Execução Fiscal 0000815-70.2021.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0000815-70.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000815-70.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000815-70.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.019,49 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): Eduardo Giovannetti ESPÓLIO DE HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI representado(a) por Giulia Marcatto Giovannetti JULIO CESAR GIOVANNETTI JUNIOR ESPÓLIO DE TECLA SANTOS GIOVANNETI SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina em face do Espólio de Tecla Santos Giovanneti. A parte exequente informou nos autos o pagamento integral dos tributos devidos (mov. 113.1). É o relatório. Decido. O art. 924 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses de extinção da execução, sendo elas: I) a petição inicial for indeferida; II) a obrigação for satisfeita; III) o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV) o exequente renunciar ao crédito e; V) ocorrer a prescrição intercorrente. Da leitura do artigo supracitado, extrai-se que o adimplemento impõe o término do feito pelo pagamento, de modo que a extinção passa a produzir seus efeitos somente mediante declaração por sentença (CPC, art. 925). No caso dos autos, observa-se que após o ajuizamento da ação e antes da citação da parte executada, uma vez que não houve a regularização do polo passivo com a citação de todos os herdeiros habilitados, a parte exequente requereu expressamente a extinção do processo em razão da satisfação do crédito tributário (mov. 113.1). Logo, de rigor a extinção do feito em razão do adimplemento evidenciado. 2. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Por consequência, à luz do que prevê o art. 90 do CPC, CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas processuais, uma vez que o requerimento de extinção pelo pagamento formulado pela Fazenda Pública se deu antes de formada a relação processual, porquanto ausente citação de todos os herdeiros, conforme acima mencionado, de modo que não é possível imputar ao executado o ônus de pagamento das verbas de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM QUE A RELAÇÃO PROCESSUAL TENHA SE FORMADO. ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0005229-20.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 19.07.2022) Sem condenação em honorários, uma vez que ausente triangularização processual. 3. Levante-se eventuais constrições judiciais existentes. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Transitada em julgado, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000815-70.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000815-70.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.019,49 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): Eduardo Giovannetti ESPÓLIO DE HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI representado(a) por Giulia Marcatto Giovannetti JULIO CESAR GIOVANNETTI JUNIOR ESPÓLIO DE TECLA SANTOS GIOVANNETI DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que no evento 77.1 o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado de citação do herdeiro Julio Cesar Giovanetti Junior, comunicou a citação dele por hora certa, à luz do que prevê o art. 252 do Código de Processo Civil. Diante disso, a parte exequente requereu a nomeação de curador especial a ele (evento 82.1). No entanto, como se sabe, previamente a nomeação de curador especial ao herdeiro, mostra-se de rigor o cumprimento do art. 254 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que “feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência”. Aliás, a respeito do dispositivo legal acima transcrito, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves apresenta os seguintes apontamentos sobre a natureza do prazo nele previsto e suas finalidades: “Aduz o art. 254 do Novo CPC que, realizada a citação por hora certa, caberá ao escrivão enviar ao réu uma carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência. O prazo - impróprio - para o escrivão ou chefe de secretaria enviar essa comunicação ao réu é de 10 dias. Note-se que se trata de mera correspondência, sem a necessidade de recebimento pelo réu. Trata-se na realidade de uma última tentativa de fazer com que o réu tome ciência da demanda na remota hipótese de até então não ter tomado conhecimento da existência do processo, o que só ocorrerá se a ocultação maliciosa tiver sido fruto de uma equivocada percepção do oficial de justiça”. (ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito Processual Civil. 8ª Edição. Editora JusPODIVM. Ano: 2016). No caso concreto, não obstante a citação por hora certa ocorrida no feito (evento 77.1), até o presente momento a Secretaria deste Juízo não expediu a comunicação determinada pelo art. 254 do CPC, de modo que, à princípio, não há falar em nomeação de curador especial ao herdeiro Julio Cesar Giovanetti Junior. Assim, por ora, indefiro o pedido encartado no evento 82.1. 2. Expeça-se a respectiva carta de cientificação quanto a citação por hora certa realizada nos autos, a qual deverá ser expedida para o mesmo endereço em que efetivada a citação (evento 77.1). A propósito: Agravo de instrumento. Execução. Citação por hora certa. Alegação de nulidade. Carta de ciência enviada para endereço diverso do qual a citação foi efetivada. Inobservância ao art. 254, do CPC/2015. Nulidade da citação reconhecida. Reforma.É nula a citação por hora certa quando a carta de ciência do art. 254 do CPC/2015 é expedida para endereço diverso do qual a citação foi efetivada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011609-95.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 12.06.2019) 3. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, em especial no que se refere a citação do Espólio de Homero dos Santos Giovannetti, representado por Giulia Marcatto Giovannetti, eis que ausente efetivação da citação determinada no evento 38.1 até o presente momento. 3.1 Se requerido, desde já fica autorizada a busca de endereço através de todos os sistemas conveniados ao Poder Judiciário, podendo, inclusive, serem realizadas de uma única vez. 4. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

16/06/2023, 00:00

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000815-70.2021.8.16.0153. Conclusão - Autos nº. 0000815-70.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.019,49 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): ESPÓLIO DE TECLA SANTOS GIOVANNETI DECISÃO 1- CITE-SE o devedor ou seu representante legal, para no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora, encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa e petição que acompanham a presente decisão, que servirá, por cópia, de CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, acrescida das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º, Lei n. 6.830/80). 2- Para pronto pagamento fixo honorários advocatícios em 10%. 3- Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceda o Sr. Oficial de Justiça à PENHORA OU ARRESTO em bens do (a) executado (a), tantos quantos bastem para garantia da execução na forma dos arts. 10 e 11 da Lei n. 6.830/80. 4- Havendo penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá nomear depositário, efetivar a avaliação e dar ciência ao (à) executado (a). Recaindo a penhora sobre os bens imóveis (se casado for o executado (a), intime o cônjuge) ou bens móveis ou em ações, ou debêntures ou quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo, proceda ao registro, mediante o consignado no art. 7°, IV, e art. 14 e respectivos incisos da Lei n. 6.830/80. Intime o depositário a não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do juízo. Em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao juízo, tudo sob as penas da lei. 5- Certifique o (a) executado (a) de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos à execução, sob pena de se presumirem aceitos pelo (a) mesmo (a) como verdadeiros, os fatos articulados pelo (a) exequente. Desde já defiro ao Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas do art. 212, §2º do NCPC, podendo o mesmo, ainda, caso se faça necessário, requisitar auxílio de força policial, servindo a presente de ofício, na forma do art. 360, III do NCPC. 6- Havendo requerimento expresso de penhora eletrônica, na forma do art. 854 do NCPC, desde já o defiro. 7- Sendo positiva a medida, independentemente de nova conclusão, deverá a escrivania: a) Proceder a imediata transferência dos valores bloqueados a título de SISBAJUD para conta judicial. b) Proceder o imediato desbloqueio do saldo remanescente. c) A minuta substitui o termo de penhora, assim, deverá ser intimada a parte executada, por seus procuradores, ou pessoalmente, da penhora realizada. 8- Não localizados valores em dinheiro, e havendo pedido da parte, DEFIRO a busca de veículos via RENAJUD, a ser realizada pela serventia, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. 8.1 Localizados veículos em nome do devedor, intime-se o credor a se manifestar em 05 (cinco) dias, dizendo sobre quais bens pretende que recaia a penhora e apontando a localização dos bens. 8.2 Após a manifestação do credor, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, proceda-se a penhora dos veículos por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC) e o bloqueio de transferência junto ao sistema RENAJUD somente dos veículos indicados, nomeando-se o devedor como depositário, cuja averbação junto ao órgão competente ficará a cargo do próprio exequente, para presunção de conhecimento por terceiros (art. 844, CPC). Expeça-se mandado de avaliação a ser cumprido pelo oficial de justiça, deprecando-se se necessário. 8.3 Uma vez realizada a penhora nos autos, em qualquer das modalidades, cumpra-se o despacho inicial, para o cumprimento do disposto no art. 16, inciso III, da LEF. 9- Restando infrutíferas todas as diligências anteriores, intime-se o credor para que junte certidão imobiliária da circunscrição judiciária desta Comarca a fim de se averiguar a existência de imóveis em nome dos devedores. 9.1 Positiva alguma das certidões, intime-se o exequente a acostar cópia da matrícula e penhore-se o imóvel por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC) cuja averbação junto ao órgão competente ficará a cargo do próprio exequente, para presunção de conhecimento por terceiros (art. 844, CPC). 9.2 Uma vez realizada a penhora por termo nos autos, intime-se o devedor na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, caso não tenha advogado, pessoalmente via postal (art. 841, §§1º e 2º, CPC). Deve ser intimado, igualmente, o cônjuge do executado (art. 842, CPC 2015). 10- Negativas as diligências, havendo solicitação pelo credor, recolhidas as custas devidas, realize-se pesquisa junto ao INFOJUD, na busca de bens referente às três últimas declarações do imposto de renda, atribuindo-se sigilo ao movimento no qual forem acostados referidos documentos. 11- Sendo negativa esta diligência, intime-se o credor para que, em 30 (trinta) dias, indique bens passiveis de penhora. 12- Desde logo e desde que haja requerimento da parte defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). 13- Igualmente, havendo requerimento do exequente, expeça-se certidão de admissão da presente execução com todos os requisitos do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou demais bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o exequente comunicar ao juízo as averbações realizadas, no prazo de 10 (dez) dias da retirada da certidão. 13.1 Uma vez penhorados bens suficientes para garantir a presente execução, deve o exequente providenciar, em 10 (dez) dias o levantamento das averbações relativas aos bens não penhorados sob as penas do art. 828, §5º, do CPC. 13.2 Desde já, decorrido o prazo acima sem noticia dos cancelamentos, oficie-se aos órgãos, ofícios e entidades responsáveis pela averbação, determinando seu imediato levantamento. 14- Em sendo negativas as diligências, independentemente de nova conclusão, proceda-se ao arquivamento dos presentes autos, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 01(um) ano (LEF art. 40, §1º), com a suspensão da prescrição. 15- Ultrapassado o prazo acima, nada sendo requerido, independentemente de nova conclusão, arquive-se pelo prazo prescricional, aguardando-se provocação da parte exequente. 16- Findo o prazo acima, sem qualquer diligência exitosa da Fazenda Pública em localizar o devedor ou seus bens, intime-se a exequente para que se manifeste em 05(cinco) dias (LEF art. 40, §4º). 17- Após voltem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º). 18- Ao arquivo provisório. No mais, cumpra-se a Portaria n. 01/2020 deste Juízo. 19- Intime-se. Diligências na forma do CNCGJ. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

12/03/2021, 00:00

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