Cumprimento de sentença 0002710-45.2001.8.16.0031 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002710-45.2001.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 01:07

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:40

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:40

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 13:08

Confirmada

25/02/2026, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 12:50

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 12:50

Documento (Certidão)

19/01/2026, 14:52

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002710-45.2001.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002710-45.2001.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$17.000,00 Exequente(s): ROSANE LIPE DOS SANTOS PELEGRINI Executado(s): ANTONIO ISRAEL CAMARGO LAMINADOS ACA LTDA DECISÃO 1 – A decisão de evento 274.1 determinou a expedição de mandado de constatação e penhora dos bens da parte executada. No evento 286.1 foi juntado o mandado que retornou negativo. Na sequência, a parte exequente pugnou pela realização de pesquisas nos sistemas Infoseg, Infojud e CNIB para obtenção de Declaração de Operações Imobiliárias da parte executada, Imposto de Renda, Declaração de Imposto Territorial Rural e Declaração de Cartões de Crédito (evento 290.1). É o relatório. 2 – Defiro parcialmente o pedido formulado pela parte exequente (evento 290.1), para o fim de autorizar a realização de consulta via sistema Infojud para obter as três últimas declarações: Declaração de Operações Imobiliárias da parte executada, Imposto de Renda e Declaração de Imposto Territorial Rural. 2.1 – Declaro o segredo de justiça para a movimentação em que constar os dados fiscais. 2.2 – Após, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, e requerer o que entender de direito, dando regular prosseguimento ao feito. 3 – Indefiro o pedido de buscas de bens via sistema CNIB, tendo em vista que o referido sistema se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens, seus principais objetivos são dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas, nos termos do Provimento n° 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça. Assim, embora exista a possibilidade de consulta, a pesquisa se restringe a eventuais bloqueios anteriormente realizados, ou seja, mesmo que a parte executada possua bens em seu nome, se não existirem bloqueios, a mera consulta será negativa, o que torna o sistema um meio precário de busca, sendo utilizado apenas para o efetivo bloqueio de bens. 4 – Outrossim, a finalidade do sistema Infoseg é integrar as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização inteligência, justiça e defesa civil. Assim, embora o referido sistema possa ser utilizado para a busca de bens, depende do prévio esgotamento dos demais meios disponíveis para a localização do patrimônio da parte executada, razão pela qual é inviável o deferimento do pedido neste momento. Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOSEG PARA A BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS BENS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. CONSULTA ATRAVÉS DO INFOSEG. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DA BUSCA DE ATIVOS E BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.RECURSO PROVIDO.Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta via Infoseg, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0050100-06.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA DE BENS NO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) E NO INFOSEG. RECURSO DO EXEQUENTE. BUSCA DE BENS NO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) E NO INFOSEG. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS TRADICIONAIS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. DILIGÊNCIAS MERAMENTE CONSULTIVAS. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA EM ATO DE CONSTRIÇÃO DE BENS OU ATIVOS FINANCEIROS DE FORMA AUTOMÁTICA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0014706-64.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.07.2023) 5 – Ademais, a consulta à declaração DECRED é protegida pelo sigilo bancário e fiscal, tratando-se de medica atípica. Dessa forma, para a consulta, é necessário o esgotamento das medidas executivas típicas, o que não se observa no caso em apreço. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DECRED E DIMOF. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS EM BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA (RENAJUD, BACENJUD E INFOJUD). POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE C. COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DECRED E DIMOF. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. O deferimento de consulta às declarações de operações de cartão de crédito (DECRED) e de movimentação financeira (DIMOF) da parte executada é possível desde que esgotados os demais meios usuais de busca de bens, o que não restou demonstrado no presente caso. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001366-53.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 01.04.2023) (grifei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004052-18.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 01.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DECRED E DIMOF. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. O deferimento de consulta às declarações de operações de cartão de crédito (DECRED) e de movimentação financeira (DIMOF) da parte executada é possível desde que esgotados os demais meios usuais de busca de bens, o que não restou demonstrado no presente caso. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001366-53.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 01.04.2023) 6 – Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 3

10/08/2023, 00:00

10/01/2023, 00:00

22/03/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(391)

Todos os documentos(23)