Procedimento Comum Cível 0023602-79.2018.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023602-79.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023602-79.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Apuração de haveres Valor da Causa: R$610.000,00 Autor(s): LOPES ELABORAÇÃO DE PRATOS EIRELI Réu(s): Luiz Antonio Rodrigues SOLUÇÃO ADMINISTRADORA SPE LTDA 1. Dispõe o art. 357, § 1.º, do CPC que: Art. 357. (...) § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 2. Assim, indefiro o pedido de ajuste da decisão saneadora, formulado no ev. 267.1, para a fixação de verba honorária em razão da extinção do feito em relação ao réu Luiz Antonio Rodrigues, diante da intempestividade, eis que apresentado após o decurso do prazo fixado referido dispositivo processual. 3. Destaque-se que omissão da parte, intimada a praticar ato processual de seu interesse, implica em preclusão temporal. 4. Assim dispõe o artigo 223, do CPC: “Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.” 5. Ainda, sobre o tema, anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: “Preclusão é a perda da faculdade de praticar ato processual. Pode ser temporal, prevista na norma sob comentário (cf. art. 223, CPC), mas também lógica ou consumativa. A preclusão tem como destinatários principais as partes, mas também incide sobre os poderes do juiz, que não pode decidir novamente questões já decididas (CPC, 507), salvo as de ordem pública, que não são atingidas pela preclusão”. (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado. 10ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 447). 6. Por fim, cumpra-se a decisão de ev. 246.1, no que for pertinente. 7. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 11 de junho de 2024. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023602-79.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Apuração de haveres Valor da Causa: R$610.000,00 Autor(s): LOPES ELABORAÇÃO DE PRATOS EIRELI Réu(s): Luiz Antonio Rodrigues SOLUÇÃO ADMINISTRADORA SPE LTDA Vistos em saneador... 1. Não existem nulidades a serem sanadas. Da Falta de Interesse de Agir em Relação a Dissolução Parcial. 2. Com efeito, não há interesse de agir em relação a dissolução parcial, eis que no caso já ocorreu a exclusão extrajudicial da parte autora, mediante alteração no contrato social promovida antes mesmo do ajuizamento da presente demanda. Nesse sentido: Sociedade Dissolução parcial Falta de interesse de agir caracterizado Dissolução total aprovada pelos sócios presentes em assembleia Extinção decretada - Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 4003192-07.2013.8.26.0004; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2014; Data de Registro: 11/12/2014) Da Incompatibilidade do Pedido Ordinário de Indenização por Danos Morais. 3. Segundo o pedido inicial, a parte autora busca, além da apuração de haveres, em razão de sua exclusão extrajudicial da sociedade empresária Solução Administradora SPE LTDA, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da prática de ato ilícito. 4. Ora, para que seja viável a pretendida cumulação é indispensável que as ações tenham o mesmo procedimento. (CPC, art. 327, § 1.º, III). 5. Não é o caso dos autos. O pedido de indenizatório obedece ao rito comum, enquanto que a apuração segue rito absolutamente especial, previsto no art. 599 e seguintes do CPC. 6. Assim, inadmissível tal cumulação, já que o pedido de apuração de haveres difere do condenatório por ato ilícito em sua formulação, processamento e finalidade. Neste sentido: " PRESTAÇÃO DE CONTAS - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO INDENIZATÓRIO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A CUMULAÇÃO somente será admitida quando o tipo de procedimento for adequado para todos os pedidos, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.” (TJMG, 18ª C.C., Ap. 1.0024.05.630702-8/001, rel. Des. Fábio Maia Viani, j. 16/10/2007). 7. Assim, impõe-se a extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, do pedido de indenização por danos morais. Da Ilegitimidade Passiva do Sócio Luiz Antonio Rodrigues. 8. Como já apontado, não se trata, o caso, de dissolução parcial de sociedade, pois a autor já foi excluído extrajudicialmente. 9. Assim, apenas a ré SOLUÇÃO ADMINISTRADORA SPE LTDA é parte legitima para integrar o polo passivo da presente demanda - e não o sócio Luiz Antonio Rodrigues -, uma vez que a ela cumpre responder por eventuais haveres decorrentes da exclusão do sócio ora autor. Nessa lógica: Ação de apuração de haveres. Ilegitimidade passiva do sócio remanescente. Dissolução parcial de sociedade decorrente da retirada. Afastamento já efetivado. Limitada ao levantamento de eventuais haveres devidos ao sócio retirante, a condenação obriga tão-somente a sociedade empresária. Ilegitimidade bem reconhecida. Doutrina e Jurisprudência. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0112314-35.2013.8.26.0000; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2013; Data de Registro: 12/07/2013) 10. Dessa forma, nos termos do art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao réu Luiz Antonio Rodrigues. Da Apuração de Haveres. 11. De acordo com o art. 603, do CPC, nomeio como perito o Contabilista Julio Cesar da Vanzzo Anselmo, devidamente cadastrado no sistema CAJU/TJPR, para apuração de eventuais haveres devidos ao autor, considerando a situação patrimonial da sociedade SOLUÇÃO ADMINISTRADORA LTDA na data de sua exclusão (11.10.2016 – data assembleia que deliberou pela exclusão do autor), bem os parâmetros fixados no respectivo contrato social e alterações ocorridas até a data da exclusão. 12. O artigo 95 do Código de Processo Civil estabelece: “cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. 13. Portanto, o custeio da prova pericial deve ser rateado entre os litigantes, nos termos do artigo retro. 14. Como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a parcela de sua responsabilidade, deverá ser pago ao final da demanda pela parte vencida, salvo no caso de beneficiário da justiça gratuita, quando então a responsabilidade será do Estado do Paraná (art. 2, § 3.º, da Resolução n.º 232/2016), observando-se, de acordo com a tabela anexa e §§ 4.º e 5.º da referida resolução, o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). 15. Ciência as partes acerca da nomeação, bem como para, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 465, § 1.º, do CPC: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; apresentar quesitos. 16. Após, nos termos do art. 465, § 2.º, notifique-se o perito acerca da nomeação, bem como para, em 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, cujo valor o percentual de 50% deverá ser depositado pelo réu em 15 (quinze) dias. 17. Concedo ao Perito o prazo de 60 dias para a entrega do laudo. Juntado o laudo intimem-se as partes, para no prazo comum de 15 dias requererem o que for de direito. No mesmo prazo deverão ser intimados os assistentes técnicos para apresentarem seus pareceres (artigo 477, § 1.º, do CPC). 18. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 19 de junho de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

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