Execução de Título Judicial 0002000-51.2020.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Judicial 0002000-51.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 14:08

Confirmada

17/04/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002000-51.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002000-51.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$57.737,02 Exequente(s): HELLEN TAMARIS SANCHES DE AZEVEDO Executado(s): JOSE DE ALENCAR SILVA DESPACHO Vistos e etc., 1. Em que pese tenham sido bloqueados valores pelo sistema Sisbajud, denota-se que tais são irrisórios em comparação com o débito total ensejando a aplicação do disposto no art. 836, caput, do CPC. 2. Desta forma, deixo de formalizar a penhora dos valores bloqueados e determino o desbloqueio dos mesmos. 3. Manifeste-se o Exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, voltem. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 15:37

Mero expediente

06/04/2026, 14:12

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 16:26

Mero expediente

18/02/2026, 17:37

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 19:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/11/2025, 19:06

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002000-51.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002000-51.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$57.737,02 Exequente(s): Hellen T. Sanches de Azevedo Executado(s): JOSE DE ALENCAR SILVA DESPACHO Vistos e etc., 1. Considerando a inércia do Exequente em dar atendimento ao comando judicial de evento 181.1, nos termos do art. 921, inciso III e § 1°, ambos do CPC determino a suspensão da execução pelo prazo de 01(um) ano, durante o qual está suspensa a prescrição. 2. Decorrido o prazo da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino a remessa dos presentes autos ao arquivo definitivo, devendo aguardar eventual implemento do prazo prescricional (art. 921, § 2°, do CPC). 3. Ressalvo que as custas finais do processo deverão ser pagas ao final, em caso de extinção, seja pela prescrição ou satisfação da obrigação. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Por decisão judicial

04/07/2025, 16:06

Documentos

Conclusão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002000-51.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002000-51.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$57.737,02 Exequente(s): Hellen T. Sanches de Azevedo Executado(s): JOSE DE ALENCAR SILVA DESPACHO Vistos e etc., 1. Considerando a renúncia do mandato pelo procurador do réu/executado em mov. 174.1, com a respectiva comprovação da notificação/cientificação da parte (mov. 174.2), resta dispensada a intimação pessoal da parte para constituição de novo patrono. Neste sentido: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. “AÇÃO DE COBRANÇA” EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO EM QUE SE DETERMINOU QUE DOIS DOS EXECUTADOS FOSSEM INTIMADOS PESSOALMENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, BEM COMO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DELES, PORQUE NÃO TERIAM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL SERIA DESNECESSÁRIA – PRETENSÃO DE REFORMA ACOLHIDA –ADVOGADO CONSTITUÍDO PELOS EXECUTADOS QUE, AO RENUNCIAR AO MANDATO OUTRORA A ELE OUTORGADO, PROVOU NOS AUTOS TER COMUNICADO SEUS ENTÃO CLIENTES DA RENÚNCIA PRATICADA, EM ATENÇÃO AO ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES – CASO CONCRETO, ADEMAIS, EM QUE O JUÍZO A QUO JÁ TERIA DETERMINADO QUE OS PRAZOS PROCESSUAIS DEVERIAM CORRER INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES, JUSTAMENTE PORQUE ELES, AO ASSINAREM OS TERMOS DE RENÚNCIA AO MANDATO, INEQUIVOCAMENTE TERIAM TOMADO CIÊNCIA DO ATO PRATICADO PELO SEU ENTÃO PROCURADOR E, AINDA ASSIM, DEIXARAM DE CONSTITUIR NOVO ADVOGADO – INJUSTIFICADA REPETIÇÃO DE INTIMAÇÕES PESSOAIS QUE JÁ SE MOSTRARAM INÓCUAS, EM ENDEREÇOS INFORMADOS PELOS PRÓPRIOS DEVEDORES (ART. 274, CPC). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Precedentes.” (STJ 4ªT, AgInt no AREsp n. 1.935.280/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, J. 09.05.2022). (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0024389-62.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 29.08.2022) 2. Assim, decorridos os 10 dias seguintes à comunicação da renúncia nos autos (conforme art. 112 do CPC), DESABILITE-SE o procurador do executado, ante a manifestação e documentos de mov. 174.1/174.2. 3. No mais, CUMPRA-SE as determinações de mov. 173.1. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002000-51.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002000-51.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$57.737,02 Exequente(s): Hellen T. Sanches de Azevedo Executado(s): JOSE DE ALENCAR SILVA DECISÃO Trata-se de pedido de decretação de nulidade e devolução de prazo recursal, formulado em seq. 133.1. Intimada, a parte Autora quedou-se inerte (seq. 140). Vieram conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o Réu foi citado (seq. 12.1) e não apresentou defesa, tendo sido decretada sua revelia (seq. 26.1). Deste modo, a ação foi julgada procedente (seq. 97.1). Em evento 100.1 o procurador nomeado para defesa do Requerido renunciou ao encargo. Determinada a intimação do Requerido acerca da sentença, por edital (seq. 102.1). A demandante ingressou com o pedido de cumprimento de sentença (seq. 114.1). O Requerido foi intimado pelo advogado renunciante, o qual veio aos autos requerer sua exclusão (seq. 130.1). O Requerido compareceu em evento 133.1 com advogado constituído, alegando nulidade da intimação da sentença, uma vez que ocorreu por edital, quando se trata de Réu com endereço fixo. Pois bem. Houve a decretação de revelia do Requerido em evento 26.1. Em relação a necessidade de intimação do Réu para os demais atos processuais, é certo que não há obrigatoriedade de intimação da parte que não constitui procurador nos autos. Nesse sentido, convém destacar que o próprio Código de Processo Civil prevê a possibilidade de intervenção do revel no processo, no entanto, os prazos fluem a partir da publicação do ato no órgão oficial. Ou seja, não há necessidade de intimação do réu revel por outro meio. Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Assim sendo, em que pese o despacho de evento 102.1 tenha se equivocado ao mencionar “citação por edital”, fato é que não houve qualquer nulidade nos autos, mormente porque não se faz necessária a intimação do réu revel de forma pessoal, pelo contrário, o Réu que não constitui patrono nos autos dá-se por intimado de todas as decisões do processo no momento em que há publicação do ato decisório no órgão oficial, nos exatos termos do artigo 346, caput. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o nosso e. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA. APELAÇÃO. 1. A intimação do réu considerado revel durante o processo de conhecimento para apresentar contrarrazões ao recurso é dispensada. Inteligência do Art. 346 do CPC. Precedentes deste Tribunal. 2. A nova redação dada ao Art. 921, III e §4°, do CPC/2015 pela L. 14.195/2015 somente será aplicada aos atos processuais praticados após a sua entrada em vigor, em prol do respeito à irretroatividade da lei processual, ao direito adquirido e às situações jurídicas consolidadas, conforme Arts. 14 do CPC e 5°, XXXVI, da CF.3. O prazo da prescrição intercorrente aplicável à ação monitória fundada em cheque sem força executiva é de 5 anos. Inteligência do Art. 206, §5°, I, do CC, bem como das Súmulas 150 do STF e 503 do STJ.4. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000022-81.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 25.08.2023) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COGNIÇÃO RECURSAL VIÁVEL APENAS DAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADAS. RÉU REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE DÁ COM A PUBLICAÇÃO EM SECRETARIA. PREVISÃO LEGAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NO QUE CONHECIDO, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002892-46.2018.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 11.08.2023) (grifo nosso) Ainda, somente poderia ser alegada nulidade no caso de intimação pessoal para o início da fase cumprimento de sentença. Isto porque a referida intimação, de fato, necessita ser pessoal, nos termos do art. 513, §2º, CPC. No caso, por se tratar de intimação da sentença, o Réu se deu por intimado quando da publicação do ato no órgão oficial, inexistindo qualquer nulidade a ser decretada. Diante disto, INDEFIRO o pedido de decretação de nulidade de evento 133.1. Dando andamento ao feito, considerando o pedido de cumprimento de sentença (seq. 114.1) e a ausência de intimação válida do Executado, bem como que foi constituído patrono recentemente nos autos, renove-se a sua intimação (por seu patrono) para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento do débito apurado pelo Autor, acrescido de custas, se houver (art. 523, caput, CPC). Fica advertido o executado que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima fixado, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, bem como, expedição de mandado de penhora e avaliação, tudo nos termos do art. 523, §§ 1º e 3º, ambos do CPC. Transcorridos os prazos do art. 523, CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002000-51.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002000-51.2020.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Hellen T. Sanches de Azevedo Réu(s): JOSE DE ALENCAR SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de uma ação de indenização por danos morais e estéticos movida por HELLEN TAMARIS SANCHES DE AZEVEDO em face de JOSÉ DE ALENCAR SILVA, ambos devidamente qualificados. Relata a Autora que, em 05/11/2019, quando prestava serviços como funcionária da Zona Azul em Jacarezinho, o Réu a abordou dizendo que não pagaria a zona azul; que o Réu se negou a apresentar a carteira de idoso e que começou a se alterar e dizer que a Autora estaria chamando-o de mentiroso, sendo que o Réu passou a lhe xingar publicamente. Assim, pede a condenação do Réu em dano moral em razão das agressões verbais sofridas. Juntou documentos em mov. 1.1 a 1.8. Despacho inicial em mov. 6.1, designando audiência de conciliação, bem como concedendo justiça gratuita a Autora. Determinada a suspenso da audiência de conciliação (seq. 14.1). Devidamente citado (seq. 23.1) o Réu deixou de apresentar contestação, motivo pelo qual foram aplicados os efeitos da revelia (seq. 26.1). Em evento 37.1 o Presidente da OAB informou que, em que pese ter havido a nomeação de advogado para o Réu, este não se habilitou ou apresentou defesa nos autos. Diante do informado, buscando evitar prejuízo à parte, foi determinada nova nomeação de advogado ao Réu (seq. 38.1). Feita nova nomeação, o patrono informou que as partes já teriam feito acordo sobre os fatos narrados na inicial (seq. 54.1). A Autora, intimada para manifestar sobre a alegação, informou que não foi realizado acordo sobre os fatos aqui discutidos (seq. 59.1). Diante disto, abriu-se prazo para que o patrono apresentasse defesa (seq. 72.1). O Advogado informou, na petição de evento 75.1, que não consegue mais contato com o Réu. Assim, foi determinada a intimação pessoal, que restou infrutífera (seq.79.1). Diante disto, os autos vieram conclusos para sentença. EIS O RELATÓRIO. PASSO, POIS, A DECIDIR. DA REVELIA: Conforme se depreende da análise da dos autos, embora devidamente citado para apresentação de defesa no prazo legal, o Réu deixou de apresentar defesa. Assim sendo, decreto a revelia da Ré, nos termos do art. 344, do CPC. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: A falta de contestação deixa o requerido em estado de revelia e passível da punição inserta no art. 344 do Novo Código de Processo Civil. Ensina Pontes de Miranda que “a falta de contestação pela outra parte estabelece, se as provas dos autos não fazem admitir-se o contrário, a verdade formal da afirmação da parte” (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, p. 295). Ora, se a afirmação do requerente passa a adquirir o Status de verdade formal em virtude da contumácia do Requerido, tratando-se de direito disponível e que não necessita de ser provado em audiência, é perfeitamente aplicável a regra do art. 330, II, do Código de Processo Civil, para que o Juiz conheça diretamente do pedido. Não consta dos autos nenhum elemento probatório que aponte para a improcedência do pedido. QUANTO AOS DANOS MORAIS: A Constituição Federal estabelece em seu artigo art. 5°, inciso X, o direito à indenização pelo dano material, e moral, decorrente de violações da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem. No caso presente, a existência do gravame moral está patente. Na clássica definição de WILSON MELO DA SILVA, danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (“O Dano Moral e sua Reparação”, pág. 11), ou mais resumidamente: dano moral é aquele que diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural (não jurídica) em seu patrimônio de valores exclusivamente ideais, vale dizer, não-econômicos (“Dano Moral”, in Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 22, p. 266). Nos autos, a necessidade de reparar o dano moral se impõe, haja vista que os requisitos para a indenização se encontram presentes. Em verdade, o dano é um prejuízo a alguém, por conseguinte, é entendimento pacífico da doutrina que somente pode reclamar reparação do dano aquele que haja sofrido. Quanto a este requisito não há controversa, pois o autor está legitimado para requerer a indenização pelo dano moral. Outrossim, a certeza do dano, ou seja, a sua efetividade, é outro requisito que se encontra caracterizado. Com efeito, esclarece MARIA HELENA DINIZ que o dano pode ser atual ou futuro (potencial), desde que, “seja conseqüência necessária, certa, inevitável e previsível da ação, como, p.ex., quando uma pessoa é vítima de lesões corporais num acidente de trânsito e perde um braço, o que diminuirá sua capacidade de trabalho” (Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, pag. 50). No caso, conforme relatado na inicial, a Autora foi agredida verbalmente pelo Réu em plena praça pública, quando cumpria seu expediente, exercendo seu trabalho. Assim, resta patente o dano moral sofrido, uma vez que os xingamentos foram proferidos em local público e movimentado. Restando evidenciada a necessidade de indenizar o dano moral, passamos à análise da quantia pleiteada. A Autora requereu, na inicial, a condenação do Réu ao pagamento de indenização no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Diante da revelia decretada e dos fatos narrados, entendo cabível a indenização pleiteada. Diante disto, faz jus ao recebimento de indenização que arbitro no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como forma de indenização e sanção. CONCLUSÃO: Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e condeno o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data desta decisão, e com juros moratórios contados após 15 (quinze) dias da publicação desta sentença. Em face da sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

26/10/2022, 00:00

14/05/2021, 00:00

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Confirmada

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