Execução de Título Extrajudicial 0007744-03.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007744-03.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007744-03.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007744-03.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$380.510,92 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Adriano dos Santos MACUCO ECOAVENTURA E TURISMO LTDA SHEILA CRISTINA NORBERTO DOS SANTOS Tres mosqueteiros Comercio e Navegação Ltda 1. Defiro o registro da indisponibilidade dos bens da parte executada no CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), até o limite da dívida, pois tal instrumento, como indica o artigo 2º do Provimento nº 39/2014 do CNJ, é a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade de atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada. “EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Confissão de Dívida Pretensão recursal de decreto de indisponibilidade de bens imóveis indistintos dos executados Central Nacional de Indisponibilidade de bens Provimento 39/2014 do CNJ Admissibilidade Requisitos necessários para o seu deferimento Preenchimento - Esgotamento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis de titularidade dos executados Aplicação do princípio da efetividade da execução e do interesse do credor Inteligência dos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil Decisão reformada RECURSO PROVIDO”. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2173255-09.2016.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11º Câmara de Direito Privado, j. em 25.10.2016) 2. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 22 de fevereiro de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

24/02/2023, 00:00

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007744-03.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$380.510,92 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Adriano dos Santos MACUCO ECOAVENTURA E TURISMO LTDA SHEILA CRISTINA NORBERTO DOS SANTOS Tres mosqueteiros Comercio e Navegação Ltda Vistos e etc. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente no ev. 97.1, no qual alegou a embargante que a decisão lançada no evento 82 foi contraditória, visto que deveria ter sido intimado para manifestar-se quanto às petições apresentadas pelos Embargados nos eventos 78 a 81 e, somente após a sua manifestação deveria haver deliberação quanto à matéria. Por essa razão, requereu o acolhimento dos embargos para sanar a contradição apontada. 2. Ato contínuo, a parte executada comunicou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que acolheu a garantia prestada e manteve o bloqueio de 50% do valor penhorado (ev. 120). 3. Posteriormente, intimada para se manifestar a respeito dos embargos, a embargada se manifestou no evento 121.1, ressaltando a inexistência de vícios na decisão embargada. 4. Logo após, a exequente se manifestou no ev. 122, aduzindo que as alegações apresentadas pela parte contrária não merecem amparo, visto que o pagamento de salários, impostos e fornecedores não está previsto no rol do art. 833 do CPC. Sustentou, ainda, que os executados não demonstraram que o valor bloqueado é o único destinado ao cumprimento de suas obrigações. Afirmou que os documentos apresentados não prestam para comprovar a imprescindibilidade dos valores bloqueados ao desenvolvimento da atividade empresarial mencionada, mas demostra que a empresa está ativa e faturando. Sustentou que a parte executada não comprovou que inexistem outras verbas recebidas pela empresa. Em suma, ressaltou ser possível o bloqueio do valor total de R$ 280.521,27, porque inexiste razão para o desbloqueio de 50% do valor, de ofício. Aduziu que em relação aos demais montantes bloqueados não houve insurgência da parte, razão pela qual requereu a expedição de alvará em seu favor do valor de R$ 7.975,35, informando duas contas para a transferência dos valores. Pugnou, também, pelo levantamento dos outros 50% do valor bloqueado (R$ 140.260,63). Afirmou que o bem oferecido à penhora pertence à terceiro que não anuiu expressamente ao oferecimento do bem em garantia desta demanda e o documento acostado aos autos é de 2016 e a avaliação de 2017 o que impossibilita sua anuência por não saber se o bem ainda permanece livre de ônus e qual o seu efetivo valor. Por fim, requereu o desbloqueio dos bens via RENAJUD diante da existência de gravames anteriores e preferenciais, bem como pela desconstituição da penhora efetuada sobre a embarcação ofertada pelos executados. No mais, requereu a dilação do prazo para se manifestar a respeito do retorno da consulta realizada pelo INFOJUD. 5. Em seguida, a exequente pugnou pela anotação de indisponibilidade do imóvel da parte executada e, após, vieram-me conclusos os autos. DECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO EV. 97.1. 6. In casu, não se constata quaisquer dos vícios mencionados pelo embargante, mas, sim, mero inconformismo da parte com a conclusão estabelecida na decisão lançada no ev.82. 6.1. Veja-se que a decisão foi expressa em consignar a excepcionalidade da medida adotada quanto ao desloqueio parcial do montante penhorado junto ao SICREDI, o qual se mostrou necessário e razoável na hipótese, ante a necessidade de proteger o interesse público com a continuidade do serviço prestado pela executada, a fim de viabilizar a assistência da população que depende do referido transporte de forma recorrente, sem prejudicar a posterior manifestação da parte contrária quanto a alegada impenhorabildiade dos valores, evidenciando que não restou caracteriza qualquer inobservância ao princípio da não-supresa. A propósito: [...] 2. Decisão agravada que encontrou solução razoável por envolver prestadora de serviço público com a finalidade de manter a prestação dos serviços públicos e pagamento de seus funcionários. Agravada que não nega a cumprir o débito. 3. Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - AI: 20276315020218260000 SP 2027631-50.2021.8.26.0000, Relator: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 05/04/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/04/2021) 6.2. De mais a mais, o embargante não conseguiu demonstrar qualquer contradição na decisão impugnada, a qual ocorreria caso a conclusão lógica da decisão fosse contrária com a fundamentação expendida, o que não ocorreu no caso. 6.3. Isto posto, rejeito os embargos de declaração opostos no ev. 97.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 7. Ciente do Agravo, entretanto, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. IMPUGNAÇÃO À PENHORA 8. No caso em apreço, restou comprovado pela executada que os valores impugnados eram destinados a consecução das atividades essenciais de travessia, visto que foi repassado à ela pelo Município de Paranaguá. 8.1. Ademais, os documentos acostados no ev. 78.4 demonstram a indispensabilidade da verba já liberada para a manutenção de suas atividades, bem como para a sobrevivência de seus funcionários, diante da destinação de parte da verba para o pagamento dos salários, sendo estes elementos suficientes para afastar parcialmente a constrição realizada nos autos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE. PROVA CONVINCENTE DE QUE OS VALORES CONSTRITOS SERIAM DESTINADOS AO COMPROMISSO DE PAGAMENTO DA FOLHA DE SALÁRIO DE EMPREGADOS. CARÁTER ALIMENTAR EVIDENCIADO. MEDIDA QUE INVIABILIZA A ATIVIDADE DA EMPRESA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA REGRA SUBSIDIÁRIA CONTIDA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - ES: 00510123720208160000 PR 0051012-37.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: José Sebastião Fagundes Cunha Desembargador, Data de Julgamento: 19/04/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BACENJUD. CONSTRIÇÃO DE VALORES COM FINALIDADE ESPECÍFICA DE CARÁTER SOCIAL. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO DO NUMERÁRIO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0026159-61.2020.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 16.11.2020) 8.2. Neste contexto, reconheço, excepcionalmente, a impenhorabilidade de 50% do montante penhorado. 8.3 No entanto, considerando que o documento acostado no ev. 78.4 revela que o montante que já foi liberado seria suficiente para possibilitar o funcionamento da executada, uma vez que viabilizariam o pagamento das despesas com vencimento posterior a constrição judicial, não há que se cogitar na impenhorabilidade do saldo remanescente penhorado, o qual deverá ser liberado em favor do exequente. 8.4. Portanto, reconheço a impenhorabilidade de 50% do valor penhorado junto ao banco SICREDI, cujo montante foi liberado em favor da executada. 8.3. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará em favor da parte exequente, autorizando o levantamento dos valores. DESBLOQUEIO DE BENS 9. Diante do desinteresse da parte exequente em relação aos veículos bloqueados pelo RENAJUD, bem como quanto a embarcação indicada pela executada, baixem-se as respectivas contradições. INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL 10. Indefiro a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, visto que a pretensão do exequente poderá ser alcançada com a expedição de certidão acerca da presente da presente demanda, conforme prevê o art. 828 do CPC. 11. Portanto, expeça-se certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. 12. Int. e Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 20 de agosto de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007744-03.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$380.510,92 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Adriano dos Santos MACUCO ECOAVENTURA E TURISMO LTDA SHEILA CRISTINA NORBERTO DOS SANTOS Tres mosqueteiros Comercio e Navegação Ltda Vistos, etc. 1. A executada TRÊS MOSQUETEIROS COMERCIO E NAVEGAÇÃO EIRELI se manifestou nos evs. 78 a 81, argumentando que presta serviço público de travessia entre o continente do município de Paranaguá e a ilha dos Valadares, de natureza essencial, motivo pelo qual requereu o imediato desbloqueio do valor de R$ 280.057,62, proveniente do pagamento realizado pelo município de Paranaguá. Aduziu que a referida verba é destinada ao pagamento de adiantamento de salário de seus funcionários no dia 20/07/2021, salário no dia 05/08/2021, pagamento de parcelas de empréstimos, de débitos tributários, de despesas de manutenção e fornecedores. Asseverou, ainda, que a supressão dos referidos valores impede o andamento da empresa e gera risco iminente de paralisação daquele serviço público. Por fim, ressaltou que o montante bloqueado é indispensável para o pagamento das despesas, dentre as quais, o combustível, visto que a suspensão de seu fornecimento implica na paralisação da operação, ou seja, na interrupção do serviço. Ofereceu como garantida da execução a embarcação Kattamaram I. 2. Os argumentos apresentados pela executada são relevantes e, a princípio, demonstram que a verba penhorada se encontra vinculada ao pagamento dos serviços essenciais prestados ao município de Paranaguá, o que justifica, em caráter excepcional, o imediato desbloqueio de 50% do valor penhorado junto ao SICREDI, a fim de obstar o comprometimento de suas atividades que devem ser prestadas de modo contínuo para garantir a efetividade do serviço público. 3. Portanto, promova-se o desbloqueio de 50% do montante penhorado da executada TRÊS MOSQUETEIROS COMERCIO E NAVEGAÇÃO EIRELI, junto ao Banco SICREDI. 4. Tal medida atende ao princípio da menor onerosidade ao devedor, sem implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, ao qual restará assegurado o contraditório. 5. Para tanto, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, se manifeste a respeito do teor das petições e documentos acostados nos eventos 78 a 81. 6. Por fim, diante da garantia prestada no ev. 81.1, lavre-se o respectivo termo e, em seguida, expeça-se ofício à Capitania dos Portos a fim de que a embarcação dada em garantia da execução, seja gravada com restrição de alienação e transferência. 7. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao Município de Paranaguá, solicitando informações a respeito do “contrato nº 035/2020 de contratação de empresa especializada em locação de balsas e embarcações rebocadoras/empurradoras, com fornecimento de mão de obra, para atender as demandas de transporte hidroviário de veículos, cargas e passageiros, entre o continente (rua da praia – Paranaguá/PR) e a Ilha dos Valadares – Paranaguá/PR (Vice-versa), pelo rio Itiberê, que fazem: o Município de Paranaguá e a empresa Três Mosqueteiros Comércio e Navegação Ltda”, notadamente em relação ao valor do contrato prorrogado, prazo e forma de pagamento. 8. int. e dil. Foz do Iguaçu, 15 de julho de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

19/07/2021, 00:00

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