Execução Fiscal 0002602-71.2020.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0002602-71.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2023, 08:54

Confirmada

08/05/2023, 08:53

Documento (Informações)

05/05/2023, 17:42

Remessa (em diligência)

19/04/2023, 15:52

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 15:53

Confirmada

23/03/2023, 15:51

Trânsito em julgado

23/03/2023, 15:28

Trânsito em julgado

23/03/2023, 15:28

Trânsito em julgado

23/03/2023, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2023, 15:27

Documento (Certidão)

23/03/2023, 15:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2023, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002602-71.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002602-71.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.050,23 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): VALDEMIR CREPALDI SENTENÇA 1. RELATÓRIO O advogado nomeado nesses autos para defender os interesses dos autores opôs embargos de declaração contra a sentença proferida me mov. 78, alegando a existência de omissão quanto ao arbitramento de honorários em seu favor. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Recebo os embargos declaração opostos em mov. 82.1, eis que tempestivos. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre fixar algumas premissas para melhor compreensão dos embargos aclaratórios. Conforme amplamente sedimentado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o objetivo singular do recurso de embargos de declaração é a integração da decisão/sentença embargada. De modo a sanear vícios, contradições ou omissões. Em resumo, o art. 1.022, do CPC, apresenta quatro terminologias como fundamentos para a oposição dos embargos, sendo elas: obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. Com escopo de precisar o significado exato de cada uma destas expressões adotadas pelo Código de Processo Civil, valho-me da obra do professor Marcus Vinicius Gonçalves (GONÇALVES, Marcus V. Rios. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020). Acerca da obscuridade, Marcus Vinicius Gonçalves explica que o objetivo das decisões/sentenças judiciais é o compreendimento final por seus destinatários. À vista disso, a linguagem e construção do decisório deve se dar de maneira clara e inteligível, à medida que expresse de maneira coerente o pensamento do autor (juiz). Sendo que somente o emprego de expressões ambíguas, de duplo sentido ou equivocadas, que de certa maneira impeçam o leitor de compreender o teor ou o alcance da decisão, é que acarretam em uma sentença obscura, passível de embargos de declaração. Já a contradição, segundo Marcus Vinicius Gonçalves pode ser entendida como falta de coerência da decisão/sentença, falta de lógica. Trata-se da decisão que contém afirmações incompatíveis entre si, isto é, fundamentação incompatível com o dispositivo, ou ainda, partes inconciliáveis que eventualmente se excluam. No que tange à existência de omissão, de acordo com a mencionada doutrina, trata-se de algo relevante não apreciado pelo magistrado, lacunas em relação aos pedidos ou aos fundamentos apresentados pelas partes. Importante é a ressalva realizada pelo professor de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, apenas sobre aquelas relevantes. Por fim, considera-se erro material, eventuais erros de cálculos, erros de expressões, erros de fato, todos comprováveis de plano. A exemplo, a obra de Marcus Vinicius Gonçalves traz algumas situações como: a não admissibilidade de recurso por intempestividade, sendo que havia um feriado forense não considerado pelo juízo; ou ainda, a extinção do processo sem resolução do mérito por inércia do autor, quando na verdade este tinha peticionado. Após tais comentários, passo a análise dos embargos declaratórios. Verifica-se que assiste razão a parte embargante, eis que a sentença de mov. 78 deixou de arbitrar honorários advocatícios em prol do defensor nomeado nos autos. 3. DISPOSITIVO Dessa forma, acolho os embargos de declaração opostos em mov. 82 e acrescento na sentença proferida em mov. 78 a seguinte redação: Tendo em vista a ausência de Defensoria Pública instalada nesta Comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor nomeado, em R$ 400,00 com base na Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE. Expeça-se certidão quando requerido. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e, transitada em julgado a sentença, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

22/03/2023, 10:10

Confirmada

22/03/2023, 10:05

Documentos

Conclusão

•23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002602-71.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002602-71.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.050,23 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): VALDEMIR CREPALDI SENTENÇA 1. RELATÓRIO O advogado nomeado nesses autos para defender os interesses dos autores opôs embargos de declaração contra a sentença proferida me mov. 78, alegando a existência de omissão quanto ao arbitramento de honorários em seu favor. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Recebo os embargos declaração opostos em mov. 82.1, eis que tempestivos. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre fixar algumas premissas para melhor compreensão dos embargos aclaratórios. Conforme amplamente sedimentado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o objetivo singular do recurso de embargos de declaração é a integração da decisão/sentença embargada. De modo a sanear vícios, contradições ou omissões. Em resumo, o art. 1.022, do CPC, apresenta quatro terminologias como fundamentos para a oposição dos embargos, sendo elas: obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. Com escopo de precisar o significado exato de cada uma destas expressões adotadas pelo Código de Processo Civil, valho-me da obra do professor Marcus Vinicius Gonçalves (GONÇALVES, Marcus V. Rios. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020). Acerca da obscuridade, Marcus Vinicius Gonçalves explica que o objetivo das decisões/sentenças judiciais é o compreendimento final por seus destinatários. À vista disso, a linguagem e construção do decisório deve se dar de maneira clara e inteligível, à medida que expresse de maneira coerente o pensamento do autor (juiz). Sendo que somente o emprego de expressões ambíguas, de duplo sentido ou equivocadas, que de certa maneira impeçam o leitor de compreender o teor ou o alcance da decisão, é que acarretam em uma sentença obscura, passível de embargos de declaração. Já a contradição, segundo Marcus Vinicius Gonçalves pode ser entendida como falta de coerência da decisão/sentença, falta de lógica. Trata-se da decisão que contém afirmações incompatíveis entre si, isto é, fundamentação incompatível com o dispositivo, ou ainda, partes inconciliáveis que eventualmente se excluam. No que tange à existência de omissão, de acordo com a mencionada doutrina, trata-se de algo relevante não apreciado pelo magistrado, lacunas em relação aos pedidos ou aos fundamentos apresentados pelas partes. Importante é a ressalva realizada pelo professor de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, apenas sobre aquelas relevantes. Por fim, considera-se erro material, eventuais erros de cálculos, erros de expressões, erros de fato, todos comprováveis de plano. A exemplo, a obra de Marcus Vinicius Gonçalves traz algumas situações como: a não admissibilidade de recurso por intempestividade, sendo que havia um feriado forense não considerado pelo juízo; ou ainda, a extinção do processo sem resolução do mérito por inércia do autor, quando na verdade este tinha peticionado. Após tais comentários, passo a análise dos embargos declaratórios. Verifica-se que assiste razão a parte embargante, eis que a sentença de mov. 78 deixou de arbitrar honorários advocatícios em prol do defensor nomeado nos autos. 3. DISPOSITIVO Dessa forma, acolho os embargos de declaração opostos em mov. 82 e acrescento na sentença proferida em mov. 78 a seguinte redação: Tendo em vista a ausência de Defensoria Pública instalada nesta Comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor nomeado, em R$ 400,00 com base na Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE. Expeça-se certidão quando requerido. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e, transitada em julgado a sentença, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

23/03/2023, 00:00

14/03/2023, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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