Execução Fiscal 0002134-86.2020.8.16.0063 - TJPR

Execução Fiscal 0002134-86.2020.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002134-86.2020.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002134-86.2020.8.16.0063 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.776,23 Exequente(s): Município de Carlópolis/PR Executado(s): RICARDO HENRIQUE YOSHITANI - ME SENTENÇA Diante de informação prestada anteriormente pela parte exequente de que a parte executada efetuou o pagamento do débito e tendo em vista o disposto no Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal, que dispõe que “a pendência de pagamento dos honorários advocatícios não impede a extinção das Execuções Fiscais de baixo valor com fulcro no Tema 1184 da Repercussão Geral e na Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mesmo nas hipóteses em que o crédito fiscal tenha sido adimplido”, julgo extinta a presente execução fiscal, com base nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil e artigo 156, inciso I do Código Tributário Nacional [1]. Custas e despesas processuais pela parte executada. Saliento que a presente extinção não significa que a Procuradora do Município não tenha direito aos honorários advocatícios, pois continuará subsistindo e poderá ser cobrado em eventual ação executiva. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, não havendo questões pendentes de apreciação, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e às baixas de praxe, atendidas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, datado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL JUÍZA DE DIREITO [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL APÓS O PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL ESPECIAL PARA A COBRANÇA DE VERBAS PÚBLICAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO-TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA 3ª CC E DO TJPR SOBRE A QUESTÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no art. 924, inciso II do CPC, e condenou o município ao pagamento das custas processuais, além de determinar a expedição de certidão de crédito referente aos honorários advocatícios, visando permitir eventual execução pela Fazenda Pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal pode prosseguir apenas para a satisfação da verba honorária após a quitação do crédito tributário.III. Razões de decidir3. A execução fiscal foi extinta por falta de interesse de agir, uma vez que o Município informou a quitação do débito tributário.4. A verba honorária tem natureza privada e não justifica a continuidade da execução fiscal após a satisfação do crédito tributário.5. A Procuradoria do Município deve promover a cobrança dos honorários advocatícios por meio de ação executiva adequada, não através da execução fiscal.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: É incabível o prosseguimento de execução fiscal apenas para a cobrança de honorários advocatícios, uma vez que a verba honorária possui natureza privada e a competência das varas especializadas se esgota com a satisfação do crédito tributário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II; STF, Tema 1184; Resolução nº 547/2024 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003453-09.2014.8.16.0190, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0019167-82.2010.8.16.0017, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; Súmula nº 189/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso do Município de Maringá, que pedia para continuar a execução fiscal apenas para cobrar honorários advocatícios, não foi aceito. O juiz entendeu que, como o débito tributário já foi quitado, não faz sentido continuar a ação para cobrar valores que não são públicos. Assim, a execução foi extinta e o Município deve buscar outra forma de cobrar os honorários, se necessário. Portanto, o pedido do Município foi negado. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001798-21.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 26.05.2025).

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 01:04

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 17:20

Confirmada

21/02/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002134-86.2020.8.16.0063 Vistos. 1. Deixo, por ora, de apreciar o requerimento apresentado no mov. 119.1. 2. Considerando que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria a qual deva decidir de ofício (artigo 10 do Código de Processo Civil) e tendo em vista as medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça a partir do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário 1.355.208, em regime de Repercussão Geral - Tema 1184 (Resolução n. 547/2024 CNJ) e, ainda, levando em conta o Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal, que dispõe que “a pendência de pagamento dos honorários advocatícios não impede a extinção das Execuções Fiscais de baixo valor com fulcro no Tema 1184 da Repercussão Geral e na Resolução 547 do CNJ, mesmo nas hipóteses em que o crédito fiscal tenha sido adimplido”, determino a intimação do exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o assunto. 3. Com a manifestação ou decurso/renúncia do prazo, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, datado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 19:39

Outras Decisões

30/01/2026, 18:42

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 09:49

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 15:24

Confirmada

29/11/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 115) MANDADO DEVOLVIDO (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 12:45

Documento (Outros documentos)

18/11/2025, 12:44

Mandado

17/11/2025, 17:50

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:47

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 00:00

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002134-86.2020.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.776,23 Exequente(s): Município de Carlópolis/PR (CPF/CNPJ: 76.965.789/0001-87)RUA BENEDITO SALLES, 1060 - CARLÓPOLIS/PR - CEP: 86.420-000 Executado(s): RICARDO HENRIQUE YOSHITANI - ME (CPF/CNPJ: 21.589.357/0001-27)LAURINDO FRANCO DE GODOY, 578 Sala 01 - Centro - CARLÓPOLIS/PR - CEP: 86.420-000 Vistos. 1. Indefiro o requerimento formulado pelo Município de Carlópolis de busca de endereço, tendo em vista que é ônus do exequente diligenciar o endereço da parte executada, adotando todos os meios possíveis, já que pode buscar por meios próprios informações junto aos entes públicos e instituições, realizando pesquisas no sentido de localizar a parte executada pela via extrajudicial[1]. Cumpre registrar que a intervenção do juízo só deve ocorrer nas hipóteses de manifesta e comprovada negativa à prestação de informações, o que não é o caso dos autos. 2. Intime-se o exequente para que informe a este Juízo endereço atualizado da parte executada ou comprove documentalmente eventual negativa à prestação de informações pelos entes/instituições, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Intimações e diligências necessárias. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL [...] I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 17.1, dos autos de execução fiscal sob n.º 0024528-57.2018.8.16.0031, proferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava, por meio da qual indeferiu “... por ora, o pedido de busca de endereço do executado por meio dos sistemas informatizados por este Juízo, uma vez que não é razoável transferir ao Judiciário o ônus de localizar as partes, devendo o interessado comprovar que esgotou, dentro das suas possibilidades, os meios que dispõe para localizar o devedor.” [...] após verificar que a tentativa de citação no endereço fornecido na inicial restou infrutífera, o MUNICÍPIO agravante requereu ao juízo a realização de diligências nos sistemas de busca de endereços disponíveis ao Poder Judiciário, reiterando o que já havia sido pedido na exordial no caso de a citação ser infrutífera naquele endereço. O requerimento do agravante foi indeferido pelo juízo a quo, sob o fundamento de que o exequente deveria esgotar os meios que dispõe para localizar o devedor. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0061898-32.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 31.03.2023). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL. EXEQUENTE QUE NÃO CUMPRIU SEU ÔNUS DE INDICAR O ENDEREÇO DO EXECUTADO. PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇO PELO SISTEMA INFOJUD E INFOSEG. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PARTE TER EFETUADO DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO PELA VIA EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, §1º DO CPC/73. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - AC - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - Unânime - J. 21.02.2017). Carlópolis, 06 de outubro de 2023. ANDREA RUSSAR RACHEL JUÍZA DE DIREITO

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Vistos. 1. Concedo à Fazenda Pública Municipal a isenção de custas e emolumentos, nos termos do artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/1980), devendo o exequente efetuar o pagamento somente se for vencido na demanda. Todavia, consigno que as despesas em sentido estrito não estão abrangidas pelo artigo supracitado. Desta forma, eventuais custeios de Oficiais de Justiça e Peritos devem ser precedidos de depósito por parte da Municipalidade, consoante Súmulas 190 e 232 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Cite-se o (a) executado (a), na forma pugnada, para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 8º da Lei nº 6.830/80). 3. Consigne-se no mandado de citação que o (a) executado (a), não procedendo ao pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em quaisquer bens quantos bastem para liquidação da dívida, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (artigo 10 da Lei nº 6.830/80). 4. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito. 5. Caso sejam nomeados bens à penhora no prazo legal, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias e, caso não concorde, indique bens da parte executada passíveis de penhora, no mesmo prazo. 6. Havendo concordância com a nomeação, desde já determino a redução a termo e a intimação da parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, assinar o termo, devendo, ainda, ser intimada para opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, como prevêem os artigos 12 e 16 da Lei nº. 6.830/80. Para a hipótese de discordância, penhorem-se os bens indicados pela parte exequente. 7. Não havendo pagamento nem nomeação de bens à penhora, penhorem-se bens da parte executada suficientes para satisfação integral do crédito, observada a ordem legal, avaliando-os (artigos 10, 11 e 13 da LEF), intimando-se em seguida a parte executada para opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 12 e 16 da Lei nº. 6.830/80. 8. Caso o (a) executado (a) não seja encontrado (a), seu (s) bem (ns) deverá (ão) ser arrestado (s), nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil, devendo ser cumpridas as formalidades previstas no § 1º do artigo retro mencionado, independentemente de nova determinação judicial. 9. Caso a parte executada não seja encontrada ou não sejam encontrados bens para a penhora, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 10 (dez) dias. 10. Caso seja requerido, autorizo, desde já, a penhora ou arresto de valores ou bens junto ao sistema SISBAJUD. 11. Proceda-se à inclusão da minuta no sistema, vindo conclusos para protocolamento. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, 11 de fevereiro de 2021. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

16/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 115) MANDADO DEVOLVIDO (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Outros documentos)

Mandado

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