Execução de Título Judicial 0003560-23.2021.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Judicial 0003560-23.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Apensamento

01/04/2024, 16:46

Definitivo

06/03/2023, 09:16

Documento (Informações)

05/03/2023, 01:02

Remessa (em diligência)

15/02/2023, 16:06

Documento (Outros documentos)

15/02/2023, 16:06

Documento (Outros documentos)

14/02/2023, 11:10

Decurso de Prazo

31/01/2023, 01:37

Confirmada

01/12/2022, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003560-23.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003560-23.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$184.363,96 Exequente(s): Salione Infraestrutura Ltda representado(a) por Nei Moreira Junior Executado(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR DECISÃO Os autos vieram conclusos para análise do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à parte executada. Primeiramente, importante observar que o benefício da justiça gratuita não tem caráter retroativo e, portanto, mesmo concedido, não teria o condão de afastar a condenação em custas imposta na sentença de mov. 16. Não obstante, no presente caso, verifica-se que o pedido da gratuidade processual, foi formulado em momento anterior à sentença, mas deixou de ser apreciado, havendo condenação expressa da parte autora ao pagamento das custas. Nesses casos, tecnicamente, deveria a parte prejudicada ter interposto embargos de declaração ou outro recurso adequado, o que não ocorreu. Não obstante, há entendimento consolidado no STJ no sentido que o a omissão do órgão julgador quanto ao pedido de justiça gratuita implica em deferimento tácito. O tema foi amplamente discutido no AgRg nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 440.971. No caso analisado, o recorrente realizou pedido de assistência judiciária gratuita por ocasião da interposição do recurso especial e dos embargos de divergência, mas seu pedido de justiça gratuita não foi apreciado pelo STJ em nenhuma das oportunidades. Alegou, então, que não poderia ser prejudicado por omissão do tribunal. A Corte Especial entendeu que “não pode o mero silêncio do Poder Judiciário (ausência de motivação) importar em negativa do pedido de gratuidade da justiça”. Por isso, a Corte Especial decidiu que a omissão do Judiciário deve atuar “em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido considerado somente no curso do processo”. A Corte Especial baseou sua interpretação na Lei 1.060/50, vigente à época dos fatos, mas adiantou que seu entendimento “guarda harmonia com a disciplina trazida pelo Novo Código de Processo Civil”. Por fim, concluiu: “presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial”. Confira-se os julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO. NÃO APRECIAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO TÁCITO. 1. A Corte Especial firmou entendimento de que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo". (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 17.3.2016). 2. O acórdão embargado apresentou compreensão em sentido contrário ao da Corte Especial, pois assentou que "é possível verificar nos autos que, a despeito de ter sido requerido em diversos momentos processuais, o pedido não foi apreciado pelas instâncias ordinárias" (fl. 352/e-STJ). 3. Embargos de Divergência providos, com o retorno dos autos à Quarta Turma para prosseguimento no julgamento do Recurso Especial. (STJ - EDv nos EREsp: 1504053 PB 2014/0326905-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/10/2016, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/05/2017) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL JULGADO DESERTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. "A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe 17/03/2016). 2. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão da Egrégia Quarta Turma, afastar a deserção, determinando o prosseguimento da análise do recurso especial em tela. (STJ - EAREsp: 731176 MS 2015/0147494-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 03/03/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 22/03/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. DEFERIMENTO TÁCITO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência da Corte Superior do STJ, é de que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016), o que ocorreu. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, não há falar em preclusão para a parte renovar o pleito de gratuidade de justiça. Precedentes. 3. Fica prejudicado o pedido de revogação da referida gratuidade, com base na ausência de hipossuficiência financeira do agravado, ante o deferimento tácito do benefício, com base na jurisprudência vinculante da Corte Especial do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1785252 SP 2020/0290375-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Ante o exposto, considerando o entendimento acima exposto, bem como a atual situação financeira da parte autora, demonstrada pelos documentos juntados que acompanham os petitório de mov. 7, 35 e 38, suspendo a exigibilidade do pagamento das custas processuais. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data e assinatura digital. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2022, 09:37

deferimento

21/11/2022, 22:00

Conclusão (para decisão)

16/11/2022, 16:13

Petição (Petição (outras))

08/11/2022, 09:03

Decurso de Prazo

05/11/2022, 01:01

Confirmada

11/10/2022, 00:03

Documentos

Conclusão

•23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003560-23.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003560-23.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$184.363,96 Exequente(s): Salione Infraestrutura Ltda representado(a) por Nei Moreira Junior Executado(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR DECISÃO Os autos vieram conclusos para análise do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à parte executada. Primeiramente, importante observar que o benefício da justiça gratuita não tem caráter retroativo e, portanto, mesmo concedido, não teria o condão de afastar a condenação em custas imposta na sentença de mov. 16. Não obstante, no presente caso, verifica-se que o pedido da gratuidade processual, foi formulado em momento anterior à sentença, mas deixou de ser apreciado, havendo condenação expressa da parte autora ao pagamento das custas. Nesses casos, tecnicamente, deveria a parte prejudicada ter interposto embargos de declaração ou outro recurso adequado, o que não ocorreu. Não obstante, há entendimento consolidado no STJ no sentido que o a omissão do órgão julgador quanto ao pedido de justiça gratuita implica em deferimento tácito. O tema foi amplamente discutido no AgRg nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 440.971. No caso analisado, o recorrente realizou pedido de assistência judiciária gratuita por ocasião da interposição do recurso especial e dos embargos de divergência, mas seu pedido de justiça gratuita não foi apreciado pelo STJ em nenhuma das oportunidades. Alegou, então, que não poderia ser prejudicado por omissão do tribunal. A Corte Especial entendeu que “não pode o mero silêncio do Poder Judiciário (ausência de motivação) importar em negativa do pedido de gratuidade da justiça”. Por isso, a Corte Especial decidiu que a omissão do Judiciário deve atuar “em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido considerado somente no curso do processo”. A Corte Especial baseou sua interpretação na Lei 1.060/50, vigente à época dos fatos, mas adiantou que seu entendimento “guarda harmonia com a disciplina trazida pelo Novo Código de Processo Civil”. Por fim, concluiu: “presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial”. Confira-se os julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO. NÃO APRECIAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO TÁCITO. 1. A Corte Especial firmou entendimento de que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo". (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 17.3.2016). 2. O acórdão embargado apresentou compreensão em sentido contrário ao da Corte Especial, pois assentou que "é possível verificar nos autos que, a despeito de ter sido requerido em diversos momentos processuais, o pedido não foi apreciado pelas instâncias ordinárias" (fl. 352/e-STJ). 3. Embargos de Divergência providos, com o retorno dos autos à Quarta Turma para prosseguimento no julgamento do Recurso Especial. (STJ - EDv nos EREsp: 1504053 PB 2014/0326905-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/10/2016, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/05/2017) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL JULGADO DESERTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. "A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe 17/03/2016). 2. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão da Egrégia Quarta Turma, afastar a deserção, determinando o prosseguimento da análise do recurso especial em tela. (STJ - EAREsp: 731176 MS 2015/0147494-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 03/03/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 22/03/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. DEFERIMENTO TÁCITO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência da Corte Superior do STJ, é de que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016), o que ocorreu. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, não há falar em preclusão para a parte renovar o pleito de gratuidade de justiça. Precedentes. 3. Fica prejudicado o pedido de revogação da referida gratuidade, com base na ausência de hipossuficiência financeira do agravado, ante o deferimento tácito do benefício, com base na jurisprudência vinculante da Corte Especial do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1785252 SP 2020/0290375-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Ante o exposto, considerando o entendimento acima exposto, bem como a atual situação financeira da parte autora, demonstrada pelos documentos juntados que acompanham os petitório de mov. 7, 35 e 38, suspendo a exigibilidade do pagamento das custas processuais. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data e assinatura digital. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003560-23.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003560-23.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$184.363,96 Exequente(s): Salione Infraestrutura Ltda representado(a) por Nei Moreira Junior Executado(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifica-se que a exequente, Massa Falida de Salione Infraestrutura Ltda. pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pedido este já realizado em mov. 7.1 e não analisado por este Juízo. Inicialmente, consigna-se que não se desconhece a possibilidade conferida pelo ordenamento jurídico pátrio quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoas jurídicas (art. 98 do CPC e Súmula 481 do STJ). Todavia, conforme expressamente sedimentado pela jurisprudência pátria, tal concessão depende da comprovação da hipossuficiência alegada. Nessa esteira, crível se mostra a intimação da ré para comprovar a existência de dificuldade financeira, uma vez que o estado de falência, por si só, não é suficiente para tanto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À REQUERIDA, ORA RECORRENTE – MANUTENÇÃO – FATO DE SE TRATAR DE MASSA FALIDA QUE NÃO ACARRETA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PESSOA JURÍDICA QUE DEIXOU DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS – SÚMULA Nº 481 DA CORTE SUPERIOR – REPRESENTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0024469-94.2020.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 01.03.2021) Da mesma forma, o simples fato de haver decisões judiciais concedendo o benefício da justiça gratuita a autora, conforme alegado em seu petitório, não é suficiente para comprovar a situação de hipossuficiência, uma vez que estes autos dependem da comprovação documental da dificuldade financeira enfrentada. Assim, intime-se a Massa Falida de Salione Infraestrutura Ltda. para, no prazo de 15 dias, acostar aos autos documentação hábil a comprovar a dificuldade financeira alegada, tais como certidões fiscais, balancetes contábeis da massa falida e demais documentação que a ré entender pertinente. 2. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data e assinatura digital. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003560-23.2021.8.16.0153 Processo: 0003560-23.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$184.363,96 Exequente(s): Salione Infraestrutura Ltda representado(a) por Nei Moreira Junior Executado(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR SENTENÇA Trata-se de “cumprimento de sentença” que Massa Falida de Salione Infraestrutura Ltda. move em face do Município de Santo Antônio da Platina. Em síntese, o exequente sustentou que pretende executar o acórdão proferido nos autos de n. 0001984- 97.2018.8.16.0153. Em mov. 11.1, foi determinada a intimação da parte exequente para justificar o ajuizamento de ação autônoma de cumprimento de sentença, sob pena de indeferimento do pedido e extinção do processo sem resolução de mérito. Instada a manifestar-se, a exequente deixou o prazo transcorrer em branco (mov. 14). É o relatório. Fundamento e decido. A fase de cumprimento de sentença constitui-se na possibilidade que o credor possuí de executar uma decisão judicial exteriorizada, via de regra, em sentença, seja está uma obrigação de pagar, fazer, não fazer, etc. Trata-se de uma busca de que aquele título judicial constituído irá ser materializado e cumprido em sua integralidade, seja referente ao pagamento das custas, dos honorários advocatícios ou ainda dos demais encargos que podem ser impostos na sentença. Extrai-se dos autos que o acordão que se pretende executar foi proferido nos autos inscritos sob n°. 0001984- 97.2018.8.16.0153. Desta feita, deve a respectiva execução de sentença ser realizada nos próprios autos, nos termos do art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual dispõe da seguinte redação: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; No mesmo sentido segue a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. I - A presente demanda foi ajuizada na vigência do anterior Código de Processo Civil, ao passo que a sentença proferida na atual legislação (CPC/15). Desta forma, necessária a aplicação do isolamento dos atos processuais praticados, com a incidência da nova norma legal tão somente em relação às normas de julgamento. II - Nos moldes do art. 523 do CPC atual, a execução de sentença dar-se-á nos próprios autos da ação originária, na forma de cumprimento de sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Apelação (CPC): 02502345520158090129, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 22/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/02/2019) Conclui-se, portanto, que o cumprimento de sentença deve se dar nos próprios autos em que houve a prolação de sentença, ou seja, o prosseguimento da ação deve ser nos autos n. 0001984- 97.2018.8.16.0153. Frisa-se que referido posicionamento se dá em razão dos princípios da economia e celeridade processual, os quais são princípios norteadores do Código de Processo Civil (2015). Face ao exposto, considerando que a parte exequente carece de interesse processual, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fulcro no artigo 330, inciso III e por consequente JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I do CPC. Sem honorários, ante a ausência de sucumbência. Eventuais custas pela exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

07/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Apensamento

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(50)