Procedimento Comum Cível 0000294-48.2015.8.16.0085 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000294-48.2015.8.16.0085 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000294-48.2015.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): LENIR PALCHA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Considerando o teor da decisão de homologação de cálculos e a requisição acostada quanto ao pagamento, determino a expedição de alvará. 2. Expeça-se alvará de levantamento (ofício de transferência) dos valores depositados nos autos, com prazo de 60 dias, em prol das partes descritas na requisição. Autorizo a intimação da parte credora, com prazo de 05 (cinco) dias, para que indique os dados necessários para que, querendo, seja feito ofício de transferência. Ademais, caso haja requerimento expresso do procurador da parte, fica desde já autorizada a Serventia a expedir alvará em seu nome. Entretanto, em caso de ausência de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, autorizo a Serventia a promover a certificação da ausência do documento nos autos e, em seguida, promover a intimação do causídico para que, no prazo de cinco dias, acoste aos autos procuração com poderes específicos e atualizada. Autorizo a imediata expedição de alvará sem o aguardo do trânsito em julgado/preclusão, uma vez que as partes foram devidamente intimadas da requisição e não apresentaram objeção dos valores requisitados. 3. Comprovado os levantamentos dos valores nos autos, conforme o Código de Normas, não havendo necessidade de aguardar pagamento de precatório, arquivem-se os autos. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Secretaria. Grandes Rios/PR, datado e assinado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

05/05/2023, 00:00

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000294-48.2015.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): LENIR PALCHA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos e examinados 1. Considerando que a parte autora concordou com o cálculo apresentado pela autarquia, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo do débito, no valor de R$ 22.000,00 a título do valor principal a título de honorários advocatícios (mov. 77.1), cujas importâncias deverão ser corrigidas monetariamente até seu efetivo pagamento. 1.1. Em se tratando de verba alimentar, os honorários de sucumbência devem ser pagos via Requisição de Pequeno Valor (Súmula nº 47 STF), enquanto o valor principal será incluído no regime de PRECATÓRIOS/RPV. 1.2. Caso requerido, autorizo o destaque dos honorários, consoante dispõe no § 1° do artigo 5° da Resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal e artigo 22, § 4º do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Consigno que é obrigatório a juntada do contrato para ser feito o cumprimento do item. 2. Considerando que as partes já estão cientes dos valores principal e demais despesas (mov.80), expeça-se ofícios requisitórios às autoridades competentes para pagamento dos valores homologados na presente decisão, nos termos do art. 535, § 3º, inciso I e II do CPC, c/c o art. 100, §3º, da Constituição Federal. 2.1. Requisite por RPV os honorários do perito, caso ainda não tenha sido feito o pagamento e seja o caso dos autos. 3. Expedido(s) o(s) precatório/rpv(s), mas antes do seu encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes do seu teor. 4. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer impugnação, encaminhe(m)-se o(s) precatório(s) ao e. Tribunal competente. 5. Sem prejuízo ao disposto acima à Serventia deverá observar o DECRETO JUDICIÁRIO Nº 520/2020 D.M.TJPR. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Secretaria. Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000294-48.2015.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): LENIR PALCHA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos e Examinados 1. RELATÓRIO. Preliminarmente, proceda à Escrivania a invalidação da petição de mov. 1.1 a fim de evitar confusão já que a petição inicial correta foi juntada no mov. 14. LENIR PALCHA ajuizou ação previdenciária em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que preencheu todos os requisitos necessários à obtenção do benefício de auxílio maternidade na condição de segurada especial, condição de regime de economia familiar. Requer, assim, a implantação do benefício de auxilio maternidade desde o nascimento da infante. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.11). Citado, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS apresentou contestação (mov. 22), aduzindo, em apertada síntese, que a parte autora não apresentou documentação hábil a constituir início de prova material do labor rural correspondente ao período de carência. Aduziu, ainda, que o marido da autora labora no meio urbano. Na decisão saneadora foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral (mov. 36). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas a autora e as testemunhas arroladas por ela (mov. 76). O julgamento foi convertido em diligência para fins de expedição de ofício ao Departamento de Saúde de Rosário do Ivaí para apresentar todas as fichas médicas de saúde da parte autora. A parte autora acostou aos autos documento no mov. 117.2. No mov. 142 foi acostado documentos da Secretária da Saúde. Novo documento no mov. 150.2. A decisão de mov. 159 anunciou o julgamento do feito no estado que se encontra. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O salário-maternidade é devido às seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas, empregadas domésticas, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, por ocasião do parto, inclusive o natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Acerca do benefício pleiteado pela parte autora, a Lei 8213/91 estabelece: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social. A comprovação do exercício da atividade de trabalhador rural pode ser feita através de prova testemunhal, desde que acompanhada de início razoável de prova material. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento a respeito do assunto ao editar a Súmula nº 149, cujo teor é o seguinte: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Portanto, é necessário analisar se a parte autora preencheu os requisitos, quais sejam: a) o nascimento da criança; b) início de prova material; c) o exercício da atividade rural em número de meses idêntico à carência, mesmo que descontinuamente. DO NASCIMENTO O nascimento restou comprovado, conforme se vê pelo documento de mov. 1.8 em 04/02/2013. Portanto, preenche o primeiro dos requisitos para pleitear o benefício. DO INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL No tocante à prova da atividade rural, a parte autora juntou os seguintes documentos: contrato de arrendamento rural em nome do genitor do infante datado em 01/06/2011 a 01/06/2012; ficha médica da autora constando sua profissão lavradora datada em 04/08/2010, 13/12/2010, 27/12/2010, 07/01/2011, 01º/06/2011, 22/08/2011; 01/09/2011, 23/04/2012, 09/05/2012, 2013, 2002, 2004, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2014, nota fiscal de produtor rural em nome do marido da autora datado em 2011, certidão de nascimento de outro filho da autora, constando sua profissão lavradora datada em 25/12/2004; certidão de nascimento do infante Leonardo constando seus genitores lavradores. É cediço que não se exige prova documental plena da atividade rural por todo o período equivalente ao da carência, mas apenas início de prova material. Ora a exigência de prova material serve apenas para permitir que se adentre ao exame dos fatos por prova testemunhal. Como antes destacado a EXIGÊNCIA É DE INÍCIO DE PROVA. Se a prova documental esgotasse os fatos que se quer investigar, seria ilógico considerar-se necessária a prova oral, permitindo o julgamento antecipado. Assim, basta um início de prova material para autorizar a produção de prova oral. Os documentos juntados podem ser tidos como início de prova documental da atividade agrícola desenvolvida pela parte autora. Este fato, por si, não é óbice ao reconhecimento do exercício de atividade rural, tendo em vista que se trata de regime de economia familiar, nos moldes delineados pelo parágrafo primeiro do art. 11 da Lei n° 8.213/91, e considerando o costume, no meio rural, de serem expedidos os documentos em nome de quem está à frente dos negócios da família. Nesse sentido é a orientação da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. ROL DE DOCUMENTOS EXEMPLIFICATIVO. ART. 106 DA LEI 8.213/91. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. II - Na hipótese dos autos, houve o necessário início de prova material, pois a autora apresentou documentos em nome do marido e do pai, o que também lhe aproveita. III - Neste contexto, tendo trabalhado na agricultura juntamente com seus pais e demais membros da família, despicienda a documentação em nome próprio. IV - A jurisprudência desta Eg. Corte é robusta ao considerar válidos os documentos em nome dos pais ou do cônjuge para comprovar atividade rural. V - Não é possível, em sede de agravo interno, analisar questões não debatidas pelo Tribunal de origem, nem suscitadas em recurso especial ou em contrarrazões, por caracterizar inovação de fundamentos. VI - Agravo interno desprovido. (STJ, AgRg no AI n. 618.646/DF – 5ª Turma – Rel. Min. Gilson Dipp – D.E. 13/12/2004). Grifei. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O salário maternidade é devido à trabalhadora que comprove o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses anteriores ao início do benefício, este considerado do requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando o requerimento for posterior). 2. Uma vez comprovado o exercício de atividade rural na condição de segurada especial, a implementar a carência exigida por Lei, mediante início de prova material corroborada por robusta prova testemunhal, não há óbice à concessão do benefício. (...)(TRF4, AC 5020491-71.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 08/08/2018). Grifei. Comprovado o exercício de atividade rural na condição de segurada especial, passo a análise da carência. DA CARÊNCIA Os depoimentos colhidos em audiência confirmaram que a autora trabalhava na lavoura quando engravidou. Isso posto, e considerando que o início da prova documental deve estar embasado em prova testemunhal, vejamos os depoimentos colhidos em audiência (mov. 76). A autora LENIR PALCHA (registro e audiovisual – mov. 76.1) alegou: que trabalhou a vida toda na roça; que trabalha para ela mesma; que trabalha com o marido e ajuda a mãe; que trabalham em família; que não tem contratados; que não tem maquinários; que plantão feijão, milho, mexem com uva e tem estufas; que nunca trabalhou na cidade; que, durante a gestação, continuou trabalhando na roça, até quase 09 noves; que trabalhou até na quinta, na sexta foi para o hospital e na segunda ganhou. A testemunha João Carlos Ortolani (registro e audiovisual – mov. 76.3) relatou: que comprou o sítio em 1993 e conhece a autora desde essa época; que o que conhece e vê é que a autora se criou no sítio e trabalha na roça; que a autora sempre trabalhou lá no sítio; que o esposo da autora trabalha junto com ela; que a autora tem criações, estufas de tomate e uva, essas coisas para o gasto; que a autora estava gestante e mesmo assim trabalhava na roça; que na roça quase não param, sempre estão fazendo alguma coisinha; que via a autora trabalhando; que as mulheres da roça não param, sempre tem as coisas para fazer; que a autora planta feijão e milho, de tudo; que a autora sempre trabalhou na lavoura; que não sabe sobre os dias que a autora não podia trabalhar; que ninguém nunca foi cuidar da fazenda, a autora que fazia. A testemunha José Geraldo Souza (registro e audiovisual – mov. 76.4) relatou: que conhece a autora desde quando ela nasceu; que sempre foi vizinho da autora; que a autora sempre trabalhou na roça, nunca na cidade; que a autora trabalha, com o marido, na propriedade da mãe dela; que a autora planta uva, tem estufa de tomate e cuida de criações; que não tem maquinários na propriedade da autora; que sabe que a autora esteve gestando, tendo trabalhado enquanto aguentou; que a autora planta feijão e milho; que a autora cria galinhas e porco; que a autora vende as criações na rua; que é vizinho de sítio da autora, desde quando ela nasceu, sendo que ela sempre foi agricultora e trabalhou na roça. Desse modo, restou atendida a exigência legal de comprovação do labor rural nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto, através de início de prova material corroborado por prova testemunhal, na forma do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e em consonância com o entendimento jurisprudencial retratado na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido da decisão aqui apontada: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONCESSÃO. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Para a concessão do benefício de salário-maternidade de segurada especial é imprescindível a prova do exercício de atividades rurais nos dez meses anteriores ao nascimento do filho. 2. Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, de acordo com a Súmula n.° 73, desta Corte, haja vista que o trabalho com base em uma única unidade produtiva tem como regra a documentação emitida em nome de uma única pessoa. 3. Hipótese em que a prova testemunhal foi unânime e consistente ao corroborar o início de prova material apresentado, confirmando o labor rural da autora, inclusive durante a gestação. 4. Improvido o recurso do INSS, majora-se a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o montante das parcelas vencidas (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região), consideradas as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC. (TRF4 5006383-03.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 24/11/2020). Grifei. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONCESSÃO. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. Para a concessão do benefício de salário-maternidade de segurada especial é imprescindível a prova do exercício de atividades rurais nos dez meses anteriores ao nascimento dos filhos. 2. A prova testemunhal é essencial à comprovação da atividade rural, pois se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados. É prova que, segundo o entendimento desta Corte, é necessária e indispensável à adequada solução do processo. 3. Hipótese em que a prova testemunhal foi unânime e consistente ao corroborar o início de prova material apresentado, confirmando o labor rural da autora, inclusive durante a gestação. 4. Critérios de correção monetária e juros de mora conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. (TRF4 5021560-07.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 24/11/2020). Grifei. Conclui-se, assim, que a autora faz jus ao benefício vindicado, nos termos do parágrafo único dos artigos 71 e 39 ambos da Lei n.º 8.213/91. 3. DISPOSITIVO. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com a consequente resolução do mérito, para condenar o réu INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, à concessão do benefício de salário maternidade à autora na forma dos artigos 71 e 39, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91, pagando-lhe as quatro parcelas devidas mensalmente, no valor de um salário-mínimo nacional vigente e atualizado à época do parto. Correção monetária Após o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do Tema 810 (RE n. 870.947), a que se seguiu, o dos embargos de declaração da mesma decisão, rejeitados e com afirmação de inexistência de modulação de efeitos, deve a atualização monetária obedecer ao Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece para as condenações judiciais de natureza previdenciária: As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Assim, a correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices, que se aplicam conforme a pertinente incidência ao período compreendido na condenação: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880); - INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213) Tratando-se, por fim, da apuração de montante correspondente às parcelas vencidas de benefícios assistenciais, deve observar-se a aplicação do IPCA-E. Juros moratórios Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados de forma equivalente aos aplicáveis à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 11.960, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494. Por fim, a partir de 09/12/2021, conforme o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, deverá incidir, para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente.( TRF4, AC 5024194-73.2018.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 31/05/2022). Dos honorários advocatícios. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, são devidos, em regra, em 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença ou acórdão), nos termos das Súmulas n.º 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, o entendimento desta Corte é no sentido de que, em causas onde o valor da condenação é diminuto, como na espécie, exige-se ponderação no montante, de modo a evitar aviltamento do trabalho técnico do advogado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONCESSÃO. SEGURADA ESPECIAL. PESCADORA ARTESANAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. (...) 5. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, em consonância com as Súmulas 76 desta Corte e 111 do STJ. Entretanto, nas ações em que se trata do benefício do salário-maternidade, os honorários advocatícios devem corresponder a um salário mínimo, haja vista que o valor da condenação restringe-se a 04 (quatro) salários mínimos. (TRF4, AC 5039485-50.2017.4.04.9999, Turma Regional Suplementar do PR, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, 02.08.2018). Os honorários de sucumbência são fixados, portanto, no valor equivalente a um salário mínimo nacional. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no § 3º, I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (um mil) salários mínimos. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o CN/TJPR. Providencie-se as anotações e comunicações necessárias, em conformidade com o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Diligências, anotações e intimações necessárias. Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000294-48.2015.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Grandes Rios/PR - Fone: (43) 3474-1224 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): LENIR PALCHA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Defiro o pedido do INSS a fim de evitar alegação de cerceamento de defesa, registro que tal medida será excepcionalmente deferia por este Juízo, consigno, deste já caso não haja resposta no tempo assinalado, será ônus da parte solicitante juntar aos autos os documentos, com base no artigo 373 do CPC. 1.1. Expeça-se, com prazo de 30 (trinta) dias corridos, para resposta: a) Ofício ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Rosário do Ivaí, com cópia da certidão de nascimento (mov. 117.2) a fim de que esclareça se as profissões dos pais da criança nascida foram inseridas com base em informações atuais ou da época em que realizado o registro do nascimento (07/02/2013) e, nessa última hipótese, requer seja fornecida cópia do livro em que constam as informações sobre as profissões dos pais da criança nascida; b) ofício à Santa Casa de Misericórdia de Nossa Senhora do Rosário em Rosário do Ivaí-PR, a fim de que forneça cópia dos prontuários de atendimento e internação da autora relativos ao parto ocorrido em 04/02/2013. 1.2. Reitere-se os ofícios à Secretaria de Saúde do Município de Rosário do Ivaí-PR, para que, entregue diretamente ao Secretário/Chefe. Devendo ainda, a Serventia advertir o responsável para que responda o documento no prazo de 15 (quinze) dias, o qual deve constar no ofício e na advertência, que a ausência de resposta resultará na apuração de eventual crime de desobedecia. 2. Com a resposta, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito

09/06/2021, 00:00

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