Embargos à Execução 0000844-65.2019.8.16.0194 - TJPR

Embargos à Execução 0000844-65.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000844-65.2019.8.16.0194 Classe Processual: Embargos à Execução Embargante(s): ANDERSON KELLA MATTOZO (RG: 89894336 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.614.199-36) Rua Pedro Wieler, 1201 Sobrado 39 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.830-100 Embargado(s): ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC (CPF/CNPJ: 76.659.820/0001-51) RUA IMACULADA CONCEIÇÃO, 1155 - PRADO VELHO - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-901 Vistos para sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução ajuizado por ANDERSON KELLA MATTOZO em face de ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA. Narra o autor, em síntese, que não há necessidade de garantir o juízo. Afirma que contratou os serviços educacionais da requerida em 19/11/2007, para o curso de engenharia de produção, por meio do FIES; em meados de 2013, passou a ser responsável pelo pagamento integral das mensalidades, em razão do corte do financiamento, deixando de frequentar as aulas, não realizando as rematrículas, que devem ser realizadas a cada 6 meses, cessando a prestação de serviços. Há excesso de execução de R$ 1.447,19. Ao final, pugna pela devolução de R$ 2.894,38 e pela concessão de justiça gratuita. Junta documentos. Determinou-se a emenda à inicial para comprovar hipossuficiência financeira (mov. 7), sendo colacionado documentos no mov. 10. Indeferiu-se a concessão de justiça gratuita, determinando-se o pagamento das custas (mov. 18). Interposto agravo de instrumento a justiça gratuita foi deferida, determinando-se emenda a inicial para correção do valor da causa (mov. 24), cuja petição foi apresentada no mov. 27. Recebida a inicial, indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo, abrindo-se prazo para impugnação (mov. 30). O embargante requereu a prolação de sentença porque não houve apresentação de impugnação (mov. 45). Intimadas as partes para especificar provas (mov. 54), o embargante pugnou pela apresentação de documentos e prova pericial (mov. 55). A embargada apresentou impugnação arguindo preliminarmente a nulidade da intimação porque feita apenas em nome de um advogado. Impugnou a concessão de justiça gratuita. No mérito arguiu que o embargante se matriculou em 19/12/2007, iniciando o curso em 2008. Ele trancou a matrícula no 1º semestre de 2015, 2º semestre de 2016 e 1º semestre de 2017, mas reabriu sua matrícula nos semestres subsequentes e não constam valores em abertos cobrados na execução referente aos semestres trancados. O embargante contratou FIES no primeiro semestre de 2013, mas foi cancelado no segundo semestre por decurso de prazo. O cancelamento do financiamento não acarreta no cancelamento da matrícula junto a instituição de ensino. O Contrato de Prestação de Serviços Educacionais possui previsão quanto a responsabilidade dos contratantes do FIES em aditar seus contratos, sob pena de perderem o financiamento e obrigação de realizar os pagamentos à PUCPR. Quando os alunos não realizam os aditamentos e consequentemente a instituição de ensino não recebe os repasses do financiamento ocorre o lançamento do valor do semestre do curso, como é o caso dos autos referentes aos valores com vencimento em 2013 e 2014, pois o recebimento dos valores são semestrais. Consta no Histórico Escolar de mov. 1.4 o ex-aluno possui frequência em todas as disciplinas cursadas. As rematrículas dos períodos subsequentes deveriam ser efetuadas por meio do pagamento da primeira mensalidade do semestre, e no caso dos beneficiários do FIES a rematrícula é liberada pelo sistema para posterior realização do aditamento. O trancamento, cancelamento ou transferência de matrícula devem ocorrer por requerimento formal devidamente protocolado. O cálculo realizado pela embargada fora atualizado desde a data de vencimento dos valores até agosto/2018, sendo utilizado o índice de correção do TJPR, juros moratórios legais, multa de 2% e honorários advocatícios, não existindo excesso de execução. Ao final, pugna pela improcedência dos embargos (mov. 61). O embargante pleiteou o reconhecimento da intempestividade da impugnação (mov. 69), cujo pedido foi rechaçado no mov. 72. Impugnação (mov. 79). Concedeu-se prazo para apresentação de documentos exibição dos contratos de rematrícula que teriam sido firmados pelo embargante; assim como os comprovantes de pagamento das primeiras mensalidades de cada semestre (mov. 90), sendo apresentado histórico escolar e extrato no mov. 97. Determinou-se a intimação da impugnada para apresentar os documentos do mov. 90. O autor requereu a aplicação do art. 400 do CPC, reputam-se verdadeiras suas alegações (mov. 114). O embargante pugnou pela concessão de efeito suspensivo e produção de prova pericial (mov. 121). Vistos em saneador, afastou-se a impugnação à justiça gratuita determinando-se o julgamento do feito (mov. 125). É o relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO ANDERSON KELLA MATTOZO alega que a ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA não pode cobrar as mensalidades da faculdade uma vez que não efetuou a matrícula nos mencionados semestres. Aduz, ainda, a ocorrência de excesso de execução. Inicialmente, releva assinalar que por se tratar de incontroversa relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC), aplicável o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, incide a responsabilidade objetiva quando se tratar de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo desnecessária, portanto, a comprovação da culpa por parte da requerida. Nesse sentido, a fornecedora só não será responsabilizada quando o defeito inexistir ou se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sobre o tema, leciona Carlos Roberto Gonçalves: Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura). Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a culpa do dono do animal que venha a causar dano a outrem. Mas faculta-lhe a prova das excludentes ali mencionadas, com inversão do ônus probandi. Se o réu não provar a existência de alguma excludente, será considerado culpado, pois sua culpa é presumida. Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano. (Responsabilidade Civil. 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 21/22) No caso em análise, pelo requerimento de matrícula colacionado no mov. 1.3 do processo nº 9071-78.2018.8.16.0194 é incontroverso que o embargante se matriculou no curso de Engenharia de Produção, em 19/11/2007, firmando o contrato de prestação de serviços educacionais. O histórico escolar do mov. 97.2 demonstram que o autor cursou o primeiro e segundo período entre 2008 e 2016, o terceiro e o quarto período entre 2011 e 2015, o quinto e o sexto período entre 2008 e 2017, o sétimo e o oitavo período entre 2012 e 2014 e o nono e o décimo período entre 2009 e 2013, deixando algumas matérias pendentes. Portanto, ausente o financiamento estudantil e comprovado que a parte embargante cursou as matérias, devida a cobrança das mensalidades. Ressalte-se que o cancelamento do financiamento não implica no cancelamento da matrícula por serem atos distintos. Sobre o assunto: Prestação de Serviços Educacionais – Ação de Inexigibilidade de Débito c.c. Obrigação de Fazer. Autora, aluna de curso superior, beneficiária do FIES desde o primeiro semestre de 2015. Suspensão do contrato até o segundo semestre de 2016 – Dependência em três disciplinas cursadas no primeiro semestre de 2017 não abarcadas pelo financiamento estudantil – Admissão, pela própria autora, da dilatação de prazos utilizados pelo FIES em dois períodos consecutivos, sendo impossível a dilatação pela terceira vez – Ademais, a autora não se desincumbiu de seu ônus de ter efetuado o aditamento semestral do FIES para o segundo semestre de 2020 e primeiro semestre de 2021 – Dever da autora de efetuar o pagamento das mensalidades não cobertas pelo FIES – Sentença de improcedência mantida. Apelo improvido. (TJSP, Apelação Cível XXXXX-96.2021.8.26.0405, Rel. Almeida Sampaio, DJE 31/08/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO ACOLHIDA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS REGULARMENTE CONTRATADOS. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. INSCRIÇÃO PARA PROGRAMA GOVERNAMENTAL DO FIES. PROCEDIMENTOS DE RESPONSABILIDADE DO ALUNO NÃO EFETIVADOS. SOLICITAÇÃO DE TRANCAMENTO OU CANCELAMENTO DO CURSO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA AOS COMPONENTES CURRICULARES QUE CARACTERIZA SIMPLES ABANDONO DO CURSO. SERVIÇOS PRESTADOS. ENSINO DISPONIBILIZADO. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. MENSALIDADES EXIGÍVEIS. HIPÓTESE DE DESCONTO NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação monitória lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais trazido aos autos. Documento com aptidão para demonstrar a contratação on line pelo autor de negócio jurídico para prestação de serviços educacionais. Relação jurídica que não teve normal ciclo de existência, uma vez que verificado o inadimplemento de parte do estudante pelo não pagamento das mensalidades devidas pelo curso em que se matriculara relativamente aos meses de julho a dezembro de 2015. 3. Renovada a matrícula para o 2º semestre de 2015, cumpria ao estudante, beneficiário de contrato de Financiamento Estudantil - Fies, realizar no SisFIES os procedimentos necessários para inscrição, renovação e aditamento contratual, não o tendo feito, deu causa ao ?cancelamento por decurso de prazo do estudante?. Aluno que também desatendeu ao dever de, segundo as regras da instituição de ensino, a ela formalmente comunicar sua intenção de rescindir o pacto ou sobrestá-lo (cancelamento/trancamento). Hipótese em que caracterizado simples abandono dos componentes curriculares por aluno que, conquanto regularmente matriculado, ignorou os serviços a ele disponibilizados e não pagou as mensalidades devidas pelos serviços que estavam a seu dispor. 5. No que concerne ao desconto contratualmente previsto na cláusula quarta, parágrafo terceiro, a ele não tem direito o autor, uma vez que a redução de 50% (cinquenta por cento) ali estipulada diz respeito à quantidade de disciplinas contratadas, não à frequência a cada uma delas. 6. A natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, já que o réu/apelado é destinatário final dos serviços oferecidos e prestados pelo autor/apelante (arts. 2º e 3º do CDC), de modo algum libera o devedor da prestação pecuniária de demonstrar o cumprimento de sua obrigação, seja pelo pagamento, seja pela regular solicitação de trancamento/desistência do curso. Trata-se de exigência razoável e legítima porque inerente ao princípio de colaboração que deve orientar a conduta dos contratantes. 7. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF, APCivel xxxx-84.2020.8.07.0020, Rel. Diva Lucy de Faria Pereira, DJE 10/11/2021). Sustenta ainda o embargante a ocorrência de excesso de execução, sendo cobrado o valor de R$ 1.447,19 a mais do devido. Analisando o cálculo apresentado pelo embargante, verifica-se que ele deixou de aplicar a multa contratual prevista no item b, da cláusula segunda, do contrato apresentado no mov. 1.3 do processo de execução nº 9071-78.2018.8.16.0194. Ademais, não há nenhum erro no cálculo da execução no que tange aos juros e correção monetária. Portanto, improcedente o pedido. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos à execução extinguindo o feito com fulcro no art. 487, I do CPC; Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Junte-se cópia da decisão nos autos principais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito A

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000844-65.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000844-65.2019.8.16.0194 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): ANDERSON KELLA MATTOZO Embargado(s): ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC Vistos para saneamento e organização processual, Impugnação Justiça gratuita Sobre a questão, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”, e o seu art. 99, § 3º, prevê que a declaração de hipossuficiência material deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. Portanto, presume-se hipossuficiente a pessoa natural que declarar a insuficiência de recursos para arcar com o custo do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, de modo que a decisão que indefere ou revoga a gratuidade deve ser amparada em elementos concretos que evidenciem capacidade financeira da parte e precedida de oportunidade para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Ademais, a parte contrária poderá apresentar impugnação ao pleito e demonstrar que a parte autora possui condição material para arcar com as custas do processo, conforme prevê o art. 100 do CPC. Ou seja, constituiu ônus do impugnante comprovar a alteração do quadro de hipossuficiência financeira anteriormente demonstrado. Ocorre que no caso em análise, não obstante o inconformismo da parte ré inexiste nos autos comprovação das condições que ensejaram a concessão da benesse à parte, sendo certo que os documentos que instruíram o feito já foram valorados pelo Juízo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESPESAS MENSAIS FIXAS SIGNIFICATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ISOLADA DA RENDA MENSAL PARA INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESTADA POR PESSOA NATURAL NÃO ELIDIDA (CPC, ART. 99, § 3º). RESSALVA QUANTO A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POSTERIOR PELA PARTE ADVERSA, NA FORMA DO ART. 100 DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007406-51.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 14.02.2023) grifei. Destarte, REJEITO a preliminar arguida pela parte ré. Diante da inexistência de demais questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento e constatando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado (artigo 357 do Código de Processo Civil). Julgamento antecipado Com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo para que possa formar o seu convencimento, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção e competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC. In casu, instadas quanto as provas que pretendiam produzir, pela parte autora restou requerida a produção de prova documental, consistente na juntada de documentos pela parte ré e produção de prova pericial (mov. 84.1). Por sua vez, a parte ré igualmente postulou a produção de prova documental (mov. 86.1). Entretanto, entendo que as provas documentais que instruíram o feito, e que posteriormente serão valoradas pelo Juízo, mostram-se suficientes para o deslinde do feito. Ademais, não vislumbro pertinência para elaboração de prova pericial requerida. Destarte, tratando-se de questão eminentemente de direito, dirimível a partir das provas que instruíram o feito, determino o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Oportunamente, contados, conclusos para sentença. Int. Dil. necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito AP

06/06/2023, 00:00

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