Execução Fiscal 0001791-77.2021.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0001791-77.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2023, 09:51

Documento (Informações)

05/03/2023, 01:02

Remessa (em diligência)

17/02/2023, 16:53

Trânsito em julgado

17/02/2023, 16:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2023, 11:58

Confirmada

17/02/2023, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001791-77.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001791-77.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$889,14 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado(s): ADEMIR RODRIGUES DE MORAES (CPF/CNPJ: 275.011.919-72) FAZENDA B D PAU DALHO, 0 CASA - PAU DALHO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina em face de Ademir Rodrigues de Moraes. Em mov. 75 a parte exequente informou o pagamento do débito e pugnou pela extinção da presente execução. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O adimplemento impõe o término do feito pelo pagamento. É sabido que na execução fiscal a extinção do processo depende do pagamento das custas processuais. No entanto, tendo em vista que se trata de Cartório Privado, o qual tem a possibilidade de promover o cumprimento de sentença para a execução das custas, o prosseguimento desta execução fiscal somente com relação a estas não se mostra eficiente. Dessa forma, é de se extinguir a presente execução, sem prejuízo de outros meios de cobrança das custas pela escrivão da Vara. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

16/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2023, 14:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/02/2023, 00:29

Conclusão (para julgamento)

02/02/2023, 17:21

Petição (Petição (outras))

01/02/2023, 17:09

Confirmada

26/01/2023, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2023, 10:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/01/2023, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001791-77.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001791-77.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$889,14 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): ADEMIR RODRIGUES DE MORAES DECISÃO 1. Os autos vieram conclusos para análise do pedido suspensão da execução em razão do termo de parcelamento firmado administrativamente (mov. 65). Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução fiscal foi movida em face de Ademir Rodrigues de Moraes. No entanto, o parcelamento do débito tributário foi realizado por pessoa estranha a lide, qual seja: Aparecida Conceição Gomes de Oliveira. Ainda, não se identifica nos autos manifestação acerca da legitimidade do terceiro para responder a execução, tampouco a relação deste com a devedora apontada na Certidão de Dívida Ativa. Ocorre que desta situação advém diversas consequências para a parte exequente, como, por exemplo, a impossibilidade de considerar citado o devedor (quando já não tenha sido), bem como deste ato interromper o curso do prazo prescricional. Não obstante, é certo que o pagamento realizado, ainda que por terceiro, ensejará a extinção do débito tributário e, consequentemente, da presente execução. Dessa forma, considerando que a execução tramita segundo o interesse do credor e em observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor, não há óbice para que a execução seja suspensa enquanto se aguarda a realização do pagamento administrativo (ainda que por terceiro estranho à lide). No entanto, caso este não seja realizado, a parte exequente arcará com as consequências decorrentes do parcelamento firmado por pessoa diversa da parte executada, as quais já foram citadas anteriormente. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARCELAMENTO QUE NÃO IMPLICA NOVAÇÃO DA DÍVIDA, MAS, APENAS, SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE (ART. 151, VI, CTN). PLEITO DE INCLUSÃO DE TERCEIRO RESPONSÁVEL PELO PARCELAMENTO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DA EMPRESA COM O IMÓVEL ALVO DO TRIBUTO. MERA ADESÃO AO PARCELAMENTO QUE NÃO DEMONSTRA A RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO.DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0012480-57.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 05.07.2021) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE – PARCELAMENTO ASSINADO POR TERCEIRO QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 90, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0020784-53.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 17.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PARCELAMENTO REALIZADO COM BASE EM LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO CONDIÇÃO PARA ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUANDO DA EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DÚPLICE. TERMO DE PARCELAMENTO ASSINADO POR TERCEIRO NÃO LEGITIMADO E SEM PODERES PARA TANTO. IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0002307-77.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 09.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO FIRMADO POR TERCEIRO NÃO LEGITIMADO. CONFISSÃO DA DÍVIDA SEM VALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TRÂMITE PROCESSUAL QUE SE ESTENDEU POR CERCA DE OITO ANOS SEM QUE O EXECUTADO TIVESSE SIDO CITADO. CUSTAS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO, COM EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1.ª C. Cível - n.º 0014610-04.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Fernando César Zeni - J. 10.04.2018). Dessa forma, considerando a adesão de parcelamento administrativo por terceiro, bem como a ciência da parte exequente sobre as suas implicações, autorizo a suspensão da execução pelo prazo concedido pelo credor para o cumprimento da obrigação, ciente que, nesse caso, não haverá interrupção do prazo prescricional. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001791-77.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001791-77.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$889,14 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado(s): ADEMIR RODRIGUES DE MORAES (CPF/CNPJ: 275.011.919-72) FAZENDA B D PAU DALHO, 0 CASA - PAU DALHO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina em face de Ademir Rodrigues de Moraes. Em mov. 75 a parte exequente informou o pagamento do débito e pugnou pela extinção da presente execução. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O adimplemento impõe o término do feito pelo pagamento. É sabido que na execução fiscal a extinção do processo depende do pagamento das custas processuais. No entanto, tendo em vista que se trata de Cartório Privado, o qual tem a possibilidade de promover o cumprimento de sentença para a execução das custas, o prosseguimento desta execução fiscal somente com relação a estas não se mostra eficiente. Dessa forma, é de se extinguir a presente execução, sem prejuízo de outros meios de cobrança das custas pela escrivão da Vara. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001791-77.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001791-77.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$889,14 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): ADEMIR RODRIGUES DE MORAES DECISÃO 1. Os autos vieram conclusos para análise do pedido suspensão da execução em razão do termo de parcelamento firmado administrativamente (mov. 65). Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução fiscal foi movida em face de Ademir Rodrigues de Moraes. No entanto, o parcelamento do débito tributário foi realizado por pessoa estranha a lide, qual seja: Aparecida Conceição Gomes de Oliveira. Ainda, não se identifica nos autos manifestação acerca da legitimidade do terceiro para responder a execução, tampouco a relação deste com a devedora apontada na Certidão de Dívida Ativa. Ocorre que desta situação advém diversas consequências para a parte exequente, como, por exemplo, a impossibilidade de considerar citado o devedor (quando já não tenha sido), bem como deste ato interromper o curso do prazo prescricional. Não obstante, é certo que o pagamento realizado, ainda que por terceiro, ensejará a extinção do débito tributário e, consequentemente, da presente execução. Dessa forma, considerando que a execução tramita segundo o interesse do credor e em observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor, não há óbice para que a execução seja suspensa enquanto se aguarda a realização do pagamento administrativo (ainda que por terceiro estranho à lide). No entanto, caso este não seja realizado, a parte exequente arcará com as consequências decorrentes do parcelamento firmado por pessoa diversa da parte executada, as quais já foram citadas anteriormente. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARCELAMENTO QUE NÃO IMPLICA NOVAÇÃO DA DÍVIDA, MAS, APENAS, SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE (ART. 151, VI, CTN). PLEITO DE INCLUSÃO DE TERCEIRO RESPONSÁVEL PELO PARCELAMENTO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DA EMPRESA COM O IMÓVEL ALVO DO TRIBUTO. MERA ADESÃO AO PARCELAMENTO QUE NÃO DEMONSTRA A RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO.DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0012480-57.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 05.07.2021) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE – PARCELAMENTO ASSINADO POR TERCEIRO QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 90, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0020784-53.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 17.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PARCELAMENTO REALIZADO COM BASE EM LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO CONDIÇÃO PARA ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUANDO DA EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DÚPLICE. TERMO DE PARCELAMENTO ASSINADO POR TERCEIRO NÃO LEGITIMADO E SEM PODERES PARA TANTO. IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0002307-77.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 09.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO FIRMADO POR TERCEIRO NÃO LEGITIMADO. CONFISSÃO DA DÍVIDA SEM VALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TRÂMITE PROCESSUAL QUE SE ESTENDEU POR CERCA DE OITO ANOS SEM QUE O EXECUTADO TIVESSE SIDO CITADO. CUSTAS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO, COM EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1.ª C. Cível - n.º 0014610-04.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Fernando César Zeni - J. 10.04.2018). Dessa forma, considerando a adesão de parcelamento administrativo por terceiro, bem como a ciência da parte exequente sobre as suas implicações, autorizo a suspensão da execução pelo prazo concedido pelo credor para o cumprimento da obrigação, ciente que, nesse caso, não haverá interrupção do prazo prescricional. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001791-77.2021.8.16.0153. Conclusão - Autos nº. 0001791-77.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$889,14 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): ADEMIR RODRIGUES DE MORAES DECISÃO 1- CITE-SE o devedor ou seu representante legal, para no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora, encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa e petição que acompanham a presente decisão, que servirá, por cópia, de CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, acrescida das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º, Lei n. 6.830/80). 2- Para pronto pagamento fixo honorários advocatícios em 10%. 3- Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceda o Sr. Oficial de Justiça à PENHORA OU ARRESTO em bens do (a) executado (a), tantos quantos bastem para garantia da execução na forma dos arts. 10 e 11 da Lei n. 6.830/80. 4- Havendo penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá nomear depositário, efetivar a avaliação e dar ciência ao (à) executado (a). Recaindo a penhora sobre os bens imóveis (se casado for o executado (a), intime o cônjuge) ou bens móveis ou em ações, ou debêntures ou quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo, proceda ao registro, mediante o consignado no art. 7°, IV, e art. 14 e respectivos incisos da Lei n. 6.830/80. Intime o depositário a não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do juízo. Em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao juízo, tudo sob as penas da lei. 5- Certifique o (a) executado (a) de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos à execução, sob pena de se presumirem aceitos pelo (a) mesmo (a) como verdadeiros, os fatos articulados pelo (a) exequente. Desde já defiro ao Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas do art. 212, §2º do NCPC, podendo o mesmo, ainda, caso se faça necessário, requisitar auxílio de força policial, servindo a presente de ofício, na forma do art. 360, III do NCPC. 6- Havendo requerimento expresso de penhora eletrônica, na forma do art. 854 do NCPC, desde já o defiro. 7- Sendo positiva a medida, independentemente de nova conclusão, deverá a escrivania: a) Proceder a imediata transferência dos valores bloqueados a título de SISBAJUD para conta judicial. b) Proceder o imediato desbloqueio do saldo remanescente. c) A minuta substitui o termo de penhora, assim, deverá ser intimada a parte executada, por seus procuradores, ou pessoalmente, da penhora realizada. 8- Não localizados valores em dinheiro, e havendo pedido da parte, DEFIRO a busca de veículos via RENAJUD, a ser realizada pela serventia, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. 8.1 Localizados veículos em nome do devedor, intime-se o credor a se manifestar em 05 (cinco) dias, dizendo sobre quais bens pretende que recaia a penhora e apontando a localização dos bens. 8.2 Após a manifestação do credor, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, proceda-se a penhora dos veículos por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC) e o bloqueio de transferência junto ao sistema RENAJUD somente dos veículos indicados, nomeando-se o devedor como depositário, cuja averbação junto ao órgão competente ficará a cargo do próprio exequente, para presunção de conhecimento por terceiros (art. 844, CPC). Expeça-se mandado de avaliação a ser cumprido pelo oficial de justiça, deprecando-se se necessário. 8.3 Uma vez realizada a penhora nos autos, em qualquer das modalidades, cumpra-se o despacho inicial, para o cumprimento do disposto no art. 16, inciso III, da LEF. 9- Restando infrutíferas todas as diligências anteriores, intime-se o credor para que junte certidão imobiliária da circunscrição judiciária desta Comarca a fim de se averiguar a existência de imóveis em nome dos devedores. 9.1 Positiva alguma das certidões, intime-se o exequente a acostar cópia da matrícula e penhore-se o imóvel por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC) cuja averbação junto ao órgão competente ficará a cargo do próprio exequente, para presunção de conhecimento por terceiros (art. 844, CPC). 9.2 Uma vez realizada a penhora por termo nos autos, intime-se o devedor na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, caso não tenha advogado, pessoalmente via postal (art. 841, §§1º e 2º, CPC). Deve ser intimado, igualmente, o cônjuge do executado (art. 842, CPC 2015). 10- Negativas as diligências, havendo solicitação pelo credor, recolhidas as custas devidas, realize-se pesquisa junto ao INFOJUD, na busca de bens referente às três últimas declarações do imposto de renda, atribuindo-se sigilo ao movimento no qual forem acostados referidos documentos. 11- Sendo negativa esta diligência, intime-se o credor para que, em 30 (trinta) dias, indique bens passiveis de penhora. 12- Desde logo e desde que haja requerimento da parte defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). 13- Igualmente, havendo requerimento do exequente, expeça-se certidão de admissão da presente execução com todos os requisitos do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou demais bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o exequente comunicar ao juízo as averbações realizadas, no prazo de 10 (dez) dias da retirada da certidão. 13.1 Uma vez penhorados bens suficientes para garantir a presente execução, deve o exequente providenciar, em 10 (dez) dias o levantamento das averbações relativas aos bens não penhorados sob as penas do art. 828, §5º, do CPC. 13.2 Desde já, decorrido o prazo acima sem noticia dos cancelamentos, oficie-se aos órgãos, ofícios e entidades responsáveis pela averbação, determinando seu imediato levantamento. 14- Em sendo negativas as diligências, independentemente de nova conclusão, proceda-se ao arquivamento dos presentes autos, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 01(um) ano (LEF art. 40, §1º), com a suspensão da prescrição. 15- Ultrapassado o prazo acima, nada sendo requerido, independentemente de nova conclusão, arquive-se pelo prazo prescricional, aguardando-se provocação da parte exequente. 16- Findo o prazo acima, sem qualquer diligência exitosa da Fazenda Pública em localizar o devedor ou seus bens, intime-se a exequente para que se manifeste em 05(cinco) dias (LEF art. 40, §4º). 17- Após voltem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º). 18- Ao arquivo provisório. No mais, cumpra-se a Portaria n. 01/2020 deste Juízo. 19- Intime-se. Diligências na forma do CNCGJ. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

14/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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