Procedimento Comum Cível 0000562-68.2010.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000562-68.2010.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000562-68.2010.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000562-68.2010.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Hora Extra Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): ANTONIO CAMILO ANTONIO DE OLIVEIRA ANTONIO MARCOS DA SILVA NELSON DE OLIVEIRA Réu(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de "Ação de cobrança" movido por ANTONIO CAMILO, ANTONIO DE OLIVEIRA, ANTONIO MARCOS DA SILVA, NELSON DE OLIVEIRA em face do Município de Santo Antônio da Platina/PR, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Devidamente intimada, a parte autora requereu a extinção pelo pagamento (mov. 380.1). É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO O art. 924 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses de extinção da execução, sendo elas: I) a petição inicial for indeferida; II) a obrigação for satisfeita; III) o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV) o exequente renunciar ao crédito e; V) ocorrer a prescrição intercorrente. Da leitura do artigo supracitado, extrai-se que o adimplemento impõe o término do feito pelo pagamento, de modo que a extinção passa a produzir seus efeitos somente mediante declaração por sentença (CPC, art. 925). No caso dos autos, observa-se que devidamente intimada para se manifestar quanto ao feito, a parte exequente requereu expressamente a extinção do processo em razão do pagamento da dívida (mov.175.1). Logo, de rigor a extinção do feito em razão do adimplemento evidenciado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Levante-se eventuais restrições em nome da executada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

17/07/2024, 00:00

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000562-68.2010.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000562-68.2010.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Hora Extra Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): ANTONIO CAMILO ANTONIO DE OLIVEIRA ANTONIO MARCOS DA SILVA NELSON DE OLIVEIRA Réu(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR DECISÃO 1. O advogado da parte autora requereu a reserva dos honorários advocatícios contratuais do montante principal a ser pago nestes autos, nos termos do § 4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994), conforme petição de mov. 266. O artigo 22 da Lei nº 8.906/94, em seu § 4º estabelece que "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Dessa forma, tem-se que independentemente do ajuizamento de nova demanda, o advogado tem o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que junte aos autos o contrato antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório. Nesse mesmo sentido, o § 1° do artigo 5° da resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo §4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição. Assim, tendo em vista a juntada do contrato de honorários, é possível a reserva de crédito de honorários contratuais em execução de sentença, conforme requerido em mov. 266. Anote-se nos autos, observando-se que referida reserva será considerada no momento da expedição dos alvarás. 2. Nos termos do artigo 370 do Código de Normas da CGJ/TJPR "Quando o pagamento for realizado no Tribunal de Justiça, a Unidade Judiciária aguardará a comunicação de que o precatório foi liquidado para, então, proceder aos atos relativos à extinção do processo,". Dessa forma, a fim de que o processo não entre no número de feitos paralisados na secretária - sem que haja qualquer diligência pendente -, DETERMINO que o processo aguarde a comunicação de pagamento no Arquivo Provisório. 3. Informado o pagamento, intimem-se as partes e, não havendo requerimentos, voltem conclusos para extinção. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Desarquivamento

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