Execução Fiscal 0001816-06.2020.8.16.0063 - TJPR

Execução Fiscal 0001816-06.2020.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001816-06.2020.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$538,28 Exequente(s): Município de Carlópolis/PR (CPF/CNPJ: 76.965.789/0001-87)RUA BENEDITO SALLES, 1060 - CARLÓPOLIS/PR - CEP: 86.420-000 Executado(s): ANDRE RICARDO LEONATO (CPF/CNPJ: 026.904.699-28)Quaresmeira Roxa, 297 - VISTA ALEGRE - CARLÓPOLIS/PR - CEP: 86.420-000 Vistos. 1. Deixo de protocolar a minuta de bloqueio junto ao sistema Sisbajud incluída pela Serventia (mov. 57.1), tendo em vista o aparente equívoco na planilha de cálculo apresentada pelo exequente (mov. 55.2), uma vez que o Município de Carlópolis ajuizou a presente execução fiscal para cobrança dos débitos alusivos aos exercícios de 2018 e 2019, conforme certidão de dívida ativa n. 1000/2020 (mov. 1.1) e no último cálculo juntado incluiu os exercícios de 2015 a 2023 (mov. 55.2), ou seja, inseriu exercícios não constantes na certidão de dívida ativa que embasou o presente feito, motivo pelo qual não podem ser objetos de cobrança nestes autos, devendo o exequente, caso queira, ajuizar nova ação para execução destes. Cumpre registrar que, nos termos do artigo 77, inciso II do Código de Processo Civil, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo não formular pretensão quando cientes de que são destituídas de fundamento. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculo, atentando-se aos exercícios contidos na certidão de dívida ativa e, ainda, aos que já foram pagos pela parte executada quando do parcelamento junto ao Departamento Tributário. 3. Apresentado o cálculo e desde que não contenha exercícios diversos dos cobrados na certidão de dívida ativa que embasou a demanda, proceda a Serventia nova inclusão de minuta de bloqueio de valores no sistema Sisbajud e tornem os autos conclusos para protocolamento. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, 10 de julho de 2023. ANDREA RUSSAR RACHEL JUÍZA DE DIREITO

17/07/2023, 00:00

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