Execução Fiscal 0001602-51.2011.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0001602-51.2011.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/10/2022, 09:44

Documento (Informações)

13/10/2022, 17:52

Remessa (em diligência)

03/10/2022, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2022, 09:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2022, 09:25

Expedição de alvará de levantamento

29/09/2022, 15:15

Expedição de alvará de levantamento

29/09/2022, 15:01

Ato ordinatório

29/09/2022, 14:00

Ato ordinatório

29/09/2022, 14:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2022, 10:14

Confirmada

29/09/2022, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001602-51.2011.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001602-51.2011.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$575,25 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): DIRCE ROSA HOKUDA DECISÃO 1. Tendo em vista o comprovante de pagamento da RPV expedida nestes autos (mov. 93.2), expeça-se alvará em favor do titular do crédito, consignando o prazo de 90 dias para levantamento. 2. Após, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data e assinatura digital. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

28/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2022, 09:17

Arquivamento

26/09/2022, 23:50

Conclusão (para decisão)

26/09/2022, 09:05

Documentos

Conclusão

•28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001602-51.2011.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001602-51.2011.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$575,25 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): DIRCE ROSA HOKUDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina em face de Dirce Rosa Hokuda. Em razão do longo período em que o processo tramita sem a citação da executada, a decisão de mov. 69 intimou a parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Em mov. 72 o Município exequente informou não se opor ao reconhecimento da prescrição. É o relatório. Decido. A prescrição é fenômeno que decorre da inércia da parte detentora do direito. É situação antijurídica que se opõe ao exercício do direito. E é sobre a inércia do titular frente a essa perturbação ― que veio a gerar o direito de ação ― que age a prescrição, obstaculizando a promoção da demanda outrora garantida. É mister destacar, outrossim, que o mero exercício de ação, não afasta por completo a possibilidade de ocorrência da prescrição. Isso porque, por mais que inaugurada uma relação jurídico-processual entre os contendores, é impositivo que o detentor do direito dê andamento ao processo, modo a comprovar que não se encontra inerte, indiferente com relação ao próprio direito perseguido. Não se pode perder de vista, outrossim, que o processo não pode ser utilizado ao bel prazer de seus atores. Ele funciona, sim, como ferramenta coercitiva. Não obstante, deve ser guiado por princípios constitucionais maiores, sempre firmados pela boa-fé, do não abuso e da ética. Além disso, a reforma constitucional engendrada pela Emenda Constitucional n. 45 galgou o postulado normativo a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal), não apenas no sentido de que seja prestada a jurisdição dentro de um prazo adequado, mas também no sentido substantivo de que o processo não perpetue indefinidamente, o que acaba, num plano macro, interferindo em outros feitos. Especificamente no tocante à execução fiscal, o tema merece alguns contornos especiais. Primeiro, tratando-se de crédito tributário, o despacho do juiz que determina a citação funciona como marco interruptivo da prescrição (art. 174, I, do Código Tributário Nacional). Segundo, não localizado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, a Lei de Execução Fiscal (6830/80), no seu art. 40, § 2º, concede à Fazenda Pública um prazo de carência para que o prazo prescricional volte a fluir, o que poderá se estender por até um ano. Apenas quando findo esse prazo, sem localização do devedor ou de seus bens, é que terá curso o prazo prescricional de cinco anos. Terceiro, já restou sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que (i) não interrompe a prescrição o mero pedido de diligências ou tentativa de bloqueio infrutíferos; (ii) não localizado o executado e/ou bens do devedor, após intimada a Fazenda, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão de 1 ano, previsto no § 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/80; (iii) decorrido o prazo de suspensão de até 1 ano, o prazo prescricional inicia-se automaticamente; (iv) cabe à Fazenda Pública comprovar o prejuízo, na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos, caso não tenha sido intimada do decurso do prazo de suspensão de 1 ano. Tais entendimentos se encontram sintetizados no REsp 1.340.553/RS, o qual foi submetido ao regime dos temas repetitivos. Logo, de observância obrigatória. A ementa do julgado foi redigida nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; (...). 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Último aspecto a ser destacado reside no fato de que é dever do juiz examinar eventuais requerimentos formulados pela Fazenda Pública dentro do prazo da prescrição intercorrente que, em se tratando de execução fiscal, totaliza 06 anos (1 (um) ano de suspensão e outros 5 (cinco) da prescrição executiva propriamente dita). Isto é, mesmo que já tenha sido implementado o prazo da prescrição intercorrente, é impositiva a análise desses requerimentos porque, caso localizado o executado que até então não havia sido citado, ou restando positiva a tentativa de bloqueio de bens, a data do protocolamento da petição servirá de marco interruptiva da prescrição, ou seja, para fins de análise do prazo prescricional, a efetiva localização do devedor ou constrição de bens retroagirá a data do protocolo do requerimento. No presente caso, verifica-se que apesar da parte exequente ter ajuizado a ação dentro do lapso prescricional (13/05/2011), o feito tramita desde então sem efetiva localização do devedor, visto que a Fazenda Pública tem se mostrado negligente na busca de localização da executada. No presente caso a houve a interrupção da prescrição com o despacho inicial proferido em 13/05/2011 (fl. 01 – mov. 1.2), ocasião que em passou a correr do zero o prazo prescricional. Em 25/07/2011 (fl. 6 – mov. 1.3), a parte exequente tomou ciência da não localização do devedor e, de acordo com o entendimento do STJ, a partir desta data (25/07/2011) começou a fluir automaticamente o prazo de suspensão previsto no artigo 40 da LEF. Assim, decorrido o prazo de 01 ano sem a localização do devedor, passou-se a contar, também de forma automática, o prazo prescricional de 05 anos, o qual teve fim em 25/07/2017, sem que fosse realizada qualquer diligência efetiva para buscar o devedor. Ressalta-se, mais uma vez, que o mero peticionamento de diligências para localização do devedor não é suficiente para afastar o curso do prazo prescricional. Sendo assegurado, contudo, que, em caso de diligência positiva, a interrupção por ela operada retroaja até a data do primeiro requerimento. Mas, não é o que ocorreu no presente caso, onde é evidente a inércia da fazenda pública em promover a citação da parte executada. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e com fulcro no art. 487, II do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL diante do reconhecimento da prescrição. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária e o Funrejus, visto que o art. 26 da LEF não se aplica à serventia privada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. (I) VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC/2015. SENTENÇA ENTREGUE AO CARTÓRIO ANTES DA VIGÊNCIA DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO. (II) PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA. INÉRCIA INJUSTIFICADA POR PERÍODO SUPERIOR A 5 ANOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. (III) SERVENTIA ESTATIZADA. FAZENDA PÚBLICA OBRIGADA A ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA. EXIGIBILIDADE DO FUNJUS E DAS CUSTAS DO DISTRIBUIDOR. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO, EXCETO COM RELAÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA. QUANTO ÀS CUSTAS DEVIDAS À SERVENTIA PRIVADA, DEVE SER RECONHECIDA A ISENÇÃO DA TAXA DO FUNREJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - AC - 1660267-6 - Curitiba - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 27.06.2017) Sem condenação em honorários, haja vista que a parte executada não foi citada e, por consequência, não constituiu advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio. Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

03/05/2022, 00:00

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