Cumprimento de sentença 0028412-22.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028412-22.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/08/2025, 14:06

Documento (Outros documentos)

20/08/2025, 14:05

Desarquivamento

20/08/2025, 14:03

Definitivo

10/10/2023, 16:45

Documento (Informações)

10/10/2023, 15:43

Remessa (em diligência)

09/10/2023, 18:39

Expedição de documento (Ofício)

09/10/2023, 18:37

Decurso de Prazo

21/09/2023, 00:28

Confirmada

03/09/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028412-22.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$1.096,63 Exequente(s): LEONI DE FATIMA COSTA ROSA Executado(s): ALEXANDRE EVALDO SANTOS MARCO AURELIO MARTINS VISTOS, ETC. Intimada a parte autora para indicar bens hábeis à penhora sob pena de extinção, quedou-se inerte. DECIDO Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas todas as diligências possíveis a fim de localizar bens passiveis de penhora em nome do Executado, entre elas, pesquisa através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, bem como expedição de mandado de penhora de bens, e todas restaram infrutíferas. Assim, não interessa a ninguém a eternização da demanda, na contramão da celeridade processual que tanto se cobra do Judiciário. A não localização de bens penhoráveis, livres e desembaraçados, enseja a extinção da execução, ressalvado o direito de o demandante requerer a reabertura do processo, caso indique comprovadamente bens passiveis de penhora, livres e desembaraçados, em nome do Executado. ISTO POSTO, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. 1. Expeça-se alvará do valor parcial, sendo o caso. 2. Mantenha-se a restrição veicular, caso exista. 3. Caso solicitado, expeça-se certidão de dívida para fins de protesto, observando-se os termos do artigo 3º da Instrução Normativa nº. 100/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

23/08/2023, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2023, 16:26

Inexistência de bens penhoráveis

18/08/2023, 15:39

Conclusão (para decisão)

16/08/2023, 15:09

Decurso de Prazo

05/08/2023, 00:31

Documentos

Conclusão

•24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028412-22.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$1.096,63 Autor(s): LEONI DE FATIMA COSTA ROSA Réu(s): ALEXANDRE EVALDO SANTOS MARCO AURELIO MARTINS VISTOS ETC. 1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Considerando que a parte Executada é REVEL e não constituiu advogado, contra ela correrão os prazos independentemente de intimação, a partir de cada ato decisório, nos termos do artigo 346 do Código de Processo Civil. 3. Aguarde-se por 15 (quinze) dias pelo cumprimento voluntário do julgado, conforme cálculos apresentados, sob pena de penhora. 4. Não havendo o cumprimento voluntário no prazo fixado, acrescente-se multa de 10%, conforme artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, anote-se a execução e proceda-se à penhora online. 5. Resultando negativa ou impossível, proceda-se à pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. 6. Resultando positivo o bloqueio Renajud, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito. 7. Resultando infrutíferas as diligências dos itens 4 e 5, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre outros bens suficientes para garantir a execução, inclusive “penhora na boca do caixa” quando se tratar de empresa em atividade. 8. Para fins de cumprimento dos itens 6 e 7, considerando a determinação do Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Cascavel, ratificada pela douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no SEI! nº. 0049858-31.2017.8.16.6000, no sentido de proibir a recepção de bens pelo Depositário Público de Cascavel, ressalvados exclusivamente aqueles que não impliquem remoção e não exijam espaço físico perante o Depósito Público, determino que, em sendo a penhora positiva: a) Preferencialmente, o bem fique em poder do Exequente, nos termos do artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil, cabendo ao Exequente providenciar local para o respectivo depósito; ou b) Sendo o bem de difícil remoção, com a anuência do Exequente ou não providenciando o Exequente os meios adequados para depósito do bem, seja depositado em poder do Executado, nos termos do artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil. 9. Efetuada a penhora, intime(m)-se o(s) Executado(s) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos casos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 10. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis do Executado, o mesmo deverá ser intimado a indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa de até 20% (vinte por centos) sobre o valor do débito exequendo, caso sejam localizados posteriormente, nos termos do artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028412-22.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028412-22.2021.8.16.0021 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$1.096,63 Autor(s): LEONI DE FATIMA COSTA ROSA Réu(s): ALEXANDRE EVALDO SANTOS MARCO AURELIO MARTINS SENTENÇA Trata-se de ação que se desenvolve sob o rito do Juizado Especial Cível ajuizada por Leoni de Fátima da Costa Rosa contra Alexandre Evaldo dos Santos e Marco Aurélio Martins basicamente alegando que, firmou contrato de locação com o réu Alexandre, no qual o corréu Marco foi seu fiador. Ao desocupar o imóvel, o réu deixou de pagar encargos de energia elétrica, tarifa de água, IPTU e taxas de lixo e desastre, as quais eram de sua responsabilidade no período da locação. Por essas razões, pediu a condenação solidária dos réus ao pagamento dos encargos de locação que ficaram inadimplidos. Citado, o réu não compareceu à audiência. Prejudicada a tentativa prévia de conciliação, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Considerando a ausência injustificada do réu à audiência de conciliação, decreto sua revelia e passo ao julgamento imediato do mérito do processo, conforme me autorizam os arts. 20 e 23, da Lei 9.099/95. Está em causa ação proposta contra o locatário e o fiador objetivando a cobrança dos encargos da locação. Assim sendo, a base jurídica que permeia a solução da controvérsia é a Lei nº. 8.245/1991 (Lei das Locações) que dispõe no seu art. 23, inciso I, o seguinte: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; No caso dos autos, o autor comprovou que firmou contrato de locação residencial com o réu Alexandre, no qual o réu Marco prestou fiança (mov. 1.4). Conforme Cláusula Quarta desse contrato, o locatário tinha a obrigação de pagar os tributos incidentes sobre o imóvel, bem como as despesas de luz, água e gás, taxas de lixo e IPTU. Segundo o autor, o réu deixou de pagar parte dos encargos que eram de sua obrigação, sendo eles: Tarifa de energia elétrica R$ 768,28 (mov. 1.5) IPTU, Taxas de Lixo e Desastre R$ 250,55 (mov. 1.7 e 1.9) Tarifa de água R$ 77,60 (mov. 1.6) Considerando que o pagamento é um fato extintivo da obrigação, competia aos réus o ônus da prova da sua ocorrência (art. 373, II, CPC). No entanto, além de não trazerem nenhuma pro- va de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, os réus optaram por se sujeitar aos efeitos materiais da revelia, de onde reputo ser verdadeiro o fato narrado na petição inicial, em especial o inadimplemento. Para mim, isso basta. Me sinto suficientemente convencido que a parte ré não cumpriu a sua obrigação de pagar os encargos locatícios do contrato, notadamente porque não fez prova do contrário. Portanto, os documentos trazidos aos autos, conjugados à revelia da parte ré, fazem prova do crédito em favor do autor, devendo locatário e fiador ser solidariamente condenados ao pagamen- to da quantia devida. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Leoni de Fátima da Costa Rosa contra Alexandre Evaldo dos Santos e Marco Aurélio Martins para CONDENAR os réus ao pagamento de: a) R$ 768,28, referente às tarifas de energia elétrica, cujo montante deverá ser corrigi- do pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento; b) R$ 250,55, referente ao IPTU, Taxas de Lixo e Desastre, cujo montante deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento; c) R$ 77,60, referente às tarifas de água, cujo montante deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento; Resolvo, assim, o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

08/08/2022, 00:00

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