Procedimento Comum Cível 0006380-88.2018.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006380-88.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 16:21

Confirmada

16/03/2026, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2026 (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2026 (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 16:27

Trânsito em julgado

06/03/2026, 16:27

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 09:40

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2026, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006380-88.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006380-88.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$9.576,00 Autor(s): MARGARETH FARIAS DE ANDRADE Réu(s): BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de TUTELA CAUTELAR, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DE DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE, C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS proposta por MARGARETH FARIAS DE ANDRADE em face de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A. Em síntese, sustentou a parte autora na inicial que: a) é titular de conta corrente junto ao banco réu; b) notou desconto de parcelamento não contratado de um valor que nunca recebeu em sua conta, na quantia de R$ 133,00 (72 parcelas), iniciado em 10/2011; c) entrou em contato com o banco, requerendo cópia do contrato que ensejou o desconto, o qual foi lhe enviado e consta sua assinatura, porém nunca assinou tal documento, como também não fez tal empréstimo; d) nunca recebeu o valor de R$ 5.489,66 (R$ 5.312,23 + R$ 177,43 de taxas) de empréstimo. Requereu a concessão de medida liminar para determinar ao banco réu a proibição de efetuar os descontos na folha de pagamento da autora, bem como a apresentação dos contratos firmados em nome da autora (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.7). Determinada emenda à inicial (mov. 7.1 e 12.1), cumprida ao mov. 10 e 15. Indeferida a tutela cautelar pleiteada (mov. 17.1). Citado (mov. 24.1), o réu apresentou Contestação. Arguiu a regularidade dos contratos celebrados. Defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova diante da inexistência de verossimilhança das alegações. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 22.1). Juntou documentos (mov. 22.2 a 22.9). Impugnação à contestação (mov. 30.1). Audiência de conciliação infrutífera (mov. 53.1). Determinada a intimação da parte autora para apresentação de pedido principal, nos termos do artigo 308 do CPC (mov. 75.1). A parte autora apresentou pedido principal. Requereu a declaração de inexigibilidade dos descontos efetuados, a condenação do réu a repetição de indébito e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 78.1). A parte requerida apresentou defesa na forma de contestação (mov. 87.1). Arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, ante a ausência dos documentos imprescindíveis. Ainda, em sede prejudicial, sustentou a ocorrência de prescrição, nos termos do artigo 206, §3º do CC. Subsidiariamente, alegou a ocorrência da prescrição quinquenal, prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao mérito, refutou as razões preambulares. Asseverou que a requerente firmou o contrato de mútuo objetado, inexistindo falha na prestação do serviço, tampouco responsabilidade civil da demandada. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Acostou documentos (mov. 87.2 a 87.8). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 91.1), rechaçando as alegações da parte ré, com reiteração dos termos da petição inicial e procedência dos pedidos formulados. Facultada a especificação de provas, a parte autora pleiteou pela produção de prova pericial e documental (mov. 99.1). Em decisão de saneamento, foi rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, refutada a tese da prescrição, fixados os pontos controvertidos, reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, invertido o ônus da prova e deferida a produção de prova pericial grafotécnica (mov. 102.1). Acostados o laudo pericial (mov. 221.1) e os esclarecimentos (mov. 230.1) após impugnação da parte autora (mov. 226.1). Homologado o laudo pericial (mov. 237.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Preliminares Da inépcia da inicial Analisada e rechaçada na decisão de saneamento (mov. 102.1). II.II. Mérito Da prejudicial de mérito - prescrição Analisada e rechaçada na decisão de saneamento (mov. 102.1). Mérito Ressalta-se que é adotado por este Juízo precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF - 2014/0257056-9). Grifos nossos. Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. A controvérsia cinge-se em apurar: a) a ilegalidade, abusividade e exigibilidade do débito lançado em conta corrente da requerente; b) a falsidade da assinatura aposta no contrato em voga e, c) o dano e sua extensão. De plano, ressalta-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, visto que a autora figura como consumidora final do serviço prestado pelo requerido, incidindo, no caso, a legislação consumerista. A autora é pessoa física e o contexto demonstra que utilizou dos produtos e serviços como destinatário final das negociações entabuladas entre as partes. Frise-se, também, que a aplicação do CDC às instituições financeiras é matéria pacífica na jurisprudência, consoante o contido na Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A incidência do CDC não acarreta, por si só, a inversão do ônus da prova, que é um critério de instrução voltado ao juiz e deve ser observado quando presente a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. No presente caso, todavia, ante a hipossuficiência da parte autora na relação jurídica, é de se inverter o ônus da prova. In casu, a parte autora afirma que constou em seu extrato bancário a contratação de empréstimo consignado, o qual desconhece. O réu, por seu turno, asseverou que a autora firmou contrato de empréstimo na modalidade consignado, com autorização para desconto em folha de pagamento. Sustentou a regularidade da contratação, a inexistência de falha na prestação de serviços e que desde o momento da contratação a autora tinha ciência dos termos da avença, além de que os valores foram devidamente repassados à autora. Em virtude da dúvida sobre a validade das assinaturas constantes da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 000000527806131, OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL e EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO BANCO INDUSTRIA (mov. 22.3), foi deferida a realização de laudo pericial grafotécnico, em que o Expert concluiu que as assinaturas lançadas nos documentos emanaram do punho escritor da autora (mov. 221.1). Vejamos a conclusão do laudo (mov. 221.1, p. 14): “AS ASSINATURAS LANÇADAS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 000000527806131, OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DATADA DE 30 DE AGOSTO DE 2011, DEVIDAMENTE DESCRITA EM TÓPICO PRÓPRIO, EMANARAM DO PUNHO ESCRITOR DE MARGARETH FARIAS DE ANDRADE.” Dos documentos que acompanham a inicial, aliados a conclusão extraída da perícia grafotécnica, se verifica a natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes, conforme se verifica das expressões “Operação de Crédito Pessoal” e “Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”. Além disso, constam os valores consignados para pagamento do valor mínimo indicado na fatura, a taxa de juros mensal e a anual, e a forma de liberação do valor líquido do crédito (mov. 22.3). Ademais, foram juntados aos autos os dados das contratações, além de que a celebração do negócio jurídico foi precedida da apresentação de documento pessoal da autora. A requerente não se desincumbiu do ônus de provar (artigo 373, I, do CPC) a ocorrência de falha no dever de informação (artigo 6º, III, do CDC) ou de algum vício do consentimento no momento da celebração do contrato. Aliás, por meio das provas documentais e periciais confirma-se a veracidade da assinatura constante nos contratos, evidenciando a expressa adesão da autora aos contratos celebrados. A partir do momento em que a instituição financeira apresenta os contratos e os comprovante de transferência das quantias contratadas para a conta da cliente (mov. 22.7 a 22.9), cabe a esta, portanto, o ônus da prova, consoante o disposto no artigo 373, I do CPC. Neste caso, a autora não obteve êxito em provar que não tinha conhecimento dos contratos e de suas cláusulas contratuais. Existe plausibilidade nas alegações do réu, posto que demonstraram fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da requerente, qual seja, a legalidade das contratações, não se verificando violação aos deveres de informação, da probidade e da boa-fé, nem tampouco falha na prestação de serviços. Assim, estando os contratos celebrados de acordo com a regulamentação legal e, com as devidas assinaturas da autora, não há razão para acolher os pedidos formulados na inicial, vez que contrários ao entendimento deste E. TJPR. Vejamos: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA E VALIDADE DOS CONTRATOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME (..)4. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade das contratações dos empréstimos consignados firmados entre as partes, a existência de falha na prestação do serviço bancário e a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação jurídica analisada se insere no âmbito das relações de consumo, sendo aplicável a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.6. Os documentos acostados aos autos pela instituição financeira comprovam a regularidade das contratações, seja por meio de assinatura física acompanhada de documentos pessoais e comprovantes de transferência bancária, seja por biometria facial, validação digital e geolocalização compatível com o endereço do autor.7. A alegação do autor de inexistência de contratação não se sustenta diante da documentação apresentada e da ausência de impugnação específica e fundamentada quanto à veracidade dos elementos constantes dos contratos.8. A ausência de apresentação de extratos bancários que poderiam demonstrar inatividade da conta utilizada também fragiliza a tese autoral, conforme previsão do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.9. Diante da comprovação da regularidade das contratações, impõe-se a improcedência dos pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, a teor do princípio da gravitação jurídica. IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e provido, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012006-24.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 01.09.2025). Grifos nossos. Destarte, o conjunto probatório converge para o entendimento de que ocorreu regular celebração dos contratos com a parte autora, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço da instituição financeira, tampouco responsabilização a qualquer título. Cabe às partes o ônus de produzir elementos contundentes para a escorreita solução da lide e, em sendo tais elementos insuficientes, prosperará a alegação daquele que melhor demonstrar seu direito. Não obstante a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, meras alegações de ilegalidade da contratação e cobranças realizadas, não são hábeis a concluir pela procedência do pedido, dada regularidade das relações jurídicas ante a validade dos instrumentos celebrados. Consequentemente, prejudicados os requerimentos de declaração de inexigibilidade dos débitos, repetição de indébito e indenização por danos morais, por ausência de ato ilícito, bem como o pleito formulado pelo réu de devolução dos valores creditados em favor da parte autora, haja vista a regularidade da contratação. Em conclusão, impositiva a improcedência dos pedidos formulados nesta ação. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da ré, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito e o lapso temporal do processo. Considerando o deferimento da gratuidade judiciária (mov. 12.1), a condenação da parte autora está suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta Designada OS 2070/2025 – SEI 0074998-86.2025.8.16.6000

Confirmada

18/12/2025, 04:08

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 12:05

Improcedência

08/12/2025, 16:46

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006380-88.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006380-88.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$9.576,00 Autor(s): MARGARETH FARIAS DE ANDRADE Réu(s): BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de TUTELA CAUTELAR, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DE DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE, C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS proposta por MARGARETH FARIAS DE ANDRADE em face de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A. Em síntese, sustentou a parte autora na inicial que: a) é titular de conta corrente junto ao banco réu; b) notou desconto de parcelamento não contratado de um valor que nunca recebeu em sua conta, na quantia de R$ 133,00 (72 parcelas), iniciado em 10/2011; c) entrou em contato com o banco, requerendo cópia do contrato que ensejou o desconto, o qual foi lhe enviado e consta sua assinatura, porém nunca assinou tal documento, como também não fez tal empréstimo; d) nunca recebeu o valor de R$ 5.489,66 (R$ 5.312,23 + R$ 177,43 de taxas) de empréstimo. Requereu a concessão de medida liminar para determinar ao banco réu a proibição de efetuar os descontos na folha de pagamento da autora, bem como a apresentação dos contratos firmados em nome da autora (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.7). Determinada emenda à inicial (mov. 7.1 e 12.1), cumprida ao mov. 10 e 15. Indeferida a tutela cautelar pleiteada (mov. 17.1). Citado (mov. 24.1), o réu apresentou Contestação. Arguiu a regularidade dos contratos celebrados. Defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova diante da inexistência de verossimilhança das alegações. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 22.1). Juntou documentos (mov. 22.2 a 22.9). Impugnação à contestação (mov. 30.1). Audiência de conciliação infrutífera (mov. 53.1). Determinada a intimação da parte autora para apresentação de pedido principal, nos termos do artigo 308 do CPC (mov. 75.1). A parte autora apresentou pedido principal. Requereu a declaração de inexigibilidade dos descontos efetuados, a condenação do réu a repetição de indébito e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 78.1). A parte requerida apresentou defesa na forma de contestação (mov. 87.1). Arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, ante a ausência dos documentos imprescindíveis. Ainda, em sede prejudicial, sustentou a ocorrência de prescrição, nos termos do artigo 206, §3º do CC. Subsidiariamente, alegou a ocorrência da prescrição quinquenal, prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao mérito, refutou as razões preambulares. Asseverou que a requerente firmou o contrato de mútuo objetado, inexistindo falha na prestação do serviço, tampouco responsabilidade civil da demandada. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Acostou documentos (mov. 87.2 a 87.8). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 91.1), rechaçando as alegações da parte ré, com reiteração dos termos da petição inicial e procedência dos pedidos formulados. Facultada a especificação de provas, a parte autora pleiteou pela produção de prova pericial e documental (mov. 99.1). Em decisão de saneamento, foi rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, refutada a tese da prescrição, fixados os pontos controvertidos, reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, invertido o ônus da prova e deferida a produção de prova pericial grafotécnica (mov. 102.1). Acostados o laudo pericial (mov. 221.1) e os esclarecimentos (mov. 230.1) após impugnação da parte autora (mov. 226.1). Homologado o laudo pericial (mov. 237.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Preliminares Da inépcia da inicial Analisada e rechaçada na decisão de saneamento (mov. 102.1). II.II. Mérito Da prejudicial de mérito - prescrição Analisada e rechaçada na decisão de saneamento (mov. 102.1). Mérito Ressalta-se que é adotado por este Juízo precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF - 2014/0257056-9). Grifos nossos. Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. A controvérsia cinge-se em apurar: a) a ilegalidade, abusividade e exigibilidade do débito lançado em conta corrente da requerente; b) a falsidade da assinatura aposta no contrato em voga e, c) o dano e sua extensão. De plano, ressalta-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, visto que a autora figura como consumidora final do serviço prestado pelo requerido, incidindo, no caso, a legislação consumerista. A autora é pessoa física e o contexto demonstra que utilizou dos produtos e serviços como destinatário final das negociações entabuladas entre as partes. Frise-se, também, que a aplicação do CDC às instituições financeiras é matéria pacífica na jurisprudência, consoante o contido na Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A incidência do CDC não acarreta, por si só, a inversão do ônus da prova, que é um critério de instrução voltado ao juiz e deve ser observado quando presente a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. No presente caso, todavia, ante a hipossuficiência da parte autora na relação jurídica, é de se inverter o ônus da prova. In casu, a parte autora afirma que constou em seu extrato bancário a contratação de empréstimo consignado, o qual desconhece. O réu, por seu turno, asseverou que a autora firmou contrato de empréstimo na modalidade consignado, com autorização para desconto em folha de pagamento. Sustentou a regularidade da contratação, a inexistência de falha na prestação de serviços e que desde o momento da contratação a autora tinha ciência dos termos da avença, além de que os valores foram devidamente repassados à autora. Em virtude da dúvida sobre a validade das assinaturas constantes da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 000000527806131, OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL e EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO BANCO INDUSTRIA (mov. 22.3), foi deferida a realização de laudo pericial grafotécnico, em que o Expert concluiu que as assinaturas lançadas nos documentos emanaram do punho escritor da autora (mov. 221.1). Vejamos a conclusão do laudo (mov. 221.1, p. 14): “AS ASSINATURAS LANÇADAS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 000000527806131, OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DATADA DE 30 DE AGOSTO DE 2011, DEVIDAMENTE DESCRITA EM TÓPICO PRÓPRIO, EMANARAM DO PUNHO ESCRITOR DE MARGARETH FARIAS DE ANDRADE.” Dos documentos que acompanham a inicial, aliados a conclusão extraída da perícia grafotécnica, se verifica a natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes, conforme se verifica das expressões “Operação de Crédito Pessoal” e “Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”. Além disso, constam os valores consignados para pagamento do valor mínimo indicado na fatura, a taxa de juros mensal e a anual, e a forma de liberação do valor líquido do crédito (mov. 22.3). Ademais, foram juntados aos autos os dados das contratações, além de que a celebração do negócio jurídico foi precedida da apresentação de documento pessoal da autora. A requerente não se desincumbiu do ônus de provar (artigo 373, I, do CPC) a ocorrência de falha no dever de informação (artigo 6º, III, do CDC) ou de algum vício do consentimento no momento da celebração do contrato. Aliás, por meio das provas documentais e periciais confirma-se a veracidade da assinatura constante nos contratos, evidenciando a expressa adesão da autora aos contratos celebrados. A partir do momento em que a instituição financeira apresenta os contratos e os comprovante de transferência das quantias contratadas para a conta da cliente (mov. 22.7 a 22.9), cabe a esta, portanto, o ônus da prova, consoante o disposto no artigo 373, I do CPC. Neste caso, a autora não obteve êxito em provar que não tinha conhecimento dos contratos e de suas cláusulas contratuais. Existe plausibilidade nas alegações do réu, posto que demonstraram fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da requerente, qual seja, a legalidade das contratações, não se verificando violação aos deveres de informação, da probidade e da boa-fé, nem tampouco falha na prestação de serviços. Assim, estando os contratos celebrados de acordo com a regulamentação legal e, com as devidas assinaturas da autora, não há razão para acolher os pedidos formulados na inicial, vez que contrários ao entendimento deste E. TJPR. Vejamos: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA E VALIDADE DOS CONTRATOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME (..)4. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade das contratações dos empréstimos consignados firmados entre as partes, a existência de falha na prestação do serviço bancário e a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação jurídica analisada se insere no âmbito das relações de consumo, sendo aplicável a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.6. Os documentos acostados aos autos pela instituição financeira comprovam a regularidade das contratações, seja por meio de assinatura física acompanhada de documentos pessoais e comprovantes de transferência bancária, seja por biometria facial, validação digital e geolocalização compatível com o endereço do autor.7. A alegação do autor de inexistência de contratação não se sustenta diante da documentação apresentada e da ausência de impugnação específica e fundamentada quanto à veracidade dos elementos constantes dos contratos.8. A ausência de apresentação de extratos bancários que poderiam demonstrar inatividade da conta utilizada também fragiliza a tese autoral, conforme previsão do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.9. Diante da comprovação da regularidade das contratações, impõe-se a improcedência dos pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, a teor do princípio da gravitação jurídica. IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e provido, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012006-24.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 01.09.2025). Grifos nossos. Destarte, o conjunto probatório converge para o entendimento de que ocorreu regular celebração dos contratos com a parte autora, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço da instituição financeira, tampouco responsabilização a qualquer título. Cabe às partes o ônus de produzir elementos contundentes para a escorreita solução da lide e, em sendo tais elementos insuficientes, prosperará a alegação daquele que melhor demonstrar seu direito. Não obstante a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, meras alegações de ilegalidade da contratação e cobranças realizadas, não são hábeis a concluir pela procedência do pedido, dada regularidade das relações jurídicas ante a validade dos instrumentos celebrados. Consequentemente, prejudicados os requerimentos de declaração de inexigibilidade dos débitos, repetição de indébito e indenização por danos morais, por ausência de ato ilícito, bem como o pleito formulado pelo réu de devolução dos valores creditados em favor da parte autora, haja vista a regularidade da contratação. Em conclusão, impositiva a improcedência dos pedidos formulados nesta ação. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da ré, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito e o lapso temporal do processo. Considerando o deferimento da gratuidade judiciária (mov. 12.1), a condenação da parte autora está suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta Designada OS 2070/2025 – SEI 0074998-86.2025.8.16.6000

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006380-88.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006380-88.2018.8.16.0001 Classe Processual: Exibição Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10,00 Requerente(s): MARGARETH FARIAS DE ANDRADE (RG: 47871417 SSP/PR e CPF/CNPJ: 561.611.749-87) Rua Goiânia, 1264 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.940-150 Requerido(s): BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A (CPF/CNPJ: 31.895.683/0001-16) Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 555 9º AND, CJ 91, 92 E 93 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.430-180 1. Tratam-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora (mov. 107.1) em face da decisão de mov. 102.1, por meio da qual o feito foi saneado. 2. Os embargos são tempestivos, e serão, portanto, apreciados por esse Juízo. 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, corrigir contradição ou erro material evidenciado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente. Não ocorrendo tais hipóteses, os embargos não têm cabimento, evidentemente. (i) Da contradição Sustentou a parte ora insurgente que a decisão vergastada se encontra eivada pela contradição, na medida em que determinou a realização de perícia grafotécnica sobre o documento acostado ao mov. 87.3, sob n. 527239796, enquanto a documento a ser periciado é o que foi anexado ao mov. 22.3, sob o n. 527806131, o que suscitou ter sido forjado. Com razão. Conforme se infere das razões tecidas pela parte autora em sede de impugnação (mov. 91.1), insurge-se a requerente quanto à veracidade do documento acostado pela requerida quando da apresentação de defesa, ao mov. 22.3, sob o n. 527806131, salientando, em síntese, que a sua assinatura naquele documento foi forjada. Nesta medida, a fim de que não pairem dúvidas, consigno que o objeto da perícia é o contrato indicado ao mov. 22.3, sob o n. 527806131. Ainda, reporto-me ao já decidido ao mov. 102.1, que, quanto à juntada do documento original, este só será imprescindível se instada a sua necessidade quando da realização da perícia. 4. Assim, conheço dos embargos opostos, porque tempestivos e no mérito os acolho, nos termos da fundamentação supra. 5. No mais, resta mantida a decisão vergastada sem seus ulteriores termos, cumpra-se. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito I

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006380-88.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006380-88.2018.8.16.0001 Classe Processual: Exibição Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10,00 Requerente(s): MARGARETH FARIAS DE ANDRADE (RG: 47871417 SSP/PR e CPF/CNPJ: 561.611.749-87) Rua Goiânia, 1264 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.940-150 Requerido(s): BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A (CPF/CNPJ: 31.895.683/0001-16) Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 555 9º AND, CJ 91, 92 E 93 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.430-180 1. Trata-se de demanda declaratória de inexigibilidade de débito, ajuizada, nos moldes do art. 308 do CPC (cf. mov. 78.1), por Margareth Farias de Andrade em face de Banco Industrial, ambos qualificados nos autos. Alegou a parte autora que é titular da conta corrente no Banco Santander, agência 0810, conta corrente nº 010021924, tendo notado um desconto de parcelamento, referente a um contrato por ela não firmado, de valor que nunca recebeu em sua conta, cujo credor é a parte ora requerida, na monta mensal de R$ 133,00 (cento e trinta e três reais), cujo início do desconto se deu em 10/2011. Assim, ajuizou a presente demanda, a fim de ser reconhecido o desconto indevido, condenando a parte ré ao ressarcimento em dobro do montante, sem prejuízo de indenização por danos morais. Pugnou pela aplicação do CDC, com a inversão do ônus probatório e, ao final, pela procedência dos pedidos. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e, em sede liminar, pugnou pelo sobrestamento dos descontos em sua folha de pagamento, assim como a determinação à ré que apresentasse os contratos respectivos. A gratuidade de justiça foi deferida à parte autora (mov. 12.1). A medida cautelar proposta anteriormente, foi indeferida, restando determinada a intimação da requerente para que formulasse pedido final, o que foi cumprido (mov. 78.1). Citada, a parte requerida apresentou defesa na forma de contestação (mov. 87.1). Arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, ante a ausência dos documentos imprescindíveis. Ainda, em sede prejudicial, sustentou a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 206, § 3º do CC. Subsidiariamente, alegou a ocorrência da prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao mérito, refutou as razões preambulares. Asseverou que a requerente firmou o contrato de mútuo objetado, inexistindo falha na prestação do serviço, tampouco responsabilidade civil da demandada. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Intimada, a parte autora apresentou impugnação (mov. 91.1), refutando as teses defensivas, salientando que houve fraude quando da contratação, uma vez que desconhece a assinatura aposta no documento. Reiterou os pedidos preambulares. É a síntese do necessário. 2. A fim de sanear o feito, passo à análise das questões preliminares e prejudiciais pendentes. - Preliminar (i) Inépcia da petição inicial Arguiu a instituição requerida que a peça exordial seria inepta, ante a ausência dos documentos imprescindíveis. Não lhe assiste razão, como passo a demonstrar. A palavra inépcia significa falta absoluta de aptidão, segundo o Dicionário Aurélio. Logo, será inepta a petição inicial quando ela de forma absoluta não servir ao fim a que se destina, ou seja, não apresentar de forma absoluta um dos requisitos legais supracitados. Analisando a lei teleologicamente, extrai-se que os requisitos legais exigidos para a petição inicial existem para, em última análise, garantir o direito de defesa do réu, que com a leitura da peça inicial deve ter condições de saber sobre o quê e com base em que o autor busca a prestação jurisdicional. Se da leitura da petição inicial e dos documentos juntados for possível à parte contrária entender em razão do que o autor procurou a tutela jurisdicional, não cabe falar em inépcia da inicial. Compulsando os autos, observa-se que da leitura da petição inicial resta claro quais são os fatos e fundamentos a sustentar o pedido da parte autora; apresentando ela os documentos mínimos necessários para análise abstrata de sua pretensão. Infere-se, pois, que a petição inicial atende aos requisitos legais, não havendo razão para se falar em inépcia, bem como não há que se falar em acúmulo indevido de pedidos. Assim, rechaço a preliminar invocada. - Prejudicial (i) Prescrição Como é cediço, em se tratando de relação de trato sucessivo, como a presente, em que cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, somente quando ocorrido o último desconto, dá-se início à contagem do prazo prescricional independentemente de ter havido, ou não, no interregno de tempo em que ocorreram os débitos, conhecimento do fato por outros meios. Assim, considerando que a última parcela foi descontada em 10/05/2016, este é o termo inicial do cômputo do prazo prescricional que, na espécie, é aquele quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DO BANCO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO FUNDADA EM PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POR CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA EM NOME DE ANALFABETO, COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ( CDC, ART. 27 ) CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ORIENTAÇÃO EMANADA DO JULGAMENTO PELA SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE ESTADUAL NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 1.746.707-5. PRESCRIÇÃO NÃO CONCRETIZADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0060130-71.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 05.10.2020) Deste modo, considerando que a prescrição somente ocorreria do dia 10/05/2021, tendo a presente demanda sido ajuizada em 19/03/2018, quando ainda não teria decorrido o prazo quinquenal aplicável, rechaço a prejudicial aventada. 3. Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais, reputo o feito saneado. - Distribuição do ônus probatório 4. De acordo com o disposto no artigo 357, III, CPC, é necessária a definição do ônus probatório, na forma do art. 373 do mesmo código, no qual dispõe que a regra de incumbência é: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte Autora pugnou em sede inaugural a inversão do ônus probatório, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pois alega tratar-se de relação de consumo. A qual passo agora a analisar. (i) Da relação de consumo 5. A alegação de que a relação jurídica analisada é de natureza intermediária, regulada por lei própria é tese superada pela interpretação do STJ a respeito do artigo 3º parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor que editou em 2004 a Súmula 297 com o seguinte teor: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. De modo que, trata-se de relação jurídica estabelecida no ponto final de consumo, entre consumidor, fornecedor e transação de produtos e serviços, aplicando-se as regras da Lei 8.078/90. Insta assinalar, por se tratar de um contrato de adesão, em que as cláusulas e condições gerais e específicas foram confeccionadas e editadas unilateralmente pela instituição financeira, ser importante incidir o CDC, a fim de afastar as abusividades que oneram o consumidor e impedem a mantença do equilíbrio contratual. Diante disso, eventuais abusos impostos aos aderentes serão interpretados de maneira mais favorável ao consumidor (artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor). (ii) Da inversão do ônus da prova A respeito da inversão do ônus da prova, embora o Código de Defesa do Consumidor possua previsão para sua aplicação essa não se dá de forma automática; depende da comprovação de certos requisitos como a hipossuficiência do consumidor (aqui analisada como a dificuldade na produção da prova), bem como a verossimilhança de alegação do consumidor. No caso dos autos, não há nada que dificulte a produção de qualquer prova a caracterizar a necessária hipossuficiência. Assim, indefiro a inversão do ônus probatório pugnada em sede vestibular e mantenho a regra de incumbência da prova prevista no art. 373 do CPC. Mister, desde logo, pontuar que, no caso dos autos, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva (art. 14, caput, do CDC), somente podendo ser afastada quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). Logo, cabe à parte requerida comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, ou seja, comprovar nos autos a licitude da cobrança e a inexistência de qualquer falha na prestação do serviço, sendo inócua a determinação de inversão do ônus da prova para este fim, já que se trata de prova que incumbe, por regra específica, ao próprio réu. - Pontos controvertidos 6. Fixo como ponto controvertido (a) a ilegalidade, abusividade e exigibilidade do débito lançado em conta corrente da requerente, (b) a falsidade da assinatura aposta no contrato em voga e (c) o dano e sua extensão. - Provas 7. Instadas as partes a se manifestarem quanto às provas que pretendem a produção, (i) a requerida deixou de, oportunamente, se manifestar (cf. mov. 100.1), por sua vez, (ii) a parte autora pugnou pela intimação da requerida para que apresente o contrato originalmente firmado, assim como pela produção de perícia grafotécnica, a fim de demonstrar a suscitada fraude quando da contratação (mov. 99.1). 8. À luz dos pontos controvertidos ora fixados, entendo pertinente a produção da prova pericial grafotécnica, a fim de aferir se a assinatura aposta no documento fora produzida pelo punho escritor da requerente. Esclareço à requerente que, quanto à juntada do documento original, este só será imprescindível se instada a sua necessidade quando da realização da perícia, motivo pelo qual, neste momento indefiro, cabendo a reanálise da questão se salientado pelo expert a pertinência e necessidade do documento para a realização da prova técnica. 9. Assim, nomeio ao encargo a MAIQUEL VECCE DOS SANTOS (CPF: 92213634653 / RG: 7024659 – Celular: (31) 9899-10215) 9.1. Intimem-se as partes para, no prazo comum 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do profissional designado, se for o caso, indicar assistente técnico, além de apresentar seus quesitos em relação à prova pericial ora deferida, nos termos do art. 465, § 1º do CPC. 9.2. Ainda, esclareça-se que as partes poderão, de comum acordo, escolher profissional capacitado, indicando-o no mesmo prazo, nos termos do art. 471, CPC. 9.3. Após, intime-se o Sr. Perito para oferecimento da proposta de honorários, salientando-se que, uma vez que a prova foi requerida pela parte autora e, portanto, é desta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, na forma do artigo 95 do Código de Processo Civil. Em mesma oportunidade, deverá o expert esclarecer se há a necessidade de disponibilização do documento original firmado ou se a cópia acostada ao mov. 87.3 é suficiente para a realização da perícia. Ainda, sendo a requerente beneficiária da gratuidade de justiça, seus honorários deverão ser arcados pelo Estado ou pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos da Resolução 127/2011, do Conselho Nacional de Justiça, da Resolução 196/2018 do E. TJPR, do Ofício Circular nº 75/2013, da Instrução Normativa 04/2018[1], da Corregedoria-Geral de Justiça e considerando o contido no protocolo SEI n° 52801-89.2015.8.16.6000, com fulcro nos artigos 95, parágrafo 3º e 98, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Ainda, atente-se o expert, quando apresentação de sua proposta de honorários, que esta deverá se subsumir aos valores constantes nas tabelas da Resolução n. 232/2016 do CNJ[2], devendo observar que o § 4º do art. 2º dessa mesma Resolução preceitua que poderá ser ultrapassado o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. 9.4. Em caso de concordância do Sr. Perito com o encargo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre a proposta de honorários. 9.5. Em havendo concordância das partes, intime-se o Sr. Perito para que inicie seus trabalhos, devendo efetuar a entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito I [1] Art. 1º. O pagamento dos honorários periciais, nos feitos em que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, no âmbito do primeiro e segundo graus de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná, será realizada pelo Tribunal de Justiça, desde que o transito em julgado da decisão tenha ocorrido até 25.01.2018, data da cessação da vigência da Resolução nº 154/2016, do Órgão Especial, nos seguintes casos [2] Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. § 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos por cada Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 3º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E.

25/02/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2026 (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2026 (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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