Execução Fiscal 0002084-81.2020.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0002084-81.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2025, 10:08

Documento (Informações)

24/04/2025, 16:53

Remessa (em diligência)

02/04/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 11:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/02/2025, 11:14

Confirmada

21/02/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 212) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS (19/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 212) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS (19/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002084-81.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002084-81.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$827,43 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado(s): R A FLAUSINO E CIA LTDA (CPF/CNPJ: 20.104.421/0001-70) RUA BENJAMIN CONSTANT, 510 - CENTRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR RAFAEL DA SILVA FLAUSINO (RG: 101575357 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.661.309-73) Rua Benjamin Constant, 510 - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 SENTENÇA 1. O advogado nomeado à parte executada opôs embargos de declaração em mov. 209, oportunidade em que sustentou a existência de omissão na sentença proferida em mov. 179, ante a ausência de fixação de honorários em seu favor. É o relatório. Decido. 2. Deixo de receber os embargos de declaração opostos pelo causídico em mov. 105 porquanto intempestivos. Conforme se verifica dos autos, a intimação do advogado ocorreu em 16/08/2024 (mov. 180). A sentença prolatada no mov. 179.1, transitou em julgado em data de 16/08/2024 (mov. 186) e o causídico somente opôs embargos de declaração em data de 22/01/2025 (mov. 209). Ademais, deve-se ressaltar que a causídica se manifestou em momento anterior (mov. 183) sem fazer qualquer ressalva quanto a necessidade de esclarecimento sobre a decisão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Outrossim, ressalto que havendo de fato a omissão suscitada, é cabível o ajuizamento de ação autônoma para fixação dos honorários. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 453 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NO QUE TANGE A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA. 1. No que tange a aplicação da Súmula nº 453 do STJ, o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 18º, retirou o substrato normativo desta ao expressar que "caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma ”.para sua definição e cobrança 2. Logo, a ausência de fixação de honorários após sentença transitada em julgado não pode ser óbice ao direito do recorrido, de pleitear o recebimento de seus honorários, por um serviço que foi prestado e comprovado nos autos. Recurso desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0050286-07.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 15.08.2018) (TJ-PR - RI: 00502860720178160182 PR 0050286-07.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator.: Juiz Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 15/08/2018, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/08/2018) 2.1. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. 3. Intimem-se as partes e, inexistindo outros requerimentos, ARQUIVEM-SE com as baixas e anotações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2025, 08:56

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/02/2025, 22:05

Conclusão (para julgamento)

27/01/2025, 14:22

Movimentação processual

22/01/2025, 17:16

Petição (Embargos de declaração)

22/01/2025, 10:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/01/2025, 11:51

Documentos

Intimação

•21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002084-81.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002084-81.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$827,43 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado(s): R A FLAUSINO E CIA LTDA (CPF/CNPJ: 20.104.421/0001-70) RUA BENJAMIN CONSTANT, 510 - CENTRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR RAFAEL DA SILVA FLAUSINO (RG: 101575357 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.661.309-73) Rua Benjamin Constant, 510 - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 SENTENÇA 1. O advogado nomeado à parte executada opôs embargos de declaração em mov. 209, oportunidade em que sustentou a existência de omissão na sentença proferida em mov. 179, ante a ausência de fixação de honorários em seu favor. É o relatório. Decido. 2. Deixo de receber os embargos de declaração opostos pelo causídico em mov. 105 porquanto intempestivos. Conforme se verifica dos autos, a intimação do advogado ocorreu em 16/08/2024 (mov. 180). A sentença prolatada no mov. 179.1, transitou em julgado em data de 16/08/2024 (mov. 186) e o causídico somente opôs embargos de declaração em data de 22/01/2025 (mov. 209). Ademais, deve-se ressaltar que a causídica se manifestou em momento anterior (mov. 183) sem fazer qualquer ressalva quanto a necessidade de esclarecimento sobre a decisão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Outrossim, ressalto que havendo de fato a omissão suscitada, é cabível o ajuizamento de ação autônoma para fixação dos honorários. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 453 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NO QUE TANGE A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA. 1. No que tange a aplicação da Súmula nº 453 do STJ, o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 18º, retirou o substrato normativo desta ao expressar que "caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma ”.para sua definição e cobrança 2. Logo, a ausência de fixação de honorários após sentença transitada em julgado não pode ser óbice ao direito do recorrido, de pleitear o recebimento de seus honorários, por um serviço que foi prestado e comprovado nos autos. Recurso desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0050286-07.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 15.08.2018) (TJ-PR - RI: 00502860720178160182 PR 0050286-07.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator.: Juiz Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 15/08/2018, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/08/2018) 2.1. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. 3. Intimem-se as partes e, inexistindo outros requerimentos, ARQUIVEM-SE com as baixas e anotações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

21/02/2025, 00:00

15/11/2024, 00:00

19/08/2024, 00:00

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002084-81.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002084-81.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$827,43 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): R A FLAUSINO E CIA LTDA RAFAEL DA SILVA FLAUSINO DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por R A FLAUSINO DE CIA LTDA. contra o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA (mov. 102). Em síntese, a parte executada/excipiente sustenta a nulidade da certidão de dívida ativa que instrui a presente execução. Alega que não foi juntado aos autos processo administrativo e documento que comprove a ciência da parte executada acerca da dívida. Intimada, a exequente, ora excepta, apresentou manifestação (mov. 105) requerendo a rejeição do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. 2. A exceção de pré-executividade é meio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, em situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Trata-se de expediente processual de acolhimento excepcional, somente quando manifesta e evidente a nulidade do título executivo. Deve, pois, ser de pronta percepção o vício, sem demandar maiores indagações ou elementos de prova. Aliás, um dos critérios para a admissão da exceção é justamente a perceptibilidade do vício apontado, que não deve exigir uma perquirição detalhada e minuciosa da questão invocada, seja no aspecto jurídico, seja no aspecto fático. Predomina o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição entre outros e desde que desnecessária qualquer dilação probatória. Feitas tais considerações, passa-se a análise das matérias alegadas pela parte excipiente. Da Nulidade da execução por ausência de procedimento administrativo e notificação do lançamento: Alega a parte exequente que é nula a CDA que instrui a inicial, eis que desacompanhada de processo administrativo e notificação do contribuinte. Inicialmente, importante mencionar que a certidão de dívida ativa que instruiu a inicial executiva é suficiente a demonstração dos valores cobrados. Menciona o respectivo documento o valor da dívida e as verbas acessórias que o compõe. Aponta o quanto dos juros e o valor da multa, prescritos na legislação, de tudo a permitir a preparação da defesa sem dificuldades para o devedor. O artigo 2º, §5º da LEF e artigo 202 do CTN assim preveem: Art. 2º (...) §5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Assim, não há dúvida quanto à origem, existência e quantificação do crédito, bem como não há qualquer óbice ou dificuldade para a defesa do contribuinte. Noutro plano, extrai-se que, realmente, não há indicação do processo administrativo gerador do crédito tributário. Todavia, tal omissão, por si só, não é capaz de invalidar o título. Isto porque, em se tratando de tributo de lançamento por ofício, como é no caso dos autos, não há necessidade de instauração de Processo Administrativo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PELA ENTREGA DO CARNÊ DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR DE QUE NÃO RECEBERA O CARNÊ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REFERENTE AO CARNÊ DO IPTU ( RESP 1.111.124/PR). 1. O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não-recebimento. 2. É que: "(a) o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do imposto, de resto amplamente divulgada pelas Prefeituras; (b) o carnê para pagamento contém as informações relevantes sobre o imposto, viabilizando a manifestação de eventual desconformidade por parte do contribuinte; (c) a instauração de procedimento administrativo prévio ao lançamento, individualizado e com participação do contribuinte, ou mesmo a realização de notificação pessoal do lançamento, tornariam simplesmente inviável a cobrança do tributo." (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção, submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC, que versou sobre ônus da prova do recebimento do carnê do IPTU: REsp 1.111.124/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). 3. Recurso especial municipal provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - REsp: 1114780 SC 2009/0071892-4, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 12/05/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/05/2010) – destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL – ART. 150, INCISO VI, A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – TAXAS – ESPÉCIE TRIBUTÁRIA NÃO ABRANGIDA PELA IMUNIDADE RECÍPROCA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS QUE RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE – TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PRESUNÇÃO DA NOTIFICAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – O Supremo Tribunal federal possui entendimento consolidado no sentido de reconhecer a possibilidade de extensão da imunidade recíproca sobre a renda, os bens e o patrimônio de sociedade de economia mista que desempenha serviço de interesse público em caráter exclusivo. II – Nos casos de tributo cujo lançamento se dá por ofício, a notificação do contribuinte se perfectibiliza com o envio do carnê para o pagamento do imposto, sendo que a prova de ausência de notificação recai sobre o próprio contribuinte.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0004308-52.2016.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - J. 05.09.2018). Com relação à ausência de notificação, necessário se faz uma breve introdução sobre o tema. O lançamento tributário está previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional e é definido como um procedimento que declara formalmente a ocorrência do fato gerador, definindo os elementos materiais da obrigação tributária, apurando o valor devido e identificando o sujeito passivo. Assim, denota-se que o crédito tributário é constituído pelo lançamento e a partir da notificação do sujeito passivo sobre a sua realização ocorre a estabilidade relativa deste procedimento administrativo. Há apenas três modalidades diferentes de lançamento previstas no CTN: a) De ofício ou direto; b) Por declaração ou misto; e c) Por homologação ou “autolançamento”. No presente caso, por tratar-se de taxa de localização e funcionamento, taxa de licença sanitária e taxa de emolumentos, o lançamento é realizado de ofício pela autoridade fiscal, não havendo participação do sujeito passivo. Assim, é necessária a sua comunicação formal do fisco ao sujeito passivo, através da notificação, para que este possa pagar o tributo ou impugnar o lançamento, caso não concorde com o que está sendo cobrado. A propósito: “É a notificação que confere efeitos ao lançamento realizado, pois antes daquela não se conta prazo para pagamento ou impugnação.” (ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado.10ª ed., São Paulo: Método, 2016, p. 377). O CTN não prevê a forma como o contribuinte deverá ser notificado de que houve o lançamento de ofício e de que ele deverá pagar o tributo. Diante dessa lacuna, a jurisprudência entende que a legislação que rege cada tributo poderá disciplinar o meio idôneo para essa notificação. A esse respeito, o artigo 160 do Código Tributário Municipal de Santo Antônio da Platina prevê: Art. 160. O contribuinte será notificado do lançamento do tributo no domicílio tributário, na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto. § 1º Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do território do Município, a notificação far-se-á por via postal registrada, com aviso de recebimento. § 2º A notificação far-se-á por edital na impossibilidade de entrega do aviso respectivo ou no caso de recusa de seu recebimento. No presente caso, verifica-se que a parte executada, de forma demasiadamente genérica, sustentou que o não foi notificada do lançamento. Ocorre que a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e também do Tribunal de Justiça do Paraná, entende que se presume a regularidade da notificação do lançamento do tributo até prova em contrário, cujo ônus incumbe ao contribuinte. Em relação ao ônus probatório, cumpre a parte devedora, ao se valer da via de Embargos ou exceção de pré-executividade para obstar o prosseguimento do processo de execução, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado (artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. LANÇAMENTO REALIZADO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. REQUISITOS DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. TÍTULO QUE OBEDECE AOS REQUISITOS DISPOSTO EM LEI. ARTIGO 202, DO CTN. EXCESSO DE PENHORA. NÃO ACOLHIMENTO. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA NOS ANOS EM QUE INCIDIRAM AS TAXAS EM EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 12, DA LEI N. 1.060/50. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caberia a embargante demonstrar a inexistência de notificação, vez que se presume, nesta modalidade, a notificação do lançamento, realizado de ofício. 2.Compulsando os autos, e mais especificamente as Certidões de Dívida Ativa de fls.05-08 - autos de execução fiscal n. 0870- 10.2005.8.16.0047 -, vislumbra-se estarem as mesmas em conformidade com as exigências mínimas exigidas no artigo 202, do Código Tributário Nacional. 3. Efetivamente, foi realizada a penhora de bem em valor superior ao da execução, todavia, tal fato não impede a manutenção da constrição, primeiramente porque foi penhorado o bem indivisível, e de menor valor, encontrado em nome da executada, e, em segundo, porque caso o bem seja levado a leilão, o valor excedente será restituído ao proprietário. 4. Muito embora a apelante alegue que o encerramento da empresa tenha se dado no ano de 1997, trouxe apenas documentos realizados unilateralmente para a comprovação, sem quaisquer outros oficiais, como certidão de baixa na junta comercial ou comunicação de encerramento das atividades junto à prefeitura do Município em momento oportuno, pelo que, afastada a sua alegação de inexistência de fato gerador. 5. Da análise dos autos, verifica-se que à apelante foi concedida a assistência judiciária gratuita (fl. 27), todavia, tal fato não impede sua condenação ao ônus de sucumbência, no entanto, o cumprimento da referida obrigação deve obedecer ao disposto no artigo 12, da Lei n. 1060/50. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1017374-7 - Assaí - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 16.04.2013) – destaquei. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN-FIXO E TAXAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO PESSOAL. COMUNICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 397 DO STJ. PRESUNÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. DESCUMPRIMENTO. REGULARIDADE DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001150-29.2015.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 19.03.2019) Diante disso, considerando a ausência de comprovação do alegado pela parte embargante e a presunção de veracidade que permeia a CDA executada, não há que se falar em nulidade da notificação do lançamento tributário. 3. Ante o exposto REJEITO a exceção de pré-executividade de mov. 102. Sem condenação em honorários por tratar-se de mero incidente que não foi capaz de pôr fim ao processo. 4. Intimem-se as partes sobre a presente decisão, consignando o prazo de 30 dias para a parte exequente promover o regular andamento ao feito, sob pena de extinção. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

03/05/2023, 00:00

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002084-81.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002084-81.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$827,43 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): R A FLAUSINO E CIA LTDA DECISÃO 1. Sendo incerto o endereço do citando, e frustradas as demais tentativas de localização (art. 8º, incisos II e III da LEF), defiro a citação por edital da empresa executada, nos termos do art. 256, inciso II, do CPC e art. 8º, IV da LEF. 1.1 Promova-se a publicação do edital na forma do art. 8º, IV, da LEF, pelo prazo de 30 dias. No edital de que trata o item anterior deverá constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. 1.2 Passado o prazo acima estabelecido, à Secretaria para que nomeie defensor dativo nos termos da Portaria 25/2021 deste Juízo, o qual terá legitimidade para opor embargos (súmula 196 do STJ). 2. Verifica-se dos autos que em mov. 63 a parte exequente pugnou pela responsabilização do sócio gerente da empresa executada com a inclusão deste no polo passivo da demanda e redirecionamento dos atos executórios. Decido. Inicialmente cumpre esclarecer que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente da empresa executada quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto (hipóteses previstas no art. 135 do CTN), ou no caso de dissolução irregular da empresa, sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, a jurisprudência: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. (...) V - Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124, 133 e 135, todos do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito. VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp 1786311/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019) Segundo a Súmula 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” De acordo com o Min. Mauro Campbell Marques ao comentar a origem da súmula “o sócio-gerente tem o dever de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e a sua dissolução. Ocorre aí uma presunção da ocorrência de ilícito. Este ilícito é justamente a não obediência ao rito próprio para a dissolução empresarial (...)” (REsp 1.371.128-RS). Ressalta-se, ainda, que no tocante a responsabilidade do sócio gerente nesses casos (dissolução irregular da sociedade), é irrelevante a data da ocorrência do fato gerador bem como o momento em que vencido o prazo para pagamento do respectivo débito. Confira-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 134, VII, DO CTN; 4º DA LEF; 10 DO DECRETO N. 3.708/19; 50, 1.052 E 1.080 DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NOS TERMOS DA SÚMULA 435/STJ. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE QUE EXERCIA ESSE ENCARGO POR OCASIÃO DO ATO PRESUMIDOR DA DISSOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR OU VENCIMENTO DO TRIBUTO. IRRELEVÂNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 3. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua ocorrência - encerramento das atividades empresariais no domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (Súmula 435/STJ) -, pressupõe a permanência do sócio na administração da sociedade no momento dessa dissolução ou do ato presumidor de sua ocorrência, uma vez que, nos termos do art. 135, caput, III, CTN, combinado com a orientação constante da Súmula 435/STJ, o que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração de lei evidenciada na existência ou presunção de ocorrência de referido fato. 4. Consideram-se irrelevantes para a definição da responsabilidade por dissolução irregular (ou sua presunção) a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, bem como o momento em que vencido o prazo para pagamento do respectivo débito. (REsp 1520257/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS-GERENTES. SÓCIO QUE NÃO INTEGRAVA A GERÊNCIA DA SOCIEDADE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes no caso de dissolução irregular da empresa. 2. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 3. Se o motivo da responsabilidade tributária é a infração à lei consubstanciada pela dissolução irregular da empresa (art. 135, III, do CTN), é irrelevante para efeito de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente ou ao administrador o fato de ele não integrar a sociedade por ocasião do fato gerador do crédito tributário. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1515246 SP 2015/0029897-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 17/12/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2016) Ressalva-se do entendimento acima, o sócio ou terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN (REsp 1.377.019). Fixadas essas premissas, verifica-se que, no presente caso, a empresa não funciona mais no local indicado em seu contrato social (mov. 63.2), conforme certificado pelo Oficial de Justiça (mov. 49.1), aplicando-se, assim, a Súmula 435 do STJ, pois, há nos autos prova de que a empresa deixou de funcionar no seu domicílio fiscal. Dessa forma, observa-se no caso em tela os requisitos necessários para o redirecionamento da execução apenas em relação ao sócio gerente, nos termos do artigo 135, III do CTN. Ante o exposto, determino o redirecionamento da presente execução para a pessoa do sócio gerente RAFAEL DA SILVA FLAUSINO. Proceda-se a sua inclusão no polo passivo da presente execução com as devidas anotações. 3. Cite-se a parte executada, preferencialmente por ARMP, para, no prazo de 05 (cinco dias), pagar o principal, acrescido de juros e correção monetária, bem como das custas processuais e dos honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, garantir a execução com nomeação de bens à penhora (art. Art. 8º da Lei n. 6.830/1980). 3.1 Por cautela, conste-se na ordem de citação que o prazo para oferecimento de embargos será de 30 (trinta) dias e iniciará a partir do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia ou da intimação da penhora (art. 16, incisos I, II e III da Lei n. 6.830/1980. 3.2 Nos termos do art. 8º, inciso I da Lei n. 6.830/1980, a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço da parte executada, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal. 3.3 Infrutífera a citação por correio ou havendo pedido expresso e fundamentado da parte exequente, expeça-se mandado de citação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, devendo constar a ordem de arresto de bens nos termos do Art. 7º, inciso III, da Lei n. 6.830/1980. 3.4 Não localizado o devedor, a Secretaria deverá proceder nos termos do artigo 24 e seguintes da Portaria 25/2021, ressalvando apenas que no caso de inércia da parte exequente, o feito será suspenso e posteriormente arquivado nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. 4. Havendo pagamento no prazo assinalado no item 3, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 10 (dez) dias. 5. Se houver oferecimento de bens pelo devedor, no prazo do item 3, intime-se o credor para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1 Não havendo manifestação no prazo ou se houver concordância, lavre-se o respectivo termo de penhora, intimando-se o devedor sobre a penhora e para oferecer embargos no prazo de 30(trinta) dias, nos termos do artigo 16, inciso II da Lei 6.830/80). 6. Transcorrido o prazo sem providências do devedor, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do debito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. Dito isso, desde já ficam deferidas as seguintes medidas: SISBAJUD: Fica autorizada, por uma única vez, a busca de ativos financeiros pelo referido sistema. Cumpra-se, observando os termos do artigo 116 e seguintes da Portaria 25/2021 deste Juízo. Considerando que o sistema já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), tais como Nubank, Neon e etc., fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido. Caso reste negativa o bloqueio de valores, a repetição da medida em prazo inferior a 01 ano, deverá ser devidamente fundamentada pela parte exequente, caso em que o processo deverá ser remetido à conclusão. RENAJUD: Fica, desde já, deferido, se houver pedido expresso, além do bloqueio de “transferência” e o bloqueio de “circulação” perante o órgão competente, devendo a busca de bens ser feita nos termos do artigo 119 e seguintes da Portaria 25/2021 deste Juízo. A apreensão do veículo após o bloqueio deverá observar o disposto no § 4º do artigo 119 da Portaria 25/2021 deste Juízo. Verificada a existência de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo. A fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula (art. 124 da Portaria 25/2021), lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), conforme disposto no § 2º do art. 124 da 25/2021, devendo a parte executada e eventual cônjuge ser intimados do ato. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação, devendo ser cumprido o disposto no disposto no § 4º e seguintes do art. 124 da Portaria 25/2021. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Se requerido, fica desde já deferida a consulta com relação aos últimos três anos, devendo incluir a utilização dos sistemas DOI e DITR. Diante do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil). INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 12 da LEF, observando as demais disposições da Portaria n. 25/2021 Ainda, se a penhora for suficiente para garantir a execução, será aberto o prazo de 30 dias para oferecimento de embargos na forma do art. 16 da Lei n. 6.830/1980. Advirta-se a parte executada que não serão recebidos embargos sem a garantia do juízo, ressalvados apenas a hipótese do parágrafo único do art. 803 do CPC. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção ou suspensão/arquivamento provisório. Não cumprido, voltem conclusos. Desde já, fica autorizada a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, desde que requerido antes do ultimado o prazo assinalado. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou movimento útil, sob pena suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF. No mais, observe-se o disposto no capítulo V da Portaria 25/2021 deste Juízo. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

24/05/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Embargos de declaração)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(216)

legal