Procedimento Comum Cível 0038197-63.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0038197-63.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038197-63.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI5 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0038197-63.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$24.090,50 Autor(s): GLAUCIA MAXWELL ZAPAROLI VEBER ZAPAROLI Réu(s): GENERALI BRASIL SEGUROS S A SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Ao contabilista do juízo, atendo-se ao contido no mov. 495, 498 e 504. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 507) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 507) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 507) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 507) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 14:58

Trânsito em julgado

30/03/2026, 14:57

Documento (Acórdão)

30/03/2026, 14:50

Recebimento

23/03/2026, 14:58

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 14:35

Confirmada

20/03/2026, 12:21

Entrega em carga/vista

20/03/2026, 10:35

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:42

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 14:52

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Veber Zaparoli. Rés: Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A e Generali Brasil Seguros S/A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Alegou o autor, em síntese, que é beneficiário de seguro de vida em grupo cuja estipulante é a Associação dos Funcionários Municipais de Londrina; que é portador de Alzheimer e está incapacitado para os atos da vida civil, tendo sido interditado; que há previsão de indenização securitária de R$24.090,50, uma vez considerada sua faixa remuneratória, na apólice de seguro de vida em grupo nº 3.113; que, regularizado o sinistro, as rés, ambas responsáveis pelo pagamento por conta da encampação, não procederam com o pagamento da indenização securitária, tampouco ofereceram negativa ao pleito; que, diante do narrado, pretende (i) a condenação da ré ao pagamento integral da indenização securitária contratada. A ré Generali Brasil Seguros S/A ofertou contestação (mov. 21), arguindo, preliminarmente, que seria ilegítima para figurar do feito, pois a vigência da apólice nº 3.113 teria sido cancelada em 01/01/2017. No mérito, sustentou que a apólice nº 3.113 não mais estaria vigente na época do sinistro; que não há cobertura para invalidez parcial por doença; que a invalidez deve causar “perda de existência independente”, nos termos da apólice. Em réplica (mov. 29), o autor refutou os termos da contestação e reafirmou o conteúdo da petição inicial. A ré Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A ofertou contestação (mov. 50), arguindo, preliminarmente, que seria ilegítima para figurar do feito, pois a seguradora responsável pela apólice nº 3.113 seria a corré Generali Brasil Seguros S/A; que há litispendência do feito com os autos nº 0031561-81.2020.8.16.0014; que o autor carece de PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ interesse processual, pois não regularizou o sinistro. No mérito, sustentou que não teria responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária prevista na apólice nº 3.113; que, em relação à apólice nº 14.959, mencionada pelo autor, haveria necessidade de comprovação da invalidez permanente total, com a demonstração da “perda de existência independente”. Em réplica (mov. 55), o autor refutou os termos da contestação e reafirmou o conteúdo da petição inicial. Consultadas sobres suas pretensões probatórias (mov. 61), as partes se manifestaram (movs. 74, 75 e 77). Após manifestação do representante do Ministério Público (mov. 80), determinou-se a expedição de ofícios (mov. 83). A decisão foi objeto de embargos de declaração opostos pelo autor (mov. 109), rejeitados (mov. 111). As respostas dos ofícios expedidos foram colacionadas nos movs. 147, 186 e 218, sobre as quais as partes se manifestaram (movs. 156, 157, 158, 197, 198, 200, 232, 234 e 235). Após nova manifestação do representante do Ministério Público (mov. 261), reconheceu-se a conexão do feito com o em trâmite nos autos nº 0031561-81.2020.8.16.0014 (mov. 264). Com a juntada do laudo pericial (mov. 296), apenas a ré Generali Brasil Seguros S/A se manifestou (mov. 303). As partes se manifestaram sobre a incidência ou não do Tema 1.112 do Superior Tribunal de Justiça ao caso dos autos (movs. 378, 381, 385) e o representante do Ministério Público apresentou parecer pela improcedência do pedido do autor (mov. 388). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ II – FUNDAMENTAÇÃO De início, imperioso delimitar que a causa de pedir do autor tem por base a existência da apólice nº 3.113, incontroversamente firmada pela estipulante Associação dos Funcionários Municipais de Londrina com a ré Generali Brasil Seguros S/A, tanto que é expresso o pedido para que a indenização securitária se dê nos termos da tabela colacionada no mov. 1.9 e, por isso, no montante de R$24.090,50, atualizado desde o início de sua vigência (01/01/2007). O autor menciona, então, que teria havido encampação entre a ré Generali Brasil Seguros S/A e a ré Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A, de modo que a última seria responsável pelo pagamento da indenização securitária conforme prevista na apólice nº 3.113, isso porque sua alteração imprescindiria de “concordância de ¾ da massa segurada”. Entretanto, não há qualquer evidência de que houve encampação entre a ré Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A e a ré Generali Brasil Seguros S/A no que tange à apólice nº 3.113, uma vez que inexistem indícios de que essa tenha sido substituída por nova apólice emitida pela ré Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A. Aliás, o autor consta como segurado na apólice nº 14.959, essa emitida pela ré Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A, cuja vigência se iniciou, concomitantemente com a apólice nº 3.113, em 2007 (mov. 1.10 e 1.25), pelo que não há falar em encampação, tampouco em correlação entre essas, embora o autor, quando já estabilizada a lide, assim afirme em sua manifestação no mov. 394. A ré Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A, portanto, é ilegítima para figurar do feito, vez que o autor pleiteia por indenização securitária cuja apólice foi emitida pela ré Generali Brasil Seguros S/A. Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (grifos meus): CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ ACIDENTE. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA E RECONHECEU SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACIDENTE CAUSADOR DA INVALIDEZ OCORRIDO ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE MANTIDA PELA RÉ. I. ALEGADA OMISSÃO SOBRE A TESE DE QUE HOUVE ENCAMPAÇÃO DA APÓLICE VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE PELA SEGURADORA SUBSEQUENTE. ACÓRDÃO CLARO AO RECONHECER QUE EVENTUAL RESPONSABILIDADE PELA INDENIZAÇÃO SERIA DA SEGURADORA ATUANTE POR OCASIÃO DO SINISTRO, AINDA QUE A CIÊNCIA DA INVALIDEZ TENHA OCORRIDO APÓS O FIM DA VIOLÊNCIA DA APÓLICE. TESE ADOTADA NO ACÓRDÃO QUE VAI DE ENCONTRO AO ARGUMENTO DA PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DA ALEGADA ENCAMPAÇÃO. II. FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO. ALEGADA OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO DE VER O FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE NÃO ATENDE AO INTERESSE DO EMBARGANTE. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000084- 52.2003.8.16.0138/1 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 13.07.2020) Agora, no que tange à indenização securitária prevista na apólice nº 3.113, a ré Generali Brasil Seguros S/A afirmou que sua vigência foi cancelada em 01/01/2017. Nesse passo, ressalte-se que, ao julgar o Tema 1.112 (REsp. 1.874.811/SC), o Superior Tribunal de Justiça fixou tese que imputa aos estipulantes, nos contratos de seguro de vida coletivos, a responsabilidade “de prestar informações prévias aos potenciais segurados a respeito das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre”. Não se atribuirá, assim, à ré Generali Brasil Seguros S/A, no âmbito dessa controvérsia, os prejuízos eventualmente suportados pelo consumidor não informado das condições contratuais pela estipulante Associação dos Funcionários Municipais de Londrina e, uma vez que essa foi informada da não renovação da apólice nº 3.113 em 25/10/2016, conforme elucidado pela Procuradoria Geral do Município (mov. 186.7) e confirmado pela própria Associação dos Funcionários Municipais de Londrina (mov. 218). PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ No que tange à data da incapacidade total do autor, no laudo pericial produzido (mov. 296), a conclusão se firmou no sentido de que essa remonta a 05/08/2019, ou seja, depois de cancelada a apólice 3.113, razão pela qual inexiste direito à indenização em seus termos. Sobre o tema, a jurisprudência (grifos meus): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – NÃO ACOLHIMENTO – RECURSO QUE IMPUGNA SUFICIENTEMENTE A SENTENÇA COM FATOS E FUNDAMENTOS – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – CIÊNCIA DA MOLÉSTIA EM MENOS DE UM ANO DO INÍCIO DA PROPOSITURA DA AÇÃO – MÉRITO, INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE ATESTADA EM PERÍCIA – SINISTRO POSTERIOR AO CANCELAMENTO DA APÓLICE DE SEGURO – AUTOR QUE FOI AFASTADO DO TRABALHO SUCESSIVAS VEZES POR MOTIVOS DIVERSOS – RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ TOTAL QUE SOMENTE SE DEU COM A PERÍCIA – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO NCPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003640-60.2016.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 17.11.2020) Considerando que não houve elaboração de pedido subsidiário pelo autor para indenização nos termos da apólice vigente quando do sinistro, sob pena de configurar “extra petita ” a presente sentença, o julgamento de improcedência do pedido do autor é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Em face do exposto: PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ a) com fulcro no inc. VI do art. 485 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à ré Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A; b) com fulcro no inc. I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor em relação à ré Generali Brasil Seguros S/A. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador das rés, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa atualizado, sopesados os critérios legais (CPC, art. 85), observada a gratuidade da justiça concedida (CPC, art. 98). Retifique-se o polo ativo para que conste somente Veber Zaparoli, vez que Glaucia Maxwell Zaparoli figura apenas como sua representante. Cumpram-se, no mais, as prescrições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ PROCESSO 0038197-63.2020.8.16.0014

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0038197-63.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (6) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038197-63.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$24.090,50 Autor(s): GLAUCIA MAXWELL ZAPAROLI VEBER ZAPAROLI Réu(s): GENERALI BRASIL SEGUROS S A Sul América Companhia de Seguro Saúde I – Trata-se de recurso de embargos de declaração (mov. 324.1) opostos em face da decisão de mov. 314.1, reputando-a obscura. Oportunizado o contraditório, as rés pugnaram pelo não conhecimento e/ou não provimento do recurso (eventos 333 e 334). O Ministério Público manifestou-se pela rejeição do recurso (mov. 339). Considerando que a parte ré defende que a responsabilidade para prestar as informações sobre o contrato de seguro compete ao estipulante, enquanto a parte autora sustenta que tal dever é da seguradora, a decisão embargada determinou o sobrestamento deste processo e do apenso (0031561-81.2020.8.16.0014), por força de decisão do Superior Tribunal de Justiça – afetação nos Recursos Especiais ns. 1.874.811/SC e 1.874.788/SC, que abordam a questão cadastrada no Tema 1112/STJ: Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. Como bem pontuou o Ilustre representante ministerial, não houve a alegada obscuridade na decisão embargada (mov. 339.1): No caso em tela, com a devida licença, não há obscuridade a ser sanada, pois a redação da decisão recorrida é clara no sentido de ordenar a suspensão e apontar o seu fundamento. Em verdade, o recorrente pretende rediscutir o mérito da decisão, o que não é possível em sede de embargos declaratórios, devendo deduzir suas razões através da via recursal apropriada. De todo modo, vejamos abaixo alguns trechos das peças processuais que discutem sobre o mencionado dever de informação: Autos 0038197-63.2020.8.16.0014 Petição Inicial (mov. 1.1) 21: Sendo assim, vem a parte Autora destacar que, nunca foi informado ao segurado, qualquer relação jurídica entre a seguradora Sul América e Generali Brasil Seguros. Da mesma forma, o único documento o qual o segurado teve acesso foi a apólice de Seguro de Vida em Grupo N° 3.113, de 01/01/2007, na qual figura como estipulante a Associação dos Funcionários Municipais de Londrina – AFML. 22: Acontece que, o seguro da Generali estava vigente desde 1975, conforme documento anexo e a apólice foi sendo renovada anualmente no decorrer de mais 40 anos. Sendo assim, considerando que se trata de contrato cativo de longa duração, na eventual hipótese de alteração da apólice contratual, a mesma só poderia ter ocorrido com a concordância de ¾ da massa segurada. 23: No entanto, jamais foi informado ao segurado de que o pagamento da indenização seria realizado pela Sul América e que seria realizado por apólice diversa a apólice n° 3.113. Contestação Generali (mov. 16.1) 3. Inicialmente, nesta defesa, será demonstrado que a seguradora negou o pagamento da indenização securitária de forma correta, amparando sua negativa nas normas securitárias vigentes, especialmente no fato de que o evento ocorre desde 05/08/2019, DATA POSTERIOR AO FIM DA VIGÊNCIA DO CONTRATO GARANTIDO POR ESTA CONTESTANTE. [...] 9. No caso em comento, quando da formalização do aviso de sinistro perante à Ré e de sua consequente regulação, restou constatado que o Autor possuía quadro de invalidez que se configurou em 05/08/2019, conforme se pode verificar através do atestado anexado aos autos pela própria parte autora, sendo certo que o seguro ora discutido teve sua vigência cancelada em 01/01/2017. Impugnação (mov. 29.1) 12. Dessa forma, vem a parte Autora destacar que, por toda vida foi descontado do holerite do segurado falecido o prêmio do seguro sob o código n°703 – Generali. E, em momento algum a Ré apresentou qualquer informação ao segurado de que o contrato de seguro teria sido cancelado. [...] 16. Dessa forma, o Autor vem ressaltar que, o único documento que teve acesso foi a apólice de Seguro de Vida em Grupo N° 3.113, de 01/01/2007, na qual figura como estipulante a Associação dos Funcionários Municipais de Londrina – AFML, apólice esta vigente desde 1975, conforme documento juntado em mov. 1.15 e a apólice foi sendo renovada anualmente no decorrer de mais 40 anos. [...] 20. No presente caso a parte autora (consumidor) afirma que não teria sido informado em hipótese alguma sobre as alterações, renovações, cancelamentos ou novas contratações de seguro. [...] f. O ato de cientificar e manter informado o segurado é uma obrigação, imputada à Seguradora, portanto, como obrigação sua prestação, sua realização, representará um pagamento. [...] 71. Inclusive, a própria apólice 3.113 dispõe que a seguradora possui o dever de prestar informações do contrato de seguro aos segurados, ou seja, ela é que detém conhecimento da apólice pactuada. Assim, vejamos a cláusula 5.2 disposta as fls.8 da apólice de mov. 16.7 que estabelece de forma expressa que a seguradora possui o dever de prestar a cada componente do grupo segurado todas as informações relativas ao plano de seguro: [...] Contestação Sul América (mov. 50.1) De qualquer forma, mais uma vez reitera-se que a Sul América não possui qualquer relação com a apólice nº 3113, contratada junto à GENERALLI, e a parte autora já ajuizou outra demanda em face da Sul América, pleiteando a cobertura da Apólice nº 14959. [...] No presente caso, conforme relata em sua inicial, a contratação dos seguros de vida pelo autor ocorreu através da estipulante ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE LONDRINA – AFML. [...] Em se tratando de seguro de vida em grupo, a estipulante atua como mandatária dos segurados perante a seguradora, sendo responsável pela inclusão e exclusão de segurados, bem como pela prestação de informações sobre o seguro aos segurados (condições da apólice e alterações), além da entrega das respectivas propostas e certificados individuais, e a cobrança do prêmio e repasse à Cia. seguradora. É a estipulante, portanto, a única responsável pela administração do contrato e do grupo segurável, cabendo à Cia. apenas o pagamento da indenização quando efetivado risco coberto. Sendo a responsabilidade exclusiva da Estipulante, tem-se que no mérito, caso reconhecida alguma falha ou divergência nas informações prestadas, deverão ser julgados improcedentes os pedidos indenizatórios formulados em face da Seguradora, o que se requer. Impugnação (mov. 55.1): 105. A seguradora possui o dever de repassar ao segurado todas as informações sobre o contrato de seguro, tem o dever de esclarecer especialmente as cláusulas restritivas de direito [...] 106. Tanto é verdade que a seguradora não informou o segurado sobre o conceito de IFPD e invoca tal cláusula restritiva de direito tão somente para se esquivar do seu dever de realizar o pagamento da indenização securitária que, a Ré omite que quadro de alienação mental está incluído no conceito de IFPD. [...] 111. Inclusive, verifica-se que o STJ já determinou que, cláusulas restritivas de direito são nulas, se a seguradora não cumpre com o seu dever de informação: [...] 112. Neste sentido, para relembrar que a seguradora não cientificou o segurado das cláusulas restritivas de direito, das condições do contrato, do conceito de IFPD, nota-se que, as condições juntadas em mov. 50.4 não possuem qualquer assinatura do segurado e não são aplicadas ao segurado, já que se refere a outra apólice, que não é a apólice discutida no presente caso. 113. Neste sentido, considerando que a Ré não comprovou a ciência do segurado da aplicação do conceito de IFPD de forma restrita, de que só existiria o direito a indenização se o Autor apresentasse quadro de perda de existência independente, o Autor, ora consumidor não fica vinculado a respectiva cláusula que não teve a oportunidade de conhecimento prévio do seu conteúdo. [...] 116. A Ré tenta imputar a responsabilidade no dever de informação à estipulante do seguro: [...] 117. Neste sentido, cabe destacar que, a seguradora, na função de fornecedora de serviços, possui o dever de apresentar todas as informações relativas ao contrato de seguro aos segurados. 118. A seguradora possui responsabilidade direta por ser administradora da apólice, ela é a responsável pela fixação do capital segurado, pelos descontos dos prêmios. Ainda, POSSUI RESPONSABILIDADE DIRETA PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS, NO CASO É RESPONSÁVEL PELOS ATOS DA ESTIPULANTE, QUE É A AFML [...] 119. Portanto, de acordo com o entendimento da jurisprudência, a seguradora possui o dever de passar as informações do contrato de seguro aos segurados e, inclusive à estipulante. [...] 121. Portanto, como destacado pelas cláusulas do contrato de seguro aplicado aos autos, a seguradora possui o dever de informação com os segurados. [...] 127. Sendo assim, impugna-se as alegações apresentadas pela Ré, já que, conforme demonstrado acima, a mesma infringiu o direito à informação do segurado, o que apenas confirma a sua responsabilidade ao pagamento da indenização pleiteada nos autos, bem como, a aplicação da tabela de mov. 1.9 ao presente caso. Autos 0031561-81.2020.8.16.0014 – ação conexa Petição Inicial (mov. 1.1) 22: A tabela se trata de “cláusula” integrante do contrato de seguro vigente entre as partes. O segurado, falecido, pagou os prêmios deste seguro, código 701, em seu holerite. Qualquer modificação dos termos da contratação tinha que ser informada ao segurado, ora Autor e colhido o seu assentimento expresso [...] b. Assim, o que pode ter ocorrido, seriam alterações contratuais ilícitas, alterando o capital segurado e/ou sua forma de pagamento, sem o consentimento, e muito menos informação (em desobediência às normas extraídas dos artigos 4º, IV, 6º, III, parágrafo único, 30, 37, §1º, 38, do Código de Defesa do Consumidor) à massa de segurados, em absoluta afronta ao Código Civil e, principalmente, o Código de Defesa do Consumidor. [...] c) Determinar a inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. E, além disso, a aplicação das demais normas de Defesa do Consumidor, inclusive a que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, a interpretação mais favorável ao consumidor das cláusulas contratuais, a nulidade das que se mostrarem abusivas, e, imponha à ré as consequências da falha na prestação de serviços e falha no cumprimento do dever de informar; Contestação (mov. 21.1) Portanto, para fazer jus ao recebimento do Capital Segurado de IFPD, necessário que o segurado esteja acometido de invalidez total e permanente/definitiva, que lhe cause a perda da existência independente. Veja-se que não existe a contratação de cobertura para invalidez parcial por doença, mas apenas para invalidez permanente e total. [...] A documentação médica juntada com a Inicial não comprova a Invalidez Total e Permanente, muito menos a perda da existência independente do segurado. O atestado de mov. 1.4 resta impugnado vez que apenas indica que o segurado seria portador de Alzheimer, mas não comprova a perda total de cognição. [...] Não é aplicável o valor pretendido pela autora, vez que se baseia em documento supostamente emitido pela ré, parcialmente ilegível, datado de 29 de setembro de 2006 (mov. 1.6), o qual não possui qualquer indicação de relação com a apólice do segurado. [...] Em se tratando de seguro de vida em grupo, a estipulante atua como mandatária dos segurados perante a seguradora, sendo responsável pela inclusão e exclusão de segurados, bem como pela prestação de informações sobre o seguro aos segurados (condições da apólice e alterações), além da entrega das respectivas propostas e certificados individuais. É a estipulante, portanto, a única responsável pela administração do contrato e do grupo segurável, cabendo à Cia. apenas o pagamento da indenização quando efetivado risco coberto. [...] As condições gerais são claras ao prever a obrigação da estipulante quanto à prestação de informações ao segurado: [...] Sendo a responsabilidade exclusiva da Estipulante, tem-se que no mérito, caso reconhecida alguma falha ou divergência nas informações prestadas, deverão ser julgados improcedentes os pedidos indenizatórios formulados em face da Seguradora, o que se requer. Impugnação (mov. 28.1) 27. Portanto, é evidente até mesmo pela informação constante na tabela apresentada ao Autor que, a seguradora jamais o cientificou de que este só teria direito a indenização securitária se apresentasse quadro de perda de existência independente, o que afasta a aplicação do entendimento defendido pela seguradora. [...] 35. Portanto, se a seguradora não apresenta qualquer prova de que cientificou o segurado do conceito de IFPD que defende, porque de fato não a cientificou, este conceito não pode ser aplicado de maneira prejudicial ao Autor. [...] 38. A seguradora possui o dever de repassar ao segurado todas as informações sobre o contrato de seguro, tem o dever de esclarecer especialmente as cláusulas restritivas de direito. Neste sentido, novamente destaca-se o entendimento do STJ: [...] 44. Inclusive, verifica-se que o STJ já determinou que, cláusulas restritivas de direito são nulas, se a seguradora não cumpre com o seu dever de informação: [...] 45. Neste sentido, para relembrar que a seguradora não cientificou o segurado das cláusulas restritivas de direito, das condições do contrato, do conceito de IFPD, nota-se que, as condições juntadas em mov. 21.2 não possuem qualquer assinatura do segurado. 46. Neste sentido, considerando que a Ré não comprovou a ciência do segurado da aplicação do conceito de IFPD de forma restrita, de que só existiria o direito a indenização se o Autor apresentasse quadro de perda de existência independente, o Autor, ora consumidor não fica vinculado a respectiva cláusula que não teve a oportunidade de conhecimento prévio do seu conteúdo. II – Vê-se, portanto, que há divergência entre as partes com relação ao dever de informação, situação que influenciará na análise do mérito da demanda, a despeito de existirem outros fundamentos/teses. III – Em face do exposto, rejeito os embargos declaratórios, posto que inexistente qualquer das situações legais previstas no art. 1.022, do CPC, que ensejam a utilização dessa modalidade de recurso (CPC, art. 994, inciso IV). IV – Junte-se uma cópia desta decisão no processo apenso (0031561-81.2020.8.16.0014). V – Ciência ao Ministério Público. VI – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

11/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038197-63.2020.8.16.0014 I. Trata-se de Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por Veber Zaparoli, representado por Glaucia Maxwell Zaparoli, em face de Generali Brasil Seguros e Sul América Seguros e Previdência S/A. Há notícia de processo de conhecimento de autos nº 0038197-63.2020.8.16.0014 em trâmite perante a 8ª Vara Cível desta Comarca, e que também tem como objeto a cobrança de indenização securitária decorrente de invalidez permanente. Neste processo, o autor narra que é servidor público aposentado e aderiu ao seguro de vida em grupo na qual a AFML figura como estipulante e de seus rendimentos há desconto mensal do prêmio do seguro, sob o código 703, cuja indenização pretende recebimento em decorrência de invalidez permanente por doença. Pugnou, pela condenação das rés Generali Brasil Seguros e Sul América Seguros e Previdência S/A ao pagamento da indenização securitária no valor de R$24.090,50. Nos autos n.º 0031561-81.2020.8.16.0014, o autor também narra que é servidor público aposentado e aderiu ao seguro de vida em grupo na qual a AFML figura como estipulante e de seus rendimentos há desconto mensal do prêmio do seguro, sob o código 701, cuja indenização pretende recebimento em decorrência de invalidez permanente por doença. Pugnou, pela condenação da ré Sul América Seguros e Previdência S/A ao pagamento da indenização securitária no valor de R$20.343,93. Do cotejo dos dois feitos verifica-se que a principal discussão das lides é a mesma, qual seja a alegação de invalidez permanente por doença a ensejar o pagamento de indenização securitária tendo como fundamento o desconto mensal na folha de pagamento do autor do prêmio sob código 701, naqueles autos, e, nesta causa, sob o código 703. Como se sabe, o ordenamento jurídico divide a causa de pedir em próxima e remota e, neste caso, a causa de pedir próxima é a idêntica em ambos os processos, qual seja, a alegação de invalidez do autor a lhe conferir direito à indenização securitária. Todavia, o que importa para definir conexão pela causa de pedir são os fundamentos de fato (causa de pedir remota), que neste caso, não são totalmente idênticos. Neste processo o autor se diz credor em razão da apólice de seguro contratada junto à Generali Brasil Seguros e Sul América Seguros e Previdência S/A que gerou o código 703 em sua folha de pagamento. Já no processo n.º 0031561-81.2020.8.16.0014, o autor se diz credor da Sul América Seguros e Previdência S/A pela apólice contratada que gerou o código 701 em sua folha de pagamento. Como se vê, embora muito parecidas, a causa de pedir não é propriamente idêntica, o que impede o reconhecimento da conexão. Todavia, ainda que não se reconheça a existência de conexão, o art. 55, §3º, do Código de Processo Civil é expresso ao determinar a reunião de processos que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias, “mesmo sem conexão entre eles”. E, este é o caso que reputo incidir neste processo. Em ambas as demandas o fundamento jurídico é o mesmo: a invalidez do autor decorrente de doença. A única diferença se refere às apólices contratadas. Assim, considerando que o CPC traz em seu bojo o art. 55, §3º e visa evitar a verificação de decisões conflitantes no âmbito judicial, de modo a preservar a coesão institucional do Poder Judiciário, bem como primar pela celeridade processual, com vistas à concretização do direito fundamental da duração razoável do processo (art. 5ª, inciso LXXVIII, da CFRB/1988 é possível extrair a relevância que a hodierna sistemática processualista confere a medidas destinadas à prevenção de decisões desarmoniosas no âmbito do Judiciário. Desse modo, deixo de reconhecer a conexão entre os feitos, mas aplico a regra processual previsto no artigo 53, §3.º do CPC e determino a reunião entre essa ação e a ação que tramita perante o Juízo da 8ª Vara Cível dessa Comarca, tombada sob o nº 0031561-81.2020.8.16.0014. II. Resta agora fixar qual dos Juízos é o competente, o que, nos termos dos artigos 58 e 59, ambos do Código de Processo Civil, se firma pela prevenção, ou seja, competente é aquele que teve a distribuição em primeiro lugar. In casu, verifico que é aquele Juízo, haja vista que aquela ação foi distribuída em datas anterior à desta, qual seja, 01/07/2020, enquanto aquela 26/05/2020. Determino, pois, seja realizada a imediata remessa destes autos junto ao Juízo da 8ª Vara Cível desta Comarca para reunião dos feitos e processamento conjunto, visando evitar decisões conflitantes. Londrina, 21 de outubro de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito [1] Art. 55. “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. [2] LXXVIII – “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (06) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038197-63.2020.8.16.0014 I. Acolho a cota ministerial de mov. 184. Recebo os embargos de declaração opostos tempestivamente dentro do prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023 do CPC), ora contados da leitura da decisão objurgada (mov.173.1 e 174.1). Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, (iii) corrigir erro material. No caso em espeque a parte embargante arguiu omissão na decisão de mov. 165.1, em relação aos seus requerimentos de produção de provas periciais, bem como de exibição de documentos pelas seguradoras. Esclareço a parte que, esses requerimentos serão analisados no momento oportunizado no processo, isto é, no saneamento do feito, o qual foi postergado até a resposto dos ofícios expedidos no mov. 83.1. Ademais, a decisão de mov.165.1, reiterou a expedição dos ofícios do mov.83.1 que não tiveram retorno, tendo em vista que os ofícios são imprescindíveis para a análise das preliminares invocadas pelas partes. Assim, considerando que a determinação do mov. 83.1 não tinha sido totalmente cumprida, o processo ainda não estava apto para o seu saneamento, ante a pendencia do retorno dos ofícios e por isso ainda não era o momento oportuno para a análise dos referidos requerimentos, alegados como omissos pela parte embargante. Diante do exposto, nego provimento ao presente recurso, visto inexistir o vício apontado. II. Com o retorno dos ofícios (seq.186), bem como das manifestações de seqs. 197, 198 e 200, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Londrina, 27 de maio de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

02/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 507) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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