado pelo respectivo órgão de classe, bem como as investigações das autoridades competentes. Deixo, por fim, de aplicar a penalidade de litigância de má-fé, visto que não vislumbro a prática, pela autora, de quaisquer das situações do artigo 80, CPC. Ao que tudo indica, há irregularidade praticada por parte do advogado, o que, como dito acima, deverá ser averiguado pelo respectivo órgão de classe e autoridades competentes. 3. Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, diante da ausência de interesse processual da parte autora. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil com cópia integral dos presentes autos para averiguação de possível captação ilícita de cliente, bem como ao Ministério Público e ao NUMOPEDE /TJPR, para eventuais providências. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, os valores só poderão ser cobrados se houver modificação no seu estado econômico no prazo de até cinco anos contados da data desta sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se, após o trânsito em julgado. Baixas e providências necessárias. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Terra Roxa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002687-46.2019.8.16.0168. autora: i) se assinou a procuração em favor do(s) Advogado(s) para intentar a presente ação; ii) se procurou o escritório de advocacia ou foi procurado pelo(s) Advogado(s) ou terceira pessoa, informando quem seria; iii) qual seria a finalidade da propositura da ação; iv) se realizou reclamação junto à OUVIDORIA da Empresa ou Procon; v) autorizou alguém a fazer a reclamação em seu nome; vi) em caso positivo, autorizou qual pessoa a registrar a reclamação; vii) se recebeu algum valor monetário referente aos presentes autos. viii) outorgou procuração ao advogado para entrarem com outras ações; se positivo, contra quais empresas; 2. O Oficial de Justiça deverá colher as informações acima solicitadas da parte intimada. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias, devendo colher a assinatura ou polegar da parte autora por ocasião do termo de respostas. 3. Após, junte-se o mandado de constatação e intimem-se as partes para manifestação em 05 dias. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002687-46.2019.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$15.003,42 Autor(s): MARIA DO ROSARIO FERREIRA Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO 1. Da operação Arnaque Conforme amplamente divulgado na imprensa, o GAECO do MP/MS deflagrou na manhã do dia 05/07/2023, a Operação "Arnaque", para o cumprimento de 39 mandados de prisão preventiva e de 51 mandados de busca e apreensão nos Estados de Mato Grosso do Sul (Iguatemi, Naviraí, Paranhos, Tacuru, Sete Quedas, Eldorado, Anaurilândia e Chapadão do Sul), Bahia (Barreiras), Goiás (Goiânia), Mato Grosso (Sinop), Minas Gerais (Iturama), Paraíba (João Pessoa), Paraná (Araucária, Cascavel, Campo Mourão, Guarapava, Peabiru, Engenheiro Beltrão e Icaraíma) e Piauí (Floriano). De acordo com o Ministério Público, o trabalho investigativo identificou duas supostas organizações criminosas lideradas por advogados responsáveis pela propositura de mais dezenas de milhares de ações judiciais em todas as regiões do país, muitas delas consideradas temerárias pelo Poder Judiciário (praticamente todas as demandas partem da premissa de que empréstimos consignados são forjados). As supostas organizações criminosas, mediante série de ardis, obtêm procurações de idosos, deficientes e indígenas para, ao final, ajuizarem múltiplas demandas em nome deles contra instituições financeiras, terminando cerca de 10% dos casos com procedência; quando não são feitos acordos em massa com instituições financeiras. Dessa forma, levando-se em conta a gravidade dos fatos apurados pelas autoridades investigativas, bem como a possibilidade de violação de direitos dos autores das ações patrocinadas pelo referido escritório de advocacia, é preciso se confirmar o preenchimento dos pressupostos para constituição da lide previstos em Lei. Os pressupostos processuais são requisitos de constituição e desenvolvimento válido, regular e eficaz do processo (artigo 485, IV, do CPC), devendo ainda ser entendidos como os requisitos lógicos e jurídicos necessários à existência e validade da relação processual, à falta dos quais, a relação processual não tem existência ou validade. Com relação aos fatos apresentados, assim entende a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SUSPEITA DE FRAUDE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, INCISO IV, DO CPC/2015). - HIPÓTESE EM QUE, TENDO EM VISTA A SUSPEITA DE FRAUDE, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, PARA QUE INFORMASSE SE POSSUÍA CONHECIMENTO ACERCA DA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA, ESCLARECENDO SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO E FOI CERTIFICADO O DECURSO DE PRAZO - HAVENDO INDÍCIOS DE QUE O CAUSÍDICO VALEU-SE DE DOCUMENTOS DESATUALIZADOS E DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ADULTERADO, PARA PROPOR DEMANDA FRAUDULENTA, SEM O CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, INCISO IV, DO CPC/2015).(TJ-MG - AC: 10000211294335001 MG, RELATOR: DOMINGOS COELHO, DATA DE JULGAMENTO: 04/05/2022, CÂMARAS CÍVEIS / 12a CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/05/2022) 1.1. Dessa forma, diante dos fatos acima apresentados, entendo que a simples procuração assinada se apresenta como insuficiente para o objetivo pretendido, qual seja, declarar a vontade da parte autora de propor a presente ação e, por essa razão, determino a expedição de mandado de constatação a fim de que sejam respondidos os seguintes questionados pela parte

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002687-46.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002687-46.2019.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$15.003,42 Autor(s): MARIA DO ROSARIO FERREIRA Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO A Serventia certificou a inexistência de outras demandas movidas pela autora, com o mesmo intuito, qual seja, declaração de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha pagamento, em face do mesmo requerido. Importante esclarecer, inicialmente, algumas informações acerca dos processo mencionados ao mov. 20.1: 1. Autos 0002684-91.20219.8.16.0168, movido pela autora em face de Banco Itaú Consignado S.A, ainda não houve o recebimento da inicial; 2. Autos 0002683-09.2019.8.16.0168, movido pela autora em face de Banco Itaú Consignado S.A, não houve provimento do recurso da parte, tendo sido intimada para pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição; 3. Autos 0002685-76.2019.8.16.0168, movido pela autora em face de Banco Itaú Consignado S.A, foi determinado o apensamento aos autos 0002709-07.2019.8.16.0168 e citação da parte requerida; 4. Autos 0002686-61.2019.8.16.0168, movido pela autora em face de Banco Itaú Consignado S.A, ainda não houve o recebimento da inicial; 5. Autos 0002709-07.2019.8.16.0168, movido pela autora em face de Banco Itaú Consignado S.A, houve recebimento da inicial. Diante do acima exposto, cumpre esclarecer que os autos nº 0002684-91.2019.8.16.0168, 0002686-61.2019.8.16.0168 e 0002687-46.2019.8.16.0168 tiveram a inicial recebida nos autos 0002709-07.2019.8.16.0168, com determinação de apensamento. Quanto aos autos 0002685-76.2019.8.16.0168, foi determinado o cumprimento nos termos do processo 0002709-07.2019.8.16.0168. Os autos em tela estão na mesma fase processual dos acima citados, de modo que também determino o apensamento aos autos 0002709.07-2019.8.16.0168, no entanto, o prosseguimento deverá continuar de forma individual em cada um dos processos. Diante disso, apense-se a presente demanda aos referidos autos, devendo ser colacionada a decisão de mov. 34.1 daquele processo nos presentes. Após, cumpra-se na forma dos itens 2 e seguintes daquela decisão. Quanto ao processo 0002683-09.2019.8.16.0168, ressalto que está em fase processual diferente, devendo seguir o prosseguimento da forma determinada naqueles autos. Cumpra-se. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

27/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Todas as movimentações(146)