Execução Fiscal 0000120-20.2001.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0000120-20.2001.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:19

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000120-20.2001.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000120-20.2001.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$21.905,88 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): MÔNICA H. B. F. DA COSTA DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina. A parte exequente requereu o apensamento da presente execução aos autos nº 0000698-45.2022.8.16.0153, tendo em vista que estes se encontram em fase mais avançada de penhora (mov.186.1). É o relatório. Decido. 2. Preliminarmente, DEFIRO o pedido de apensamento formulado pelo exequente. 3. No mais, considerando que os autos n° 0000698-45.2022.8.16.0153, atualmente encontra-se em estágio mais avançado, aguarde-se a manifestação da exequente naquele feito. 4. Finalmente, INTIME-SE a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito em relação à presente execução. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado por meio eletrônico. Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Confirmada

20/03/2026, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 15:49

deferimento

19/03/2026, 14:15

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 01:08

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:29

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:59

Confirmada

14/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000120-20.2001.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000120-20.2001.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$21.905,88 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado(s): MÔNICA H. B. F. DA COSTA (CPF/CNPJ: 72.321.953/0001-62) Rua Wilson Martins, s/n - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Vistos. Considerando que não houve oposição por parte do exequente (mov. 275.01), determino o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel com matricula nº 13.663. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis local, para que dê cumprimento à presente decisão. No mais, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento à execução ou requeira o que entender de direito. Prazo: 15 dias. Int. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. DJALMA APARECIDO GASPAR JUNIOR Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 11:39

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 09:43

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000120-20.2001.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000120-20.2001.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$21.905,88 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): MÔNICA H. B. F. DA COSTA DECISÃO 1. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de Santo Antônio da Platina em face e Monica H. B. F. da Costa. Em mov. 225.1 a parte exequente informou que irá se manifestar apenas nos autos n. º 0001014-92.2021.8.16.0153, eis que está em fase mais avançada. Decido. O artigo 28 da Lei de Execuções Fiscais estabelece que: “O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor” Sobre o tema, a jurisprudência assim tem decidido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CUMULAÇÃO SUPERVENIENTE. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ. [...] 1. A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever. [...] 3. A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000); (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. (REsp 1158766/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 22/09/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. APENSADOS PROCESSOS ENTRE AS MESMAS PARTES E EM FASES ANÁLOGAS.1. INSURGÊNCIA CONTRA O APENSAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. ATENDIDOS AOS PRESSUPOSTOS DO ART.28 DA LEI Nº 6830/80. PRECEDENTES: STJ E TJPR.2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS AUTOS PRINCIPAIS. INOCORRÊNCIA. NÃO DECORRIDOS 6 (SEIS) ANOS DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA INEXISTÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA CONFORME O JULGAMENTO DO RESP 1.340553/RS3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS EM UMA DAS EXECUÇÕES APENSADAS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE PENHORA DE BENS. DECORRIDOS 6 ANOS DA CIÊNCIA DO EXEQUENTE E ANTES DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. ENTENDIMENTO DO RESP 1.340553/RS.4. NULIDADE DA CDA POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO ENTRE O DEVIDO DE IPTU E DE TAXAS. IMPROCEDÊNCIA. CDA’S SUBSTITUÍDAS. COBRANÇA APENAS DE IPTU.5. IPTU (1998-2001) EXIGIDO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 809/1974.6.REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0049161-60.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 23.03.2021) Deve-se observar que tanto pela interpretação literal do dispositivo legal em análise quanto pelos precedentes jurisprudenciais, o apensamento dos autos não é obrigatório e cabe ao juiz analisar a sua conveniência casuísticamente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS DE UMA MESMA EMPRESA. JUÍZO QUE INDEFERE O APENSAMENTO DOS EXECUTIVOS FISCAIS. CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE ANALISADAS PELO JUÍZO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS REsp 1.158.766 e REsp 684.392, QUANTO A SER FACULDADE OUTORGADA AO ORGÃO JURISDICIONAL, QUANTO A CONVENIÊNCIA OU NÃO DA MEDIDA, O QUE É AFERÍVEL CASUISTICAMENTE. REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS PELA DICÇÃO DO ARTIGO 28 DA LEX SENDO UMA FACULDADE DO JUÍZO. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0025599-22.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 08.09.2020) No presente caso, verifica-se que em ambos os feitos já houve a citação da executada e os autos n. º 0001014-92.2021.8.16.0153 se encontram em fase de expropriação de bens. Assim, entendo que os feitos poderão correr de forma unificada, a fim de otimizar a entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável. Dito isso, defiro o pedido de mov. 225 e determino que seja realizado o apensamento destes autos aos de n. º 0001014-92.2021.8.16.0153, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, com a consequente suspensão do processo apensado. 2. Saliento que a Secretaria deverá se atentar ao adequado cumprimento desta ordem. 2.1. Na superveniência de pedido da parte exequente em expediente que não esteja concentrando os atos processuais (salvo caso de deliberação acerca de custas e sucumbência), deverá a serventia certificar e intimar a Fazenda Pública para formalizar o pleito nos autos em que são decididos os atos executivos. 3. Assim, realizado o apensamento, intime-se a exequente para consolidar a dívida de todos os procedimentos e formular seus requerimentos no processo que foi primeiro distribuído, permanecendo suspensos os outros apenas para fins administrativos, sem influência na contagem do prazo prescricional. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000120-20.2001.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000120-20.2001.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$21.905,88 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): MÔNICA H. B. F. DA COSTA DECISÃO 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por Município de Santo Antônio da Platina/PR em face de Mônica H. B. F. da Costa, ambas devidamente qualificados nos autos. Em razão do termo de parcelamento firmado administrativamente, a decisão proferida em mov. 199.1 determinou a suspensão do processo pelo prazo concedido pelo credor para o cumprimento da obrigação, ocasião em que consignou que, no caso, não haveria interrupção do prazo prescricional. Contra referida decisão, a parte exequente opôs embargos de declaração, ocasião em que sustentou que a o parcelamento não foi firmado com terceiro estranho à lide, mas sim com terceiro com poderes para efetuar o parcelamento. Diante disso, requereu o acolhimento dos aclaratórios para que seja sanada a contradição ocorrida (mov. 203.1). É o relatório. Decido. 2. Conheço os embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre fixar algumas premissas para melhor compreensão dos embargos aclaratórios. Conforme amplamente sedimentado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o objetivo singular do recurso de embargos de declaração é a integração da decisão/sentença embargada, de modo a sanear vícios, contradições ou omissões. Em resumo, o art. 1.022, do CPC, apresenta quatro terminologias como fundamentos para a oposição dos embargos, sendo elas: obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. Com escopo de precisar o significado exato de cada uma destas expressões adotadas pelo Código de Processo Civil, valho-me da obra do professor Marcus Vinicius Gonçalves (GONÇALVES, Marcus V. Rios. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020). Acerca da obscuridade, referido doutrinador explica que o objetivo das decisões/sentenças judiciais é o compreendimento final por seus destinatários. À vista disso, a linguagem e construção do decisório deve se dar de maneira clara e inteligível, à medida que expresse de maneira coerente o pensamento do autor (juiz). Sendo que somente o emprego de expressões ambíguas, de duplo sentido ou equivocadas, que de certa maneira impeçam o leitor de compreender o teor ou o alcance da decisão, é que acarretam em um sentença obscura, passível de embargos de declaração. Já a contradição, pode ser entendida como falta de coerência da decisão/sentença, falta de lógica. Trata-se da decisão que contém afirmações incompatíveis entre si, isto é, fundamentação incompatível com o dispositivo, ou ainda, partes inconciliáveis que eventualmente se excluam. Entende-se por omissão a existência de lacunas. De acordo com a sua obra, trata-se de algo relevante não apreciado pelo magistrado, isto em relação aos pedidos ou aos fundamentos apresentados pelas partes. Importante é a ressalva realizada pelo professor, de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, apenas sobre aquelas relevantes. Por fim, considera-se erro material erros de cálculos, erros de expressões, erros de fato, todos comprováveis de plano. A par disso, pode-se concluir que as razões invocadas pela parte embargante correspondem ao propósito central do recurso aclaratório. Todavia, por motivo diverso daquele sustentado pela parte. Pois bem. Como se sabe, a necessidade de outorga de representação é garantia do indivíduo de que não serão realizados atos em seu nome por terceiros sem a devida autorização, não podendo ser lançada à revelia, salvo se por determinação legal (art. 115 do CC). No presente caso, verifica-se que inobstante a decisão proferida em mov. 199.1 ter consignado que o termo de parcelamento foi realizado com terceiro estranho à lide, razão pela qual não haveria interrupção do prazo prescricional, tem-se que referido pronunciamento judicial ocorreu em evidente erro, uma vez que deixou de observar a procuração acostada à fl. 8 do mov. 198.2. Assim, não há falar em ausência de interrupção do prazo prescricional, eis que o termo de parcelamento foi firmado administrativamente por pessoa com poderes para tanto, conforme autorizam os arts. 653 e ss. do Código Civil, sendo cristalina a causa de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, inc. IV, do CTN. Diante do exposto, considerando o erro evidenciado, acolho os presentes embargos de declaração e, por consequência, altero a decisão proferida em mov. 199.1, a fim de reconhecer que o termo de parcelamento foi firmado por pessoa com poderes para tanto, impondo-se os demais reflexos de referido ato, em especial no que se refere à prescrição. 3. No mais, permanece a decisão tal como lançada. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data e assinatura digital. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000120-20.2001.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000120-20.2001.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$21.905,88 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): MÔNICA H. B. F. DA COSTA DECISÃO Os autos vieram conclusos para análise do pedido suspensão da execução em razão do termo de parcelamento firmado administrativamente (mov. 198). Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução fiscal foi movida em face de Monica H. B. F. Da Costa. No entanto, o parcelamento do débito tributário foi realizado por pessoa estranha a lide, qual seja: Abel de Souza Melo. Ainda, não se identifica nos autos manifestação acerca da legitimidade do terceiro para responder a execução, tampouco a relação deste com a devedora apontada na Certidão de Dívida Ativa. Ocorre que desta situação advém diversas consequências para a parte exequente, como, por exemplo, a impossibilidade de considerar citado o devedor (quando já não tenha sido), bem como deste ato interromper o curso do prazo prescricional. Não obstante, é certo que o pagamento realizado, ainda que por terceiro, ensejará a extinção do débito tributário e, consequentemente, da presente execução. Dessa forma, considerando que a execução tramita segundo o interesse do credor e em observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor, não há óbice para que a execução seja suspensa enquanto se aguarda a realização do pagamento administrativo (ainda que por terceiro estranho à lide). No entanto, caso este não seja realizado, a parte exequente arcará com as consequências decorrentes do parcelamento firmado por pessoa diversa da parte executada, as quais já foram citadas anteriormente. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARCELAMENTO QUE NÃO IMPLICA NOVAÇÃO DA DÍVIDA, MAS, APENAS, SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE (ART. 151, VI, CTN). PLEITO DE INCLUSÃO DE TERCEIRO RESPONSÁVEL PELO PARCELAMENTO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DA EMPRESA COM O IMÓVEL ALVO DO TRIBUTO. MERA ADESÃO AO PARCELAMENTO QUE NÃO DEMONSTRA A RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO.DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0012480-57.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 05.07.2021) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE – PARCELAMENTO ASSINADO POR TERCEIRO QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 90, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0020784-53.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 17.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PARCELAMENTO REALIZADO COM BASE EM LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO CONDIÇÃO PARA ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUANDO DA EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DÚPLICE. TERMO DE PARCELAMENTO ASSINADO POR TERCEIRO NÃO LEGITIMADO E SEM PODERES PARA TANTO. IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0002307-77.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 09.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO FIRMADO POR TERCEIRO NÃO LEGITIMADO. CONFISSÃO DA DÍVIDA SEM VALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TRÂMITE PROCESSUAL QUE SE ESTENDEU POR CERCA DE OITO ANOS SEM QUE O EXECUTADO TIVESSE SIDO CITADO. CUSTAS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO, COM EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1.ª C. Cível - n.º 0014610-04.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Fernando César Zeni - J. 10.04.2018). Dessa forma, considerando a adesão de parcelamento administrativo por terceiro, bem como a ciência da parte exequente sobre as suas implicações, autorizo a suspensão da execução pelo prazo concedido pelo credor para o cumprimento da obrigação (10 meses), ciente que, nesse caso, não haverá interrupção do prazo prescricional. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000120-20.2001.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000120-20.2001.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$21.905,88 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): MÔNICA H. B. F. DA COSTA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de Santo Antonio da Platina/PR em face de MÔNICA H. B. F. DA COSTA. O município requereu o levantamento do arresto realizado sobre o lote 0005 da quadra 247 e do lote 0006 da quadra 247, em razão satisfação do débito tributário (mov. 129.1). A executada aduziu que consta arresto sobre o lote de nº 13, contudo a quitação dos débitos sobre o referido lote se encontra no movs 199.1 e 202.1 e requereu a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, para que seja promovido o cancelamento do arresto indicado. Juntou documentos (movs. 148.2/148.3). A executada reiterou o pedido de mov. 148 nos movs. 149 e 155. Em mov. 159 a parte exequente apresentou concordância com o pedido da parte executada. Decido. Considerando a concordância das partes e a expressa informação de pagamento dos tributos vinculados aos lotes 05, 6, 13 e 18, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução quanto a eles. Por consequência, defiro o pedido de mov. 148, expeça-se ofício ao CRI desta Comarca, via mensageiro, solicitando o levantamento das restrições impostas sobre os referidos imóveis relativamente a estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a existência de débitos pendentes de pagamento, devendo juntar cálculo atualizado. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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