Execução Fiscal 0000967-77.2019.8.16.0157 - TJPR

Execução Fiscal 0000967-77.2019.8.16.0157 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/05/2025, 00:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2025, 09:15

Confirmada

25/04/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000967-77.2019.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - Centro - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Celular: (42) 99955-2152 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$154.984,24 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): SOILI TEREZINHA DE FATIMA NEGRELI PAVILAKI Vistos etc. 1. Defiro a suspensão do processo, por 01 (um) ano, nos termos do artigo 40, §2º, da Lei nº 8.630/80. 2. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente, arquivem-se. 3. Após cinco anos contados da data do arquivamento dos autos (item 2), intime-se o exequente para dar andamento do feito em 10 (dez) dias, devendo ainda, na oportunidade, se manifestar sobre a hipótese de prescrição. 4. Diligências necessárias. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 196) DEFERIDO O PEDIDO (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 196) DEFERIDO O PEDIDO (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/04/2025, 00:00

Por decisão judicial

24/04/2025, 18:38

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 18:38

deferimento

22/04/2025, 18:36

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 08:32

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 07:56

Confirmada

19/04/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 09:39

Documentos

Conclusão

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000967-77.2019.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - Centro - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Celular: (42) 99955-2152 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$154.984,24 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): SOILI TEREZINHA DE FATIMA NEGRELI PAVILAKI Vistos etc. 1. A parte executada apresentou exceção de impenhorabilidade ao mov. 156.1, requerendo o levantamento da constrição sobre o imóvel de matricula nº 55.053, penhorado nos autos (mov. 122.1), afirmando que se trata de bem de família, sendo a residência da executada, assim abrangidos pela proteção legal. O exequente foi intimado e se manifestou pela liberação do imóvel (mov. 160.1). 2. Primeiramente, destaco que a questão afeta à impenhorabilidade pode ser conhecida em qualquer tempo desde que anterior à alienação, independentemente do meio processual utilizado, razão pela qual merece conhecimento o petitório da devedora. Cito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. EXECUÇÃO. PRACEAMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARGUIÇÃO. OPORTUNIDADE. 1. Quanto à alegada ofensa ao artigo 649, VIII, do CPC, verifica-se que o conteúdo normativo de tal dispositivo não foi prequestionado na decisão combatida nem foram opostos os necessários embargos declaratórios para provocar o exame da matéria, o que atrai a incidência da Súmula nº 282/STF. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a arguição de impenhorabilidade desde que em momento anterior à alienação judicial. 3. Agravo regimental não provido” (AgRg no REsp 1346330/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 09/02/2015). Vencida tal premissa, quanto ao mérito, o pedido é procedente. Observa-se que o exequente concordou com a liberação da penhora que recai sobre o imóvel em questão, uma vez que se trata de bem de família (mov. 160.1). Ainda, na mesma petição, o exequente solicitou que fosse a executada intimado a oferecer outros bens penhoráveis, o que confirma a concordância com a alegação de impenhorabilidade e o desinteresse na manutenção da constrição sobre o imóvel. Sem prejuízo, observo que a jurisprudência, quanto a imóvel residencial considerado bem de família, é assente no sentido da proteção legal de impenhorabilidade, na forma do art. 1º da Lei nº 8.009/90, “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” Além disso, na forma dos arts. 832 e 833, inciso I, ambos do CPC: “Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.” “Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;” Cito: “EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. AGRAVO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE INCUMBE AO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1. A Lei nº 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial, não fazendo qualquer exigência de comprovação quanto a tratar-se do único bem imóvel no patrimônio do devedor, bastando a comprovação de tratar-se de imóvel que se presta para a residência do executado e de sua família e, não demonstrada a existência de outro bem acobertado pelo benefício da impenhorabilidade, merece reforma a decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade e determinando-se o levantamento da penhora. 2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento” (TJ-PR - AI: 00456770320218160000 Reserva 0045677-03.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 02/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022). Quanto à sucumbência, entendem os Tribunais que somente são cabíveis honorários advocatícios em exceção de pré-executividade (e assemelhados) quando for procedente e importar na extinção total ou parcial da execução. Cito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20, § 4º, 535, II, DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESULTE NA EXTINÇÃO PARCIAL OU TOTAL DA EXECUÇÃO. OBJEÇÃO REJEITADA DE PLANO, SEM A MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. (...) 3. "A sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incindindo quando há prosseguimento da execução fiscal, com possibilidade de interposição de embargos à execução" (REsp 806.362/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 6.10.2008). Precedentes. 4. No caso dos autos, a exceção proposta pela União foi rejeitada "de plano" pelo juízo (fl. 70) não tendo sido sequer impugnada, conforme consta à fl. 45, o que ensejou o prosseguimento da execução, motivo pelo qual não são devidos honorários advocatícios nesta fase processual. Nesse sentido: "Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (EREsp 1.048.043/SP, Corte Especial, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 29.6.2009). 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ - AgRg no REsp: 1108464 RS 2008/0283135-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 17/09/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 23/09/2009). “EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA.EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. É cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade acolhida para a extinção parcial da execução. 3. Recurso especial provido” (REsp 1192177/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,julgado em 15/06/2010, DJe 22/06/2010). 3. Ante o exposto julgo procedente a exceção de impenhorabilidade de mov. 156, determinando o levantamento da penhora e indisponibilidade que recai sobre o imóvel de matrícula nº 55.053, com base nos arts. 832 e 833, inciso I, ambos do CPC c/c art. 1º da Lei nº 8.009/90. Incabíveis honorários, uma vez que, a despeito da procedência da exceção, não houve extinção total ou parcial da execução, senão mero levantamento de constrição. Preclusa esta, levante-se a penhora/indisponibilidade. 4. Intime-se a executada para que, em 10 (dez) dias, indique bens passíveis de penhora, sob as penas da lei (art. 774, inciso V, do CPC), pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça e incidência de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução (art. 774, inciso V e parágrafo único e art. 829, §2º, do CPC). 5. Quanto ao pedido de gratuidade processual formulado pela executada, cumpra-se na forma do art. 10 da Portaria nº 25/2024. 6. Intimações e diligências necessárias. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

26/09/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 196) DEFERIDO O PEDIDO (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 196) DEFERIDO O PEDIDO (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Por decisão judicial

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