Execução Fiscal 0001470-28.2010.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0001470-28.2010.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2023, 10:30

Documento (Informações)

21/07/2023, 17:32

Remessa (em diligência)

13/07/2023, 15:08

Trânsito em julgado

22/06/2023, 10:34

Trânsito em julgado

22/06/2023, 10:33

Petição (Petição (outras))

20/06/2023, 22:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2023, 10:10

Confirmada

22/05/2023, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001470-28.2010.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001470-28.2010.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.316,35 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): ANGELINO RIBEIRO PESSOA SENTENÇA 1. Em mov. 219 a advogada dativa nomeada nesses autos, requereu a expedição de certidão de honorários. É o relatório. Decido. 2. Considerando que a sentença proferida em mov. 215 foi omissa quanto ao arbitramento de honorários em favor do curador especial nomeado à parte executada, recebo a manifestação como embargos de declaração. Esclareço, por oportuno, que não há necessidade de intimação da parte contrária, eis que a modificação da decisão não lhe prejudicará. De início, convém observar que os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado, não podendo se prestarem a rediscutir os fundamentos da decisão embargada. No presente caso, a parte embargante aduz que a sentença foi omissa no tocante à fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado para a defesa do executado. Pois bem. Da análise da sentença atacada, constata-se que, de fato, a decisão foi omissa, eis que não condenou o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor defensor dativo nomeado nestes autos. Dessa forma, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e acrescentar mais um parágrafo à sentença de mov. 215, passando a constar o seguinte: “ [...] Tendo em vista a ausência de Defensoria Pública instalada nesta Comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios à curadora especial nomeada nestes autos, Dra. Ana Karine Fernandes Paes – OAB/PR nº 76.004, em R$ 600,00 com base na Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE, haja vista a interposição de embargos à execução em autos apartado. [...]” 3. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2023, 08:55

Acolhimento de Embargos de Declaração

18/05/2023, 23:45

Conclusão (para decisão)

13/04/2023, 15:35

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 17:50

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 17:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2023, 11:58

Documentos

Conclusão

•22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001470-28.2010.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001470-28.2010.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.316,35 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): ANGELINO RIBEIRO PESSOA SENTENÇA 1. Em mov. 219 a advogada dativa nomeada nesses autos, requereu a expedição de certidão de honorários. É o relatório. Decido. 2. Considerando que a sentença proferida em mov. 215 foi omissa quanto ao arbitramento de honorários em favor do curador especial nomeado à parte executada, recebo a manifestação como embargos de declaração. Esclareço, por oportuno, que não há necessidade de intimação da parte contrária, eis que a modificação da decisão não lhe prejudicará. De início, convém observar que os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado, não podendo se prestarem a rediscutir os fundamentos da decisão embargada. No presente caso, a parte embargante aduz que a sentença foi omissa no tocante à fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado para a defesa do executado. Pois bem. Da análise da sentença atacada, constata-se que, de fato, a decisão foi omissa, eis que não condenou o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor defensor dativo nomeado nestes autos. Dessa forma, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e acrescentar mais um parágrafo à sentença de mov. 215, passando a constar o seguinte: “ [...] Tendo em vista a ausência de Defensoria Pública instalada nesta Comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios à curadora especial nomeada nestes autos, Dra. Ana Karine Fernandes Paes – OAB/PR nº 76.004, em R$ 600,00 com base na Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE, haja vista a interposição de embargos à execução em autos apartado. [...]” 3. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001470-28.2010.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001470-28.2010.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.316,35 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado(s): ANGELINO RIBEIRO PESSOA (CPF/CNPJ: 473.567.669-49) SILVINA DE OLIVEIRA SANTOS, 221 - CONJUNTO APARECIDINHO I - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86430 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina em face de Angelino Ribeiro Pessoa. Em mov. 213 a parte exequente informou o pagamento do débito e pugnou pela extinção da presente execução. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O adimplemento impõe o término do feito pelo pagamento. É sabido que na execução fiscal a extinção do processo depende do pagamento das custas processuais. No entanto, tendo em vista que se trata de Cartório Privado, o qual tem a possibilidade de promover o cumprimento de sentença para a execução das custas, o prosseguimento desta execução fiscal somente com relação a estas não se mostra eficiente. Dessa forma, é de se extinguir a presente execução, sem prejuízo de outros meios de cobrança das custas pela escrivão da Vara. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001470-28.2010.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001470-28.2010.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.316,35 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): ANGELINO RIBEIRO PESSOA DECISÃO 1. Os autos vieram conclusos para análise do pedido suspensão da execução em razão do termo de parcelamento firmado administrativamente (mov. 200). Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução fiscal foi movida em face de Angelino Ribeiro Pessoa. No entanto, o parcelamento do débito tributário foi realizado por pessoa estranha a lide, qual seja: Inês Soares Pessoa. Ainda, não se identifica nos autos manifestação acerca da legitimidade do terceiro para responder a execução, tampouco a relação deste com a devedora apontada na Certidão de Dívida Ativa. Ocorre que desta situação advém diversas consequências para a parte exequente, como, por exemplo, a impossibilidade de considerar citado o devedor (quando já não tenha sido), bem como deste ato interromper o curso do prazo prescricional. Não obstante, é certo que o pagamento realizado, ainda que por terceiro, ensejará a extinção do débito tributário e, consequentemente, da presente execução. Dessa forma, considerando que a execução tramita segundo o interesse do credor e em observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor, não há óbice para que a execução seja suspensa enquanto se aguarda a realização do pagamento administrativo (ainda que por terceiro estranho à lide). No entanto, caso este não seja realizado, a parte exequente arcará com as consequências decorrentes do parcelamento firmado por pessoa diversa da parte executada, as quais já foram citadas anteriormente. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARCELAMENTO QUE NÃO IMPLICA NOVAÇÃO DA DÍVIDA, MAS, APENAS, SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE (ART. 151, VI, CTN). PLEITO DE INCLUSÃO DE TERCEIRO RESPONSÁVEL PELO PARCELAMENTO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DA EMPRESA COM O IMÓVEL ALVO DO TRIBUTO. MERA ADESÃO AO PARCELAMENTO QUE NÃO DEMONSTRA A RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO.DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0012480-57.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 05.07.2021) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE – PARCELAMENTO ASSINADO POR TERCEIRO QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 90, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0020784-53.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 17.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PARCELAMENTO REALIZADO COM BASE EM LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO CONDIÇÃO PARA ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUANDO DA EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DÚPLICE. TERMO DE PARCELAMENTO ASSINADO POR TERCEIRO NÃO LEGITIMADO E SEM PODERES PARA TANTO. IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0002307-77.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 09.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO FIRMADO POR TERCEIRO NÃO LEGITIMADO. CONFISSÃO DA DÍVIDA SEM VALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TRÂMITE PROCESSUAL QUE SE ESTENDEU POR CERCA DE OITO ANOS SEM QUE O EXECUTADO TIVESSE SIDO CITADO. CUSTAS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO, COM EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1.ª C. Cível - n.º 0014610-04.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Fernando César Zeni - J. 10.04.2018). Dessa forma, considerando a adesão de parcelamento administrativo por terceiro, bem como a ciência da parte exequente sobre as suas implicações, autorizo a suspensão da execução pelo prazo concedido pelo credor para o cumprimento da obrigação, ciente que, nesse caso, não haverá interrupção do prazo prescricional. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(221)