Execução Fiscal 0001761-55.2020.8.16.0063 - TJPR

Execução Fiscal 0001761-55.2020.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2026, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 16:20

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 10:47

Confirmada

02/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001761-55.2020.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001761-55.2020.8.16.0063 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.817,32 Exequente(s): Município de Carlópolis/PR Executado(s): LUCÉLIA DEPIZZOL SENTENÇA Homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o avençado entre as partes, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte executada. Promova a Serventia o levantamento de eventuais penhoras/restrições efetuadas durante o transcorrer do processo. Nos termos do Enunciado 24 do Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal, em caso de descumprimento do acordo compete à parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito[1]. Registro que enquanto não cumprido o parcelamento, a exigibilidade do crédito tributário ficará suspensa, na forma do artigo 151, inciso VI do Código Tributário Nacional, de modo que o arquivamento não trará qualquer externalidade negativa à parte exequente que, no caso de inadimplemento, conforme acima consignado, poderá se valer de simples petição no presente feito para o imediato desarquivamento e adoção das medidas expropriatórias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e às baixas de praxe, atendidas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, datado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL JUÍZA DE DIREITO [1] Enunciado 24 - Havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento compete a parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento feito.

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 10:30

Homologação de Transação

21/10/2025, 18:27

Conclusão (para julgamento)

21/10/2025, 01:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/10/2025, 19:08

Por decisão judicial

21/03/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 18:12

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 14:20

Confirmada

27/01/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001761-55.2020.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.817,32 Exequente(s): Município de Carlópolis/PR Executado(s): LUCÉLIA DEPIZZOL Vistos. 1. Defiro o pleito formulado pelo exequente de busca via sistema de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores – RENAJUD. 1.1. À Serventia para que efetue a consulta no referido sistema e proceda à restrição de ‘circulação’ de eventuais automóveis encontrados em nome/documento da parte executada. 1.2. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), intime-se a parte exequente para que diga sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia (no caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo) e indique o local onde o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da restrição. 1.3. Cumprido o item anterior, tratando-se de bens móveis, cuja transmissão se dá pela tradição, necessária se faz, para sua penhora, efetiva apreensão do bem. Assim, expeça-se mandado para penhora e avaliação, colhendo-se a manifestação das partes, em 5 (cinco) dias, observando-se que de tal intimação constará: “I - ciência às partes sobre a constrição; II – abertura de prazo de 5 (cinco) dias ao exequente para se manifestar sobre a forma de expropriação” e, ainda, a intimação da parte executada de sua condição de depositária do bem. Observe-se a Serventia que “o Oficial de Justiça, ao realizar atos de constrição (penhora, arresto ou sequestro), deve efetuar comunicação ao depositário público da Comarca, mesmo quando nomeado depositário particular, para anotação no livro de Registro de Penhora, Arresto, Sequestro e Depósitos. Quando a constrição for objeto de termo nos autos, a comunicação do fato ao depositário público será realizada diretamente pela Serventia”. 1.4. Havendo impugnação, remeta-se o feito à Avaliadora Judicial para manifestação, em 5 (cinco) dias. 1.5. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste em termos de prosseguimento do feito. 2. Infrutífera a consulta no sistema, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente bens da parte executada passíveis de constrição e/ou especifique quais atos pretende que sejam efetuados para satisfação do débito fiscal, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, 10 de janeiro de 2025. ANDREA RUSSAR RACHEL JUÍZA DE DIREITO

Documentos

Conclusão

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001761-55.2020.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001761-55.2020.8.16.0063 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.817,32 Exequente(s): Município de Carlópolis/PR Executado(s): LUCÉLIA DEPIZZOL SENTENÇA Homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o avençado entre as partes, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte executada. Promova a Serventia o levantamento de eventuais penhoras/restrições efetuadas durante o transcorrer do processo. Nos termos do Enunciado 24 do Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal, em caso de descumprimento do acordo compete à parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito[1]. Registro que enquanto não cumprido o parcelamento, a exigibilidade do crédito tributário ficará suspensa, na forma do artigo 151, inciso VI do Código Tributário Nacional, de modo que o arquivamento não trará qualquer externalidade negativa à parte exequente que, no caso de inadimplemento, conforme acima consignado, poderá se valer de simples petição no presente feito para o imediato desarquivamento e adoção das medidas expropriatórias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e às baixas de praxe, atendidas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, datado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL JUÍZA DE DIREITO [1] Enunciado 24 - Havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento compete a parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento feito.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001761-55.2020.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.817,32 Exequente(s): Município de Carlópolis/PR Executado(s): LUCÉLIA DEPIZZOL Vistos. 1. Defiro o pleito formulado pelo exequente de busca via sistema de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores – RENAJUD. 1.1. À Serventia para que efetue a consulta no referido sistema e proceda à restrição de ‘circulação’ de eventuais automóveis encontrados em nome/documento da parte executada. 1.2. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), intime-se a parte exequente para que diga sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia (no caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo) e indique o local onde o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da restrição. 1.3. Cumprido o item anterior, tratando-se de bens móveis, cuja transmissão se dá pela tradição, necessária se faz, para sua penhora, efetiva apreensão do bem. Assim, expeça-se mandado para penhora e avaliação, colhendo-se a manifestação das partes, em 5 (cinco) dias, observando-se que de tal intimação constará: “I - ciência às partes sobre a constrição; II – abertura de prazo de 5 (cinco) dias ao exequente para se manifestar sobre a forma de expropriação” e, ainda, a intimação da parte executada de sua condição de depositária do bem. Observe-se a Serventia que “o Oficial de Justiça, ao realizar atos de constrição (penhora, arresto ou sequestro), deve efetuar comunicação ao depositário público da Comarca, mesmo quando nomeado depositário particular, para anotação no livro de Registro de Penhora, Arresto, Sequestro e Depósitos. Quando a constrição for objeto de termo nos autos, a comunicação do fato ao depositário público será realizada diretamente pela Serventia”. 1.4. Havendo impugnação, remeta-se o feito à Avaliadora Judicial para manifestação, em 5 (cinco) dias. 1.5. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste em termos de prosseguimento do feito. 2. Infrutífera a consulta no sistema, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente bens da parte executada passíveis de constrição e/ou especifique quais atos pretende que sejam efetuados para satisfação do débito fiscal, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, 10 de janeiro de 2025. ANDREA RUSSAR RACHEL JUÍZA DE DIREITO

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001761-55.2020.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.817,32 Exequente(s): Município de Carlópolis/PR Executado(s): LUCÉLIA DEPIZZOL Vistos. 1. Primeiramente, consigno que, com base nos enunciados aprovados por unanimidade de votos na reunião dos Desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmeras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, detentoras da competência para julgamento dos feitos cuja matéria seja atinente a execuções relativas a matéria tributária (ATA n.º 10775568 – GD-ECS – Ofício-Circular n.º 58/2024 – DCJ-DMAP), a presente execução fiscal não se enquadra nas hipóteses de extinção do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e/ou da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. 2. Dando prosseguimento ao feito, indefiro o pleito formulado anteriormente pelo exequente de intimação da parte executada para realização do pagamento do débito remanescente (mov. 85.1), uma vez que a executada já foi devidamente citada, tendo conhecimento da dívida exequenda (mov. 37.1). Indefiro, ainda, o bloqueio de valores via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD pleiteado pelo exequente (mov. 85.1), tendo em vista que já realizado há menos de um ano (mov. 74.1). 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente bens da parte executada passíveis de constrição e/ou especifique quais atos pretende que sejam efetuados para satisfação do débito fiscal, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que incumbe à parte exequente diligenciar acerca dos bens passíveis de penhora da parte executada, não podendo ser transferida por inteiro suas diligências para o Poder Judiciário (TJPR - 2ª Câmara Cível - AC - Dois Vizinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - Unânime - J. 27.09.2016). Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, 30 de setembro de 2024. ANDREA RUSSAR RACHEL JUÍZA DE DIREITO

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Vistos. 1. Considerando o julgamento em 19 de dezembro de 2023, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário 1.355.208, em regime de Repercussão Geral - Tema 1184[1] e tendo em vista que o Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) sem movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis (Resolução n. 547/2024 CN) e, ainda, levando em conta que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria a qual deva decidir de ofício, determino a intimação do exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o assunto. 2. Com a manifestação ou decurso/renúncia do prazo, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. [1] “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Carlópolis, 10 de junho de 2024. ANDREA RUSSAR RACHEL JUÍZA DE DIREITO

14/06/2024, 00:00

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