Procedimento Comum Cível 0002684-91.2019.8.16.0168 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002684-91.2019.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2023, 12:50

Documento (Informações)

20/03/2023, 12:46

Remessa (em diligência)

20/03/2023, 12:20

Documento (Certidão)

20/03/2023, 12:20

Trânsito em julgado

20/03/2023, 12:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2023, 07:09

Trânsito em julgado

14/03/2023, 12:26

Decurso de Prazo

14/03/2023, 00:31

Confirmada

16/02/2023, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002684-91.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002684-91.2019.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$15.137,56 Autor(s): MARIA DO ROSARIO FERREIRA Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de anulabilidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA DO ROSARIO FERREIRA em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., na qual alegou, em síntese, que é idosa, aposentada e, ao consultar a situação de seu benefício previdenciário, verificou que havia descontos referentes a empréstimo consignado do qual nunca havia requerido. Segundo a petição inicial (mov. 1.1), cuida-se do contrato n. 556133743: Contrato n. 556133743 – início em 06/2015 no valor de R$2.422,25 (dois mil quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos) – a ser quitado em 72 parcelas de R$69,47 (sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos) – contrato excluído com 21 parcelas descontadas. Sustentou que o empréstimo nunca chegou até sua conta, não se recordando da contratação, mas as parcelas foram cobradas pelo requerido, sendo que sua situação financeira se tornou delicada, causando dificuldade de sustento. Pugnou pela anulação do contrato, bem como pela restituição em dobro dos valores pagos e pela condenação do requerido ao pagamento de reparação por danos morais. Juntou documentos em mov. 1.2 a 1.8. O despacho de mov. 6 determinou a intimação da autora para comprovação da hipossuficiência econômica para arcar com as custas processuais, o que não foi cumprido a contento dentro do prazo estipulado (mov. 9.1), sendo o benefício indeferido pelo Juízo (mov. 11.1). A requerente interpôs recurso, ao qual foi dado provimento, para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita. Determinou-se o regular processamento do feito, dispensando, desde logo, a designação de audiência conciliatória. O requerido foi citado (mov. 44), tendo apresentado contestação ao mov. 45. Em preliminar, impugnou a gratuidade da justiça, afirmou a ocorrência de prescrição trienal e, no mérito, asseverou a regularidade da contratação, posto que a autora contratou espontaneamente o empréstimo. Rechaçou os pleitos de repetição do indébito, assim como o de reparação por danos morais. Acostou documentos em mov. 45.2 a 45.6, entre eles o contrato do empréstimo. Impugnação à contestação ao mov. 49. A parte requerida especificou provas ao mov. 53. Expediu-se ofício ao Banco Bradesco, cuja resposta foi acostada ao mov. 71. A demandante, ao mov. 80, indicou que a demanda se tratava de declaratória, de modo que, diante da resposta do ofício, pleiteou pelo julgamento antecipado do mérito, indicando que o desconto mensal é decorrente de empréstimo regularmente realizado. Após conversão em diligência, o banco requerido apresentou manifestação ao mov. 85. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da impugnação à justiça gratuita Em que pese negada por este juízo, em grau recursal houve o deferimento do benefício à demandante. A requerida deixou de apresentar qualquer documento ou indício de alteração da situação financeira da parte autora, de modo que se mantém os requisitos autorizadores de sua concessão. No mais, não se pode indeferir o pedido de gratuidade com base no número de demandas distribuídas, em que pese, pelo princípio da cooperação e da economia processual, seja esperado que a parte traga a pretensão de maneira a englobar tudo o que for possível em uma única demanda, não se pode restringir o acesso à justiça. Ademais, esse não é um dos requisitos do art. 98 do CPC. Afasto, portanto, a preliminar aventada. 2.2. Da prescrição Alega a requerida a prescrição trienal. No entanto, novamente sem razão. Conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, a contar do vencimento da última parcela do contrato: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. IRDR 1746707-5. TESE FIXADA. PRAZO QUINQUENAL. 2. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELO AUTOR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO COMPROVADA. RETENÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1. De acordo com a tese fixada pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da IRDR 1746707-5, o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado, embasadas na contratação fraudulenta é quinquenal (art. 27, do CDC) e o seu marco inicial é a data de vencimento da última parcela. Logo, considerando que o contrato está ativo, não há que se falar em prescrição. 2. É legítima a contratação de cartão de crédito consignado com ajuste de pagamento em parcelas para desconto em conta benefício previdenciário e não constitui prática abusiva, sendo descabida, em tal hipótese, a indenização por dano moral. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000271-30.2021.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.04.2022) Grifos. Assim, considerando que o contrato foi firmado em 2015, com prazo de 72 meses para quitação, sendo a demanda proposta ainda no ano de 2019, não há falar em prescrição, posto que não transcorridos cinco anos da última parcela, cuja data prevista era no ano de 2021. Rejeito a prejudicial. 2.3. Do mérito Superadas essas questões, verifico presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação, além de não haver quaisquer causas de nulidade. Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem enfrentadas, passo ao exame da matéria de fundo. Alega a parte autora que vem sofrendo descontos de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, o qual informa nunca haver contratado. O requerido contestou o pedido, sustentando que não pode sofrer qualquer tipo de responsabilização, por ter sido regular a contratação. Disse que foi a própria parte autora quem contratou o mútuo, sendo que a quantia do crédito foi disponibilizada em conta corrente de titularidade da própria demandante. A controvérsia, portanto, cinge-se em aquilatar a existência e a validade do suposto contrato de mútuo feneratício entabulado entre as partes. Após acurada análise do acervo probatório, entendo que a improcedência é medida de rigor e de justiça, conforme se passa a expor. No caso dos autos, tem-se evidente a relação de consumo, considerando, para tanto, o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, nos termos do contido no art. 6º, inciso VIII, do mesmo Código, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. In casu, o banco réu juntou aos autos prova documental robusta e suficiente, que comprova não somente a contratação do empréstimo, mas, também, a disponibilização de numerário em conta bancária de titularidade da própria autora. As alegações apresentadas na contestação, indicando a realização de TED na conta da demandante, foram confirmadas com a resposta do ofício de mov. 77, que corroborou o depósito do montante disponibilizado pelo empréstimo. Após a resposta do ofício, a própria autora reconheceu a realização do contrato. Veja (mov. 80.1): No decorrer da demanda, foi juntada referido ofício/documento, onde obteve-se a informação de que o valor descontado mensalmente da Parte Autora é oriundo de um empréstimo regularmente realizado pela mesma, tendo sido disponibilizado valor em sua conta bancária. Portanto, atingiu-se o objetivo do presente pleito, sendo alcançada a mais cristalina justiça requerida pela Autora. Neste contexto, de acordo com a doutrina de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, o contrato é conceituado como “um negócio jurídico bilateral, por meio do qual as partes, visando a atingir determinados interesses patrimoniais, convergem as suas vontades, criando um dever jurídico principal (de dar, fazer ou não fazer), e, bem assim, deveres jurídicos anexos, decorrentes da boa-fé objetiva e do superior princípio da função social” (in Novo Curso de Direito Sivil, volume IV – tomo I, ed. Saraiva:2007. P. 14). A contratação, portanto, além de ter existido no mundo dos fatos, diferentemente do alegado na peça exordial, foi válida e gerou efeitos, nos termos do art. 104 do Código Civil, posto que efetuada de forma livre e consciente pela parte autora, de acordo com o contrato de mov. 45.2, não prosperando a alegação de nulidade ou inexistência de contratação. Por isso, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 113 do Código Civil. Destaca-se, ainda, que o desconto é licito e autorizado pela Lei nº 10.820/2003, conforme art. 6º: Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Há, também, a Instrução Normativa nº 28, do INSS, que dispõe, em seu art. 3º, que a autorização para desconto no benefício previdenciário deverá ser feita mediante contrato firmado e assinado pelo segurado, o que ocorreu, não havendo que se falar em nulidade. Não acolhido o pleito de nulidade do empréstimo/contrato, restam prejudicados os pedidos de repetição do indébito e de reparação por danos morais, sendo a improcedência medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, os quais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, dada a simplicidade da demanda, observada a suspensão de exigibilidade concedida aos beneficiários da justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2023, 09:27

Improcedência

15/02/2023, 00:00

Conclusão (para julgamento)

03/02/2023, 01:02

Petição (Petição (outras))

01/02/2023, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002684-91.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002684-91.2019.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$15.137,56 Autor(s): MARIA DO ROSARIO FERREIRA Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DESPACHO A decisão de mov. 69 determinou que: Com a juntada, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 dias. O ofício foi respondido ao mov. 77. Contudo, somente a autora foi intimada para manifestação, não tendo sido dado integral cumprimento à decisão de mov. 69. Diante disso, a fim de evitar nulidades, intime-se o requerido acerca do contido ao mov. 77 para, querendo, se manifestar, no prazo de 5 dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Intimem-se. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

30/01/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002684-91.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002684-91.2019.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$15.137,56 Autor(s): MARIA DO ROSARIO FERREIRA Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de anulabilidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA DO ROSARIO FERREIRA em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., na qual alegou, em síntese, que é idosa, aposentada e, ao consultar a situação de seu benefício previdenciário, verificou que havia descontos referentes a empréstimo consignado do qual nunca havia requerido. Segundo a petição inicial (mov. 1.1), cuida-se do contrato n. 556133743: Contrato n. 556133743 – início em 06/2015 no valor de R$2.422,25 (dois mil quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos) – a ser quitado em 72 parcelas de R$69,47 (sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos) – contrato excluído com 21 parcelas descontadas. Sustentou que o empréstimo nunca chegou até sua conta, não se recordando da contratação, mas as parcelas foram cobradas pelo requerido, sendo que sua situação financeira se tornou delicada, causando dificuldade de sustento. Pugnou pela anulação do contrato, bem como pela restituição em dobro dos valores pagos e pela condenação do requerido ao pagamento de reparação por danos morais. Juntou documentos em mov. 1.2 a 1.8. O despacho de mov. 6 determinou a intimação da autora para comprovação da hipossuficiência econômica para arcar com as custas processuais, o que não foi cumprido a contento dentro do prazo estipulado (mov. 9.1), sendo o benefício indeferido pelo Juízo (mov. 11.1). A requerente interpôs recurso, ao qual foi dado provimento, para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita. Determinou-se o regular processamento do feito, dispensando, desde logo, a designação de audiência conciliatória. O requerido foi citado (mov. 44), tendo apresentado contestação ao mov. 45. Em preliminar, impugnou a gratuidade da justiça, afirmou a ocorrência de prescrição trienal e, no mérito, asseverou a regularidade da contratação, posto que a autora contratou espontaneamente o empréstimo. Rechaçou os pleitos de repetição do indébito, assim como o de reparação por danos morais. Acostou documentos em mov. 45.2 a 45.6, entre eles o contrato do empréstimo. Impugnação à contestação ao mov. 49. A parte requerida especificou provas ao mov. 53. Expediu-se ofício ao Banco Bradesco, cuja resposta foi acostada ao mov. 71. A demandante, ao mov. 80, indicou que a demanda se tratava de declaratória, de modo que, diante da resposta do ofício, pleiteou pelo julgamento antecipado do mérito, indicando que o desconto mensal é decorrente de empréstimo regularmente realizado. Após conversão em diligência, o banco requerido apresentou manifestação ao mov. 85. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da impugnação à justiça gratuita Em que pese negada por este juízo, em grau recursal houve o deferimento do benefício à demandante. A requerida deixou de apresentar qualquer documento ou indício de alteração da situação financeira da parte autora, de modo que se mantém os requisitos autorizadores de sua concessão. No mais, não se pode indeferir o pedido de gratuidade com base no número de demandas distribuídas, em que pese, pelo princípio da cooperação e da economia processual, seja esperado que a parte traga a pretensão de maneira a englobar tudo o que for possível em uma única demanda, não se pode restringir o acesso à justiça. Ademais, esse não é um dos requisitos do art. 98 do CPC. Afasto, portanto, a preliminar aventada. 2.2. Da prescrição Alega a requerida a prescrição trienal. No entanto, novamente sem razão. Conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, a contar do vencimento da última parcela do contrato: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. IRDR 1746707-5. TESE FIXADA. PRAZO QUINQUENAL. 2. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELO AUTOR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO COMPROVADA. RETENÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1. De acordo com a tese fixada pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da IRDR 1746707-5, o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado, embasadas na contratação fraudulenta é quinquenal (art. 27, do CDC) e o seu marco inicial é a data de vencimento da última parcela. Logo, considerando que o contrato está ativo, não há que se falar em prescrição. 2. É legítima a contratação de cartão de crédito consignado com ajuste de pagamento em parcelas para desconto em conta benefício previdenciário e não constitui prática abusiva, sendo descabida, em tal hipótese, a indenização por dano moral. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000271-30.2021.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.04.2022) Grifos. Assim, considerando que o contrato foi firmado em 2015, com prazo de 72 meses para quitação, sendo a demanda proposta ainda no ano de 2019, não há falar em prescrição, posto que não transcorridos cinco anos da última parcela, cuja data prevista era no ano de 2021. Rejeito a prejudicial. 2.3. Do mérito Superadas essas questões, verifico presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação, além de não haver quaisquer causas de nulidade. Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem enfrentadas, passo ao exame da matéria de fundo. Alega a parte autora que vem sofrendo descontos de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, o qual informa nunca haver contratado. O requerido contestou o pedido, sustentando que não pode sofrer qualquer tipo de responsabilização, por ter sido regular a contratação. Disse que foi a própria parte autora quem contratou o mútuo, sendo que a quantia do crédito foi disponibilizada em conta corrente de titularidade da própria demandante. A controvérsia, portanto, cinge-se em aquilatar a existência e a validade do suposto contrato de mútuo feneratício entabulado entre as partes. Após acurada análise do acervo probatório, entendo que a improcedência é medida de rigor e de justiça, conforme se passa a expor. No caso dos autos, tem-se evidente a relação de consumo, considerando, para tanto, o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, nos termos do contido no art. 6º, inciso VIII, do mesmo Código, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. In casu, o banco réu juntou aos autos prova documental robusta e suficiente, que comprova não somente a contratação do empréstimo, mas, também, a disponibilização de numerário em conta bancária de titularidade da própria autora. As alegações apresentadas na contestação, indicando a realização de TED na conta da demandante, foram confirmadas com a resposta do ofício de mov. 77, que corroborou o depósito do montante disponibilizado pelo empréstimo. Após a resposta do ofício, a própria autora reconheceu a realização do contrato. Veja (mov. 80.1): No decorrer da demanda, foi juntada referido ofício/documento, onde obteve-se a informação de que o valor descontado mensalmente da Parte Autora é oriundo de um empréstimo regularmente realizado pela mesma, tendo sido disponibilizado valor em sua conta bancária. Portanto, atingiu-se o objetivo do presente pleito, sendo alcançada a mais cristalina justiça requerida pela Autora. Neste contexto, de acordo com a doutrina de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, o contrato é conceituado como “um negócio jurídico bilateral, por meio do qual as partes, visando a atingir determinados interesses patrimoniais, convergem as suas vontades, criando um dever jurídico principal (de dar, fazer ou não fazer), e, bem assim, deveres jurídicos anexos, decorrentes da boa-fé objetiva e do superior princípio da função social” (in Novo Curso de Direito Sivil, volume IV – tomo I, ed. Saraiva:2007. P. 14). A contratação, portanto, além de ter existido no mundo dos fatos, diferentemente do alegado na peça exordial, foi válida e gerou efeitos, nos termos do art. 104 do Código Civil, posto que efetuada de forma livre e consciente pela parte autora, de acordo com o contrato de mov. 45.2, não prosperando a alegação de nulidade ou inexistência de contratação. Por isso, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 113 do Código Civil. Destaca-se, ainda, que o desconto é licito e autorizado pela Lei nº 10.820/2003, conforme art. 6º: Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Há, também, a Instrução Normativa nº 28, do INSS, que dispõe, em seu art. 3º, que a autorização para desconto no benefício previdenciário deverá ser feita mediante contrato firmado e assinado pelo segurado, o que ocorreu, não havendo que se falar em nulidade. Não acolhido o pleito de nulidade do empréstimo/contrato, restam prejudicados os pedidos de repetição do indébito e de reparação por danos morais, sendo a improcedência medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, os quais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, dada a simplicidade da demanda, observada a suspensão de exigibilidade concedida aos beneficiários da justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

16/02/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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